189.97.83.83 22627 14385 <div class="meta"><span class=""></span> </div> <div class="storycontent "> <div> <h3><img class="aligncenter size-full wp-image-3678" title="cabecalho" src="http://www.jbevilacqua.org/wp-content/uploads/2009/11/cabecalho13.gif" alt="cabecalho" height="115" width="660"></h3> <h3>Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide Plenário do STF</h3> O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (19), por maioria de votos, Recurso Extraordinário (RE 602543) interposto pela defesa de Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha, no qual sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas realizada por meio de carta precatória fere o devido processo legal. O relator do recurso, ministro Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou provimento ao recurso. Para ele, não há nulidade porque o réu não manifestou intenção de comparecer ao ato processual. O relator rejeitou argumento da defesa de que a circunstância ofenderia os direitos listados no artigo 5º, incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da Constituição. A decisão, entretanto, não foi unânime. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram do relator. Para Marco Aurélio, a presença do réu é fundamental, pouco importando se ele tenha manifestado ou não o desejo de comparecer. “A premissa do meu voto é a de que se trata de formalidade essencial. Nesse campo, não há disponibilidade, uma vez que os preceitos que regem a matéria são cogentes, e não simplesmente dispositivos”, afirmou. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116312" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica</h3> A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação proposta por uma inventariante e a filha do falecido objetivando anular um registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica. No caso, o reconhecimento da paternidade foi baseado no caráter socioafetivo da convivência entre o falecido e o filho de sua companheira. L.V.A.A, por meio de escritura pública lavrada em 12/6/1989, reconheceu a paternidade de L.G.A.A aos oito anos de idade, como se filho fosse, tendo em vista a convivência com sua mãe em união estável e motivado pela estima que tinha pelo menor, dando ensejo, na mesma data, ao registro do nascimento. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=94711" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>STJ: Terceira Turma mantém pagamento de seguro e perdas e danos para loja incendiada</h3> A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o pagamento de seguro de quase R$ 7,5 milhões para o Magazine Luzes pela Sul América – Companhia Nacional de Seguros. Decidiu também ser possível acumular o seguro com danos materiais por lucros cessantes. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti. Um incêndio ocorrido na véspera do Natal de 1996 teria destruído todas as mercadorias do estabelecimento comercial. A seguradora afirmou haver indícios de que o fogo teria sido provocado e se recusou a pagar o prêmio do seguro. A Magazine Luzes recorreu à Justiça, ganhando em primeira instância. A seguradora tentou reverter a condenação, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou seu recurso. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=94716" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Processômetro indica que 12 tribunais cumpriram a Meta 2</h3> Balanço realizado nesta quinta-feira (19/11) indica que 12 tribunais já atingiram a Meta 2 do Judiciário, cujo objetivo é julgar, até o final do ano, todos os processos ajuizados no Judiciário brasileiro até 31 de dezembro de 2005. Os dados são do Processômetro, sistema implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite verificar os processos julgados até agora, em todo o Brasil. O Superior Tribunal Militar, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, os Tribunais Regionais Eleitorais do Acre e Amapá e os Tribunais Regionais do Trabalho das 8ª, 11ª, 13ª, 16ª, 19ª, 21ª, 22ª e 23ª Regiões atingiram 100% da Meta 2. Mais de 2 milhões de processos da Meta 2 já foram julgados, de acordo com dados fornecidos no Processômetro. Mais precisamente, o número é de 2.033.070 processos julgados. O Processômetro está disponível na página de abertura do portal do CNJ ( www.cnj.jus.br ). <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=9406:processometro-indica-que-12-%3Cbr%20/%3Eribunais-cumpriram-a-meta-2&amp;catid=1:notas&amp;Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Plenário do STF vai julgar recurso do Estadão</h3> O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, decidiu submeter ao Plenário da corte o julgamento do pedido de liminar do jornal O Estado de S.Paulo contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O tribunal proibiu o jornal de publicar informações sobre as investigações da Polícia Federal contra Fernando José Sarney, filho do presidente do Senado Federal, José Sarney. Há mais de dois meses, o desembargador Dácio Vieira do TJ-DF determinou à empresa jornalística que “se abstenha quanto à utilização ou publicação dos dados relativos ao agravante, eis que obtidos em sede de investigação criminal sob sigilo judicial”. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-nov-19/plenario-stf-julgar-recurso-estadao-censura-previa" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>STF recebe denúncia contra deputado Wladimir Costa</h3> O deputado federal Wladimir Costa (PMDB-PA) e seu irmão Wlaudecir Costa vão responder a processo por crime de peculato. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram acolher a denúncia da Procuradoria-Geral da República e abrir Ação Penal contra os dois. De acordo com a denúncia, entre fevereiro de 2003 e março de 2005, os irmãos contrataram três funcionários fantasmas no gabinete do parlamentar. A denúncia, segundo a PGR, surgiu a partir da reclamação trabalhista ajuizada por um desses funcionários. De acordo com a Procuradoria, os três funcionários recebiam os recursos, em contas da Caixa Econômica Federal, sacavam quase todo o valor e entregavam para o irmão do parlamentar, que então depositava o dinheiro na conta do deputado. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-nov-19/supremo-recebe-denuncia-deputado-wladimir-costa-peculato" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação</h3> É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa Transnave Navegação S/A. O relator, ministro João Otávio de Noronha, entende que deve haver maior flexibilização na análise de casos em que a lei concede ao comerciante devedor nova oportunidade para que regularize sua situação, propiciando-lhe meios de obter recursos para quitar suas dívidas e manter sua atividade produtiva. <a href="http://midiacon.com.br/materia.asp?id_canal=14&amp;id=22394" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica</h3> A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação proposta por uma inventariante e a filha do falecido objetivando anular um registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica. No caso, o reconhecimento da paternidade foi baseado no caráter socioafetivo da convivência entre o falecido e o filho de sua companheira. L.V.A.A, por meio de escritura pública lavrada em 12/6/1989, reconheceu a paternidade de L.G.A.A aos oito anos de idade, como se filho fosse, tendo em vista a convivência com sua mãe em união estável e motivado pela estima que tinha pelo menor, dando ensejo, na mesma data, ao registro do nascimento. <a href="http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11819/STJ-nao-permite-anulacao-de-registro-de-nasciment%3Cbr%20/%3E-sob-a-alegacao-de-falsidade-ideologica" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>OAB pede ao CNJ suspensão de prazos durante a greve no TJMT</h3> A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso quer a suspensão dos prazos processuais durante a atual greve dos servidores do Poder Judiciário, iniciada na última segunda-feira, bem como que sejam restituídos os que fluíram no decorrer do movimento, causando todos os tipos de problemas aos advogados e seus clientes. Pedido nesse sentido foi encaminhado nesta quarta-feira, 18, à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça pelo presidente da OAB, Francisco Faiad. Argumenta o presidente da OAB, para justificar o pedido em favor dos advogados e de seus clientes, que até agora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não tomou essa providência, embora a paralisação dos servidores do Judiciário continue em andamento. <a href="http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=314552" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Mutirão tentará solucionar disputas de terra</h3> O primeiro mutirão fundiário do país acontecerá em Marabá, no Pará, a partir de 4 de dezembro. O mutirão é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça para identificar e solucionar processos e conflitos que envolvam disputas de terra. A solução é a mediação e conciliação. A abertura será feita pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Marabá foi escolhido por ser o município com maior volume de conflitos agrários no país. De acordo com o CNJ, este será o primeiro de uma série de mutirões fundiários. A intenção é identificar e reduzir 10% ao ano os conflitos fundiários rurais e urbanos no país. A meta foi aprovada em outubro pelo Fórum Nacional Para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, no 1º encontro feito em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-nov-18/primeiro-mutirao-fundiario-solucionar-disputas-terra" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>CNJ garante direitos trabalhistas a trabalhadores terceirizados no Judiciário</h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou uma resolução para disciplinar o pagamentos de encargos trabalhistas aos funcionários terceirizados pelo Poder Judiciário. A medida prevê o depósito antecipado dos direitos econômicos dos trabalhadores. Uma das preocupações no Conselho é evitar casos como o da empresa Master Petro, acusada de ignorar os direitos de funcionários que atendem o TJES. Segundo a nova norma, deliberada na última sessão plenária do Conselho, os tribunais de Justiça do País deverão garantir o pagamento dos funcionários contratados para prestar serviços de forma contínua no Poder Judiciário. As empresas contratadas pelos tribunais deverão depositar em banco público oficial os valores de encargos trabalhistas referentes ao 13º salário, férias e abono de férias e multa do FGTS. <a href="http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=4477" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Servidores do TRE-PA ainda em greve</h3> Servidores do Tribunal Eleitoral do Pará (TRE) continuam em greve por tempo indeterminado. A greve acompanha um movimento nacional de servidores do Judiciário Federal em vários Estados. Estão paralisados os serviços administrativos que funcionam no prédio do TRE da rua João Diogo, em Belém. O atendimento ao eleitor está mantido, no prédio da travessa Pirajá, no bairro do Marco. Os grevistas reivindicam que o projeto de revisão salarial da categoria, que está parado há um mês no Supremo Tribunal Federal, seja encaminhado ao Congresso Nacional. <a href="http://www.diariodopara.com.br/noticiafullv2.php?idnot=68625" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Tensão: PM e ruralistas tiram índios de fazenda em Dois Irmãos</h3> Ao menos 50 policiais militares, 60 ruralistas e seguranças privados tentam a desocupação de índios terena que há pelo menos 1 mês tomaram a Fazenda Querência São José, em Dois Irmãos do Buriti, segundo informações de índios e fontes da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Ocorre que em área em disputa entre indígenas e fazendeiros somente a PF (Polícia Federal) pode atuar, conforme a Constituição Federal. Mas, segundo a assessoria de imprensa da PF, cabe à Fundação Nacional do Índio pedir o apoio da Polícia Federal. Já a assessoria de imprensa da PM não confirma o despejo. <a href="http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=573808" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>TRF vê erro nas ordens de prisão da operação da PF</h3> O Tribunal Regional Federal da 4º Região, com sede em Porto Alegre, concedeu habeas-corpus ao procurador-geral do município de Guaratuba, Jean Colbert Dias, preso na operação que investiga extração ilegal de palmito. Na opinião do advogado do procurador, Eduardo Duarte Ferreira, a justiça deve estender o benefício às demais pessoas presas na operação. Segundo Ferreira, não havia fundamentação no pedido de prisão preventiva, pois a mesma argumentação foi feita para todos os acusados, sem detalhamento do motivo para cada um dos envolvidos. O erro pode demonstrar a falta de fundamentação nas prisões. Também pode ser indício de pressa da PF e do juiz que assinou os mandados. No mesmo dia em que ocorreu a operação no litoral paranaense, a PF fazia operações diferentes em outros cinco estados. <a href="http://correiodolitoral.com/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=1436:trf-ve-erro-nas-ordens%3Cbr%20/%3Ede-prisao-da-operacao-da-pf&amp;catid=42:seguranca&amp;Itemid=58" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Juiz se suicida dentro do forum de Medicilândia</h3> Um juiz de direito da comarca de Medicilândia, teria cometido suicídio na manhã de hoje (19). João Francisco Domingues da Silva estava na comarca da cidade, que fica a 90 quilômetros de Altamira há cerca de quatro meses. Antes ele atuou por quase um ano em Altamira como juíz agrário. De acordo com testemunhas, o juiz chegou cedo ao prédio, atendeu um advogado e uma promotora, teve duas audiências, mas teria se matado logo depois. Ele foi encontrado em seu gabinete, com uma perfuração de bala no rosto. <a href="http://www.diariodopara.com.br/noticiafullv2.php?idnot=68704" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Corregedor decide se afastar para TJ-RJ investigar</h3> O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, comunicou ao Órgão Especial do tribunal que tirará licença por 30 dias de suas funções à frente da Corregedoria. Em nota à imprensa, Wider, que foi apontado por reportagens do jornal O Globo como elo de suposto lobista junto ao tribunal, disse que o objetivo do afastamento é permitir uma investigação completa do caso pelo TJ fluminense. Segundo a comunicação, o objetivo da licença “é permitir ao Órgão Especial desta casa que faça uma completa investigação, livre de qualquer ordem de dificuldade que a minha investidura à frente da Corregedoria-Geral pudesse de algum modo representar”. <a href="http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Corregedor_decide_se_afastar_para_TJ-RJ_in%3Cbr%20/%3Eestigar&amp;edt=35&amp;id=64335" target="_blank">Leia mais</a> <hr></div> <div> <h3>Artigo: O aposentado, a previdência e a verdade</h3> O fim do “fator previdenciário”, perverso e injusto instrumento que retarda a aposentadoria dos trabalhadores, felizmente foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Instituído em 1999, com a finalidade de evitar o rombo da Previdência Social, o sistema proporcionou economia de R$ 10 bilhões ao INSS e, consequentemente, retirou idêntica quantia das mãos da massa de aposentados brasileiros. Mesmo aprovado na comissão, o “fator” ainda pode sobreviver se o governo mobilizar suas bases na votação em plenário ou se, perdendo a votação, usar o seu poder de veto. <a href="http://www.reporterdiario.com.br/index.php?id=161462&amp;secao=5" target="_blank">Leia mais</a> </div> </div> 0 2009-11-21T17:03:03Z 2009-11-21T16:57:00Z 409630 anamages-noticias-20-11-2009 2009-11-21T17:03:03Z 1 1 2009-11-21T17:03:03Z 0.0.0.0 22627 14385 <div class="noticia"> <h3>Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares </h3> A repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No mérito, o estado sustenta violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alega que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107829" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Fórum Nacional vai monitorar conflitos fundiários a partir desta segunda-feira</h3> Nesta segunda-feira (11/05), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai instalar o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, em Seminário que contará com a participação de magistrados e representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil. “Estamos criando um espaço para discutir com os vários segmentos da sociedade, no intuito de encontrar soluções para as questões relacionadas aos conflitos fundiários”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marcelo Berthe, que coordena o Seminário. O evento terá início às 10h no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília (ESMAF). A abertura do evento será feita pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=7397:forum-nacional-monitorar-con%3Cbr%20/%3Elitos-fundiarios-a-partir-desta-segunda-feira&amp;catid=1:notas&amp;Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança </h3> A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da United Cinemas International Brasil Ltda. (UCI) para anular pedido de indenização por danos morais concedido a um juiz e seu filho. Na ação os autores alegam que a empresa os impediu de assistir a um filme não recomendado à idade da criança. A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que tal atitude revelou-se adequada ao princípio de prevenção dos interesses especiais da criança e do adolescente. O fato ocorreu em fevereiro de 2000, quando o magistrado e seu filho foram juntos ao cinema e, após entrarem na sala, foram retirados pelos funcionários sob o argumento de que o filho não teria idade para assistir ao filme. Na época, era vigente a Portaria n. 796 de 2000 do Ministério da Justiça, que regulamentava, de forma genérica, a classificação indicativa para filmes. