III MARCHA POR LA VISIBILIDAD DE LA DIVERSIDAD FUNCIONAL

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2695 <div align="center"> <a href="http://www.forovidaindependiente.org/" title="Abre en ventana independiente" target="_blank"><img src="http://www.minusval2000.com/img_gen/terceraMarcha.jpg" alt="Imagen anunciando la III MARCHA POR LA VISIBILIDAD DE LA DIVERSIDAD FUNCIONAL EL 12 SETIEMBRE 2009 A LAS SEIS DE LA TARDE" width="500" height="185" border="0"></a></div>

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14385 <table width="95%" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr valign="top"></tr><tr valign="top"><td> </td></tr><tr> <td valign="top" width="25%"> <a name="#TOPO"></a> <strong> EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 25/2008</strong> COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tj.rj.gov.br Rua Dom Manuel n.º 29, 4º andar. <ul><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA1"> Ementa nº 1</a> - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO / MORTE DO FETO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA2"> Ementa nº 2</a> - BOMBEIRO MILITAR / PERDA DO CARGO PUBLICO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA3"> Ementa nº 3</a> - CONCUSSAO E EXTORSAO / DISTINCAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA4"> Ementa nº 4</a> - DENUNCIA / PROVA INSUFICIENTE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA5"> Ementa nº 5</a> - DIREITO DE RESPOSTA / LIMITACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA6"> Ementa nº 6</a> - EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA / FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA7"> Ementa nº 7</a> - FURTO DE ENERGIA ELETRICA / SUSPENSAO DO PROCESSO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA8"> Ementa nº 8</a> - LATROCINIO / DESCLASSIFICACAO DO CRIME</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA9"> Ementa nº 9</a> - LEI N. 11340, DE 2006 / AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA10"> Ementa nº 10</a> - MEDIDA DE SEMILIBERDADE / MAIORIDADE CIVIL</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA11"> Ementa nº 11</a> - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO / COMPARTILHAMENTO DE ARMA</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA12"> Ementa nº 12</a> - POSSE ILEGAL DE MUNICAO / ATIPICIDADE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA13"> Ementa nº 13</a> - PROMOTOR NATURAL / AUSENCIA DE VIOLACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA14"> Ementa nº 14</a> - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO / PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P.</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA15"> Ementa nº 15</a> - VIOLENCIA DOMESTICA / JUIZ NATURAL</li></ul><hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA1"> Ementa nº 1</a></strong> <strong>ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO</strong> <strong>MORTE DO FETO</strong> <strong>TRIBUNAL DO JURI</strong> <p align="justify"> CRIME CONTRA A PESSOA. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. O crime previsto no artigo 125 do Código Penal tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto; assim, cabe agora ao Júri decidir, referentemente ao crime de aborto, se o agente teve a intenção de cometê-lo ou assumiu o risco de produzi-lo ou, ainda, se a morte do feto ocorreu a título de culpa. Por outro lado, a materialidade e os indícios da autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelas provas técnica e oral colhidas. A tese da Defesa é de ser apreciada pelo Conselho de Sentença. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805100295">2008.051.00295</a> - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VOLTA REDONDA - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO - Julg: 02/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 02/10/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000384D89613CE81F37AB6D166D6AB75DC4F2FC402113609" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA2"> Ementa nº 2</a></strong> <strong>BOMBEIRO MILITAR</strong> <strong>PERDA DO CARGO PUBLICO</strong> <strong>COMPETENCIA DA SECAO CRIMINAL</strong> <strong>NAO CONFIGURACAO</strong> <strong>ORDEM DENEGADA</strong> <p align="justify"> Acusado bombeiro militar, condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2°, incisos II e IV, 129, caput, na forma do 70 e 155, § 4°, inciso IV e 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Reprimenda total estabelecida em trinta e dois (32) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado e quarenta e oito (48) dias-multa, equivalendo cada fração a um quinto (1/5) do salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda decretada a perda do cargo, nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Estatuto Repressivo. O paciente foi também submetido a procedimento administrativo, onde se concluiu pela sua exclusão das fileiras da respectiva corporação militar, sendo determinada a sua transferência do Grupamento Especial Prisional do CBMERJ para uma unidade comum do Sistema Prisional (SEAP-DESIPE). Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da incompetência da autoridade judiciária que decretou a perda do cargo e também da autoridade administrativa que determinou a sua exclusão do Corpo de Bombeiros, já que tais medidas só poderiam ter sido ordenadas pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que dispõe o artigo 7º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do TJRJ. Argumentou, ainda, que a perda do cargo aliada à condenação criminal configuraria bis in idem. 1 - Embora o paciente seja militar e tenha praticado um crime contra outro militar, ambos estavam de folga e, em tais circunstâncias, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum. 2 - A sua exclusão das fileiras do CBMERJ foi determinada por autoridade com atribuições para tanto, pois à Seção Criminal compete o julgamento de processos oriundos do Conselho de Justificação, no caso de Oficiais ou do Conselho de Disciplina, quando se tratar de praças militares. O réu foi julgado administrativamente perante a Comissão de Avaliação de praças (CAvP) e não ante o Conselho de Disciplina, não estando a hipótese contemplada no artigo 7°, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, restando afastada a competência da Seção Criminal. 3 - A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e foi determinada nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Código Penal, de forma motivada. 4 - Tendo em vista que o paciente foi excluído da corporação respectiva, não poderia permanecer recolhido ao Grupamento Especial Prisional do CBMERJ, e no instituto penitenciário onde está, há alojamento destinado aos policiais e ex-policiais civis e militares, além de bombeiros e ex-bombeiros, sendo, assim, assegurada a sua segurança. 5 - Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, sendo denegada a ordem. <strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> STJ HC 46257/SP, julgado em 07/03/2006 e RHC 17460/MG,julgado em 24/05/2005,Rel. Min. Felix Fischer. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904839">2008.059.04839</a> - HABEAS CORPUS BELFORD ROXO - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID - Julg: 11/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 11/09/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B6385532FF39B80873A4A4972FECF3290DC4020F5E15" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA3"> Ementa nº 3</a></strong> <strong>CONCUSSAO E EXTORSAO</strong> <strong>DISTINCAO</strong> <strong>PERDA DO CARGO PUBLICO</strong> <p align="justify"> EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCUSSÃO E EXTORSÃO: DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.Na distinção entre a concussão e a extorsão, a atenção deve voltar-se para aquilo em que se baseia o funcionário público para formular a exigência da vantagem indevida. Se a exigência se relaciona à promessa de mal que pode ser concretizado pelo sujeito ativo graças às funções de seu cargo, tem-se como configurado o crime de concussão. Mas, se o mal prometido não se relaciona com as funções do cargo do agente, deve ser tido como configurado o crime de extorsão.Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o embargante pelo crime de concussão, ajustando-se a pena e mantida a perda do cargo, estendendo-se, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão ao co-réu. Unanimidade. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705400301">2007.054.00301</a> - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julg: 10/07/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/07/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EF57771285FDAC549C1183F6E23D60FD36C402122960" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA4"> Ementa nº 4</a></strong> <strong>DENUNCIA</strong> <strong>PROVA INSUFICIENTE</strong> <strong>FALTA DE JUSTA CAUSA</strong> <strong>EXTINCAO DO PROCESSO</strong> <strong>ORDEM CONCEDIDA</strong> <p align="justify"> EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DENÚNCIA COMO QUALQUER PETIÇÃO INICIAL CONTÉM "DESENHO ESTRATÉGICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVISÍVEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR". INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA (ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA LEI 11.719/08) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO QUANDO A DENÚNCIA RECEBIDA PROPÕE A CONDENAÇÃO DA PACIENTE COM BASE EM MEIO DE PROVA DE PLANO INCAPAZ DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. Paciente denunciada como autora de crime de apropriação indébita porque supostamente teria permanecido em imóvel alugado pela vítima, e na posse de bens móveis que também supostamente guarneceriam o referido apartamento. Alegação de que a paciente se apropriou destes bens. Investigação criminal que não logrou determinar a relação de locação ou empréstimo do imóvel pela suposta vítima à paciente, a propriedade ou a posse do imóvel pela vítima e a existência de bens móveis de que a paciente pudesse se apropriar. Lastro probatório consistente em sintéticas declarações da vítima (fl. 04 do apenso). Pretensão do Ministério Público de demonstrar a responsabilidade penal da paciente apenas pela reprodução judicial destas declarações. Atividade probatória em processo penal que em verdade busca "fazer coincidir a realidade processual com a realidade empírica" (Perfecto Andrés Ibáñez, in Valoração da Prova e Sentença Penal, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 35). Exigência de conjunto de meios de prova que se apóiam reciprocamente de forma a gerar no espírito do julgador a convicção da existência do crime (Maria Thereza Rocha de Assis Moura in A Prova por Indícios no Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, p. 79). Inexistências destes indícios de autoria e materialidade da infração penal que impõe a extinção do processo por falta de justa causa na medida em que o "chamado status dignitatis" (Afrânio Silva Jardim in Direito Processual Penal Revista e Atualizada, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 313) atingido pela simples instauração do processo penal, que somente se justificaria diante da "sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que baseada em um mínimo de prova" (Afrânio Silva Jardim, obra citada, p. 313). Constrangimento ilegal reconhecido e ordem concedida para extinguir o processo por falta de justa causa.ORDEM CONCEDIDA. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904423">2008.059.04423</a> - HABEAS CORPUS MANGARATIBA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GERALDO PRADO - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003124BD3CD6E2306C4C38FE4B498289B4DBAC402120409" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA5"> Ementa nº 5</a></strong> <strong>DIREITO DE RESPOSTA</strong> <strong>LIMITACAO</strong> <strong>LIBERDADE DE IMPRENSA</strong> <p align="justify"> LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RESPOSTA - Argumentos de veiculação de matéria jornalística ofensiva com conteúdo inverídico de molde a denegrir a imagem dos apelantes. - Decisão que não concedeu direito de resposta. - Com efeito, a liberdade de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. - Não obstante, a notícia veiculada pelo ora apelado não gera direito de resposta, pois, trata-se de exposição de um quadro administrativo e político-eleitoral no âmbito do sindicato em tela. - Na presente hipótese, é evidente a ausência do pressuposto legal a autorizar a incidência do art. 29 da Lei 5250/67 que tanto os apelantes perseguem, razão pela qual, acertadamente, deixou de ser acolhido. Dessa forma, evidenciado a acerto da sentença atacada, deve a mesma ser mantida em sua totalidade. - IMPROVIMENTO do RECURSO. <strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> TJRJ ApCrim 2005.050.03148,Rel. Des. Moacir Pessoa de Araújo, julgado em13/07/2006 e Ap Crim 2006.050.02667, Rel. Des.Roberto Guimarães, julgado em 31/10/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805005165">2008.050.05165</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julg: 07/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 07/10/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003ECB266CEFF9DFAA5704D617A9462679C90C402111F20" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA6"> Ementa nº 6</a></strong> <strong>EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA</strong> <strong>FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR</strong> <strong>PRINCIPIO DA CONSUNCAO</strong> <p align="justify"> APELAÇÃO CRIMINAL. ART.282, 297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA AUTORIZAR A FREQUENCIA DA PISCINA DO CLUBE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE FALSO. Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no art.297, do Código Penal. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina. Recursos providos em parte. <strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> STJ HC 58298/SP, Rel.Min.Gilson Dipp, julgado em 24/04/2007 e RHC 9260/SP,Rel.Min. Hamilton Carvalhido,julgado em 05/09/200. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003269">2008.050.03269</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MARCUS BASILIO - Julg: 21/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 21/08/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000358281DC3E74200396A53322B4EE97155B2C402111A4E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA7"> Ementa nº 7</a></strong> <strong>FURTO DE ENERGIA ELETRICA</strong> <strong>SUSPENSAO DO PROCESSO</strong> <strong>REPARACAO DO DANO</strong> <strong>NATUREZA CIVEL</strong> <p align="justify"> DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3º do C.P., ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada.Proposta e aceita a suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria ser objeto de ação no juízo cível.A concessionária, sociedade lesada que foi admitida como assistente de acusação, interpôs apelação, ao argumento de que a reparação decorreria de imposição legal, e assim, não poderia ter sido suprimida sem que restasse demonstrada a impossibilidade financeira do acusado em reparar o dano, conforme disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 9099/95.Não assiste razão à Apelante, a uma, porque as condições especificadas no § 1° do art. 89 da Lei n° 9.099/95 são meramente exemplificativas, não havendo obrigatoriedade legal para a imposição de todas elas, a duas, porque não se pode impor ao acusado a condição de reparar o dano se não se apurou o valor do mesmo e, a três, porque quando do acordo de suspensão do processo, já se sabia que o acusado não tinha condições de reparar o dano sem prejuízo do próprio sustento.