Jurisprudência Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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14385 <table width="95%" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr valign="top"></tr><tr valign="top"><td> </td></tr><tr> <td valign="top" width="25%"> <a name="#TOPO"></a> EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 25/2008 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tj.rj.gov.br Rua Dom Manuel n.º 29, 4º andar. <ul><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA1"> Ementa nº 1</a> - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO / MORTE DO FETO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA2"> Ementa nº 2</a> - BOMBEIRO MILITAR / PERDA DO CARGO PUBLICO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA3"> Ementa nº 3</a> - CONCUSSAO E EXTORSAO / DISTINCAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA4"> Ementa nº 4</a> - DENUNCIA / PROVA INSUFICIENTE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA5"> Ementa nº 5</a> - DIREITO DE RESPOSTA / LIMITACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA6"> Ementa nº 6</a> - EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA / FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA7"> Ementa nº 7</a> - FURTO DE ENERGIA ELETRICA / SUSPENSAO DO PROCESSO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA8"> Ementa nº 8</a> - LATROCINIO / DESCLASSIFICACAO DO CRIME</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA9"> Ementa nº 9</a> - LEI N. 11340, DE 2006 / AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA10"> Ementa nº 10</a> - MEDIDA DE SEMILIBERDADE / MAIORIDADE CIVIL</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA11"> Ementa nº 11</a> - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO / COMPARTILHAMENTO DE ARMA</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA12"> Ementa nº 12</a> - POSSE ILEGAL DE MUNICAO / ATIPICIDADE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA13"> Ementa nº 13</a> - PROMOTOR NATURAL / AUSENCIA DE VIOLACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA14"> Ementa nº 14</a> - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO / PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P.</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA15"> Ementa nº 15</a> - VIOLENCIA DOMESTICA / JUIZ NATURAL</li></ul><hr> <a name="EMENTA1"> Ementa nº 1</a> ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO MORTE DO FETO TRIBUNAL DO JURI CRIME CONTRA A PESSOA. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. O crime previsto no artigo 125 do Código Penal tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto; assim, cabe agora ao Júri decidir, referentemente ao crime de aborto, se o agente teve a intenção de cometê-lo ou assumiu o risco de produzi-lo ou, ainda, se a morte do feto ocorreu a título de culpa. Por outro lado, a materialidade e os indícios da autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelas provas técnica e oral colhidas. A tese da Defesa é de ser apreciada pelo Conselho de Sentença. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805100295">2008.051.00295</a> - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VOLTA REDONDA - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO - Julg: 02/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 02/10/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000384D89613CE81F37AB6D166D6AB75DC4F2FC402113609" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA2"> Ementa nº 2</a> BOMBEIRO MILITAR PERDA DO CARGO PUBLICO COMPETENCIA DA SECAO CRIMINAL NAO CONFIGURACAO ORDEM DENEGADA Acusado bombeiro militar, condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2°, incisos II e IV, 129, caput, na forma do 70 e 155, § 4°, inciso IV e 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Reprimenda total estabelecida em trinta e dois (32) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado e quarenta e oito (48) dias-multa, equivalendo cada fração a um quinto (1/5) do salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda decretada a perda do cargo, nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Estatuto Repressivo. O paciente foi também submetido a procedimento administrativo, onde se concluiu pela sua exclusão das fileiras da respectiva corporação militar, sendo determinada a sua transferência do Grupamento Especial Prisional do CBMERJ para uma unidade comum do Sistema Prisional (SEAP-DESIPE). Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da incompetência da autoridade judiciária que decretou a perda do cargo e também da autoridade administrativa que determinou a sua exclusão do Corpo de Bombeiros, já que tais medidas só poderiam ter sido ordenadas pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que dispõe o artigo 7º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do TJRJ. Argumentou, ainda, que a perda do cargo aliada à condenação criminal configuraria bis in idem. 1 - Embora o paciente seja militar e tenha praticado um crime contra outro militar, ambos estavam de folga e, em tais circunstâncias, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum. 2 - A sua exclusão das fileiras do CBMERJ foi determinada por autoridade com atribuições para tanto, pois à Seção Criminal compete o julgamento de processos oriundos do Conselho de Justificação, no caso de Oficiais ou do Conselho de Disciplina, quando se tratar de praças militares. O réu foi julgado administrativamente perante a Comissão de Avaliação de praças (CAvP) e não ante o Conselho de Disciplina, não estando a hipótese contemplada no artigo 7°, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, restando afastada a competência da Seção Criminal. 3 - A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e foi determinada nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Código Penal, de forma motivada. 4 - Tendo em vista que o paciente foi excluído da corporação respectiva, não poderia permanecer recolhido ao Grupamento Especial Prisional do CBMERJ, e no instituto penitenciário onde está, há alojamento destinado aos policiais e ex-policiais civis e militares, além de bombeiros e ex-bombeiros, sendo, assim, assegurada a sua segurança. 5 - Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, sendo denegada a ordem. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 46257/SP, julgado em 07/03/2006 e RHC 17460/MG,julgado em 24/05/2005,Rel. Min. Felix Fischer. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904839">2008.059.04839</a> - HABEAS CORPUS BELFORD ROXO - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID - Julg: 11/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 11/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B6385532FF39B80873A4A4972FECF3290DC4020F5E15" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA3"> Ementa nº 3</a> CONCUSSAO E EXTORSAO DISTINCAO PERDA DO CARGO PUBLICO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCUSSÃO E EXTORSÃO: DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.Na distinção entre a concussão e a extorsão, a atenção deve voltar-se para aquilo em que se baseia o funcionário público para formular a exigência da vantagem indevida. Se a exigência se relaciona à promessa de mal que pode ser concretizado pelo sujeito ativo graças às funções de seu cargo, tem-se como configurado o crime de concussão. Mas, se o mal prometido não se relaciona com as funções do cargo do agente, deve ser tido como configurado o crime de extorsão.Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o embargante pelo crime de concussão, ajustando-se a pena e mantida a perda do cargo, estendendo-se, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão ao co-réu. Unanimidade. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705400301">2007.054.00301</a> - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julg: 10/07/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/07/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EF57771285FDAC549C1183F6E23D60FD36C402122960" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA4"> Ementa nº 4</a> DENUNCIA PROVA INSUFICIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA EXTINCAO DO PROCESSO ORDEM CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DENÚNCIA COMO QUALQUER PETIÇÃO INICIAL CONTÉM "DESENHO ESTRATÉGICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVISÍVEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR". INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA (ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA LEI 11.719/08) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO QUANDO A DENÚNCIA RECEBIDA PROPÕE A CONDENAÇÃO DA PACIENTE COM BASE EM MEIO DE PROVA DE PLANO INCAPAZ DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. Paciente denunciada como autora de crime de apropriação indébita porque supostamente teria permanecido em imóvel alugado pela vítima, e na posse de bens móveis que também supostamente guarneceriam o referido apartamento. Alegação de que a paciente se apropriou destes bens. Investigação criminal que não logrou determinar a relação de locação ou empréstimo do imóvel pela suposta vítima à paciente, a propriedade ou a posse do imóvel pela vítima e a existência de bens móveis de que a paciente pudesse se apropriar. Lastro probatório consistente em sintéticas declarações da vítima (fl. 04 do apenso). Pretensão do Ministério Público de demonstrar a responsabilidade penal da paciente apenas pela reprodução judicial destas declarações. Atividade probatória em processo penal que em verdade busca "fazer coincidir a realidade processual com a realidade empírica" (Perfecto Andrés Ibáñez, in Valoração da Prova e Sentença Penal, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 35). Exigência de conjunto de meios de prova que se apóiam reciprocamente de forma a gerar no espírito do julgador a convicção da existência do crime (Maria Thereza Rocha de Assis Moura in A Prova por Indícios no Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, p. 79). Inexistências destes indícios de autoria e materialidade da infração penal que impõe a extinção do processo por falta de justa causa na medida em que o "chamado status dignitatis" (Afrânio Silva Jardim in Direito Processual Penal Revista e Atualizada, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 313) atingido pela simples instauração do processo penal, que somente se justificaria diante da "sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que baseada em um mínimo de prova" (Afrânio Silva Jardim, obra citada, p. 313). Constrangimento ilegal reconhecido e ordem concedida para extinguir o processo por falta de justa causa.ORDEM CONCEDIDA. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904423">2008.059.04423</a> - HABEAS CORPUS MANGARATIBA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GERALDO PRADO - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003124BD3CD6E2306C4C38FE4B498289B4DBAC402120409" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA5"> Ementa nº 5</a> DIREITO DE RESPOSTA LIMITACAO LIBERDADE DE IMPRENSA LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RESPOSTA - Argumentos de veiculação de matéria jornalística ofensiva com conteúdo inverídico de molde a denegrir a imagem dos apelantes. - Decisão que não concedeu direito de resposta. - Com efeito, a liberdade de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. - Não obstante, a notícia veiculada pelo ora apelado não gera direito de resposta, pois, trata-se de exposição de um quadro administrativo e político-eleitoral no âmbito do sindicato em tela. - Na presente hipótese, é evidente a ausência do pressuposto legal a autorizar a incidência do art. 29 da Lei 5250/67 que tanto os apelantes perseguem, razão pela qual, acertadamente, deixou de ser acolhido. Dessa forma, evidenciado a acerto da sentença atacada, deve a mesma ser mantida em sua totalidade. - IMPROVIMENTO do RECURSO. &nbspPrecedente Citado : TJRJ ApCrim 2005.050.03148,Rel. Des. Moacir Pessoa de Araújo, julgado em13/07/2006 e Ap Crim 2006.050.02667, Rel. Des.Roberto Guimarães, julgado em 31/10/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805005165">2008.050.05165</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julg: 07/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 07/10/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003ECB266CEFF9DFAA5704D617A9462679C90C402111F20" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA6"> Ementa nº 6</a> EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR PRINCIPIO DA CONSUNCAO APELAÇÃO CRIMINAL. ART.282, 297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA AUTORIZAR A FREQUENCIA DA PISCINA DO CLUBE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE FALSO. Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no art.297, do Código Penal. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina. Recursos providos em parte. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 58298/SP, Rel.Min.Gilson Dipp, julgado em 24/04/2007 e RHC 9260/SP,Rel.Min. Hamilton Carvalhido,julgado em 05/09/200. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003269">2008.050.03269</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MARCUS BASILIO - Julg: 21/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 21/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000358281DC3E74200396A53322B4EE97155B2C402111A4E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA7"> Ementa nº 7</a> FURTO DE ENERGIA ELETRICA SUSPENSAO DO PROCESSO REPARACAO DO DANO NATUREZA CIVEL DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3º do C.P., ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada.Proposta e aceita a suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria ser objeto de ação no juízo cível.A concessionária, sociedade lesada que foi admitida como assistente de acusação, interpôs apelação, ao argumento de que a reparação decorreria de imposição legal, e assim, não poderia ter sido suprimida sem que restasse demonstrada a impossibilidade financeira do acusado em reparar o dano, conforme disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 9099/95.Não assiste razão à Apelante, a uma, porque as condições especificadas no § 1° do art. 89 da Lei n° 9.099/95 são meramente exemplificativas, não havendo obrigatoriedade legal para a imposição de todas elas, a duas, porque não se pode impor ao acusado a condição de reparar o dano se não se apurou o valor do mesmo e, a três, porque quando do acordo de suspensão do processo, já se sabia que o acusado não tinha condições de reparar o dano sem prejuízo do próprio sustento.