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91897" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ: Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido </h3> É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão da Justiça paulista que havia admitido a inclusão da esposa de um dos herdeiros no inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação dos bens devidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão falecido. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91898" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF rejeita pedido do PR para ficar com vaga de Clodovil na Câmara</h3> O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal ) Joaquim Barbosa rejeitou o pedido do PR para ficar com a vaga do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) na Câmara dos Deputados. Eleito pelo PTC, Clodovil mudou para o PR. Clodovil morreu em março após o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) permitir que Clodovil trocasse de legenda sem perder o mandato por infidelidade partidária. O TSE admitiu a justa causa para a troca de partido. O PR argumentava que essa decisão do TSE serviria para manter a vaga de Clodovil com o partido. Mas Barbosa negou liminar no mandado de segurança ajuizado pelo partido. A vaga de Clodovil é ocupada por Paes de Lira (PTC-SP). <a href="http://www.fatimanews.com.br/canais/noticias/?id=83993" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ decide manter presa irmã de "Alemão" até julgamento</h3> Acusada de envolvimento com a quadrilha que furtou R$ 164,7 milhões do Banco Central de Fortaleza, em agosto de 2005, Geniglei Alves da Cruz, irmã do assaltante Antônio Jussivan Alves dos Santos, o Alemão, vai continuar aguardando julgamento presa no Instituto Presídio Feminino Desembargadora Auri Moura Costa. A decisão partiu da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que negou ontem, por unanimidade de votos, o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa da ré. A defesa alegava excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. <a href="http://www.opovo.com.br/opovo/pagina2/876366.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Fórum Nacional permanente vai monitorar conflitos fundiários a partir de segunda-feira</h3> Na próxima segunda-feira (11/05), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai instalar o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, em Seminário que contará com a participação de magistrados e representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil. “Estamos criando um espaço para discutir com os vários segmentos da sociedade, no intuito de encontrar soluções para as questões relacionadas aos conflitos fundiários”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marcelo Berthe, que coordena o Seminário. O evento terá início às 10h no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília (ESMAF). A abertura do evento será feita pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. <a href="http://www.farolcomunitario.com.br/df_000_0351.htm" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Concurso para Oficial de Justiça do RS é suspenso pelo Conselho Nacional</h3> Porto Alegre - O concurso para Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça nesta quinta-feira. O TJ estaria descumprindo a resolução que determina o nível superior para a carreira ao exigir apenas nível médio dos candidatos para o cargo. O Tribunal argumentou que a Lei Estadual nº 11.291/98 define a carreira dos Oficiais de Justiça e estabelece diploma de nível médio para exercer a profissão. Além disso, a alteração dos requisitos de escolaridade resultaria em aumento na despesa com pessoal, o que seria inviável no momento. No entanto, o conselheiro Marcelo Nobre, membro do Conselho Nacional de Justiça, entendeu haver motivo para a suspensão do concurso, com base no descumprimento da Resolução do CNJ. <a href="http://www.diariodecanoas.com.br/site/noticias/geral,canal-8,ed-60,ct-200,cd-192730.htm" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ julga uso de minissaia em tribunal</h3> São Paulo - Minissaias, blusas decotadas, bermudas e chapéus passaram a ocupar, na semana retrasada, o banco dos réus do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição que realiza o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário brasileiro. Em julgamento está uma determinação da direção do Fórum de Vilhena (RO) que proíbe a entrada de pessoas no local que estejam usando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, “blusa com decote acentuado”, chapéus e bonés . O procedimento contra as restrições foi proposto pelo advogado Alex Smaniotto, que afirmou ter visto um homem de baixa renda que usava bermuda e camiseta velha ser impedido de entrar no fórum. <a href="http://www.jcnet.com.br/editorias/detalhe_agencias.php?codigo=156075" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TST conhece. por unanimidade, recurso de revista impetrado pela TV União</h3> O Tribunal Superior do Trabalho no último dia 24 decidiu por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista impetrado pela REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA quanto ao tema "deserção", por violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, conseqüentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o feito como entender de direito. A Recorrente REDE UNIÃO insatisfeita com a decisão de primeiro grau interpôs Recurso Ordinário no TRT da 07 ª Região, o qual foi considerado deserto pelo Relator monocraticamente, em razão do depósito recursal ter sido efetuado no Banco do Brasil, mesmo a Caixa Econômica Federal estando de greve. <a href="http://direitoce.com.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=5769" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Febraban paga encontro de juízes em resort na Bahia</h3> Brasília - Um grupo de 42 juízes do trabalho e ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) teve passagens, hospedagem e refeições pagas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para participar de congresso realizado pela entidade. O "16º Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho" da Febraban ocorreu durante o feriado de 21 de abril em um resort cinco estrelas na Praia do Forte, na Bahia. Conforme a Folha Online, a maioria dos ministros do TST, dos presidentes ou representantes de TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e dos juízes presentes no congresso viajou acompanhada por suas esposas ou seus maridos, conforme ocorreu nos anos anteriores. <a href="http://www.portugaldigital.com.br/noticia.kmf?cod=8426503&amp;indice=10&amp;canal=159" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Google pagará R$ 12 mil por perfil falso no Orkut</h3> A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta quinta-feira que o Google terá de pagar R$ 12 mil a uma internauta que teve a sua foto veiculada em um perfil falso no Orkut. No site de relacionamento, a mulher era identificada como uma garota de programa. Roberta Honorato, autora da ação, alega que soube do ocorrido pela sobrinha de quinze anos, que recebeu um convite para adicioná-la. Além disso, após a criação do perfil, ela passou a receber mensagens de pessoas querendo contratar seus serviços. O perfil falso também lhe atribuía qualidades e comportamento de cunho pornográfico, além de expor fotos de sexo explícito. De acordo com o relator do processo, desembargador Alexandre Freitas Câmara, "a questão lamentavelmente não é nova e o Orkut, como se sabe, tornou-se o mais famoso site de relacionamento da internet, que deixou de ser apenas uma rede social, para se tornar um celeiro de condutas ilícitas e ofensivas à honra alheia, como tem sido noticiado quase que diariamente". <a href="http://tecnologia.dgabc.com.br/default.asp?pt=secao&amp;pg=detalhe&amp;c=7&amp;id=5743117&amp;titulo=Google+pagara+R%3Cbr%20/%3E+12+mil+por+perfil+falso+no+Orkut" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TJ cearense define lista para desembargador</h3> Foi superada ontem a penúltima etapa para se saber quem irá ocupar uma nova vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). O pleno definiu ontem a lista tríplice de procuradores que será enviada ao governador Cid Gomes (PSB), para que ele escolha, dentre as três opções, quem será o substituto da desembargadora Maria Celeste Aragão, que se aposentou em 24 de janeiro. Em uma disputa bastante acirrada, foram escolhidos para concorrer uma das vagas destinadas ao Ministério Público no TJ-CE a procuradora Vera Lúcia Correia, que encabeçou a lista após conquistar uma média de 12,12 pontos, e os procuradores José Valdo Silva Marcos e Paulo Francisco Ponte, que empataram com 11,20 pontos. <a href="http://www.opovo.com.br/opovo/politica/876269.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>"Marcha da Maconha" mobiliza cerca de 50 manifestantes em Belo Horizonte</h3> Depois de muito impasse, um grupo de aproximadamente 50 jovens conseguiu realizar em Belo Horizonte a "Marcha da Maconha", evento anual que busca mobilizar autoridades públicas e sociedade civil pela luta a favor da descriminalização da maconha. Os manifestantes se concentraram na Praça da Estação e seguiram até a Praça da Liberdade. Com cartazes os manifestantes instigavam a sociedade com a pergunta "Por que legalizar?". Segundo os organizadores do movimento, o objetivo da Marcha da Maconha não é fazer apologia ao uso da maconha, mas sim "Estimular reformas nas Leis e Políticas Públicas sobre a maconha e seus diversos usos". A manifestação ocorreu de forma pacífica e foi acompanhada por policiais militares e guardas municipais. Ela foi viabilizada após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negar o pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para impedir sua realização, como ocorreu no ano passado. <a href="http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=41530" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TRF-4 revoga ordem de prisão contra procurador</h3> As decisões judiciais sobre fornecimento de remédios e tratamentos médicos não têm afetado apenas a administração de municípios, estados e União. O desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, livrou um procurador regional da União no Rio Grande do Sul de ser preso. A juíza da 6ª Vara Federal de Porto Alegre havia expedido ordem de prisão contra o procurador por entender que ele descumpriu decisão que determinava o fornecimento de remédio a um menor. “O cumprimento [da decisão judicial quanto ao fornecimento de remédio] incumbe à União, por meio de seu órgão competente, não ao seu procurador, que apenas a representa judicialmente. Não possuindo o paciente tal poder, descabe a respectiva prisão”, afirmou o desembargador. Em sua decisão (clique aqui para ler), Wowk citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-10/trf-revoga-ordem-prisao-procurador-acusado-nao-entregar-remedio" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Juiz Fausto de Sanctis presente ao Direito 2009, contrariando todas as recomendações</h3> Embora recomendado pelo sistema a não dar entrevistas nem realizar conferências, o juiz Fausto de Sanctis honrou o convite recebido pelos organizadores do congresso Direito 2009 e se fez presente, rigorosamente no horário, à conferência programada para o certame, às 16h:15min deste sábado, ontem (09/05), no Centro de Convenções do Ceará. Em mesa presidida pelo professor João de Araújo Neto, coordenador do Curso de Direito da Unifor, tendo ainda como participantes o juiz federal Nagib Melo Jorge e a coordenadora acadêmica do painel Luna Maria Sidoux Campelo Maia, o magistrado De Sanctis, famoso por suas ordens de prisão de grande repercussão na Mídia, envolvendo destacados empresários, começou por admitir que deveria haver “alguma coisa errada” com o que ali estava acontecendo. <a href="http://direitoce.com.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=5783" target="_blank">Leia mais</a> </div> 0 2009-05-11T10:44:36Z 2009-05-11T10:43:00Z 320895 sinopse-anamages 2009-05-11T10:44:35Z 1 1 2009-05-11T10:44:36Z 0.0.0.0 22627 14385 <div class="noticia"> <h3>Presidentes do STJ e do STF assinam resolução sobre prazos prescricionais de natureza penal</h3> Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, assinaram a Resolução Conjunta n. 01 de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal no âmbito do STJ e do STF. A resolução prevê que o registro de qualquer processo de natureza penal nas secretarias do STF e STJ conterá a idade do réu e a data estimada para consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória na capa de autuação do processo. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91877" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá </h3> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a operadora Cattalini Terminais Portuários a pagar indenização por danos materiais e morais a uma pescadora em razão dos danos sofridos com a explosão do navio Vicunã, ocorrido em novembro de 2004, no píer da empresa, no Porto de Paranaguá-PR. A condenação da empresa se deu em um dos recursos trazidos ao STJ. Milhares de pescadores na região questionam na Justiça o pagamento de indenização em decorrência da interrupção da pesca no local. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91879" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Suspenso edital de concurso para oficiais de Justiça do RS </h3> O conselheiro Marcelo Nobre, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, deferiu liminar nesta quinta-feira (07/05) para suspender o edital de concurso público aberto para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Estado do Rio Grande do Sul. Em sua justificativa, o conselheiro, relator da matéria, entendeu que o Edital nº 04/2009, ao exigir nível médio para os candidatos, contraria a Resolução nº 48/2007 do CNJ, que determina o nível superior para a carreira. A decisão do conselheiro será submetida ao plenário do CNJ para ratificação na sessão da próxima terça-feira (12/05). A liminar foi solicitada pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 2009100000017162). No processo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou ao relator que realmente o edital exige apenas o diploma de ensino médio dos candidatos. O TJ justificou que a Lei Estadual 11.291/2008 define a carreira dessa forma e que a alteração dos requisitos de ingresso na profissão implica aumento de remuneração dos oficiais de Justiça. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=7390:suspenso-edital-de-concurso-%3Cbr%20/%3Eara-oficiais-de-justica-do-rs-&amp;catid=1:notas&amp;Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF inocenta Delúbio, Valério e Genoino no caso BMG</h3> O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu inocentar do crime de gestão fraudulenta o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o publicitário Marcos Valério e o ex-presidente do PT, o deputado José Genoino, em empréstimo concedido pelo BMG ao Partido dos Trabalhadores. A maioria dos ministros entendeu que os três não poderiam ser acusados do crime de gestão fraudulenta porque não eram gestores do banco. Os três vão continuar, porém, sendo processados por crime de falsidade ideológica. <a href="http://www.jpjornal.com.br/capa/default.asp?acao=viewnot&amp;idnot=96662&amp;cat=114" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Procurador-geral defende a extinção do processo de extradição de Battisti</h3> O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer contra o mandado de segurança proposto pelo governo da Itália, que questiona a condição de refugiado político concedida a Cesare Battisti. Para Antonio Fernando, o governo italiano não tem legitimidade para propor o mandado, porque é pessoa jurídica de direito público internacional e não pessoa ou ente de caráter privado. Por isso, o procurador opina pela extinção do processo, sem julgamento de mérito. A Itália afirma no mandado que o refúgio dado a Battisti, por parte do ministro da Justiça, Tarso Genro, é manifestamente ilegal, inconstitucional e abusivo. <a href="http://politica.dgabc.com.br/default.asp?pt=secao&amp;pg=detalhe&amp;c=8&amp;id=5743066&amp;titulo=Procurador-geral+%3Cbr%20/%3Eefende+a+extincao+do+processo+de+extradicao+de+Battisti" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Férias e 1/3 estão isentos de IR em rescisão</h3> Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes a férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial de um trabalhador de São Paulo contra a Fazenda Nacional. O recurso foi julgado sob o entendimento da Lei dos Recursos Repetitivos, n. 11.672/2008. O recurso especial foi interposto contra a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, por entender que o direito às férias proporcionais possui natureza jurídica própria, porque, salvo a hipótese de férias coletivas, não pode ser gozada in natura, tendo assim, feição exclusivamente patrimonial. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-07/ferias-13-isentos-ir-rescisao-contrato" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo</h3> O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A decisão, sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos, n 11.672/2008, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pacifica o entendimento sobre o tema. <a href="http://midiacon.com.br/materia.asp?id_canal=14&amp;id=17710" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Reunião de magistrados alagoanos com ministro Gilson Dip (CNJ) vira "lavagem de roupa suja" </h3> Uma reunião, ontem, do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, com juízes e desembargadores alagoanos se tornou uma "lavagem de roupa suja", com reclamações de todos os lados. Indagado sobre o encontro - a portas fechas -, o desembargador José Carlos Malta, corregedor do TJ, afirmou que foi um "debate franco, com um saldo extremamente positivo". Malta, que considerou a presença do CNJ em Alagoas "muito positiva" para o Judiciário, contou que o ministro disse aos magistrados locais, o que ele já vem repetindo há muito tempo: os juízes têm de morar na comarca; devem sair dos gabinetes para ouvir a população; a dedicação à atividade de magistrado deve ser exclusiva, tanto quanto possível. "Foi importante que ele enfatizasse os pontos que o TJ já vem defendendo junto à magistratura". <a href="http://www.correiodopovo-al.com.br/v2/article/Alagoas/3546/" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Produtividade de juízes será monitorada</h3> A produtividade do Judiciário cearense passará a ser acompanhada mais de perto a partir de agora. Pelo menos é o que promete o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), após a criação do Núcleo Permanente de Tabelas Processuais, na semana passada. No prazo de dois meses, o grupo espera reunir informações sobre os cerca de 890 mil processos em tramitação - tudo para saber onde está o estrangulamento que faz do Ceará o estado com maior taxa de congestionamento na 2ª instância do País, com 89% de processos pendentes, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a medida, o Tribunal poderá comparar o nível de eficiência e o ritmo de trabalho nas 184 comarcas do Estado e nos 27 gabinetes de desembargadores. <a href="http://www.opovo.com.br/opovo/politica/875680.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>MS: Novos cargos de desembargador serão da magistratura e OAB</h3> Estão publicados no Diário da Justiça de hoje (7), os editais para preenchimento dos dois novos cargos de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. As vagas serão preenchidas pela magistratura de carreira do Estado, critério de antiguidade, e pelo quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS. Para a indicação do novo desembargador pelo quinto constitucional, a OAB/MS formará lista sêxtupla, enviará ao Tribunal Pleno do TJMS que, por votação, a transformará em lista tríplice para ser encaminhada para indicação do Governador do Estado. Sancionada - A lei que criou dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi publicada no Diário Oficial do Estado de MS do dia 4 de maio. Com a alteração, o Tribunal de Justiça terá 31 desembargadores. Do Tribunal Pleno farão parte os 31 desembargadores; da Seção Criminal, todos os membros das Turmas Criminais; e as Turmas Criminais serão compostas por quatro desembargadores cada uma. <a href="http://www.jptl.com.br/?pag=ver_noticia&amp;id=8006" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Nova vitória de Byron no TRF</h3> O ex-presidente do BNB, Byron Queiroz, obteve nova vitória na Justiça. No último dia 30, por unanimidade, o TRF 5ª Região, com sede no Recife, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal que contestava sentença do juiz José Parente Pinheiro, então atuando na 8ª Vara Cível, em Fortaleza. A sentença do magistrado, que não recebia processo contra Byron e outros ex-dirigentes da Instituição, foi confirmada pelo tribunal. No fim de março, o mesmo TRF já havia absolvido Byron e cinco ex-diretores das acusações de crimes contra o sistema financeiro e formação de quadrilha, por entender que não havia provas suficientes para condenar os acusados. <a href="http://www.opovo.com.br/opovo/colunas/vertical/875528.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Perfil falso no Orkut gera indenização de R$ 12 mil</h3> A empresa Google foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização a uma mulher do Rio de Janeiro que teve sua foto divulgada em um perfil falso na comunidade de relacionamentos Orkut. Na página, ela aparece como uma garota de programa. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio, Roberta Honorato, autora da ação, passou a receber mensagens de pessoas querendo contratar seus serviços. Uma sobrinha de quinze anos, que recebeu o convite no Orkut para adicionar o perfil falso, teria alertado a tia sobre o problema. "A questão lamentavelmente não é nova e o Orkut, como se sabe, tornou-se o mais famoso site de relacionamento da Internet, que deixou de ser apenas uma rede social, para se tornar um celeiro de condutas ilícitas e ofensivas à honra alheia, como tem sido noticiado quase que diariamente", disse o relator do processo, desembargador Alexandre Freitas Câmara. <a href="http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=41348" target="_blank">Leia mais</a> </div> 0 2009-05-08T10:02:37Z 2009-05-08T10:01:00Z 319605 sinopse-anamages 2009-05-08T10:02:37Z 1 1 2009-05-08T10:02:37Z 0.0.0.0 22627 14385 <div class="noticia"> <h3>Presidente da OAB não conhece o País, diz magistrado</h3> A entrevista do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao projeto O povo quer saber, transmitido pela Rádio O POVO/CBN na última terça-feira, provocou reação de indignação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Durante a entrevista, Britto relacionou a morosidade da Justiça brasileira, em parte, a uma suposta falta de empenho de juízes e desembargadores. Na avaliação de Cezar Britto, o fato de muitos magistrados não residirem em suas comarcas e só trabalharem três dias por semana - terça, quarta e quinta-feira - seria um dos motivos para a lentidão no julgamento dos processos e para a consequente impunidade. <a href="http://www.opovo.com.br/opovo/politica/874636.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Presidente do TJ-SP não promove juíza de limeira</h3> O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, é alvo de reclamação no Conselho Nacional de Justiça. Juízes e promotores da Comarca de Limeira, no interior paulista, e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), resolveram recorrer ao CNJ para garantir a promoção da juíza Daniela Mie Murata Barrichello, designada para assumir a 3ª Vara Criminal de Limeira. A juíza foi promovida pelo critério de antiguidade em julho do ano passado, mas até agora não conseguiu ser lotada naquela vara. Atualmente, Daniela atua na Comarca de Americana, próximo de Limeira. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-01/presidente-tj-sao-paulo-nao-concretiza-promocao-juiza" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Lei da imprensa é revogada</h3> BRASÍLIA - A sessão plenária que votava a revogação da Lei de Imprensa no Supremo Tribunal Federal foi encerrada, decidindo pela revogação total. Com isso, acabam as penas de prisão específicas para jornalistas. Entre os 11 magistrados, seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam se manifestado no sentido de suspender por completo o teor da Lei de Imprensa. No placar final, sete ministros votaram a favor da revogação total. A lei, por maioria de votos, foi declarada incosntitucional A Lei de Imprensa foi editada em 1967 durante o regime militar e que previa, entre outros pontos, a censura prévia a meios de comunicação e a apreensão de publicações pelo governo. <a href="http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/04/30/e300425078.asp" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ manifesta apoio a ministros Direito e Fux</h3> O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manifestou solidariedade aos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, e Luiz Fux, do próprio STJ. Reportagem da revista IstoÉ desta semana acusa os ministros de estender a parentes e amigos facilidades nos embarques e desembarques no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro reservadas aos ministros do STJ. Asfor Rocha afirma que os ministros prestaram relevantes serviços ao Judiciário ?ao longo de suas honradas carreiras?, o que comprova a integridade dos dois como homens públicos. "O ministro Menezes Direito teve e o ministro Luiz Fux tem passagem exemplar no STJ, seguindo todos os predicados de magistrados sérios, competentes e dedicados?, afirmou. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-02/stj-manifesta-solidariedade-ministros-menezes-direito-luiz-fux" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Após morte de sobrinha, STJ recoloca Uemura em prisão domiciliar</h3> Um dia após o corpo da universitária Eiko Nayara Uemura ter sido encontrado na localidade denominada ?Portão do Inferno?, uma ribanceira no meio do caminho entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar parcial em pedido de ?habeas corpus? para Kazuyoshi Uemura, popularmente conhecido como Júlio Uemura. Eiko era sobrinha de Júlio e estava indiciada como uma das ?laranjas? do esquema montado pelo tio, que vai de estelionato a sonegação, passando por extorsão. Uemura praticamente controlava todos os negócios dentro do ramo de hortifrutigranjeiros de Mato Grosso. Com a decisão do STJ, ele deixa a Penitenciária Central de Cuiabá e volta à prisão domiciliar. <a href="http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&amp;mat=289840" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ vai fazer pesquisas para aprimorar Judiciário</h3> O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, instalou o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), na quinta-feira (30/4). Magistrados e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política e economia devem auxiliar o DPJ na execução de pesquisas relacionadas ao aprimoramento do Poder Judiciário. ?Vários temas poderão ser objeto de pesquisa, contribuindo para o bom funcionamento da Justiça e subsidiando de forma efetiva, consistente e científica o trabalho do CNJ?, salientou Gilmar Mendes. O ministro ressaltou, ainda, que o trabalho dos novos conselheiros vai ajudar o CNJ a se relacionar com os demais poderes federais, além de proporcionar melhorias para as mais diversas áreas da Justiça, sobretudo nos âmbitos fiscal, criminal e de justiça social. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-01/cnj-pesquisas-aprimorar-poder-judiciario" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>MT: Acordo restringe som, comícios, propaganda e cabos eleitorais em N. Horizonte</h3> A Justiça Eleitoral jogou duro com os participantes da eleição extra que acontecerá em Novo Horizonte do Norte, no dia 31 de maio, para escolher o prefeito e vice-prefeito do município. De acordo com o a ata da reunião entre a juíza eleitoral Emanuelle Chiaradia Navarro, advogados das coligações e os candidatos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta praticamente proibindo as manifestações públicas, como, por exemplo, o uso de fogos de artifício com finalidade durante os dias da campanha eleitoral. Quem desobedecer pagará multa de R$ 2 mil. <a href="http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&amp;mat=289739" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Quartiero deixa Raposa após mobilizar PF por quase 12 horas</h3> BOA VISTA - O produtor de arroz Paulo César Quartiero deixou a reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR). Ele provocou a mobilização de um grande aparato policial por quase 12 horas para deixar o local, um dia após o fim do prazo dado pela Justiça para a saída espontânea dos não-índios. Quartiero protagonizou o movimento de resistência dos não-índios ao longo de todo o processo. Ele recebeu em torno de 25 agentes da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança sentado sozinho em frente à segunda sede de fazenda que mandou demolir. <a href="http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/05/02/e020525440.asp" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça autoriza repasse de verbas da Saúde para município de Belém</h3> O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), desembargador Jirair Aram Meguerian, cassou a liminar que impedia a União de repassar verbas federais para a saúde ao Município de Belém. O município recorreu ao TRF-1 para contestar a ordem judicial que havia suspendido o repasse dos recursos, determinando que os valores fosse depositados em juízo. A liberação era condicionada a uma solicitação do secretário municipal de Saúde, seguida de aprovação de uma comissão tríplice (nomeada pelo juiz e constituída por representantes dos governos federal, estadual e municipal). Segundo informações do TRF-1, o MPF (Ministério Público Federal) ajuizou ação civil pública por atraso no repasse de verbas do SUS aos prestadores de serviços de saúde. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/JUSTICA+AUTORIZA+REPASSE+DE+VERBAS+DA+SAUDE+%3Cbr%20/%3EARA+MUNICIPIO+DE+BELEM_63615.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>De Sanctis diz que seu objetivo é fazer história</h3> Em uma entrevista descontraída à revista Joyce Pascowitch, o juiz Fausto Martin De Sanctis ? que mandou prender Daniel Dantas, Kia Joorabchian, Edemar Cid Ferreira e os executivos da Camargo Corrêa ?, fala de seus planos ao jornalista Claudio Tognolli, também repórter especial da Consultor Jurídico, e revela que um de seus objetivos é fazer história. Em um ato falho, o juiz ainda confunde o ministro Gilmar Mendes, seu ?inimigo? público, com o também ministro Gilson Dipp, só que este do Superior Tribunal de Justiça. O juiz trocou os nomes ao falar sobre o ministro que ele mais admira. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-30/fausto-sanctis-objetivo-historia" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Congresso jurídico Direito 2009 tem início quinta-feira</h3> Com temas atuais e palestrantes em evidência no cenário jurídico nacional, será aberto, na próxima 5a.feira (07/05), o Direito 2009, vigésima edição do congresso multidisciplinar que, tradicionalmente, reúne a classe jurídica em Fortaleza. O encontro é realizado pela Fundação Instituto Delmiro Gouveia (IDG). ?A abrangência do congresso não está restrita a nenhum ramo do Direito em particular. Dele fazem parte temas referentes ao Direito Público e Direito Privado. Além disso, inovamos ao criar eventos dentro do encontro. Teremos, por exemplo, uma feira temática só com autores cearenses de livros sobre temas jurídicos´, explicou o advogado e jornalista Sabino Henrique de Carvalho coordenador do evento. <a href="http://direitoce.com.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=5676" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Rádio Justiça: Ao menos 47 famílias ainda ocupam Raposa Serra do Sol </h3> Termina hoje (30) o prazo dado pelo Supremo para a saída de produtores ruraise rizicultores da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, e não seráprorrogado. Pelo menos, essa é a expectativa do presidente do TRF-1,desembargador Jirair Meguerian, encarregado da execução da retirada. Emcoletiva hoje à imprensa, ele afirmou que acredita num processopacífico e lembrou que foi assinada uma portaria que permite a presençade missionários e ministros religiosos na reserva pelo prazo de 90dias. Até o início da noite de hoje, das 359 famílias que ocupavam olocal, 47 ainda não cumpriram a ordem de retirada do STF, segundo odesembargador. Confira os detalhes no Jornal da Justiça, que aindadestaca: Associação Brasileira de Agências de Viagens afirma que, porcausa da gripe suína, o consumidor que comprou pacotes turísticos parao México pode cancelar, adiar ou trocar de destino. Conheça osprocedimentos nesta edição, numa entrevista com a especialista emDireito do Consumidor Maria Inês Dolcci. O Jornal da Justiça destaquinta-feira também traz as decisões do Plenário do Supremo TribunalFederal, entre elas, a que manteve o sequestro de verbas para pagamentode precatórios em Santo André (SP) e no Estado de São Paulo. Jornal daJustiça, nesta quinta-feira (30), entre 6h e 8h. <a href="http://www.ariquemesonline.com.br/textos.asp?codigo=4890" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça proíbe marcha da maconha em Fortaleza</h3> A Justiça determinou a proibição da Marcha da Maconha em Fortaleza, programada para este domingo, no aterro da Praia de Iracema. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, que entrou com uma liminar na 1ª Vara de Delitos de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes. A juíza titular, Lígia Andrade de Alencar Magalhães, encaminhou, na noite da última quinta-feira, um ofício à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) pedindo que sejam tomadas as providências para impedir a realização da passeata. <a href="http://www.opovo.com.br/opovo/fortaleza/874646.html" target="_blank">Leia mais</a> </div> 0 2009-05-04T16:38:15Z 2009-05-04T16:36:00Z 317782 sinopse-anamages 2009-05-04T16:38:15Z 1 1 2009-05-04T16:38:15Z 0.0.0.0 22627 14385 <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;" align="center"><img src="../blogfiles/tudo/268259_cabecalho2.gif" id="img_0" class="imgcen"> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;" align="center"><font><b style=""><span style="font-family: Arial;"><font size="3">Associação Nacional dos Magistrados Estaduais<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 10pt;"><font face="Verdana">NOTA PÚBLICA EM RESPOSTA AO EXMO. SR. DR. CEZAR BRITTO, DD. PRESIDENTE NACIONAL DA OAB, EM RAZÃO DE SUAS DECLARAÇÕES AO PROGRAMA “O POVO/CBN”, DE 30/04/2009.<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, tendo em vista as declarações do DD. Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Britto, levadas ao ar no dia de hoje através do programa “O Povo” da Rádio CBN, vem a público repudiar e rebater as injustas críticas à Magistratura Brasileira.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">S.Exa. disse, textualmente:<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">a) os magistrados precisam trabalhar mais;<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">b) os juízes trabalham apenas nas 3as, 4as, e 5as-feiras;<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">c) uma das causas da morosidade é o fato dos juízes não residirem nas comarcas;<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">d) os ricos estão soltos porque possuem advogados; os pobres, presos, por não terem advogados.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">S.Exa, encastelado em Brasília, desconhece a realidade brasileira.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Pontualmente, rebatem-se suas torpes imputações.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><font face="Verdana"><b style=""><span style="font-size: 9pt;">a)</span></strong><span style="font-size: 9pt;"> Será que a lentidão se prende ao fato dos juízes não trabalharem e serem as “<i style="">parasitas togadas</em>” da Nação?<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt; font-family: 'Times New Roman';"><o:p><font> </span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">Das estatísticas do CNJ, ano de 2007, o último disponibilizado, podemos extrair:<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><font face="Verdana"><b style=""><span style="font-size: 9pt;">Computadores</span></strong><span style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">Justiça federal: computador por magistrado/servidor: <b style="">1.04</strong>;<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">Justiça Estadual: <b style="">0,86, </strong>ou seja, menos de um por magistrado/servidor.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">Os que nos rotulam de “<i style="">parasitas</em>” não devem saber de coisas simples: muitas comarcas não tem computador, nem Internet. Biblioteca, nem pensar – se o juiz quiser dar conta do recado, que o faça usando seus bens pessoais, em sua casa e fora do expediente!<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt; font-family: 'Times New Roman';"><o:p><font> </span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><font face="Verdana"><b style=""><span style="font-size: 9pt;">Carga de trabalho</span></strong><span style="font-size: 9pt;">.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">A Justiça federal foi implantada com concepção bem mais moderna e com mais recursos, apesar de carregar nos ombros o réu que responde a maior número de processos – o governo!<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">2º Grau<span style=""> </span><span style=""> </span><o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><font face="Verdana"><span style="font-size: 9pt;">Total de processos em 2007: Federal 1.118.904<span style=""> </span>-<span style=""> </span>Estadual 2.797.438 <span style=""> </span></span><span style="font-size: 9pt; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">Magistrados Federais: 138<span style=""> </span>- Estaduais 1477<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><font face="Verdana"><b style=""><span style="font-size: 9pt;">Média processo/magistrado (carga) : Federal: 8.108<span style=""> </span>- Estadual: 1894</span></strong><span style="font-size: 9pt;">.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><o:p><font face="Verdana"> </span></o:p></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">1º Grau:<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">Processos<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">Federal: 2.377.200 – 1050 juízes – carga: 2264<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">Estadual: 43.576.182 – 8541 - juízes – carga 5102<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">Turma Recursal Federal: 255242 – juízes 26<span style=""> </span>- carga 9817<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">Turma Recursal Estadual: 276848 – juízes 176 – carga 1573<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">Juizado Especial Federal: 2.197.889 – juízes 233<span style=""> </span>- carga 9433<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 9pt;"><font face="Verdana">Juizado Especial Estadual: 8.142.288 – juízes 924<span style=""> </span>- carga 8812<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt; font-family: 'Times New Roman';"><o:p><font> </span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">A previsão legal é de que cada juiz não receba mais que 1.000 processos/ano, número em muito ultrapassado!<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana"><span style=""> </span><o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">No STJ, segundo seu sítio, em 2007 foram distribuídos 313 364 processos, ou seja, 9.495 processo por Ministro.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">No STF, foram distribuídos e protocolados 235.540; julgados 159.552, e publicados apenas 22.257 acórdãos, ou sejam, 137.295 julgados não tiveram seus acórdãos publicados de imediato. Em suma, cada Ministro julgou cerca de 21.412 processos no ano.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt;"><font><font face="Verdana">Lembre-se que no STF e no STJ não se faz instrução processual, isto ocorre apenas no 1º Grau (ouvir pessoas, realizar perícias, etc).<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 9pt; font-family: 'Times New Roman';"><o:p><font> </span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Some-se a tudo, o fato de que muitos Estados não estatizaram o foro judicial, mantendo os cartórios em mãos de particulares, vale dizer, com mão de obra desqualificada e sem o mínimo de estrutura para o regular funcionamento da Justiça. Onde a estatização se deu, via de regra, faltam serventuários! E quando o próprio Tribunal determina medidas moralizadoras, como ocaso do Paraná, a ordenar o depósito das custas em estabelecimento bancário, é a própria Ordem dos advogados que se opõe e luta por postergar a medida.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><o:p><font><font face="Verdana"> </span></span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Esta é a Justiça que não trabalha, que não produz, segundo seus algozes. <b style="">Se conflitos existem é porque o Estado não cumpre seu papel, em especial quanto a educação, saúde e segurança</strong>. Os números dizem tudo – ela está entre as mais operosas do mundo!<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><o:p><font><font face="Verdana"> </span></span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">b) Se os juízes trabalhassem apenas três dias na semana, os números acima seriam bem diferentes. Esquece o ilustre advogado que além de atender aos advogados, muitos abusam do direito de ser recebido quando a matéria a ser abordada nada tem de urgente, constituindo-se em simples embargos auriculares” expressão corrente nos corredores forenses, despacham montanhas de processos, ouvem partes e testemunhas, desempenham atividades administrativas, a cada dia maiores pela sobrecarga de informações exigidas pelo CNJ, precisam estudar os processos e sentenciar, o que toma longas horas de estudo, pesquisas e redação das decisões.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Resta, ainda, o plantão, diário fora do horário de expediente e nos dias de recesso!<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Morar na Comarca é dever legal que se observa, ainda que em muitas não existam condições mínimas para tanto.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Outrossim, uma das causas da morosidade, dentre as muitas existentes, como a anacrônica legislação processual, está a manobra dos próprios advogados que não raro peticionam apenas para juntar documentos já existentes nos autos repetidamente, isto para procrastinar e impedir a conclusão do processo ou requerem diligências desnecessárias também como forma de retardar o processo.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-size: 10pt;"><o:p><font><font face="Verdana"> </span></span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">c) Efetivamente quem possui poder econômico pode contratar bons advogados, mas quem não tem deve receber do Poder Público (leia-se, Poder Executivo) a devida assistência judiciária. Ocorre que a maioria dos Estados não tem Defensoria Pública implantada e, onde há, os serviços não atendem a demanda existente, apesar dos esforços de seus DD. Defensores. Assim, aos carentes se nomeia defensor dativo, isto é, um advogado – e se ele defende mal, se ele é descuidado ou relapso em seu ofício, convenhamos, a responsabilidade de fiscalização é da própria OAB e não dos Juízes!<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><o:p><font><font size="3" face="Verdana"> </span></span></o:p> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Por fim, a magistratura brasileira a muito tempo defende a necessidade de rever o<span style=""> </span>critério de provimentos dos cargos nos Tribunais Superiores e, ainda, os critérios para o provimento do chamado Quinto Constitucional, como forma de se evitar o tráfico político e a indicação de pessoas sem a devida afinidade para com o exercício da árdua e difícil tarefa de julgar e a indicação, neste último caso, é da própria OAB. <o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><o:p><font><font face="Verdana"> </span></span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><font><font face="Verdana">Críticas construtivas são aceitas, o que não se admite é a crítica mentirosa, populista e desprovida do mínimo de seriedade.<o:p></o:p></span></span></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt;"><o:p><font><font face="Verdana"> </span></span></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 10pt;"><font face="Verdana">Desembargador Elpidio Donizetti – Presidente da Anamages<o:p></o:p></span></span></strong></span> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><font><b style=""><span style="font-size: 10pt;"><font face="Verdana">Juiz Antonio Sbano – Diretor de Comunicação<o:p></o:p></span></span></strong></span> 0 2009-05-01T01:00:32Z 2009-05-01T00:57:00Z 316234 anamages-nota-publica-em-resposta-ao-exmo-sr-dr-cezar 2009-05-01T01:00:32Z 1 1 2009-05-01T01:00:32Z 0.0.0.0 22627 14385 <div class="noticia"> <h3>STF: Plenário homenageia primeiro ano de gestão do ministro Gilmar Mendes na Presidência da Corte </h3> <img src="../blogfiles/tudo/imagesgm.jpeg" id="img_0" class="imgizqda">Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (29), os ministros do Supremo Tribunal Federal cumprimentaram o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, pelo primeiro ano de gestão – completado na quinta-feira, dia 23 de abril. O porta-voz da mensagem foi o decano (mais antigo), ministro Celso de Mello. Em seu discurso (veja a íntegra), ele afirmou que o colega é um “magistrado responsável e fiel ao interesse público e à causa da justiça, e que será capaz, por isso mesmo, de superar – como já o vem fazendo – os graves desafios e problemas que tanto afligem o Poder Judiciário em nosso País”. Celso de Mello explicou que essa superação deve ser feita com ideias e projetos desempenhados com os juízes da Suprema Corte e em harmonia com os demais Poderes da República. Segundo ele, o objetivo é chegar a um sistema de administração da justiça “que se revele processualmente célere, tecnicamente eficiente, politicamente independente e socialmente eficaz”. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107138" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30) </h3> Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. Lei de Imprensa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 PDT x Presidente da República e Congresso Nacional Relator: ministro Carlos Ayres Britto <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107183" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Supremo mantém decisão do TST sobre pagamento de verbas rescisórias em aposentadoria voluntária </h3> O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação (RCL) 5515, na qual uma funcionária aposentada da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) reivindicava sua reintegração no cargo ou o pagamento de verbas indenizatórias por demissão com base no entendimento do Supremo no Recurso Extraordinário 460700 de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Ela reclamava o direito de, mesmo aposentada espontaneamente, continuar trabalhando ou, como alternativa, que fosse demitida fazendo jus às verbas indenizatórias do desligamento sem justa causa. Alegava ainda, que o TST estaria descumprindo uma decisão do Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 460700. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107176" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Ministro Gilmar Mendes instala conselho consultivo para pesquisa judiciária </h3> O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, instala oficialmente nesta quinta-feira (30/04), às 9h, o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ que vai auxiliar na execução de pesquisas relacionadas ao aprimoramento do Poder Judiciário. Os novos conselheiros são magistrados e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento,ciência política e economia. Os integrantes do Conselho Consultivo são o ministro Roberto Mangabeira Unger, o economista Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiro, a pesquisadora Elizabeth Sussekind, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a cientista política Maria Tereza Aina Sadek, o sociólogo Luiz Jorge Werneck Vianna, o professor Kazuo Watanabe, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Yussef Said Cahali e o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Vladimir Passos de Freitas. A participação dos consultores é feita sem nenhum tipo de remuneração. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=7325:ministro-gilmar-mendes-insta%3Cbr%20/%3Ea-conselho-consultivo-para-pesquisa-judiciaria&amp;catid=1:notas&amp;Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Grupo para fiscalizar construção de obras no Judiciário criado pelo CNJ </h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para fiscalizar a execução de obras no Poder Judiciário. A proposta foi feita pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e aprovada na sessão desta terça-feira (28/04). A composição e competência do grupo de trabalho serão divulgados em Portaria a ser publicada em data ainda não definida. De acordo com o conselheiro, uma das principais atribuições do grupo de trabalho será instituir a padronização de procedimentos para redução dos custos na execução das obras. Segundo ele, não é razoável a construção de prédios suntuosos em alguns locais. Na sua opinião, isso acontece devido à falta de orientações padronizadas sobre o tema.