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003786">2008.050.03786</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MAURILIO PASSOS BRAGA - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003FAD3D2FD62423FF06E1599952A4984A929C4020F1D38" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003511F3499B5D2A864AB199B7DFD44B6DC93C402102654" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA8"> Ementa nº 8</a></strong> <strong>LATROCINIO</strong> <strong>DESCLASSIFICACAO DO CRIME</strong> <strong>HOMICIDIO</strong> <strong>IMPOSSIBILIDADE</strong> <p align="justify"> EMENTA: CRIME DE LATROCÍNIO - ART. 157 § 3º IN FINE DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAR-SE EM PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APREENDIDO PANO NO QUAL HAVIA SANGUE DO APELANTE E A UTILIZAÇÃO DELE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, AINDA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - ELEMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA DESPRENDIDO DO CORPO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COERÇÃO OU INTERVENÇÃO CORPORAL DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APELANTE DEFESA INTIMADA QUE NÃO FORMULOU QUESITOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE O EXAME DE DNA, QUEDANDO-SE SILENTE - ALEGADA PROVA EMPRESTADA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, EIS QUE SEQUER ESCLARECERAM A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE - SENTENÇA QUE NÃO SE BASEOU NO EXAME DE TAIS DEPOIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - PROVAS ABUNDANTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - APELANTE QUE EM COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS UNE-SE PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E, DURANTE O ROUBO DE UM AUTOMÓVEL, FEREM MORTALMENTE A VÍTIMA DESIMPORTANTE QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DO DISPARO FATAL, EIS QUE AGIAM COM O MESMO DESÍGNIO CRIMINOSO - DEPOIMENTO DA PRÓPRIA MÃE DO APELANTE A CONFIRMAR SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - EXAME DE DNA QUE INDICA A PRESENÇA DO APELANTE NO LOCAL DO EVENTO CRIMINOSO - DOLO EXACERBADO - O INJUSTO PENAL DO LATROCÍNIO ESTÁ ELENCADO NO CÓDIGO PENAL DENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - SE TODA A PROVA DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DOS AGENTES ERA ROUBAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO - SE DURANTE A PRÁTICA DO ROUBO OCORREU O EVENTO MORTE, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE ROUBO QUALIFICADO - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE REPARO - APELANTE REINCIDENTE PRELIMINARES QUE SE REJEITAM - APELO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805002040">2008.050.02040</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JOSE CARVALHO - Julg: 30/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 30/09/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00037EEA32300F894C6A01AE2115C1B9E946F3C40210603E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA9"> Ementa nº 9</a></strong> <strong>LEI N. 11340, DE 2006</strong> <strong>AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO</strong> <strong>NECESSIDADE</strong> <strong>COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL</strong> <p align="justify"> EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como Suscitante o Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, sendo Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da mesma comarca. A incidência dos procedimentos elencados na lei 11.340/06, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no gênero, ante a dicção do art.5º da lei Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500089">2008.055.00089</a> - CONFLITO DE JURISDICAO NOVA IGUACU - OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. DENISE ROLINS LOURENCO - Julg: 17/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/09/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B43CA418EBB025A9D184256EC86C8E8E5FC40210170E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA10"> Ementa nº 10</a></strong> <strong>MEDIDA DE SEMILIBERDADE</strong> <strong>MAIORIDADE CIVIL</strong> <strong>NOVO CODIGO CIVIL</strong> <strong>PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE</strong> <p align="justify"> HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. O Novo Código Civil ao fixar a maioridade civil aos 18 anos não alterou da aplicação do Princípio da Especialidade, ou seja, norma geral não revoga norma especial. Ao contrário do afirmado pelo impetrante é possível a aplicação da norma contida no § 5º, do artigo 121, do ECA, nos casos de medida de semiliberdade, devendo o magistrado considerar o caráter protetivo das medidas sócio-educativas, objetivando impedir a marginalização da menor e o seu afastamento da criminalidade, muito embora no caso dos autos, verifica-se que o mesmo não venha ocorrendo, pois a adolescente infratora encontra-se evadida há mais de um ano. Para aplicação das medidas previstas no ECA leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (artigo 104, parágrafo único). No pertinente à internação e semiliberdade, por disposição expressa, a liberação só será compulsória aos 21 anos de idade. Por outro lado, o Estatuto menoril registra posição de lei especial em relação aos Códigos Civil e Penal, que são diplomas de caráter geral. Assim não fosse, todos os dispositivos normativos que compõem o Estatuto não poderiam mais ser aplicados aos maiores de 18 anos, impedindo também a adoção do menor de 21 anos e que já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no artigo 40, do referido Estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. Por sua vez, e apenas em atenção aos argumentos, ao menor que estivesse apenas há algumas horas para alcançar os 18 anos, e resolvesse praticar um latrocínio, nenhuma medida seria aplicável, eis que por ser menor de 18 anos seria inimputável, mas até ser levado à delegacia para o registro do fato já teria completado os 18 anos e nada mais poderia ser feito, por ausência de tempo. ORDEM CONHECIDA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. <strong>&nbspPrecedente Citados : </strong> STF HC 91492/RJ, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 12/06/2007. STJHC 31540/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgadoem 09/03/2004. TJRJ HC 2007.059.00535, Rel. Des.Cairo Italo França David, julgado em 17/04/2007 eHC 2007.059.01920, Rel. Des. Maurício Passos Braga,julgado em 17/04/2007. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805906309">2008.059.06309</a> - HABEAS CORPUS CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008</strong> Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça</td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA11"> Ementa nº 11</a></strong> <strong>PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO</strong> <strong>COMPARTILHAMENTO DE ARMA</strong> <strong>POSSIBILIDADE</strong> <p align="justify"> APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇAO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO DA ARMA OBJETO DO CRIME. TESE REFERENDADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIA E DADOS PESSOAIS PARA A CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL. PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA EVIDENTE. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA CONTENDO MOTOR ORIGINÁRIO DE OUTRA MOTOCICLETA, OBJETO DE FURTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA. AUTORIAS E MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA BEM AJUSTADA À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.1- Se os réus se locomovem em via pública, numa motocicleta, estando um deles armado, fato plenamente conhecido pelo outro que pilota a motocicleta, o compartilhamento criminoso é evidente, máxime se não possuem autorização legal para tanto, incidindo ambos no crime de porte ilegal de arma de fogo.2- Aquele que porta consigo documento referente à habilitação para condução de veículos, tendo fornecido retrato e dados pessoais para a contrafação documental, concorre, na forma do art. 29 do Código Penal, para o crime tipificado no art. 297 do referido diploma legal, não havendo que se falar em uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), porque o réu não apresentou ou se identificou a quem quer que seja por intermédio do citado documento.3- Ainda que se admita a aquisição de motocicleta - fato não comprovado eficazmente que não seja, oficialmente, considerada objeto de crime patrimonial, a sua condução com motor - esse sim - objeto de furto, ocorrido, segundo a prova produzida, após ter o réu adquirido o veículo, a receptação criminosa se faz confirmada. Por outro lado, não se tendo provado o prévio conhecimento pelo co-réu quanto à receptação havida, correta a sua absolvição por fragilidade do contexto probatório, no ponto.4- Recursos desprovidos. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805001042">2008.050.01042</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00034FD1AC556FEB46FE8947403E04DB88149FC402114832" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA12"> Ementa nº 12</a></strong> <strong>POSSE ILEGAL DE MUNICAO</strong> <strong>ATIPICIDADE</strong> <strong>IMPOSSIBILIDADE</strong> <strong>CRIME DE PERIGO</strong> <strong>AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS</strong> <p align="justify"> POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E OFENSIVIDADE, E POR SE CARACTERIZAR A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO TEM COMO OBJETIVO A TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA. OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI N.º 10.826/03 CONSTITUEM CRIMES DE PERIGO, E TÍPICA É A CONDUTA DAQUELE QUE PRATICA QUALQUER UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NOS DIVERSOS TIPOS PENAIS. É INEGÁVEL QUE A CONDUTA DE PORTAR QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, TRADUZ PERIGO REAL E IMINENTE PARA A SOCIEDADE, COM LESIVIDADE VISÍVEL E PALPÁVEL À PAZ SOCIAL. A CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA EXIGIU QUE O ESTADO REPRIMISSE O MERCADO ILÍCITO DE ARMAS E MUNIÇÕES, ADOTANDO COMO MEDIDA LEGÍTIMA A INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DAQUELE QUE PORTA, DETÉM, ADQUIRE, FORNECE, RECEBE, TEM EM DEPÓSITO, TRANSPORTA, CEDE AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTÉM SOB GUARDA OU OCULTA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MUNIÇÃO, OU ARMA DE FOGO, AINDA QUE UMA ESTEJA DESACOMPANHADA DA OUTRA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS FORAM INQUESTIONAVELMENTE COMPROVADAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE AS MUNIÇÕES APRESENTAVAM-SE ÍNTEGRAS, SENDO EFICÁZES PARA CAUSAR OFENSA FÍSICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. <strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> STJ HC 63354/SC, Rel.Min.Laurita Vaz, julgado em 07/11/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805000073">2008.050.00073</a> - APELACAO CRIMINAL SAO JOAO DA BARRA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 14/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 14/08/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EA12DDD2C93269923276448E6162A658D9C4020E641F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00038EFBB3FF69109E7B816662AD9E6AED4AE2C402104D20" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GERALDO PRADO</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA13"> Ementa nº 13</a></strong> <strong>PROMOTOR NATURAL</strong> <strong>AUSENCIA DE VIOLACAO</strong> <strong>TRIBUNAL DO JURI</strong> <strong>DIREITO DE SILENCIO</strong> <p align="justify"> EMENTA - CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE PROVADA - AUTORIA NEGADA - JULGAMENTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO JULGAMENTO FOI DESIGNADO POR RESOLUÇÃO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO A PEDIDO DO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO SENDO RESPEITADAS AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE - NULIDADE POR AFRONTA AO DIREITO DE SILÊNCIO DA APELANTE - RÉ QUE LANÇOU MÃO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMACER CALADA - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE AS PEGUNTAS FORMULADAS E NÃO RESPONDIDAS SEJAM CONSIGNADAS - JUIZ PRESIDENTE QUE ALERTA OS JURADOS DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO TRAZ QUALQUER CONSEQÜÊNCIA NEGATIVA NEM PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONDENAÇÃO NULIDADE POR NÃO TER SIDO DADO AO ASSISTENTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR - ASSISTENTE QUE INCLUSIVE FAZ PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003694">2008.050.03694</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. FATIMA CLEMENTE - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000366D51F872D402F25C6565F110750F22DFEC402102C13" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA14"> Ementa nº 14</a></strong> <strong>RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO</strong> <strong>PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P.</strong> <strong>PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL</strong> <strong>INOCORRENCIA DE VIOLACAO</strong> <p align="justify"> APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões apresentadas a posteriori por outro membro do Parquet, pugnando pelo desprovimento do apelo. Admissibilidade. Princípio da independência funcional. O princípio da obrigatoriedade da ação penal a que está vinculado o Ministério Público não importa no dever de buscar a condenação do réu, mas de tomar as medidas necessárias para que o processo a que deu causa chegue regularmente a seu termo. Ausência de matéria controversa cuja apreciação tenha sido devolvida a este Tribunal. Recurso desprovido e reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos três apelados relativamente ao crime de furto, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705003527">2007.050.03527</a> - APELACAO CRIMINAL BOM JARDIM - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003BCEF9596BC0567A4FBB46E3C91654B280CC40210571F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA15"> Ementa nº 15</a></strong> <strong>VIOLENCIA DOMESTICA</strong> <strong>JUIZ NATURAL</strong> <strong>INOCORRENCIA DE VIOLACAO</strong> <strong>COMPETENCIA DO JUIZADO</strong> <p align="justify"> CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI 11.340/06, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no artigo 5º e incisos, da mesma Lei.Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela.Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente, a competência do órgão julgador, e não pela instalação de juízo especializado antes do fato.Se a jurisdição da Justiça Estadual já se encontrava definida constitucionalmente, para julgamento do crime em apreço, a criação ou transformação de serventias em varas especializadas não viola o artigo 5º, XXXVIII e LIII da Carta Magna. Precedentes no Supremo Tribunal Federal e entendimento doutrinário de Alexandre Moraes, Celso Mello, Pacelli e Guilherme Nucci.Procedência do conflito. Competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Unânime. <strong>&nbspPrecedente Citados : </strong> STF HC 91253/MS, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 16/10/2007 e HC86889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, julgado em20/11/2007. STJ CC 57838/MS, Rel. Min. LauritaVaz, julgado em 26/04/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500110">2008.055.00110</a> - CONFLITO DE JURISDICAO CAPITAL - SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO CARLOS AMADO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> <strong>INTEIRO TEOR</strong> <strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008</strong> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003481A29F5677522352F494A112C6B7F8A18C402111755" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> </a></center></td></tr></tbody></table>