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003786">2008.050.03786</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MAURILIO PASSOS BRAGA - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003FAD3D2FD62423FF06E1599952A4984A929C4020F1D38" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003511F3499B5D2A864AB199B7DFD44B6DC93C402102654" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA8"> Ementa nº 8</a> LATROCINIO DESCLASSIFICACAO DO CRIME HOMICIDIO IMPOSSIBILIDADE EMENTA: CRIME DE LATROCÍNIO - ART. 157 § 3º IN FINE DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAR-SE EM PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APREENDIDO PANO NO QUAL HAVIA SANGUE DO APELANTE E A UTILIZAÇÃO DELE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, AINDA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - ELEMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA DESPRENDIDO DO CORPO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COERÇÃO OU INTERVENÇÃO CORPORAL DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APELANTE DEFESA INTIMADA QUE NÃO FORMULOU QUESITOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE O EXAME DE DNA, QUEDANDO-SE SILENTE - ALEGADA PROVA EMPRESTADA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, EIS QUE SEQUER ESCLARECERAM A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE - SENTENÇA QUE NÃO SE BASEOU NO EXAME DE TAIS DEPOIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - PROVAS ABUNDANTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - APELANTE QUE EM COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS UNE-SE PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E, DURANTE O ROUBO DE UM AUTOMÓVEL, FEREM MORTALMENTE A VÍTIMA DESIMPORTANTE QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DO DISPARO FATAL, EIS QUE AGIAM COM O MESMO DESÍGNIO CRIMINOSO - DEPOIMENTO DA PRÓPRIA MÃE DO APELANTE A CONFIRMAR SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - EXAME DE DNA QUE INDICA A PRESENÇA DO APELANTE NO LOCAL DO EVENTO CRIMINOSO - DOLO EXACERBADO - O INJUSTO PENAL DO LATROCÍNIO ESTÁ ELENCADO NO CÓDIGO PENAL DENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - SE TODA A PROVA DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DOS AGENTES ERA ROUBAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO - SE DURANTE A PRÁTICA DO ROUBO OCORREU O EVENTO MORTE, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE ROUBO QUALIFICADO - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE REPARO - APELANTE REINCIDENTE PRELIMINARES QUE SE REJEITAM - APELO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805002040">2008.050.02040</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JOSE CARVALHO - Julg: 30/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 30/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00037EEA32300F894C6A01AE2115C1B9E946F3C40210603E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA9"> Ementa nº 9</a> LEI N. 11340, DE 2006 AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO NECESSIDADE COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como Suscitante o Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, sendo Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da mesma comarca. A incidência dos procedimentos elencados na lei 11.340/06, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no gênero, ante a dicção do art.5º da lei Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500089">2008.055.00089</a> - CONFLITO DE JURISDICAO NOVA IGUACU - OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. DENISE ROLINS LOURENCO - Julg: 17/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B43CA418EBB025A9D184256EC86C8E8E5FC40210170E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA10"> Ementa nº 10</a> MEDIDA DE SEMILIBERDADE MAIORIDADE CIVIL NOVO CODIGO CIVIL PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. O Novo Código Civil ao fixar a maioridade civil aos 18 anos não alterou da aplicação do Princípio da Especialidade, ou seja, norma geral não revoga norma especial. Ao contrário do afirmado pelo impetrante é possível a aplicação da norma contida no § 5º, do artigo 121, do ECA, nos casos de medida de semiliberdade, devendo o magistrado considerar o caráter protetivo das medidas sócio-educativas, objetivando impedir a marginalização da menor e o seu afastamento da criminalidade, muito embora no caso dos autos, verifica-se que o mesmo não venha ocorrendo, pois a adolescente infratora encontra-se evadida há mais de um ano. Para aplicação das medidas previstas no ECA leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (artigo 104, parágrafo único). No pertinente à internação e semiliberdade, por disposição expressa, a liberação só será compulsória aos 21 anos de idade. Por outro lado, o Estatuto menoril registra posição de lei especial em relação aos Códigos Civil e Penal, que são diplomas de caráter geral. Assim não fosse, todos os dispositivos normativos que compõem o Estatuto não poderiam mais ser aplicados aos maiores de 18 anos, impedindo também a adoção do menor de 21 anos e que já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no artigo 40, do referido Estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. Por sua vez, e apenas em atenção aos argumentos, ao menor que estivesse apenas há algumas horas para alcançar os 18 anos, e resolvesse praticar um latrocínio, nenhuma medida seria aplicável, eis que por ser menor de 18 anos seria inimputável, mas até ser levado à delegacia para o registro do fato já teria completado os 18 anos e nada mais poderia ser feito, por ausência de tempo. ORDEM CONHECIDA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. &nbspPrecedente Citados : STF HC 91492/RJ, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 12/06/2007. STJHC 31540/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgadoem 09/03/2004. TJRJ HC 2007.059.00535, Rel. Des.Cairo Italo França David, julgado em 17/04/2007 eHC 2007.059.01920, Rel. Des. Maurício Passos Braga,julgado em 17/04/2007. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805906309">2008.059.06309</a> - HABEAS CORPUS CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008 Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça</td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA11"> Ementa nº 11</a> PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMPARTILHAMENTO DE ARMA POSSIBILIDADE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇAO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO DA ARMA OBJETO DO CRIME. TESE REFERENDADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIA E DADOS PESSOAIS PARA A CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL. PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA EVIDENTE. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA CONTENDO MOTOR ORIGINÁRIO DE OUTRA MOTOCICLETA, OBJETO DE FURTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA. AUTORIAS E MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA BEM AJUSTADA À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.1- Se os réus se locomovem em via pública, numa motocicleta, estando um deles armado, fato plenamente conhecido pelo outro que pilota a motocicleta, o compartilhamento criminoso é evidente, máxime se não possuem autorização legal para tanto, incidindo ambos no crime de porte ilegal de arma de fogo.2- Aquele que porta consigo documento referente à habilitação para condução de veículos, tendo fornecido retrato e dados pessoais para a contrafação documental, concorre, na forma do art. 29 do Código Penal, para o crime tipificado no art. 297 do referido diploma legal, não havendo que se falar em uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), porque o réu não apresentou ou se identificou a quem quer que seja por intermédio do citado documento.3- Ainda que se admita a aquisição de motocicleta - fato não comprovado eficazmente que não seja, oficialmente, considerada objeto de crime patrimonial, a sua condução com motor - esse sim - objeto de furto, ocorrido, segundo a prova produzida, após ter o réu adquirido o veículo, a receptação criminosa se faz confirmada. Por outro lado, não se tendo provado o prévio conhecimento pelo co-réu quanto à receptação havida, correta a sua absolvição por fragilidade do contexto probatório, no ponto.4- Recursos desprovidos. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805001042">2008.050.01042</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00034FD1AC556FEB46FE8947403E04DB88149FC402114832" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA12"> Ementa nº 12</a> POSSE ILEGAL DE MUNICAO ATIPICIDADE IMPOSSIBILIDADE CRIME DE PERIGO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E OFENSIVIDADE, E POR SE CARACTERIZAR A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO TEM COMO OBJETIVO A TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA. OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI N.º 10.826/03 CONSTITUEM CRIMES DE PERIGO, E TÍPICA É A CONDUTA DAQUELE QUE PRATICA QUALQUER UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NOS DIVERSOS TIPOS PENAIS. É INEGÁVEL QUE A CONDUTA DE PORTAR QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, TRADUZ PERIGO REAL E IMINENTE PARA A SOCIEDADE, COM LESIVIDADE VISÍVEL E PALPÁVEL À PAZ SOCIAL. A CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA EXIGIU QUE O ESTADO REPRIMISSE O MERCADO ILÍCITO DE ARMAS E MUNIÇÕES, ADOTANDO COMO MEDIDA LEGÍTIMA A INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DAQUELE QUE PORTA, DETÉM, ADQUIRE, FORNECE, RECEBE, TEM EM DEPÓSITO, TRANSPORTA, CEDE AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTÉM SOB GUARDA OU OCULTA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MUNIÇÃO, OU ARMA DE FOGO, AINDA QUE UMA ESTEJA DESACOMPANHADA DA OUTRA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS FORAM INQUESTIONAVELMENTE COMPROVADAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE AS MUNIÇÕES APRESENTAVAM-SE ÍNTEGRAS, SENDO EFICÁZES PARA CAUSAR OFENSA FÍSICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 63354/SC, Rel.Min.Laurita Vaz, julgado em 07/11/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805000073">2008.050.00073</a> - APELACAO CRIMINAL SAO JOAO DA BARRA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 14/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 14/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EA12DDD2C93269923276448E6162A658D9C4020E641F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00038EFBB3FF69109E7B816662AD9E6AED4AE2C402104D20" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GERALDO PRADO</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA13"> Ementa nº 13</a> PROMOTOR NATURAL AUSENCIA DE VIOLACAO TRIBUNAL DO JURI DIREITO DE SILENCIO EMENTA - CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE PROVADA - AUTORIA NEGADA - JULGAMENTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO JULGAMENTO FOI DESIGNADO POR RESOLUÇÃO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO A PEDIDO DO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO SENDO RESPEITADAS AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE - NULIDADE POR AFRONTA AO DIREITO DE SILÊNCIO DA APELANTE - RÉ QUE LANÇOU MÃO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMACER CALADA - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE AS PEGUNTAS FORMULADAS E NÃO RESPONDIDAS SEJAM CONSIGNADAS - JUIZ PRESIDENTE QUE ALERTA OS JURADOS DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO TRAZ QUALQUER CONSEQÜÊNCIA NEGATIVA NEM PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONDENAÇÃO NULIDADE POR NÃO TER SIDO DADO AO ASSISTENTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR - ASSISTENTE QUE INCLUSIVE FAZ PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003694">2008.050.03694</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. FATIMA CLEMENTE - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000366D51F872D402F25C6565F110750F22DFEC402102C13" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA14"> Ementa nº 14</a> RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P. PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL INOCORRENCIA DE VIOLACAO APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões apresentadas a posteriori por outro membro do Parquet, pugnando pelo desprovimento do apelo. Admissibilidade. Princípio da independência funcional. O princípio da obrigatoriedade da ação penal a que está vinculado o Ministério Público não importa no dever de buscar a condenação do réu, mas de tomar as medidas necessárias para que o processo a que deu causa chegue regularmente a seu termo. Ausência de matéria controversa cuja apreciação tenha sido devolvida a este Tribunal. Recurso desprovido e reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos três apelados relativamente ao crime de furto, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705003527">2007.050.03527</a> - APELACAO CRIMINAL BOM JARDIM - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003BCEF9596BC0567A4FBB46E3C91654B280CC40210571F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA15"> Ementa nº 15</a> VIOLENCIA DOMESTICA JUIZ NATURAL INOCORRENCIA DE VIOLACAO COMPETENCIA DO JUIZADO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI 11.340/06, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no artigo 5º e incisos, da mesma Lei.Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela.Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente, a competência do órgão julgador, e não pela instalação de juízo especializado antes do fato.Se a jurisdição da Justiça Estadual já se encontrava definida constitucionalmente, para julgamento do crime em apreço, a criação ou transformação de serventias em varas especializadas não viola o artigo 5º, XXXVIII e LIII da Carta Magna. Precedentes no Supremo Tribunal Federal e entendimento doutrinário de Alexandre Moraes, Celso Mello, Pacelli e Guilherme Nucci.Procedência do conflito. Competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Unânime. &nbspPrecedente Citados : STF HC 91253/MS, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 16/10/2007 e HC86889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, julgado em20/11/2007. STJ CC 57838/MS, Rel. Min. LauritaVaz, julgado em 26/04/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500110">2008.055.00110</a> - CONFLITO DE JURISDICAO CAPITAL - SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO CARLOS AMADO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003481A29F5677522352F494A112C6B7F8A18C402111755" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> </a></center></td></tr></tbody></table>