“Há uma preocupação de avaliarmos a necessidade e os parâmetros das construções, com a finalidade de reduzirmos os custos”, afirmou. Na opinião do conselheiro, a criação do grupo vai contribuir para aprimorar e agilizar o funcionamento do judiciário. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=7324:grupo-para-fiscalizar-constr%3Cbr%20/%3Ecao-de-obras-no-judiciario-criado-pelo-cnj&amp;catid=1:notas&amp;Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso </h3> A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança ajuizado pelo estado de Goiás contra decisão que determinou pagamento preferencial de precatório. A decisão do presidente do Tribunal de Justiça goiano teve o objetivo de priorizar o pagamento a uma pessoa idosa de 89 anos e portadora de doença crônica. Os ministros negaram o recurso por entender que o estado de Goiás não tem interesse processual no caso, uma vez que a decisão não causa nenhum impacto nas contas públicas. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que os precatórios são pagos com recursos orçamentários específicos disponibilizados ao Poder Judiciário, que tem a atribuição de determinar os pagamentos. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91774" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ edita novas súmulas sobre contratos bancários</h3> A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas para agilizar os processos baseados em contratos bancários. Os três textos foram apresentados pelo ministro Fernando Gonçalves. A Súmula 379 limita os juros moratórios mensais de contratos bancários. O texto da Súmula 380 – esclarece uma questão que tem sido trazida repetidamente aos ministros do STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A Súmula 381, por sua vez, trata do reconhecimento de abusos em contratos. A Súmula 379 tem o seguinte texto: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-29/stj-publica-tres-novas-sumulas-contratos-bancarios" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Ministro do STJ sugere diretrizes para mudanças no Código Florestal</h3> Antônio Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recomendou aos senadores, caso venham a reformular o Código Florestal, que prestem atenção para a necessidade de se separar competências dos entes envolvidos na temática, decorrentes da aplicação desta legislação. Caso contrário, frisou, o Judiciário acabará ficando com mais dificuldades para estabelecer direitos e garantias. O ministro listou algumas linhas básicas que, em sua opinião, devem orientar essa possível modificação, tal como a "purificação temática", separando no código aquilo que é de interesse específico do agronegócio, deixando para outros ordenamentos questões relacionadas com o meio ambiente, por exemplo. <a href="http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=90407&amp;codAplicativo=2" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ determina afastamento de juiz Edgard Lippmann</h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na sessão plenária desta terça-feira (28) afastar de suas funções o desembargador federal Edgard Antônio Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e abrir processo administrativo disciplinar, a fim apurar os fatos indicados em sindicância promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça. O relatório da sindicância foi apresentado ao plenário pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. A sindicância foi aberta para apurar denúncias de que o desembargador teria recebido valores de forma indevida para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo Entretenimento, além da aquisição irregular de uma série de bens imóveis em nome de sua companheira Ivanise Machado Crescêncio. Os dados preliminares da sindicância indicam que, entre 2003 e 2007, a movimentação financeira do desembargador em instituições financeiras foi superior aos rendimentos declarados nesse período. <a href="http://jornale.com.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=19388&amp;Itemid=56" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça Itinerante beneficia presos da Casa de Detenção de Alagoas</h3> O Projeto Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), esteve durante toda esta quarta-feira (29) na Casa de Detenção de Maceió, popularmente conhecida como Cadeião. Os presos foram beneficiados com emissão de documentos de identidade, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho, além do serviço de atendimento odontológico. “Nosso objetivo é dar oportunidade a esses presos, não só aos que possuem o direito e serão soltos mas também aos que permanecerão custodiados, para que eles sejam de maneira mais fácil integrados à sociedade”, explicou o juiz coordenador do Projeto Justiça Itinerante, Domingos de Araújo Lima Neto. <a href="http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=maceio&amp;cod=5846" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Responsabilidade subsidiária se mantém em terceirização indireta</h3> Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa foi a tomadora dos serviços e em suas dependências é que houve a prestação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um supervisor de vulcanização contratado pela Pluridex Borrachas Ltda. O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso de revista, esclareceu que a Cosipa contratou a empresa Naldex Equipamentos Industriais Ltda., que, por sua vez, manteve contrato de prestação de serviços com a Pluridex, a empregadora do autor. Por essa razão, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) havia excluído a Cosipa da reclamação trabalhista, por considerá-la apenas dona da obra. <a href="http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11469/Responsabilidade-subsidiaria-se-mantem-em-terceir%3Cbr%20/%3Ezacao-indireta" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Desembargadores discutem segurança pública</h3> Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) discutiram na sessão desta quarta-feira (29) a situação da segurança pública no Estado. O debate teve início após a apreciação de uma Apelação Criminal onde o órgão julgador negou a absolvição de um cidadão que foi condenado em Arapiraca por estar portando um revólver sem munição. De acordo com o entendimento do relator do processo, desembargador Sebastião Costa Filho, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê tipos penais de perigo abstrato, sendo descritos como condutas perigosas. <a href="http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=alagoas&amp;cod=8639" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TJ manda reintegrar o Penedense ao Alagoano </h3> O caso Penedense volta à tona. Na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado, o desembargador Washington Luiz derrubou o agravo de Instrumento interposto pela Federação Alagoana de Futebol (FAF), forçando a inclusão imediata do representante do município de Penedo no Estadual 2009. Do Rio de Janeiro, onde foi participar de assembleia para a prestação de contas junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o presidente da FAF, Gustavo Feijó, disse que as providências já estão sendo tomadas e que a rodada do próximo domingo, quando se encerrará a fase classificatória do 2º turno, está mantida. Já o vice-presidente jurídico da Federação Alagoana de Futebol, Carlos Henrique Costa, ressaltou que há o prazo de cinco dias para a entidade impetrar um recurso modificativo em relação à decisão do próprio desembargador. <a href="http://gazetaweb.globo.com/v2/esportes/texto_completo.php?c=29469" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF confirma prazo para retirada de arrozeiros</h3> Termina quinta-feira (30) o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os não índios deixem a Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Às vésperas da saída, muitos produtores rurais e rizicultores afirmam que o prazo não é suficiente. Uma comissão de deputados se dispôs a tentar, junto ao Supremo, rever o prazo O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Jirair Meguerian, responsável pela execução da retirada dos não índios, convocou para amanhã (29) uma coletiva de imprensa.(AE) <a href="http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia.phl?editoria=35&amp;id=180839" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Teresina já conta com a Casa de Justiça e Cidadania</h3> A população de Teresina já pode contar com benefícios oferecidos pela Casa de Justiça e Cidadania de Teresina, inaugurada pelo prefeito Sílvio Mendes e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes. A instituição funcionará no prédio da antiga sede da Justiça Federal, Centro da cidade, como parte do Centro Nacional de Cultura da Justiça – Cenajus e terá importantes serviços oferecidos pela Prefeitura de Teresina. <a href="http://www.45graus.com.br/geral/38738/teresina_ja_conta_com_a_casa_de_justica_e_cidadania.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Alagoas: CNJ aponta bagunça</h3> O relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), lido ontem pelo ministro-corregedor Gilson Dipp, em Brasília, foi recebido como uma bomba no Judiciário amazonense. E não era para menos. O documento, com 470 páginas, mostra uma desorganização no TJAM, em todas as esferas. Processos adormecidos na residência de desembargadores aposentados e de advogados, sem o mínimo controle; pagamentos de horas extras para inativos e pensionistas, de diárias de forma descontrolada e de gratificações mensais de até R$ 15,2 mil para cabos e soldados à disposição da Corte. E não para por aí. O relatório fala do grande número de comissionados na capital (e da falta deles no interior), dos excessos de suspeições na Corte e de uma possível moleza da Corregedoria do Tribunal, além da existência de procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados paralisados. Em entrevista à imprensa, o ministro chegou a dizer que deveria haver uma mobilização dos outros poderes e da sociedade para ajudar a Justiça do Amazonas a acordar. Por sorte, o CNJ deu prazos para que o TJAM se adequasse, porém, não descartou o início de investigações. É esperar. <a href="http://www.ocurumim.com.br/Noticia.asp?ID=1677" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>MPF/AL cobra cumprimento de liminar que determinou ampliação de UTIs Neonatais</h3> A Justiça Federal de Alagoas estabeleceu multa diária e pessoal de R$ 500,00 ao Governador do Estado e ao Secretario Estadual de Saúde e aos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde de nove municípios, caso não seja cumprido o novo prazo de 60 dias para que União, Estado e oito municípios alagoanos, incluindo Maceió, ampliem a oferta de leitos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal. A decisão, do dia 19 de março, atende a um pedido do Ministério Publico Federal em Alagoas (MPF/AL), feito pelo procurador da República José Rômulo Silva Almeida, por conta do descumprimento de liminar concedida em 2007. <a href="http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=alagoas&amp;cod=8640" target="_blank">Leia mais</a> </div> 0 2009-04-30T12:12:49Z 2009-04-30T12:10:00Z 315931 sinopse-da-anamages 2009-04-30T12:12:49Z 1 1 2009-04-30T12:12:49Z 0.0.0.0 22627 14385 <div class="noticia"> <h3><img src="../blogfiles/tudo/267580_cabecalho2.gif" id="img_0" class="imgcen"></h3><h3>Internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos</h3> Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram na tarde desta terça-feira (28) o entendimento de que a redução da maioridade para 18 anos, prevista no novo Código Civil de 2002, em nada modificou os parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que permite a manutenção das internações previstas no estatuto até que o infrator complete 21 anos. Com esse argumento, a Turma negou, por maioria, Habeas Corpus (HC 96745) por meio do qual a Defensoria Pública do Rio de Janeiro pretendia que fosse aplicada ao caso a nova maioridade civil. De acordo com o relator, esse entendimento da Corte, no sentido de que o ECA não foi alterado pela nova disposição do Código Civil, homenageia o princípio da especialidade, uma vez que o Código Civil é lei geral, e o ECA é lei especial. Ayres Britto lembrou que, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, do próprio Código, a lei especial prepondera sobre a lei geral. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107036" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Lei de Imprensa e inquérito contra Edmar Moreira são destaques da pauta desta semana no STF </h3> A pauta de julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para esta semana o retorno da análise da ação que questiona a Lei de Imprensa. O tema volta ao Plenário na quinta-feira (30). No mesmo dia, os ministros devem decidir se abrem ação penal contra o deputado federal Edmar Moreira (DEM-MG) por crimes contra a ordem tributária. Antes, na quarta-feira (29), os ministros devem analisar um pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados, feito pelo estado de Sergipe, além de diversos processos sobre precatórios e ações que discutem a competência para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=106998" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Ministro Gilmar Mendes relata ao pleno do CNJ as mudanças no Judiciário do Piauí</h3> O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, destacou nesta terça-feira (28/04) as mudanças realizadas pelo Conselho no judiciário piauiense. Ao abrir a sessão plenária do Conselho, o ministro ressaltou as ações de modernização e otimização realizadas no Estado desde março, quando iniciaram os trabalhos do Programa Integrar. O presidente do CNJ relatou aos conselheiros a atuação do Programa Integrar na Justiça do Piauí, destacando as realizações promovidas pelo grupo. Segundo afirmou, o trabalho desenvolvido pela equipe parecia inviável, dadas as condições de recursos materiais e humanos encontradas nas Varas de Teresina. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=7312:ministro-gilmar-mendes-relat%3Cbr%20/%3E-ao-pleno-do-cnj-as-mudancas-no-judiciario-do-piaui&amp;catid=1:notas&amp;Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente </h3> A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. A Súmula 377 teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referências legais do novo enunciado foram a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112/90 (artigo 5º, parágrafo 2º) e o Decreto n. 3.298/99 (artigos 3º, 4º, inciso III, e 37). <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91752" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ suspende gratificação de servidores públicos do Rio Grande do Norte </h3> O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão que determinou a imediata implantação, em folha de pagamento, de gratificação especial de técnico de nível superior a vários servidores públicos do Rio Grande do Norte. O pagamento foi determinado em mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do estado. No pedido de suspensão de segurança interposto no STJ, o estado sustentou que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública e limita decisões que implicam pagamento de remuneração a servidor público, tem seu fundamento exatamente na supremacia do interesse público e na necessidade de planejamento prévio das despesas com pessoal. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91759" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Advogado pede para CNJ investigar bate-boca entre ministros do Supremo</h3> O advogado Sergei Cobra Arbex quer que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investigue o bate-boca entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, presidente da Corte, durante sessão na Corte na semana passada. Arbex pede na representação que o órgão apure a denúncia feita por Barbosa de que Mendes está destruindo a Justiça no país. Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Arbex disse que é necessário investigar o episódio porque ninguém sabe o que Barbosa quis dizer com suas declarações. "Foi uma acusação de um ministro em face a um ministro da Suprema Corte. É necessário investigar. Caso contrário, fica uma ilação e não se sabe o que ele [Barbosa] quis dizer. Que provas que ele [Barbosa] tem para fazer aquela declaração?", afirmou Arbex. <a href="http://www.gazetadosul.com.br/default.php?arquivo=_ultimas.php&amp;intIdUltimaNoticia=77020" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Homem que furtou 41 barras de chocolate é inocentado no STJ</h3> Robson Calcanha da Silva, que furtou 41 barras de chocolate Garoto, avaliadas em R$ 164, foi inocentado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A Sexta Turma do Tribunal reconheceu no caso o princípio da insignificância e trancou a ação penal movida pelo Ministério Público do Espírito Santo. Preso em flagrante, Robson obteve do juízo de primeiro grau a liberdade provisória, mas depois, examinando a denúncia, o magistrado reformou a sentença aplicando ao caso o princípio da insignificância. O MPE recorreu e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo achou que Robson devia ser condenado pelo furto. <a href="http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=492512" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ dá início à digitalização de 450 mil processos para acelerar julgamentos</h3> O STJ (Superior Tribunal de Justiça), segunda corte na hierarquia do Judiciário brasileiro, iniciou a eliminação total do papel nos seus procedimentos. A estimativa é a de que, até dezembro, o conteúdo de 450 mil ações tenha sido digitalizado. O número inclui o acervo de 250 mil processos que já estão sendo escaneados e 200 mil novas ações que devem chegar ao STJ até o final do ano. As medidas poderão resultar em uma economia de R$ 20 milhões por ano, que são gastos com o transporte de volumes das ações judiciais. Ainda não foi concluída a estimativa final de redução de custos. Os tribunais de segunda instância --TJs (Tribunais de Justiça), estaduais, e TRFs (Tribunais Regionais Federais)-- foram convocados a enviar o conteúdo de recursos judiciais por via eletrônica ao STJ. <a href="http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?edt=35&amp;id=21832" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ manda libertar vereadores presos por extorsão no Araguaia</h3> O Superior Tribunal de Justiça acabou de conceder liminar em hábeas corpus aos vereadores e ex-vereadores de Nova Bandeirantes-MT que estavam presos acusados de extorsão. A decisão foi do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP – Sexta Turma) que acabou acatando todos os argumentos de defesa do renomado advogado Valber Melo, que impetrou os 5 (cinco) hábeas corpus em favor dos vereadores e ex-vereadores. Os vereadores Adenilson Lucio Otenio e o Vereador Jeremias M.Baiocho estavam presos desde o dia 08/04/2009 juntamente com outros três ex- vereadores envolvidos na suposta extorsão ao ex prefeito de Nova Bandeirantes em Dezembro de 2.008. Os cinco sofrem ação da justiça por Corrupção passiva proposta pelo Ministério Público Estadual. <a href="http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=296070" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista</h3> O reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado durante apenas alguns dias da semana. O entendimento foi aplicado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento envolvendo uma dona de casa de Curitiba (PR) e uma diarista que lhe prestou serviços, a princípio, três vezes por semana e, posteriormente, duas vezes. O relator do recurso foi o ministro Pedro Paulo Manus. De acordo com o ministro relator, o artigo 3º da CLT exige, para o reconhecimento do vínculo de emprego, dentre outros requisitos, a prestação de serviços não eventual. <a href="http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11468/TST-afasta-vinculo-de-emprego-concedido-a-diarist%3Cbr%20/%3E" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Cassação de Roberto Góes: Decisão vai ao TSE </h3> Terminou agora há pouco o julgamento que decidiu pela manutenção da cautelar n. 80/2008, assinada pelo Desembargador Carmo Antonio que mantém o prefeito Roberto Góes no cargo, embora constem contra ele três sentenças desfavoráveis, todas decidindo pela cassação do registro de sua candidatura a prefeito no pleito de 2008. O julgamento tinha sido suspenso no dia 16 por um pedido de vistas feito pelo desembargador Ednardo Souza, a quem cabia o voto de minerva. Sob o argumento de garantir o bom andamento da administração pública municipal, Ednardo manteve Góes no cargo. <a href="http://www.amapa.net/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=356:cassacao-de-roberto-goes-decis%3Cbr%20/%3Eo-vai-ao-tse&amp;catid=30:politica&amp;Itemid=69" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Inaugurado fórum do trabalho em Sinop </h3> Foi inaugurada, agora há pouco, a sede do Fórum Trabalhista, na avenida dos Ingás (próximo a Catedral). O presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso, João Carlos Ribeiro de Souza, disse que a nova estrutura proporcionará, "principalmente, maior conforto e condições de trabalho a servidores, juízes e advogados". O prédio recebeu o nome do desembargador Geraldo de Oliveira, o primeiro presidente do TRT no Estado, que também esteve na solenidade.. "Sinto-me muito orgulhoso, honrado, e recebo com humildade como se fosse uma graça de Deus, não pelos meus méritos mas pela vontade dos meus pares que me prestaram essa homenagem muito significativa", disse, acrescentando elogios ao município. <a href="http://www.sonoticias.com.br/mostra.php?id=86166" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Adiado julgamento de banqueiro do jogo do bicho no Rio</h3> RIO DE JANEIRO - O julgamento do contraventor Rogério Andrade, marcado para esta terça-feira (28), foi adiado e a nova data ainda não foi definida. Ele é sobrinho do também banqueiro do jogo do bicho Castor de Andrade, já falecido. Acusado de ser um dos chefes da máfia de caça-níqueis no Rio de Janeiro, Rogério está preso em Bangu Oito, no complexo penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio de Janeiro. Ele iria a júri popular hoje no processo em que é apontado como mandante da morte de seu primo, Paulinho Andrade, em outubro de 1998, na Barra da Tijuca. O julgamento não foi realizado porque o advogado de Rogério, Luiz Carlos da Silva Neto, não compareceu ao tribunal. <a href="http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=3&amp;id_noticia=283116" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Aumento de bancadas e criação de tribunal serão articulados simultaneamente</h3> O principal ponto do acordo que permitiu o estabelecimento do critério de representação cidadã no Parlamento do Mercosul está contido no primeiro artigo do projeto de recomendação ao Conselho do Mercado Comum. Segundo o artigo, a proporcionalidade atenuada, a criação do Tribunal de Justiça do bloco e a ampliação das atuais atribuições do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) devem ser articuladas de forma simultânea. Desta forma, procurou-se evitar que o atendimento à principal proposta brasileira - de estabelecimento de bancadas maiores para países mais populosos - ocorresse sem levar em conta a principal reivindicação paraguaia, ou seja, a de fortalecimento da esfera judicial do Mercosul. <a href="http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=90354&amp;codAplicativo=2" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Pablo Stolze fala sobre “Responsabilidade civil” na Capital</h3> A presença do Juiz de Direito e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP, Pablo Stolze, no III Congresso Sul-mato-grossense de Direito, evento organizado por Puccinelli Centro de Estudos Jurídicos, está sendo aguardada com muita expectativa. Os organizadores do congresso esperam reunir mais de duas mil pessoas durante os dias 07 e 08 de maio no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo. Na sexta-feira, dia 8 de maio, às 17h30min, no Palácio Popular da Cultura, Stolze irá discorrer sobre “RESPONSABILIDADE CIVIL – VERDADES E MENTIRAS SURPREENDENTES” para um público que certamente irá ocupar todos os espaços. <a href="http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&amp;id=11035" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Mãe processa Renascer em R$ 1,37 mi por morte de adolescente</h3> SÃO PAULO - A mãe de uma adolescente de 14 anos, que morreu na queda do teto da igreja Renascer, em São Paulo, pediu na Justiça uma indenização de R$ 1,37 milhão por sua morte. Segundo o Tribunal de Justiça, a ação foi protocolada nesta tarde. A igreja não foi encontrada para comentar. O teto do templo da Renascer, localizado no bairro do Cambuci região central de São Paulo ruiu e caiu em cima de fiéis no dia 18 de janeiro deste ano, matando nove mulheres e ferindo mais de cem pessoas. Ainda de acordo com o TJ, a autora da ação é Elaine Lacerda do Nascimento Uchoa de Britto, mãe de Gabriela Lacerda do Nascimento Uchoa Britto, 14 anos, que morreu na tragédia. <a href="http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/04/27/e270423818.asp" target="_blank">Leia mais</a> </div> 0 2009-04-29T07:34:37Z 2009-04-29T07:31:00Z 315368 sinopse-da-anamages 2009-04-29T07:34:37Z 1 1 2009-04-29T07:34:37Z 0.0.0.0 22627 14385 <div class="noticia"> <h3><img src="../blogfiles/tudo/267291_cabecalho2c%C3%B3pia.bmp" id="img_0" class="imgcen"></h3><h3>STF mantém suspenso processo de seleção de assentados do Incra para curso superior </h3> Por considerar que a tese sustentada pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) “carece de plausibilidade” e não comprova lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, manteve suspenso o processo seletivo para o ingresso de famílias de assentados do instituto em turma especial a ser criada no curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), em virtude de convênio celebrado com a instituição de ensino e a Fundação Simon Bolívar. O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para impedir a criação da turma especial, alegando ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e universalidade no acesso ao ensino superior, da autonomia universitária e do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Para o MP, o processo conteria vícios formais na aprovação do convênio pelos órgãos de direção superior da Universidade de Pelotas. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=106882" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Ministro Gilson Dipp institui novos modelos de certidão de registro civil</h3> O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participou nesta segunda-feira (27/04) de cerimônia em Manaus (AM) para assinatura de provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que implanta os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. A elaboração dos modelos ficou a cargo da equipe de juízes da Corregedoria, em trabalho desenvolvidos nos últimos 90 dias. Segundo o documento assinado pelo ministro Dipp, os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2010 para aplicar o novo padrão. A cerimônia foi conjunta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou um decreto que institui oficialmente os modelos. Segundo o presidente, uma das prioridades do governo federal é a erradicação do sub-registro civil de nascimento.Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, mais de 12% das crianças que nascem no país não são registradas em cartórios. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=7299:ministro-gilson-dipp-institu%3Cbr%20/%3E-novos-modelos-de-certidao-de-registro-civil-&amp;catid=1:notas&amp;Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Decisões do STJ esclarecem dúvidas sobre imposto de renda </h3> Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda. A declaração é exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 em 2008. Apesar de ter prazo para entrega até o final de abril, o imposto de renda (IR), popularmente conhecido como “Leão”, preocupa os brasileiros desde o primeiro dia do ano. Valores recebidos em atividades laborais, indenizações, bem como gastos com aquisição de bens, educação, saúde, entre outros – tudo deve ser declarado, para que o contribuinte não “caia na malha fina”, pois ninguém quer ter problema com o fisco. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91733" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>BB é responsável por ação de funcionário que causou prisão errônea de cliente </h3> A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. (BB) para responder à ação de indenização proposta por cliente preso devido ao registro de notícia-crime feita por funcionário da instituição bancária. No caso, o correntista propôs uma ação de indenização contra o BB, sob a alegação de dano moral causado por um comunicado feito pelo gerente da agência de Tangará da Serra (MT) à autoridade policial que, no exercício do dever legal de investigação, teria agido com truculência antes de prendê-lo. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91734" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos </h3> Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de segurança que rediscutiu a questão no STJ. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=91739" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>DESEMBARGADORES PALESTRAM EM CONGRESSO SERGIPANO SOBRE PROCESSO NOS TRIBUNAIS EM MAIO</h3> Será realizado de 6 a 9 de maio, no auditório do Palácio da Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, o Congresso Sergipano sobre Processo nos Tribunais. O evento tem como objetivo proporcionar aos profissionais da área jurídica, bem como aos acadêmicos, uma vivência sobre temas de extrema relevância no âmbito dos Tribunais, através de palestras que serão conferidas por profissionais extremamente gabaritados no assunto. O evento, ainda, conferirá aos acadêmicos 30 horas de congresso, uma exigência do MEC para a conclusão da graduação. O congresso, organizado pela Comissão Especial de Eventos Jurídicos da OAB/SE, conta com o apoio do Tribunal de Justiça de Sergipe, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e de vários parceiros da iniciativa privada. <a href="http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?codigo=274200915442048376" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF gasta R$ 304 mil com passagens em 2009; nº cresce 320%</h3> BRASÍLIA - Em meio aos escândalos de uso irregular de passagens aéreas por parlamentares, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira ter liberado R$ 304,66 mil para transporte aéreo dos 11 ministros da Suprema Corte e de funcionários. O montante, que registra dados de até 24 de abril, é maior que todo o ano de 2003, início do levantamento do STF, quando atingiu R$ 269,83 mil. Nos últimos cinco anos, os gastos com passagens cresceram 320%. As despesas, conforme contabilização da Secretaria de Administração e Finanças do STF, registra o maior gasto em 2008, primeiro ano da atual gestão do ministro Gilmar Mendes, quando o dispêndio chegou a R$ 1,13 milhão para ministros e funcionários. <a href="http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/04/27/e270423809.asp" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF discute o Sistema Único de Saúde</h3> A partir desta segunda-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início aos debates da quarta audiência pública realizada pela Corte. Durante seis dias (27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio), no período da manhã, o Sistema Único de Saúde (SUS) será alvo das discussões das quais participarão ministros, convidados e especialistas da área. Esta é a primeira audiência pública do STF que abordará um tema genérico. A convocação, desta vez, se deu em razão de diversos pedidos de suspensão de segurança, de liminares e de tutelas antecipadas em trâmite no Tribunal com o objetivo de suspender determinações judiciais que ordenaram o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e próteses, a criação de vagas em UTIs e a realização de cirurgias, entre outros pedidos. Os debates servirão para subsidiar o julgamento dessas ações. <a href="http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=175567" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF nega liminar para suspender estudos da Funai </h3> O STF (Supremo Tribunal Federal) negou uma liminar para suspender os estudos que estão sendo realizados pela Funai (Fundação Nacional do Índio) na reserva indígena Wawi, em Mato Grosso do Sul. A decisão é do ministro Carlos Ayres Britto, que rejeitou o pedido feito pela Agropecuária Fazenda Brasil Ltda. A empresa pretendia suspender o trabalho de revisão dos limites de terra da reserva. Segundo a agropecuária, o estudo estaria desrespeitando a decisão do STF sobre as regras para a demarcação da reserva indígena Raposa/Serra do Sol. Para a empresa, trabalho é irregular porque a ampliação da área indígena demarcada estaria proibida. <a href="http://www.diariodopara.com.br/noticiafull.php?idnot=40676" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ enviará por e-mail informações para advogados</h3> Os advogados têm, agora, à disposição mais uma facilidade para o seu trabalho diário. Trata-se do serviço Push Processual, integrante do sistema eletrônico de processos E-CNJ, que permitirá o acompanhamento, por e-mail, todas as movimentações nos processos de sua responsabilidade que estejam em tramitação dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta envia aos advogados informações atualizadas sobre os processos, sem a necessidade de deslocamento até a sede do CNJ, telefonar para a Secretaria Processual ou até mesmo consultar diariamente a página do CNJ na internet para saber da geração de novos eventos, o que contribui para maior agilidade na prestação jurisdicional. <a href="http://www.45graus.com.br/geral/38666/cnj_enviara_por_e_mail_informacoes_para_advogados.