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14385 <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 10"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 10"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CJOS%7E1%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><style>  </style> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><strong><span style="font-family: Arial;">Associação Nacional dos Magistrados Estaduais</span></strong><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal"><u1:p> </u1:p><o:p></o:p> <p class="MsoNormal"><u1:p> </u1:p><o:p></o:p> <h3> </h3><div style="text-align: center;"><h5>Independência funcional do Juiz</h5><h3> </h3></div><p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><o:p></o:p> <p class="MsoNormal"><strong>Por: Antonio Sbano</strong><span style="font-size: 10pt; font-family: Verdana;">.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Verdana;">Magistrado aposentado</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 10pt; font-family: Verdana;"><u1:p> </u1:p></span><o:p></o:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Após a criação do CNJ, uma verdadeira febre de denúncias tomou conta da comunidade forense e, até, de integrantes de Poderes da República, querendo transmutar aquele Órgão de mero fiscal externo do Poder Judiciário em sensor, crítico e julgador das decisões judiciais, um verdadeiro absurdo a por em risco as atividades jurisdicionais, ferindo comando constitucional quanto a independência do magistrado para decidir.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Decisão judicial boa ou má ou seja lá o que for, só pode ser atacada por via recursal. Mas, o que se vê hoje é a contagiante onde de “policiar” o pensamento do juiz.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Assim é que se tem notícias de Câmaras que estão remetendo para a Corregedoria de Justiça sentenças reformadas, pelo simples fato do julgador colegiado ter entendimento diverso do magistrado de primeiro grau.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Dias passados, a Juíza Andréa Pachá falou à imprensa sobre a conduta do Juiz de Sete Lagoas (MG) que deixou de aplicar a Lei Maria da Penha por entendê-la inconstitucional, argumentando que estudaria a possibilidade, ou não, de processar administrativamente o magistrado para aferir o grau de qualidade de sua sentença, sob argumento de uso inadequado da linguagem. Com todas as vênias, ao CNJ não cabe tal mister. Se o magistrado se exasperou em seu linguajar, mas o fez para sustentar seu ponto de vista, quando muito e, ainda assim vejo com reservas o poder de censura, caberia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais através de seu órgão de 2º Grau, se instado por recurso pertinente, agir em relação ao magistrado apenas para determinar moderação de seu linguajar, nunca para avaliar a qualidade do trabalho ou criticá-lo ou puni-lo pelo entendimento doutrinário esposado.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Agir como órgão controlador de uma hipotética capacidade funcional é dizer que o Tribunal foi incompetente na seleção!</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Aliás, a ilustre magistrada conselheira deve ser dar por impedida, eis que violou o recém editado Código de Ética da Magistratura, e que é lavra do próprio CNJ, ao se manifestar sobre processo que está sob sua apreciação.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Não é raro no dia a dia forense, advogados e partes, irresignados com a decisão, vociferar que irão ao CNJ contra o juiz, deixando ao largo a via recursal pertinente.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Mas, não é só! Ao tempo em que se criticou o ilegal grampo no telefone do Min.Gilmar Mendes, não se pode deixar de registrar o motivo da ligação do Ilustre Senador: queria buscar meios para reclamar contra um magistrado que proferira decisão de seu desagrado afirmando que, se solução negociável não encontrasse, iria apresentar reclamação ao CNJ.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Em suma, tenta-se amordaçar a magistratura brasileira com súmulas vinculantes, uma verdadeira barreira para a evolução do direito; ameaça-se o magistrado com sucessivos processos disciplinares, tomando-lhe tempo para responder a procedimentos natimortos em razão das aberrações contidas, mas recebidos e levados à instrução. A única coisa que não se busca é a oferta de condições dignas de trabalho ou se o faz de forma meramente secundária. </span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Se a verdadeira caça as bruxas (juiz usa toga, capa preta, que não se assemelha à capa das vetustas e horripilantes senhoras dos contos místicos) continuar a tomar corpo, em breve, os Ministros do STJ também serão alvos de ação sensorial e qualitativa da sanha inquisitória, sempre que uma decisão sua for modificada!</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Os limites de ação disciplinar dos tribunais e do CNJ são os encartados na constituição, não se podendo admitir, sob qualquer argumento que seja, se venha a tolher e limitar poder de decisão do juiz, adstrito apenas à lei e ao seu convencimento.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Interpretação da norma legal jamais poderá ser focada como incapacidade, incompetência ou despreparo do juiz, eis que, se assim for, todo pensamento diverso do juiz também deverá ser visto como estapafúrdio, negando-se os mais elementares e básicos princípios da ciência do direito.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Não se pode comungar com a idéia de que um órgão fiscal externo se intrometa, como querem alguns, na prestação jurisdicional enquanto produção intelectual do juiz ou na esfera de atuação dos tribunais de justiça, substituindo-os e, no fundo usurpando suas atribuições legais. Na mesma esteira, não se pode admitir a ingerência em assuntos que não lhe dizem respeito como avaliar a qualidade da decisão judicial, poderá até fazê-lo, em tese e em controle difuso, para aprimorar as regras gerais e seletivas para o ingresso na carreira.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;">Rendem-se homenagens quando o CNJ disciplina assuntos de interesse geral tais como: fixação de critérios subjetivos para remoção e promoção, identificação de causas e busca de soluções para a morosidade da Justiça e quando intervêm, para sanar irregularidades ou ilegalidades cometidas pelos próprios tribunais. Essa é sua missão, jamais a de se sub-rogar na competência legal dos juízes e dos tribunais.</span><o:p></o:p> <u1:p></u1:p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-family: Verdana;"><u1:p> </u1:p></span><o:p></o:p> <p class="MsoNormal" style="text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 10pt; font-family: Verdana;"><u1:p> </u1:p></span><o:p></o:p> <p class="MsoNormal"><o:p> </o:p>

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independ-ncia-funcional-do-juiz

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1 Independência funcional do Juiz