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1 Jurisprudência Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Ementário 25

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1979 <div> A propósito de la reciente revelación sobre el uso de distintivos de prensa durante la operación Jaque que permitió la liberación de 14 ciudadanos secuestrados por las FARC, el Centro de Solidaridad de la Federación Internacional de Periodistas hace la siguiente reflexión: Los periodistas son civiles que deben ser protegidos en medio del conflicto armado Escrito por: Andrés Monroy Gómez Asesor jurídico Ceso-FIP Este texto demuestra, a la luz de la normatividad nacional e internacional, cómo involucrar a periodistas en operativos militares, o que miembros de alguna de las partes enfrentadas se presenten como periodistas en el desarrollo de una operación militar, pone a los verdaderos informadores en riesgos adicionales a los que deben soportar al ejercer su trabajo en un país azotado por un conflicto armado. El mayor de estos nuevos riesgos, es que la credibilidad sobre su identidad como periodistas queda en entredicho al momento de encontrarse con distintos grupos armados, convirtiéndose en potenciales víctimas de la hostilidad bélica. La argumentación está en las nociones básicas del Derecho Internacional Humanitario (en adelante DIH), cuyo cumplimiento fue firmado por el gobierno colombiano. Derecho Internacional Humanitario y periodistas El DIH es aplicable en circunstancias de conflicto armado y esa es su gran diferencia respecto a laos Derechas Humanos. Es un ordenamiento de supervivencia, busca la protección del no combatiente, y tiene como criterio fundamental el principio de distinción entre población civil y combatientes. Las normas del DIH son normas de obligatorio cumplimiento para todas las partes de un conflicto armado<a title="" style="" name="_ftnref1" target="_blank">[1]</a>. Este tema tiene doble importancia para los periodistas: por una parte, como informadores del conflicto armado, deben conocer las normas internacionales relativas al comportamiento que las sociedades civilizadas esperan de las partes enfrentadas en el conflicto. La otra perspectiva de importancia radica en que sus normas son el instrumento por excelencia para que los comunicadores sean reconocidos como civiles y, por lo tanto, no sean involucrados en el conflicto armado. En efecto, es un principio del DIH la Inmunidad de la población civil. Los periodistas: civiles en medio del conflicto En DIH se considera población civil, toda aquella que no participan activa y directamente en las hostilidades; el “principio de distinción” es pilar fundamental del derecho humanitario: distinguir al civil del combatiente. De esta manera se busca garantizar el respeto y la protección de la población civil y de los bienes de carácter civil. El Protocolo II relativo a los Conflictos Armados Internos, señala en el artículo 13 que “La población civil y las personas civiles gozarán de protección general contra los peligros procedentes de operaciones militares”. <a name="2" target="_blank"></a> El Comité Internacional de la Cruz Roja (CICR) explica en el Comentario al Protocolo II<a title="" style="" name="_ftnref2" target="_blank">[2]</a> que las personas civiles pierden la protección si participan en las hostilidades y mientras dure su participación. Sobre las operaciones militares, el CICR las identifica como los movimientos o las maniobras de las fuerzas armadas o de grupos armados en acción. Estas operaciones hacen correr a la población civil dos tipos de riesgos: por una parte, el de los ataques; por otra, los efectos de ataques que pudieran afectarla incidentalmente. Entonces, el periodista que efectúa una misión profesional peligrosa en una zona de operaciones es una persona civil; goza de todos los derechos otorgados a las personas civiles como tales<a title="" style="" name="_ftnref3" target="_blank">[3]</a>. Periodistas como personas protegidas por el Derecho Internacional Humanitario (DIH), en el ordenamiento Colombiano El Título II del Código Penal colombiano contiene la descripción de los delitos contra personas y bienes protegidos por el Derecho Internacional Humanitario. Este título, novedad en la legislación penal colombiana, obedece al cumplimiento de los compromisos internacionales asumidos por el Estado colombiano al suscribir convenios y tratados sobre DIH. El parágrafo del artículo 135 del Código Penal señala que: “Para los efectos de este artículo y las demás normas del presente título, se entiende por personas protegidas conforme al derecho internacional humanitario: 5. Los periodistas en misión o corresponsales de guerra acreditados”. Entonces, el hecho de involucrar a los periodistas en operativos militares, puede ponerlos en riesgo de ser víct<a name="150" target="_blank">imas de los delitos de constreñimiento al apoyo bélico o represalias</a>, además del riesgo obvio de ser víctima de actos contra su vida e integridad personal. Además, el carácter neutral de los periodistas se ve afectado al hacerlos parte activa de operaciones coordinadas por una de las fuerzas enfrentadas. Al suceder esto, el periodista pierde la inmunidad que le otorga su carácter de civil. Los periodistas y los equipos de los medios informativos gozan de inmunidad; los primeros, en cuanto personas civiles, los segundos, en razón de la protección general que el derecho humanitario confiere a los bienes de carácter civil. Pero el periodista no está protegido si participa directamente en las hostilidades y mientras dure esa participación<a title="" style="" name="_ftnref4" target="_blank">[4]</a>. <a name="151" target="_blank">¿Cuál es la diferencia entre periodistas en misión o corresponsales de guerra acreditados?