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Comarcas devem atualizar cadastros de pretendentes e crianças para adoção</h3> Os procedimentos das ações judiciais de adoção em Mato Grosso foram sistematizados em relatórios unificados, no sentido de agilizar a tramitação processual e colaborar para a atualização do Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As comarcas e varas com competência para julgar processos referentes à infância e juventude do Poder Judiciário devem instituir o cadastramento e permanente atualização dos dados dos pretendentes e das crianças e adolescentes. A determinação consta do Provimento nº. 30/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (23/4). Segundo o documento, há três tipos de formulários a serem preenchidos obrigatoriamente junto às comarcas. <a href="http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?edt=35&amp;id=21664" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TST nega indenização a motoboy acidentado no PR</h3> Para se apontar a responsabilidade do empregador, é necessária a comprovação de que tenha havido dolo, imprudência, negligência ou imperícia, bem como a ocorrência do dano e a configuração do nexo causal. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao livrar a Farmácia Santa Terezinha do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um entregador em razão de acidente automobilístico. O motoboy fazia uma entrega de remédio no centro de Londrina (PR). O ministro Ives Gandra Filho reconheceu que a atividade desenvolvida pelos motoboys é perigosa, mas ainda não há lei que garanta a esses profissionais o pagamento de adicional de periculosidade, como ocorre com trabalhadores que lidam com explosivos, inflamáveis e energia elétrica. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-27/tst-nega-indenizacao-motoboy-acidentou-durante-trabalho" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor</h3> A cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário é abusiva e contrária ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Essa opinião defendida pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho, relator da Apelação nº 15668/2009, culminou na exclusão da cobrança da taxa de emissão de boletos bancários de um contrato firmado entre o apelante e o Banco Finasa S.A.. O recurso foi julgado parcialmente procedente pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo que acompanharam voto do relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes (vogal convocado). A decisão foi unânime. <a href="http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=295957" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Juízes chegam mais velhos a desembargadores em SP</h3> Os juízes estão chegando cada vez mais velhos ao topo do Judiciário paulista. Há 30 anos, magistrados se tornavam desembargadores na faixa dos 40 anos. Agora, a média de idade dos juízes de carreira empossados no TJ paulista subiu para 55. A experiência é o lado positivo do novo fenômeno. No entanto, o tempo de permanência na Justiça hoje é pelo menos uma década e meia mais curto. O juiz Francisco Galvão Bruno entrou para o tribunal em julho, aos 58 anos. Osvaldo Capraro se tornou desembargador na mesma data, aos 63, e sabe que só terá mais sete anos de magistratura. Antonio Dimas Carneiro tomou posse em novembro aos 56 anos. Seus colegas, Ribeiro de Paula e Salles Rossi, em março, com 53. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-26/juizes-chegam-velhos-desembargadores-sao-paulo" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Juízes chegam mais velhos a desembargadores em SP</h3> Os juízes estão chegando cada vez mais velhos ao topo do Judiciário paulista. Há 30 anos, magistrados se tornavam desembargadores na faixa dos 40 anos. Agora, a média de idade dos juízes de carreira empossados no TJ paulista subiu para 55. A experiência é o lado positivo do novo fenômeno. No entanto, o tempo de permanência na Justiça hoje é pelo menos uma década e meia mais curto. O juiz Francisco Galvão Bruno entrou para o tribunal em julho, aos 58 anos. Osvaldo Capraro se tornou desembargador na mesma data, aos 63, e sabe que só terá mais sete anos de magistratura. Antonio Dimas Carneiro tomou posse em novembro aos 56 anos. Seus colegas, Ribeiro de Paula e Salles Rossi, em março, com 53. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-26/juizes-chegam-velhos-desembargadores-sao-paulo" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Empresa deverá indenizar por uso indevido de imagem</h3> Ubirajara Moraes de Azevedo, autor de fotografia retratando paisagem da cidade de São Borja (RS), deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais da Brasil Telecom. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a empresa reproduziu a obra fotográfica, sem autorização do artista, em cartões telefônicos. A autoria do trabalho intelectual também foi atribuída a terceiro. Cabe recurso. O relator do caso, desembargador Glênio José Hekmann, ressaltou que as obras fotográficas e suas reproduções em cartões telefônicos são consideradas obras intelectuais, e estão protegidas pela Lei dos Direitos Autorais. O uso da imagem, sem a prévia autorização do autor, frisou, “enseja a reparação de dano moral.” <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-27/brasil-telecom-indenizar-uso-indevido-foto-cartao" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Tribunal de Justiça de Alagoas realiza primeira audiência de conciliação no 2º grau</h3> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) iniciou nesta segunda-feira (27) um novo momento na solução de processos na 2ª instância, realizando a primeira audiência de conciliação entre as partes fora do primeiro grau em Alagoas. Agilizar os procedimentos judiciais é o principal objetivo da iniciativa, que teve como precussor o desembargador Alcides Gusmão da Silva, integrante da Segunda Câmara Cível. Segundo o desembargador Alcides Gusmão da Silva, a conciliação em processos do 2º grau já é uma iniciativa de outros tribunais estaduais e que está sendo implantada em Alagoas para tentar resolver, no menor tempo possível, processos que aguardam por julgamento. <a href="http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=alagoas&amp;cod=8610" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Prática e experiência são essenciais para ser juiz</h3> A Emenda Constitucional 45/04, que se propôs a fazer a reforma do Judiciário, introduziu no art. 93, I, da Constituição, o requisito de o bacharel em Direito, além do concurso público, ter no mínimo três anos de atividade jurídica para poder ingressar na carreira. O tempo de atividade jurídica, que em outras palavras significa prática forense, era um anseio quase geral. Quase porque, evidentemente, os recém formados eram contra, o que é compreensível. Mas sempre causou espanto à maioria das pessoas a existência de juízes extremamente jovens, alguns com 22 ou 23 anos, cuja experiência de vida se limitava a um estágio ou simplesmente a nada. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-26/tempo-atividade-juridica-requisito-juiz" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Juiz que criou toque de recolher tem família em Mato Grosso do Sul </h3> Poucos sabem, mas o juiz que criou o toque de recolher para adolescentes na cidade de Fernandópolis, interior de São Paulo, tem família radicada em cassilândia (MS). Mestre em direito pela Universidade Paulista –UNESP – de Franca, bacharel em História pela Fundação Educacional de Fernandópolis, Evandro Pelarin, está escrevendo seu nome na historia brasileira, com um grande inovador. No cargo de juiz de Direito da Primeira Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis, Evandro mudou o habito dos adolescentes daquela cidade para melhor, o que vem sendo aplaudido por muitos. Além de ser destaque no "Bom Dia Brasil", no domingo ela será um dos entrevistado do Programa Fantástico da Rede Globo. <a href="http://www.jornaldiadia.com.br/jdd/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=9522:juiz-que-criou-%3Cbr%20/%3Eoque-de-recolher-tem-familia-em-mato-grosso-do-sul&amp;catid=68:celebridades-gente&amp;Itemid=117" target="_blank">Leia mais</a> </div> 0 2009-04-28T13:01:56Z 2009-04-28T12:59:00Z 315007 sinopse-da-anamages-2 2009-04-28T13:01:56Z 1 1 2009-04-28T13:01:56Z 0.0.0.0 22627 14385 <div class="noticia"> <h3><img src="../blogfiles/tudo/267147_cabecalho2c%C3%B3pia.bmp" id="img_0" class="imgcen"></h3><h3>CNJ obriga juízes a acompanharem situação de presos no Piauí</h3> Os presos provisórios e condenados do sistema penitenciário e criminal brasileiro vão contar com mais um apoio para garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. É o Núcleo de Atenção Permanente ao Preso (NAPP) que faz parte do “Projeto Prisão com Respeito à Dignidade da Pessoa Humana”, a ser lançado no Piauí, próximo domingo (26), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes. O evento faz parte da programação de encerramento das atividades do Programa Integrar do CNJ. O objetivo do projeto é fazer com que os juízes das Varas de Execuções Penais acompanhem a situação prisional dos detentos e proponham soluções para a situação e para a redução das prisões provisórias. As medidas visam cumprir Resolução nº 66, do CNJ que disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. <a href="http://www.cidadeverde.com/txt.php?id=36593" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Anamages protesta contra conduta de policiais rodoviários federais no Ceará ofensiva a magistrada </h3> A procuradora geral da Justiça do Estado do Ceará, Socorro França (foto) recebeu ofício do desembargador Elpídio Donizetti, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) com o seguinte teor: “Ofício 34/2009 Belo Horizonte, 17 de abril de 2009 Senhora Procuradora-Geral, A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entidade de âmbito nacional, representativa de juízes e desembargadores das justiças dos Estados, em número de 13 mil, com sede administrativa em Belo Horizonte, Minas Gerais, na Rua Araguari 358, sala 1903, Barro Preto, CEP 30.190-110, devidamente registrada no Cartório do 2º ofício das Pessoas Jurídicas de Brasília, na pessoa do seu Presidente, Desembargador Elpídio Donizetti, tem a honra de se dirigir a Vossa Excelência para expor e, ao final, postular o seguinte. <a href="http://direitoce.com.br/index.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=5562" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ mudou comportamentos e garantiu direitos</h3> Cena 1: Em 2005, o dono de uma fazenda de 2,5 mil hectares recebeu a cobrança de uma dívida de Imposto Territorial Rural. O Fisco sustentava que desde 1995 o tributo não era recolhido aos cofres públicos. Nada muito fora do normal, exceto pelo fato de que desde 1995 a propriedade tinha sido invadida pelo Movimento Sem Terra e seu dono nunca mais conseguiu retomá-la. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-25/stj-mudou-comportamentos-sociais-garantiu-direitos" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ obriga juízes a acompanharem situação de presos no Piauí</h3> Os presos provisórios e condenados do sistema penitenciário e criminal brasileiro vão contar com mais um apoio para garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. É o Núcleo de Atenção Permanente ao Preso (NAPP) que faz parte do “Projeto Prisão com Respeito à Dignidade da Pessoa Humana”, a ser lançado no Piauí, próximo domingo (26), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes. O evento faz parte da programação de encerramento das atividades do Programa Integrar do CNJ. O objetivo do projeto é fazer com que os juízes das Varas de Execuções Penais acompanhem a situação prisional dos detentos e proponham soluções para a situação e para a redução das prisões provisórias. As medidas visam cumprir Resolução nº 66, do CNJ que disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. <a href="http://www.cidadeverde.com/txt.php?id=36593" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Oposição usa Lula e infidelidade para cassar Roseana no MA</h3> A participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em comício da então candidata ao governo do Maranhão Roseana Sarney às vésperas do segundo turno, em outubro de 2006, transformou-se num dos principais argumentos de recurso contra a diplomação dela e do candidato a vice, João Alberto. O recurso foi interposto, no início desta semana, no TRE-MA, pelo advogado Welger Freire dos Santos, representante dos diretórios estaduais do PSDB, PSB e PT. Ele alegou, também, o uso da máquina federal com a celebração de convênios com prefeituras maranhenses em período eleitoral. Os convênios somam R$ 69,586 milhões. Outro argumento apresentado no recurso diz respeito à infidelidade partidária de Roseana Sarney. Na ocasião das eleições, em 2006, a senadora estava filiada ao PFL (atual Democratas). <a href="http://www.jornalpequeno.com.br/2009/4/24/Pagina106010.htm" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Receita, Exército e IBGE são autorizados a abrir concursos públicos </h3> O Ministério do Planejamento autorizou a realização de concursos públicos para a contratação de pessoal para a Receita Federal, para o Comando do Exército e para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Para a Receita Federal, serão 1.150 vagas, para auditor-fiscal (450) e para analista-tributário (700). O edital de abertura do concurso será lançado em até seis meses. Os novos servidores terão os seguintes salários: auditor-fiscal, de R$ 12.535,36, valor que em julho de 2009 subirá para R$ 13.067,00; analista-tributário, de R$ 7.095,53 que passará para R$ 7.624,56 em julho de 2009. O Comando do Exército poderá abrir concurso público para ampliar o quadro de pessoal com mais 87 cargos, todos eles da área de Ciência e Tecnologia e para todos os níveis de escolaridade. <a href="http://www.jptl.com.br/?pag=ver_noticia&amp;id=7356" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Prefeito de Lagoa Santa consegue liminar e continua no cargo</h3> O prefeito de Lagoa Santa, Rogério Avelar (PPS) e seu vice Leônidas Araújo (PP), conseguiram no sábado, um dia após terem o mandato cassado, uma liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) garantindo a permanência dos dois no cargo até o julgamento do mérito da decisão pelo Tribunal. A liminar foi dada no início da noite de sábado pelo presidente do TRE, desembargador José Tarcízio de Almeida Melo, e suspendeu a decisão da juiza Sandra Sallete da Silva. O desembargador considerou o cerceamento do direito da ampla defesa, pois o prefeito não alega não ter tido acesso ao conteúdo da decisão da juiza. Com a liminar, os candidatos que ficaram em segundo lugar não poderão ser diplomados e assumir a prefeitura. <a href="http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=40232" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>MT terá urna biométrica nas Eleições 2010</h3> Recém-empossado na presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), o desembargador Evandro Stábile não esconde a empolgação de comandar a Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2010. Acreditando que o aperfeiçoamento da legislação, que tem sido uma realidade nos últimos anos, garantirá um pleito mais eficiente na lisura e segurança do voto, Stábile afirma nesta entrevista ao Diário que ainda tem confiança de ver aprovada no Congresso Nacional a reforma política e vê na aprovação da lei dos “fichas-sujas” um dispositivo fundamental para melhorar o sistema eleitoral do país. <a href="http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=344877" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Dividendos da Petrobras liberados pelo TRF</h3> O desembargador federal Guilherme Couto de Castro suspendeu nesta sexta-feira (24/4) liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que determinara a penhora da primeira parcela do pagamento de dividendos aos acionistas da Petrobrás. A liminar foi emitida na última quarta-feira (20/4) e a estatal ingressou com um agravo de instrumento para cassar a medida. Estava previsto para hoje o pagamento de R$ 3,3 bilhões em dividendos. O caso refere-se a ação popular, ajuizada na década de 1980, pelo advogado Walter do Amaral, para que sejam ressarcidos ao governo estadual de São Paulo valores que, em tese, compensariam perdas com contratos firmados com o Consórcio Paulipetro, criado para pesquisa e exploração de petróleo na bacia do rio Paraná. <a href="http://www.energiahoje.com/index.php?ver=mat&amp;mid=381969" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Universidade segue regras do CNE para validar diploma estrangeiro</h3> O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve determinação para que a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) siga as normas instituídas pelo CNE (Conselho Nacional de Educação) para revalidação de diploma de um médico formado pelo Instituto Superior de Ciências Médicas, em Havana, Cuba. De acordo com o STJ, a instituição de ensino não pode estabelecer regras diversas daquelas estabelecidas pelo CNE para a validação dos diplomas obtidos no exterior. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê a necessidade de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras por instituição brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/UNIVERSIDADE+SEGUE+REGRAS+DO+CNE+PARA+VALIDA%3Cbr%20/%3E+DIPLOMA+ESTRANGEIRO_63491.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Suspensa decisão do CNJ sobre permuta de juízes</h3> O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre permuta entre juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O ministro entendeu que o juiz José Paulo Cinoti teve seu direito à ampla defesa prejudicado. “A ausência de manifestação [de Cinoti] quanto às informações suplementares prestadas pelo TJ-MS [ao CNJ] indica violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”, afirma o ministro. A permuta fica suspensa até o julgamento final do Mandado de Segurança no Supremo. Cinoti entrou com processo no CNJ, pedindo a anulação de permutas simuladas entre juízes TJ-MS, que teriam resultado em violação do seu direito a remoção. O pedido foi julgado procedente pelo CNJ. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-abr-25/ministro-suspende-decisao-cnj-permuta-juizes-tj-ms" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Prefeito e ministro Gilmar Mendes inauguram Casa de Justiça e Cidadania</h3> O prefeito Sílvio Mendes e o presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, inauguraram hoje (26), a Casa de Justiça e Cidadania de Teresina. A instituição funcionará no prédio da antiga sede da Justiça Federal, na Praça Marechal Deodoro, Centro da cidade, como parte do Centro Nacional de Cultura da Justiça – Cenajus. Sílvio Mendes destacou a importância da parceria com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, presidido pelo desembargador Jirair Aram Meguelian e afirmou que Teresina, de fato, ganhou um presente, pois a parceria proporcionou novas instalações para a Biblioteca Municipal Abdias Neves, os Conselhos Municipaios, o Museu de Arte Sacra e Popular e Biblioteca Virtual. <a href="http://www.jornaldeluzilandia.com.br/txt.php?id=9945" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Gasto com passagens nos três poderes sobe até 56%</h3> Em plena crise, os gastos com passagens aéreas e despesas de viagem dispararam nos três poderes no primeiro trimestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2008. Segundo levantamento feito com dados oficiais, o maior aumento aconteceu no Legislativo (56%), seguido de Executivo (42%) e Judiciário (37%). No total, foram gastos R$ 79,6 milhões. Os três ministérios com menores verbas orçamentárias – Meio Ambiente, Esporte e Cultura – foram os que mais aumentaram as despesas com viagens. <a href="http://www.jptl.com.br/?pag=ver_noticia&amp;id=7339" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Oficial de Justiça é morta durante cumprimento de mandado</h3> SÃO PAULO - Foi preso na manhã desta quinta-feira o servente de pedreiro Reinaldo do Carmo Guerreiro, 31 anos, acusado de matar a oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira, 48 anos, no bairro de Campo Limpo, zona sul de São Paulo. Segundo a Polícia Civil, o crime aconteceu enquanto a oficial cumpria mandado de busca e apreensão de uma moto que o suspeito havia deixado de pagar. De acordo com o delegado do 92º Distrito Policial, Carlos Alberto Delaye Carvalho, no último domingo, Sandra havia ido à casa de Guerreiro para buscar a moto, mas, na ocasião, ele disse que apresentaria o veículo nesta quinta-feira. Ao chegar na casa do suspeito, por volta das 10h de hoje, Guerreiro pediu para que ela esperasse no carro. Em seguida, segundo Carvalho, ele saiu da residência e disparou inicialmente cinco tiros contra o pára-brisa e, na seqüência, mais quatro tiros que atravessaram o vidro lateral do automóvel. <a href="http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/04/23/e230422829.asp" target="_blank">Leia mais</a> </div> 0 2009-04-28T02:59:27Z 2009-04-28T02:57:00Z 314812 sinopse-da-anamages 2009-04-28T02:59:27Z 1 1 2009-04-28T02:59:27Z 0.0.0.0 22627 14385 <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;" align="center"><img src="../blogfiles/tudo/267146_cabecalho2c%C3%B3pia.bmp" id="img_0" class="imgcen"> <p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;" align="center"><b style=""><span style="font-family: Arial;">Associação Nacional dos Magistrados Estaduais<o:p></o:p></span></strong> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><b style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"> </span></strong> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span><span style=""></span>É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 2º, dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>É certo que a Lei Maior consagrou a teoria dos freios e contrapesos, criando um sistema de controle recíproco entre os três poderes. <o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>A dúvida que surge é acerca do possível alcance desse controle recíproco, mormente no que diz respeito à ingerência no orçamento dos poderes.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Anualmente, o Tribunal de Justiça, assim como os demais Poderes Estaduais, encaminha ao Executivo a proposta orçamentária para o ano seguinte, ou seja, os valores necessários para bem administrar o Judiciário no ano vindouro, observando-se as demandas mínimas.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Por sua vez, cabe ao Poder Executivo incluir a proposta no Projeto de Lei Orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Pois bem, dispõe o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que ao Judiciário é assegurado o limite de 6% dos percentuais da receita corrente líquida do Estado.<span style=""> </span>Por outro lado, estabelece o art. 99 da Constituição Federal que ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span>A primeira dúvida que poderá surgir é a seguinte:<span style=""> </span><span style=""> </span>O Poder Executivo, ao receber a proposta orçamentária do Judiciário, poderá alterá-la unilateralmente?<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span>Com a devida vênia, entendo que a resposta é negativa, havendo precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal nesse sentido, senão vejamos:<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><strong><i style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;">Eros Grau defere liminar para manter proposta de orçamento enviada pelo Judiciário de Tocantins </span></em></strong><i style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Verdana;"><o:p></o:p></span></em> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><i style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Verdana;">O ministro Eros Grau deferiu medida liminar requerida ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Originária (AO) 1491, ajuizada pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), determinando ao governador daquele estado que inclua no orçamento estadual de 2008 a proposta de orçamento do Judiciário, nos termos em que lhe foi encaminhada pelo TJ-TO, e não com o corte de cerca de 50% imposto pela Secretaria de Planejamento. <o:p></o:p></span></em> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><i style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Verdana;">Na ação proposta ao STF, o TJ-TO informa que, em 17 de outubro último, encaminhou ao governador do estado a proposta orçamentária do Poder Judiciário para o exercício de 2008, mas que o secretário estadual de Planejamento, em ofício datado de 31 de outubro, informou a necessidade de ajustar o projeto de orçamento “em conformidade com o teto orçamentário”, cerca de 50% menor que a proposta encaminhada. <o:p></o:p></span></em> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><i style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Verdana;">Na ação, alega-se que o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição Federal (artigo 99), de modo que não estaria sujeito ao teto orçamentário. Lembrou, a propósito, que o Poder Judiciário não foi consultado a respeito do projeto de lei que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2008 (lei estadual nº 1.847/07) e que esta lei é inconstitucional, conforme diversos precedentes julgados pelo STJ. <o:p></o:p></span></em> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><i style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Verdana;">Ao conceder a liminar, o ministro Eros Grau endossou o argumento do TJ-TO, já ratificado em vários julgamentos do STF, de que incumbe aos tribunais de que trata o artigo 99, parágrafo 2º, da Constituição, “aprovar seus respectivos orçamentos, os quais, remetidos ao Poder Executivo, devem ser incorporados ao Projeto da Lei Orçamentária, nos próprios termos em que aprovados”. <o:p></o:p></span></em> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><i style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Verdana;">“Não cabe ao chefe do Poder Executivo do estado-membro, unilateralmente, efetuar cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário”, afirma Eros Grau em sua decisão, citando nesse sentido uma série de decisões precedentes. Entre elas estão os Mandados de Segurança (MSs) 23277, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado); 22390, cujo relator foi o ministro Carlos Velloso (aposentado); 23589, relatado pela ministra Ellen Gracie, e a AO 1482, que teve como relator o ministro Marco Aurélio. Fonte: Supremo Tribunal Federal </span></em><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Verdana;">(cf. <a href="http://www.canaljustica.jor.br/index.php?id=26963">http://www.canaljustica.jor.br/index.php?id=26963</a>, acessado em 26/4/2009). <o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Outra dúvida passível de surgir é se o Poder Legislativo poderá reduzir a proposta orçamentária do Judiciário.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Em que pese o respeito aos dignos entendimentos em contrário, entendo que, em razão da AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, garantida pela Constituição Federal aos Tribunais – art. 90 -<span style=""> </span>se a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça estiver dentro do limite de 6% previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode o PODER EXECUTIVO E NEM O LEGISLATIVO cortar o orçamento do JUDICIÁRIO, principalmente em respeito a SEPARAÇÃO DOS PODERES. <o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Ou seja, o Legislativo poderá, salvo melhor juízo, adequar o orçamento ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF. Vale ressaltar que, ao reduzir a fatia do Judiciário, irá acrescentar a diferença a outro Poder, tendo em vista a distribuição prevista no art. 20 da LRF, reduzindo eventual sobreposição.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Se sustentarmos que o Legislativo é livre para reduzir aquilo que bem entender, salvo melhor juízo, estaremos admitindo implicitamente a prática de eventuais abusos, por exemplo: o Legislativo reduz a proposta do Judiciário para 2% e acrescenta o valor subtraído ao orçamento do próprio Legislativo (a redundância é em benefício da clareza).<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Aliás, diga-se de passagem, há respeitável entendimento no sentido de que o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal é meramente indicativo, já que o Tribunal de Justiça, dentro de sua autonomia financeira, constitucionalmente garantida, poderia ultrapassar tal limite, em situações excepcionais, a teor do disposto no art. 20 da Lei de Responsabilidade de Fiscal, esse é o entendimento do eminente jurista IVES GANDRA MARTINS, sustentado em seu artigo denominado <em>OS CORTES DE DESPESAS DO PODER JUDICIÁRIO, in <a href="http://pensadoresbrasileiros.home.comcast.net/%7Epensadoresbrasileiros/IvesGandra/os_cortes_de_despesas_do_poder_judiciario.htm" target="_blank">http://pensadoresbrasileiros.home.comcast.net/~pensadoresbrasileiros/IvesGandra/os_cortes_de_despesas_do_poder_judiciario.htm</a></em><span style="">, acessado em 26/4/2009.<o:p></o:p></span></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Ora, o que fazer quando o Poder Executivo efetua cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário ao encaminhá-la ao Executivo no Projeto de Lei Orçamentária?<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Diante de flagrante abuso de direito, a conduta é passível de mandado de segurança, a ser impetrado perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, cuja legitimidade, em tese, seria do Chefe do Poder Judiciário, consoante precedente sobredito.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span><span style=""> </span>Outra questão surge, agora com maior gravidade, e se o corte foi efetuado pelo Poder Legislativo, à revelia do Judiciário, tendo sido sancionada a Lei Orçamentária, diminuindo o orçamento do Judiciário, a ponto de engessar o cumprimento dos projetos e metas estabelecidas na proposta orçamentária do Tribunal?<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Nesse caso, penso que a solução é o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelos legitimados no art. 103 da Constituição Federal, pois a Lei Orçamentária já estará em vigor.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; text-indent: 144pt; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span>Dispõe o art. 103, inciso IX, da Lei Maior que entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para o ajuizamento da ação direta, daí a importância das entidades de magistrados assumirem esse importante papel na defesa de autonomia financeira dos Tribunais, como a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, a Associação dos Magistrados Brasileiros –AMB, a Associação dos Juízes Federais – AJUFE e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span>Penso que também seriam importantes campanhas de conscientização, patrocinadas por tais entidades, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, principal interessado no bom andamento da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário Nacional, a teor do disposto no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span><span style=""> </span>Sem prejuízo, seria de bom alvitre a inclusão no projeto do Estatuto da Magistratura, em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, de dispositivo coibindo eventuais práticas indevidas de cortes do orçamento do judiciário.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""> </span>Em suma e para concluir, chegou o momento de se dar um basta aos cortes indevidos feitos no Orçamento do Judiciário. O Judiciário é um Poder autônomo e independente e deseja apenas cumprir a sua missão de bem prestar a atividade jurisdicional, com eficiência e efetividade.<o:p></o:p></span> <p class="p" style="margin: 0cm 2.25pt 0pt 0cm; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;"><span style=""> </span></span><span style=""> </span>ADUGAR QUIRINO DO NASCIMENTO SOUZA JÚNIOR<a title="" style="" href="mhtml:mid://00001189/#_ftn1" name="_ftnref1"><span class="MsoFootnoteReference"><b style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""><span class="MsoFootnoteReference"><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Arial;">[1]</span></strong></span></span></span></strong></span></a><span class="MsoFootnoteReference"><b style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;">[1]</span></strong></span><b style=""><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><o:p></o:p></span></strong> <div style=""><br clear="all"> <hr align="left" size="1" width="33%"> <div id="ftn1" style=""> <p class="p" style="margin: 0cm 11.9pt 0pt 70.9pt; line-height: 150%;"><a title="" style="" href="mhtml:mid://00001189/#_ftnref1" name="_ftn1"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; line-height: 150%; font-family: Arial;"><span style=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size: 10pt; font-family: Arial;">[1]</span></span></span></span></span></a><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 150%; font-family: Arial;">[1]</span></span><span style="font-family: Arial;"> </span><span style="font-size: 9pt; line-height: 150%; font-family: Arial;">O autor é Juiz de Direito no Estado de São Paulo; Coordenador da Escola Paulista da Magistratura no Núcleo Regional de Assis/SP; Docente Formador da Escola Paulista da Magistratura – EPM; Diretor Adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados – Apamagis; Coordenador da Apamagis na Circunscrição de Assis-SP; Mestre em Direito Constitucional – ITE – Bauru/SP; Ex-Procurador do Estado de São Paulo; Ex-Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo; autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção – Ed. Juarez de Oliveira.<o:p></o:p></span> </div></div> 0 2009-04-28T02:52:13Z 2009-04-28T02:49:00Z 314811 anamages-da-independ-ncia-financeira-dos-tribunais-estaduais 2009-04-28T02:52:13Z 1 1 2009-04-28T02:52:13Z