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2695 <DIV align=justify><IMG title="Javier Romanach" height=190 hspace=6 src="http://www.sidar.org/fotos/javier-c.jpg" width=150 align=left vspace=6 border=1>Leo con gran grado de sorpresa e indignación el artículo del señor Salvador Paniker en la <B><A title="Abre en ventana independiente" href="http://www.elpais.com/articulo/opinion/Eutanasia/Iglesia/libertad/elpepiopi/20080804elpepiopi_4/Tes" target=_blank>tribuna del diario El País</A></B> del 4 de agosto de 2008. Y la sorpresa no viene de sus ataques viscerales a la iglesia que, en cierto modo, están bien fundamentados. Lo que me sorprende es el desconocimiento que el señor Paniker tiene del sistema de derechos humanos. No me parece de recibo usar la demagogia para acusar a otros de demagogos. La muerte digna no está contemplada en el sistema de derechos humanos, lo que sí está contemplado es la dignidad (artículo 1 de la <B><A title="Abre en ventana independiente" href="http://es.wikipedia.org/wiki/Declaraci%C3%B3n_Universal_de_los_Derechos_Humanos" target=_blank>Declaración Universal de los Derechos Humanos</A></B>) y, como consecuencia la vida digna, cuyo final también debería ser digno. Es decir, el derecho humano a la muerte digna se puede inferir, pero no está establecido. Pero no acaba ahí su tremendo desconocimiento del sistema de derechos humanos, sino que además el señor Paniker califica como la tetraplejia como enfermedad crónica mi realidad vital, contraviniendo lo que establece la última convención del sistema de derechos humanos: la Convención sobre los derechos de las personas con discapacidad, que establece que la <B><A title="Abre en ventana independiente" href="http://es.wikipedia.org/wiki/Diversidad_funcional" target=_blank>diversidad funcional</A></B> (discapacidad) y por lo tanto la tetraplejia, mi realidad, es una cuestión de <B><A title="Abre en ventana independiente" href="http://es.wikipedia.org/wiki/Derechos_humanos" target=_blank>Derechos Humanos</A></B> y la desvincula totalmente del concepto tradicional enfermedad. La vida, que algunos definen como enfermedad degenerativa terminal de transmisión sexual, es tan enfermedad crónica como lo pueda ser la tetraplejia. Creo que el señor Salvador Paniker, con el que puedo compartir algunos puntos de vista, debe conocer mejor el sistema de derechos humanos y respetarlos, en lugar de hacer demagogia y contravenirlos</DIV> <DIV align=right><B><A title="Abre en ventana independiente" href="http://www.sidar.org/que/ge/jrc.php" target=_blank>Javier Romañach Cabrero</A> Madrid NIF- 50.304.425 K jromanac@diversocracia.org</B></DIV>

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derechos-humanos-muerte-digna-y-demagogia

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1 Derechos Humanos, muerte digna y demagogia

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2695 <div align="justify"><img src="http://www.elperiodico.com/EDICION/ED080627/CAS/FOTOS/EPP_ND/CARP01/f050bh03.jpg" title="Los artistas Actores discapacitados actúan en el teatro Ramba Zamba, de Berlín. Foto: TEATRO RAMBLA ZAMBA" vspace="6" width="250" align="left" border="1" height="187" hspace="6"><strong>Los actores tienen contratos profesionales.</strong> Viéndole sentado en una silla de plástico, con una chaqueta amplia de colores y un enorme sombrero plateado, pocos dirían que Klaus Ehfort fue uno de los directores de teatro más célebres de la extinta República Democrática de Alemania (RDA). En aquella época veía cómo se representaban sus obras entre bambalinas. Ahora, sin embargo, Ehfort también actúa, aunque lo hace disfrazado entre los miembros de su compañía para pasar desapercibido en el escenario, desde donde dirige la acción. Sus actores son tan profesionales como los de antes, pero tienen una peculiaridad, la mayoría son discapacitados físicos o psíquicos. Cansado de la censura de la Alemania comunista, en 1990 Ehrfort creó la fundación taller para discapacitados Sonnenuhr, junto a su compañera, Gisela Höhne, con la que había tenido un hijo con síndrome de Down 14 años antes. "Quería hacer algo bueno por Moritz (el hijo) y siempre he creído que en el arte y en especial en el teatro está la mejor terapia para todo", dice Ehfort. <strong>Proyecto profesional</strong> Hoy, casi dos décadas después, el teatro que surgió de esa asociación, el Ramba Zamba, es conocido en Alemania como el más integrador del país. Con más de 25 obras representadas a sus espaldas y 14 en constante representación, tanto Ehrfort como Höhne, que dirigen por separado los dos grupos que conforman la compañía, se han ganado el respeto cultural y social y ya pocos consideran su proyecto como algo meramente social, sino como un proyecto de teatro profesional. Después de años recibiendo buenas críticas y participando en festivales, su gran acercamiento al público llegó en el 2006, cuando uno de los montajes de Höhne fue seleccionado para el programa cultural del Mundial de Fútbol de Alemania y recorrió todo el país. "Fue todo un éxito, era algo muy distinto de lo que se había hecho hasta entonces: el escenario era descomunal, toda la escenificación mucho más compleja- pero gustó muchísimo e hizo que mucha gente se diese cuenta de que realmente somos una compañía de teatro profesional", dice Golo Kohl, encargado de comunicación del teatro. En las distintas obras de Ramba Zamba participan más de 40 actores. El grupo de Höhne está formado por unos 17, la mayoría con síndrome de Down, mientras el de Erfohrt cuenta en algunas obras con más de 30 y une discapacitados físicos, psíquicos y actores no discapacitados. "Al menos no oficialmente", comenta divertida Delia Pereira, una de las actrices del grupo de Ehfort. "Cada uno tiene lo suyo. Además aquí las discapacidades de cada uno son lo que lo hacen especial, lo que les diferencia de los demás", dice. Ese es precisamente el punto fuerte de Ramba Zamba. "Lo bonito es que no tenemos un programa concreto de integración, pero la mejoría de nuestros actores en su integración social es un efecto secundario de la participación. Es natural que recibir el aplauso de cientos de personas mejore el ego y la confianza", nos cuenta Golo. Muchos de los actores de Ramba Zamba han tenido una vida dura, algunos no se atrevían a salir solos a la calle. Ahora son profesionales del teatro y los más habituales empiezan a tener contratos dignos. <strong>Cine y televisión</strong> "Ha sido mucho más difícil de lo que esperábamos, no es sencillo conseguir un contrato como artista para un discapacitado", confiesa Golo. Hasta el momento solo 18 de estos actores tienen un verdadero contrato, aunque la asociación espera que, gracias al apoyo de una fundación berlinesa, lleguen a 30 este año. Algunos de los actores participan en otras obras en teatros berlineses, en series de televisión y uno de ellos participará dentro de poco en una película. Ramba Zamba es para muchas de estas personas trampolín y agencia. Ver a los chicos de Ramba Zamba en escena es una liberación. El director del célebre teatro berlinés Volksbühne dijo de ellos que eran los únicos "que no sufren la crisis del teatro". Desde luego lo parece, la frescura, la sinceridad, la dedicación y la emoción que estos profesionales transmiten en escena son difícilmente igualables.</div> <div align="center"><strong>Publicado en <em><a href="http://www.elperiodico.com/default.asp?idpublicacio_PK=46&idioma=CAS&idnoticia_PK=521996&idseccio_PK=1007&h=080627" title="Abre en ventana independiente" target="_blank">EL PERIÓDICO</a></em> el 27/06/2008</strong></div>

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1 El director Klaus Ehfort triunfa en Berlín con una compañía formada por personas con discapacidades psíquicas y físicas

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8048 <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/MRI-pere-estupinya-2.jpg" id="img_0" class="imgdcha">Este es mi cerebro. Hoy mismo he pasado 2 horas dentro de un claustrofóbico aparato de resonancia magnética, inmóvil, haciendo tests mientras el escáner registraba qué zonas de mi cerebro estaban activas mientras mentía, y en qué intensidad. El estudio lo dirige <a href="http://www.wjh.harvard.edu/%7Ekwn/" title="http://www.wjh.harvard.edu/~kwn/" id="link_0">Stephen Kosslyn</a> de la Universidad de Harvard, pero quien de verdad lo realiza es Rogier Klevit, a quien también conocí en fase nocturna, y tras varias copas me convenció para participar como voluntario en alguno de sus experimentos con fMRI. Los preparativos empezaron ayer jueves. Acudí al despacho de Rogier y rellené el típico papeleo donde dice que si pasa algo raro es mi culpa porque ellos ya me han avisado (exagero). Entonces me pidió que resolviera unos tests para averiguar mi destreza visual, y que redactara una lista con una serie de datos (me han pedido que no los especifique). Le pregunté el porqué, pero me contestó que no podía explicarme absolutamente nada sobre el