</a> El DIH distingue, sin dar una definición exacta, dos categorías de periodistas en actividad en una zona de conflicto armado: <ol style="" type="1"><li class="EC_MsoNormal" style="color: black; line-height: normal; text-align: justify;">Corresponsales de guerra acreditados ante una fuerza armada: Son periodistas especializados que, bajo la autorización y la protección de las fuerzas armadas de un beligerante, están presentes en el teatro de operaciones y cuya misión es informar acerca de los acontecimiento vinculados al curso de las hostilidades<a title="" style="" name="_ftnref5" target="_blank">[5]</a>. </li></ol> El corresponsal de guerra ha sido entendido como el comunicador que participa de los mismos objetivos que las tropas que acompaña, sigue a las fuerzas armadas sin formar realmente parte integrante de ellas, y en caso de ser detenido goza de la condición de prisionero de guerra<a title="" style="" name="_ftnref6" target="_blank">[6]</a>. 2. El periodista independiente es todo corresponsal, reportero, fotógrafo, camarógrafo y sus ayudantes técnicos de fijación, radio y televisión, que usualmente ejercen esa actividad como ocupación principal<a title="" style="" name="_ftnref7" target="_blank">[7]</a>. El periodista en misión peligrosa, no sólo no comparte los intereses de las tropas presentes en el lugar de la información, sino que pueden llegar a ser contrapuestos. El periodista es sin duda un civil, incluso si acompaña a las fuerzas armadas o si se beneficia de su apoyo logístico<a title="" style="" name="_ftnref8" target="_blank">[8]</a>. Aplicabilidad del Derecho Internacional Humanitario en Colombia <table class="EC_MsoNormalTable" style="border: 1.5pt outset rgb(153, 153, 153); width: 100%;" border="1" cellpadding="0" cellspacing="1" width="100%"> <tbody> <tr style=""> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 46.92%; background-color: transparent;" valign="top" width="46%"> Instrumento </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 17.92%; background-color: transparent;" valign="top" width="17%"> Ley Aprobatoria </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 17.86%; background-color: transparent;" valign="top" width="17%"> Fecha de Ratificación </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 16.48%; background-color: transparent;" valign="top" width="16%"> Fecha de Vigor </td></tr> <tr style=""> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 46.92%; background-color: transparent;" valign="top" width="46%"> 1. Convenios de Ginebra del 12 de agosto de 1949. </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 17.92%; background-color: transparent;" valign="top" width="17%"> Ley 5 de 1960 </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 17.86%; background-color: transparent;" valign="top" width="17%"> 8-11-61 </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 16.48%; background-color: transparent;" valign="top" width="16%"> 8-05-62 </td></tr> <tr style=""> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 46.92%; background-color: transparent;" valign="top" width="46%"> 2. Protocolos Adicionales de 1977 a los cuatro Convenios de Ginebra de 1949. </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 17.92%; background-color: transparent;" valign="top" width="17%"> Ley 171 de 1994 </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 17.86%; background-color: transparent;" valign="top" width="17%"> 1-09-93 14-08-95 </td> <td style="border: 1pt inset rgb(153, 153, 153); padding: 2.25pt; width: 16.48%; background-color: transparent;" valign="top" width="16%"> 1-03-94 15-02-96 </td></tr></tbody></table> <div style=""> <hr align="left" size="1" width="33%"> <div id="EC_ftn1" style=""> <a title="" style="" name="_ftn1" target="_blank">[1]</a> Ibáñez Guzmán, Augusto J. “Delitos contra las personas y bienes protegidos por el derecho internacional humanitario (a propósito de la configuración de los delitos contra la humanidad)”. En: Lecciones de derecho penal. Parte Especial. Universidad Externado de Colombia. Bogotá, 2003. Pg. 605 y ss. </div> <div id="EC_ftn2" style=""> <a title="" style="" name="_ftn2" target="_blank">[2]</a> <a href="http://www.icrc.org/Web/spa/sitespa0.nsf/html/950B5D7D9CEA18B2C1256E2100501C7D?OpenDocument&Style=Custo_Final.3&View=defaultBody12#2" target="_blank">http://www.icrc.org/Web/spa/sitespa0.nsf/html/950B5D7D9CEA18B2C1256E2100501C7D?OpenDocument&Style=Custo_Final.3&View=defaultBody12#2</a> </div> <div id="EC_ftn3" style=""> <a title="" style="" name="_ftn3" target="_blank">[3]</a> GASSER, Hans-Peter. La protección de los periodistas en misión profesional peligrosa. Revista Internacional de la Cruz Roja. Número 55. Enero – Febrero 1983. Pg. 3 -19. </div> <div id="EC_ftn4" style=""> <a title="" style="" name="_ftn4" target="_blank">[4]</a> BALGUY-GALLOIS, Alexandre. Protección de los periodistas y de los medios de información en situaciones de conflicto armado. Revista Internacional de la Cruz Roja No. 853. Pg. 37 – 68. </div> <div id="EC_ftn5" style=""> <a title="" style="" name="_ftn5" target="_blank">[5]</a> Idem </div> <div id="EC_ftn6" style=""> <a title="" style="" name="_ftn6" target="_blank">[6]</a> EVANS, Joám; RODRÍGUEZ, Carlos. Análisis jurídico internacional de la protección de periodistas en zonas de conflicto armado. Asteriskos: Journal of Internacional and Peace Studies (2006) </div> <div id="EC_ftn7" style=""> <a title="" style="" name="_ftn7" target="_blank">[7]</a> Ob Cit. Nota No. 4 </div> <div id="EC_ftn8" style=""> <a title="" style="" name="_ftn8" target="_blank">[8]</a> Ob. Cit. Nota No. 6. </div></div></div> <div>Federación Colombiana de Periodistas, FECOLPER La FECOLPER representa a más de 1100 periodistas en 19 departamentos</div> <div> </div> <div>Centro de Solidaridad de la Federación Internacional de Periodistas, CESO FIP La FIP representa a más de 600 mil periodistas en 120 países </div> <div> </div><i style

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1 Reflexiones desde el Centro de Solidaridad de la Federación Internacional de Periodistas en Colombia

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14676 <title>HTML clipboard</title><meta name="GENERATOR" content="Microsoft FrontPage 5.0"><meta name="ProgId" content="FrontPage.Editor.Document">El ministro del Interior preside en Baeza (Jaén) la entrega de diplomas a 2.299 nuevos miembros del Instituto Armado. <img src="http://www.guardiacivil.es/prensa/notas/images/arriba.jpg"> <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/josepais/DESCENSOGRS.jpg" id="img_0" class="imgizqda"> - Elministro de Interior, Alfredo Pérez Rubalcaba, proclamó hoy que la institución de la Guardia Civil es "patrimonio de todos los españoles" porque, entre otras virtudes, está integrada por un colectivo "querido y apreciado" que ejerce un servicio público "cercano y eficaz con honor, honradez, abnegación, lealtad y espíritu de sacrificio". <img src="../blogfiles/josepais/026.jpg" id="img_0" class="imgdcha"> Rubalcaba y el director general de la Policía y de la Guardia Civil, Francisco Javier Velázquez, presidieron hoy en la Academia de Guardias y Suboficiales de Úbeda-Baeza (Jaén) la entrega de diplomas de la 113-B promoción, integrada por 2.039 hombres y 260 mujeres. <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/josepais/DSC_0006.jpg" id="img_0" class="imgizqda"> <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/josepais/ddd.jpg" id="img_0" class="imgdcha"> -Elministro de Interior señaló en el discurso que ofreció a los alumnos que en los 164 años de historia que tiene el Instituto Armado se ha caracterizado por saber conservar sus virtudes y mejorar los aspectos necesarios, es decir, "ha aunado tradición y modernidad". Proclamó también que la institución de la Guardia Civil es "patrimonio de todos los españoles" porque, entre otras virtudes, está integrada por un colectivo "querido y apreciado" que ejerce un servicio público "cercano y eficaz con honor, honradez, abnegación, lealtad y espíritu de sacrificio". <img src="../blogfiles/josepais/DSC_0047.jpg" id="img_0" class="imgcen"> Además, especificó a estos guardias civiles eventuales que ser parte de este cuerpo "es más que pertenecer a un determinado colectivo" ya que implica interiorizar esos valores de honor y abnegación. "No olvidéis que tenéis en manos una gran responsabilidad, sois los depositarios de un legado de prestigio y respeto", les recalcó, a la vez que les indicó que los ciudadanos esperan que desarrollen sus funciones con "justicia y equidad". "Inician un camino no exento de dificultades que les dará muchas satisfacciones, es un compromiso y una promesa de garantías", afirmó el ministro de Interior, que también les felicitó y agradeció su decisión de ingresar en esta academia. "Tras cada éxito de la Guardia Civil están sus desvelos y sus esfuerzos", reconoció sobre los profesores de esta institución. Según informó el Ministerio de Defensa en un comunicado, los 2.299 nuevos guardias civiles, que cuentan con una media de edad de 24,69 años, finalizaron su período académico el pasado mes de febrero y ahora se incorporan a las diferentes unidades del Instituto Armado en período de prácticas para completar su formación como guardias civiles. Con esta promoción y la anterior que finalizó el pasado 8 de febrero, formada por 2.819, ascienden a 5.118 los nuevos guardias civiles que se incorporan a las distintas unidades de la Guardia Civil en los últimos 6 meses. Andalucía es la comunidad que mayor número de guardias civiles aportan a esta promoción con 559 componentes, seguida de Galicia con 294, Castilla y León con 248 y Madrid con 232. Por otro lado, destacan los 14 agentes originarios de Suiza, ocho de Alemania y siete de Francia, como los más numerosos nacidos en otros países europeos. Los originarios del continente americano son siete de Venezuela, dos de Colombia, dos de Argentina, dos de Ecuador y uno de Puerto Rico. También hay un originario de Marruecos y otro de Australia. En cuanto al nivel de estudios que poseen, 469 superaron las pruebas de selectividad, 381 cursaron COU y 323 corresponden a estudios universitarios, de los cuales 81 son licenciados.