estudio. No debía condicionar mis pensamientos antes de entrar en el scanner. Total, que hoy a mediodía me presenté en el <a href="http://www.mghmri.org/" title="http://www.mghmri.org/" id="link_1">centro</a> de Imagen por Resonancia Magnética del Massachussets General Hospital. Tras avisarme que estaría dos horas tumbado oyendo ruidos molestos e intentando no mover un solo músculo, me pasaron una lista relacionada con los datos que yo había escrito. El scanner es estrecho, pero no resulta incómodo. Tu cabeza está fija con una especie de espuma, por lo que resulta fácil mantenerla completamente quieta. El único contacto con los investigadores es una pequeña pantallita frente tus ojos por la que recibes la información, y dos teclas en tu dedo índice y corazón con las que contestas “si” o “no” a las preguntas que te hacen. <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/MRI-screen.jpg" id="img_1" class="imgizqda"> El primer escáner de resonancia magnética es estructural (MRI). No mide actividad, sólo hace un mapa tridimensional extremadamente completo de tu cerebro (con imágenes como las que veis en la foto de arriba, y en la pantalla de la izquierda). Sobre él insertarán después los datos de actividad cerebral. El segundo ya es funcional (fMRI). Mide qué zonas están activas mientras piensas o realizas una serie de acciones. La primera prueba es muy sencilla. La pregunta que debes responder es. Van pasando parte de los datos anteriores, y debo contestar cuáles tienen sentido para mi. La respuesta es "No" para todos ellos, menos para dos. Cada tanda dura unos 4 o 5 minutos, y la repiten varias veces simplemente modificando el orden de los datos. Luego cambian las instrucciones: Te piden que cuando veas un dato determinado que sí tiene sentido para ti, mientas. Tienes que contestar que NO en lugar de si. En principio, cuando miento de forma consciente, una zona de mi cerebro presenta mayor actividad. Eso ya estaba demostrado, e incluso hay empresas como <a href="http://www.noliemri.com/" title="http://www.noliemri.com/" id="link_2">No Lie MRI</a> que ofrecen sus servicios como detectores de mentiras. Te van haciendo preguntas del estilo “¿tu hija se llama ana?”, ¿tienes un coche verde?, “¿trabajas como abogado?” “¿has sido infiel a tu mujer?” y… “¡vaya! En la última pregunta una zona de tu cerebro indica que mientes…" ¿Tan sencillo? Esto es lo que intenta averiguar el estudio en el que he participado. Y por eso todavía quedaba una siguiente prueba. Me han pedido que no explique la metodología en detalle. Sólo puedo contaros que añaden una pequeña dificultad para ver cómo se ve alterada la señal, y si interfiere de forma parecida a el hecho de mentir. En el fondo están evaluando si la técnica de fMRI es un buen detector de mentiras o no. <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/MRI-pere-estupinya-inside.jpg" id="img_2" class="imgdcha">No puedo entrar más a fondo en el estudio, pero sí explicar un par de sensaciones. ¡Dos horas inmóvil dentro de un tubo estrecho con la posición que veis en la foto! Pues la verdad, ha resultado menos complicado de lo que pensaba. De hecho, con lo aburrido que era, varias veces casi me quedo dormido. Se lo confesé a Rogier y le pregunté si era importante. Me dijo que en mi caso no, pero que en otros estudios, si alguien se adormece los resultados en principio dejan de ser válidos. Segunda duda: Los pensamientos son difíciles de controlar. Estás leyendo fechas y la cabeza se va donde le da la gana… te acuerdas de lo bien que te lo pasaste el fin de semana, de algo que te preocupa, reflexionas sobre el propio estudio en el que estás participando, sobre qué escribirás en el blog… ¿Afectará esto a los resultados? Rogier de nuevo afirmó que en mi caso no, pero que en otras situaciones es un factor importantísimo. Por cierto, y como curiosidad: Me darán 100 dólares por las 4 horas invertidas durante estos dos días. No es mucho, pero precisamente ayer cuando lo comentaba con el investigador Simon Overduin, me dijo que él llevaba más de 300 horas dentro de escáneres. Le resultaba un buen sobresueldo. Hago esta acotación porque no puedo dejar de explicaros lo que ayer por la tarde me mostró Simon en el <a href="http://web.mit.edu/mcgovern/" title="http://web.mit.edu/mcgovern/" id="link_3">McGovern Institute</a> del MIT. Su <a href="http://web.mit.edu/bcs/bizzilab/" title="http://web.mit.edu/bcs/bizzilab/" id="link_4">grupo</a> investiga sobre el papel del cerebro y la médula espinal en los movimientos corporales. Uno de los modelos animales que utilizan son las ranas toro, que miden más de un palmo. Pues bien, les quitan el cerebro, dejan la médula y el encéfalo, y se dedican a suministrar impulsos eléctricos y analizar cómo mueven las patas. Pero lo que me impactó es que las ranas viven sin cerebro durante dos semanas! Incluso tienen otra preparación en la que en un medio de cultivo especial conservan sólo la médula y una pierna, para estudiar también su movilidad. Impresionante… intentaré profundizar en otro post. Y ya termino con un último detalle, la maqueta del primer aparato de resonancia magnética que existió. Lo construyeron ingenieros del MIT, y tomó su primera medida en 1969. Es el de la derecha. El de la izquierda es donde me he metido hoy. <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/MRI-new-and-old.jpg" id="img_3" class="imgcen">

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1 Mi cerebro mientras miente

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8048 En 1966 el neurocientífico <a href="http://www.richardgregory.org/" title="http://www.richardgregory.org/" id="link_0">Richard Gregory</a> hizo famosa la siguiente frase aparecida en su libro “Del ojo al cerebro: psicología de la visión”: “<em>One of the difficulties in understanding the brain is that it is like nothing so much as a lump of porridge</em> “ algo así a: “Una de las dificultades para comprender el cerebro es que es poco más que un grumo de papilla espesa” <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/brain-pere-estupinya.jpg" id="img_1" class="imgdcha"> Comprendí el sentido de esta expresión durante un curso intensivo de neuroanatomía, en el que tras hablarnos de las diferentes partes del cerebro, sus funciones, complejidad, conexiones, patologías, terapias… nos llevaron a un laboratorio y nos dieron un cerebro de oveja a cada uno para que lo diseccionáramos. Todo está allí metido, en ese trocito de carne a oscuras. Lo observas de cerca y piensas: ¿Con esto la oveja oye, huele, aprende, se orienta, mantiene las funciones de su cuerpo, siente dolor, coordina movimientos…? Entonces te piden que lo explores para ver su estructura interna e identificar las partes con las que realiza cada tarea. Pues nada… si se tiene que diseccionar, se disecciona. Mano de espátula... y a cortar! A ver si sacamos algún que otro recuerdo… <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/brain-parts.jpg" id="img_2" class="imgizqda">Lo primero fue quitar el cerebelo, ese bulto redondo que veis detrás de los dos hemisferios en la foto de arriba, y que aparece cortado en la de la izquierda. Que no se enfaden los fisiólogos, por lo de “bulto”, ni por la salvaje simplificación que voy a hacer sobre las funciones de las diferentes estructuras del cerebro. (lo que realmente me apetece es mostraros las fotos…) La principal tarea del cerebelo es la coordinación de movimientos, mantenimiento del equilibrio, y aprendizaje de habilidades motoras. Representa sólo el 10% en volumen del encéfalo (cerebro + cerebelo + tronco cerebral), sin embargo contiene el 50% de todas sus neuronas. Cuando alguien sufre alguna lesión en el cerebelo es incapaz de moverse correctamente, calcular distancias, pierde masa muscular, se tambalea y cae con frecuencia. <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/brain-ventral-2.jpg" id="img_5" class="imgizqda">En esta fotografía podéis ver varias estructuras redondas en la base del cerebro. Las cuatro pequeñas