2008-07-19T13:29:26Z

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rubalcaba-alaba-honor-honradez-abnegacion-lealtad-y

2008-07-19T13:40:53Z

1 Rubalcaba alaba el "honor, honradez, abnegación, lealtad y espíritu de sacrificio" de la Guardia Civil.

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964 <IMG class=imgcen id=img_0 src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/eurotopia/Wright.jpg"> Ningún arquitecto como <A id=link_1 title=http://es.wikipedia.org/wiki/Frank_Lloyd_Wright href="http://es.wikipedia.org/wiki/Frank_Lloyd_Wright">Wright</A> ha puesto de forma tan clara y evidente el proceso de innovación y creatividad a lo largo de su obra, desde “Las casas de la pradera”, “La arquitectura orgánica”, la prefabricación “American ready-Cut”, al molino “Romero y Julieta” hasta el Museo Guggenheim o los rascacielos que llego a construir. Al principio del siglo XX, la arquitectura en los Estados Unidos era una mezcolanza de estilos eclécticos, sin que de ninguna manera tuvieran relación con las ideas y los ideales de la nación. En dicha época, se consideraba como arquitectura llevar a la práctica modas y estilos sin relación con las técnicas de la construcción. Pero por otro lado, era también una época en la que toda la industria de la construcción estaba experimentado transformaciones revolucionarias. Aparecían nuevos materiales de construcción; al mismo tiempo se desarrollaban nuevos métodos de transformación para materiales antiguos. Sin embargo, la arquitectura que realmente se llevaba a la práctica en aquel tiempo, poco o nada reflejaba estos nuevos métodos y materiales. Mientras que, por un lado, se formaba con la literatura, la poesía, la filosofía y la música, vivía al mismo tiempo la revolución industrial en pleno apogeo. La combinación holística de estas herramientas y métodos industriales, valores humanos y un profundo amor por la naturaleza conformaron su personalidad y el arquitecto en el que convirtió. Ambos elementos fueron esenciales para su trabajo; no podía imaginar uno sin el otro. El empleo del hormigón armado que fue fundamental para el desarrollo de una nueva arquitectura, le permitió liberarse creando esos magníficos voladizos presentes en sus obras. También hizo su incursión en la prefabricación de casas con el sistema “American Ready-Cut” aunque parece ser que adelantándose a las posibilidades industriales y financieras de la época, así como las cuatro casas de bloque de hormigón en Los Ángeles son un ejemplo para ilustrar sus palabras cuando afirmaba “la máquina debería de ser un instrumento en manos del artista” Y “la maquina” era el molde para fabricar bloques de hormigón para su empleo como elemento constructivo o decorativo. La casa pradera<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> Entre 1900 y 1911 construyo una serie de casas en los alrededores de Chicago, en las que dejo fluir su inspiración por las praderas del Middle West, como escribió en el número de marzo de 1908 de la revista Architectural Record: “Nosotros, los habitantes de Middle West vivimos en la pradera. La pradera tiene una belleza muy característica. Nosotros debemos reconocer y acentuar esta belleza natural, su tranquila extensión. De ahí los tejados de ligera pendiente, las pequeñas proporciones, las apacibles siluetas, las chimeneas macizas, los voladizos protectores, las terrazas bajas y los muros adelantados que limitan pequeños jardines.” Y, más tarde, en An Autobiography, publicada por primera vez en 1932: “Amaba la pradera de modo intensivo, por su extraordinaria sencillez: los arboles, las flores, el mismo cielo, un contraste excitante. Me daba cuenta de que en la pradera, cualquier pequeña altura parece muy grande: cualquier saliente cobraba una importancia enorme, mientras que la anchura era menos importante… Yo tenía la idea de que los planos horizontales de las casas formaban parte del suelo. Y comencé a poner por obra esta idea” La destrucción del bloque<o:p></o:p> Dentro de la evolución constante desde sus primeras casas el espacio interior adquiere una importancia destacada del edificio, hasta que de repente trabajando en el proyecto de Unity Temple en Oak Park, en una acción creativa y según sus propias palabras se produce “la destrucción del bloque” Los muros perimetrales exteriores dejan de ser de carga. Los voladizos, permitían colocar detrás del plano de fachada los muros portantes, los muros exteriores pasaban a ser simples “mamparas” como él los denomino ya fueran opacas o transparentes. El espacio interior se convirtió en la fachada y en la realidad del edificio, y no los muros y el tejado. Si en las “Praire House” había conseguido una armonía perfecta con la pradera, seguramente no hay nada comparable con la conseguida con el bosque, la roca, el rio en la casa para Edgar J. Kaufmann “<A id=link_0 title=http://www.etereaestudios.com/docs_html/fallingwater_htm/fallingwater_index.htm href="http://www.etereaestudios.com/docs_html/fallingwater_htm/fallingwater_index.htm">Fallingwater</A>” la casa de las cascadas. En la que aparte de ver un ejemplo de lo anterior, así como una integración y glorificación del entorno, tenemos una lección de cómo <A id=link_0 title=http://moleskinearquitectonico.blogspot.com/2007/01/la-casa-de-la-cascada.html href="http://moleskinearquitectonico.blogspot.com/2007/01/la-casa-de-la-cascada.html">construir y cimentar en roca con fuertes pendientes. </A> La arquitectura orgánica <o:p></o:p> Con estas ideas y principios holísticos, espacio interior que determina la forma exterior, materiales y métodos, naturaleza y entorno, Frank Lloyd Wright creo sus edificios. La llamó “arquitectura orgánica”, término que debía a Louis Sullivan, si bien Wright llego más lejos definiendo esta como una arquitectura en la cual las partes están referidas al todo, al igual que el todo a las partes: continuidad e integridad. Fuente: WRIGHT. Bruce Brooks Pfeiffer. Ed. TASCHEN<o:p></o:p>

2008-06-29T17:31:56Z

2008-06-30T08:13:00Z 167912

2008-07-02T18:46:59Z

de-revolucion-industrial-la-arquitectonica-wright

2008-06-30T08:11:53Z

1 De la Revolución Industrial a la Arquitectónica. WRIGHT

2008-07-02T18:47:00Z