de abajo son los colliculus superiores e inferiores (estos últimos difíciles de apreciar). Están relacionados con la percepción de movimiento y el campo visual. Las dos áreas ovaladas de arriba, más grandes, son el tálamo, la zona por la que pasa toda la información sensorial hacia el cortex, a excepción de la olfativa. El pequeño apéndice que se distingue en el centro, por debajo del tálamo, y que se aprecia mucho más claramente en la foto siguiente es la glándula pineal. <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/brain-pineal-pere-estupinya.jpg" id="img_6" class="imgizqda">Este diminuto cono que parece..., .... es donde se produce la melatonina, la hormona implicada en los ciclos circadianos y la regulación del sueño y la vigilia. Todavía hay discusión sobre la variedad de procesos que regula la glándula pineal a través de la melatonina. Está relacionada con el desarrollo sexual, la hibernación en animales, y el metabolismo. Su localización tan céntrica hizo que durante cierto tiempo se le asignara un rol central en la gobernación de todas nuestras actividades metabólicas. La "cola" que veis es el tronco cerebral (<em>brain stem</em>). Comunica el cerebro con la médula espinal, y controla la respiración, el ritmo cardíaco y el dolor. <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/apuntes-cientificos-desde-el-mit/brain-hippocampus-estupinya.jpg" id="img_0" class="imgizqda">La fina capa que <a href="http://web.mit.edu/knight-science/fellows/current.html" title="http://web.mit.edu/knight-science/fellows/current.html" id="link_0">John Fahey</a> sujetaba mientras yo tiraba la foto es el hipocampo, cuyo principal papel es la formación de la memoria. Es conocido el caso HM, un joven al que se le extirpó el hipocampo y dejó de registrar recuerdos nuevos. Recordaba sucesos ocurridos antes de su operación, pero su memoria temporal sólo duraba unos minutos. Después, perdía la noción de donde estaba, a quien conocía, o que sucedía en su vida. El hipocampo forma parte del sistema límbico, el centro de nuestras emociones básicas y que nos da tantas satisfacciones. Como habréis observado, no era mi objetivo hacer un resumen riguroso de la neuroanatomía del cerebro, sino simplemente transmitiros visualmente la experiencia de la disección, y algunos apuntes sobre lo que dio de si la exploración anatómica de las funciones del cerebro. La neurociencia ha cambiado de forma abismal desde la frase inicial de Richard Gregory. En muchísimos aspectos (sólo hace falta recordar el artículo de <a href="../apuntes-cientificos-desde-el-mit/tags/miquel" title="http://lacomunidad.elpais.com/apuntes-cientificos-desde-el-mit/tags/miquel" id="link_0">Miquel</a> ). Pero en lo que respecta a la localización de tareas en el cerebro, en los años 90 apareció una herramienta que está provocando una revolución: las Imágenes de Resonancia Magnética funcional (fMRI). El principio es muy simple: la actividad cerebral implica cambios en el flujo de sangre. Por tanto, si puedes observar que zonas tienen más riego sanguíneo cuando alguien realiza una determinada función, sabrás que esa es el área implicada en dicha tarea. Uno de los aspectos por los que la neuroimagen es tan revolucionaria es porque permite estudiar los cerebros “normales”. Hasta ahora, lo habitual era identificar personas con lesiones cerebrales o embolias, ver qué funciones quedaban afectadas y correlacionarlas. <a href="http://www.richardrestak.com/" title="http://www.richardrestak.com/" id="link_1">Richard Restak </a> en su muy recomendable libro “el cerebro desnudo” dice: “sabemos más de cómo funcionan los cerebros anormales que los normales”. Ahora con la fMRI se amplia tremendamente el rango de comportamientos que se pueden analizar. Permite saber qué zona de mi cerebro se activa mientras escribo este texto, del vuestro mientras lo leéis, comprobar que cuando observáis las fotografías de arriba se encienden otras, que si os giráis para mirar la cara de un compañero se activará una completamente diferente (como nos explicó <a href="http://web.mit.edu/mcgovern/html/Principal_Investigators/kanwisher.shtml" title="http://web.mit.edu/mcgovern/html/Principal_Investigators/kanwisher.shtml" id="link_2">Nancy Kanwisher</a> en uno de nuestros primeros seminarios), y saber si además, también se activa alguna área relacionada con las emociones. Pero no sólo eso, esta tecnología permite observar el cerebro en interacción con su contexto social. Se está hablando del hiperscanning, que consiste en hacer fMRI de personas interactuando entre ellas. Se están escaneando cerebros en todo tipo de acciones sociales, analizando si nuestros comportamientos son automáticos o controlados, o si tienen una carga más emocional o racional. Ya ha nacido la neurociencia social, que recoge disciplinas emergentes como la neuroeconomía, que analiza nuestra toma de decisiones, el neuromárketing, que analiza el comportamiento del consumidor, la neurofilosofía que ya comentamos en un anterior <a href="../apuntes-cientificos-desde-el-mit/tags/neurofilosofia" title="http://lacomunidad.elpais.com/apuntes-cientificos-desde-el-mit/tags/neurofilosofia" id="link_3">post</a> , o la neuroteología, que estudia las zonas implicadas en las experiencias místicas o religiosas. Se pronostica una cierta invasión de nuestra propia personalidad mediante estas técnicas. Por eso también ha aparecido la neuroética (guardaros esta palabra), que vigila las futuras aplicaciones de esta información por parte de compañías, durante juicios, selección de personal, u otras situaciones, una vez la tecnología esté más desarrollada. Las voces críticas aseguran que estamos llegando a una cierta neofrenología, cargada de exageraciones, conclusiones simplistas, y frases como “El amor es sólo un mecanismo biológico localizado en esta parte del cerebro”. Por suerte, la interpretación de los datos científicos no son propiedad exclusiva de sus autores.

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2695 <B>La Ley de Autonomía Personal tiene un error de base: y es que se trata de igual manera a una persona de 91 años que no tiene movilidad, que a una persona de 33 parapléjica que lo único que quiere es ser lo más autónomo posible.</B> NADIE duda de que la ley de Autonomía Personal, que ahora celebramos un año de aplicación, ha supuesto un avance en cuanto a la cobertura social de las personas que se encuentran en una situación de desigualdad porque no pueden desarrollarse por si mismos de manera autónoma. Tras un año de la aplicación de la ley, me gustaría hacer unas reflexiones sobre lo que falsamente el Ministro Caldera llama al cuarto pilar del bienestar. Nos dicen que estamos ante un nuevo modelo en el que las personas tenemos unos 'derechos' que nos pertenecen y que ya nadad ni nadie de manera graciable puede o no conceder una prestación. Hasta ahí de acuerdo. Pero no puedo compartir que sea éste el cuarto pilar del bienestar equiparándolo a la sanidad y la educación. Esto es una falsedad ya que en el nuevo sistema se regula el co-pago de las prestaciones, mientras que en sanidad y en educación la gratuidad está garantizada. En este nuevo sistema dependiendo de los recursos económicos que tengas, tendrás que pagar una parte de la prestación. Otro gran error es que la aplicación de la Ley está condicionada a la consignación presupuestaria de la Comunidad Autónoma. Para 2008, 270 millones de euros. ¿Y que pasa si se acaban los fondos? ¿No sé atenderá la demanda? En el 2008 haya que dar respuesta a los grandes dependientes y a la dependencia severa. ¿Sabemos realmente si todos los grandes dependientes han solicitado ya ser valorados? No es lo mismo la ayuda a domicilio que una plaza en residencia, no tiene le mismo coste. Y otra gran decepción que me ha llevado cuando hago balance y reflexiono sobre este 1er año de aplicación de la ley, es que lejos de promocional la Autonomía Personal, ha asentado aún más la dependencia. Esta ley tiene, bajo mi punto de vista y tras un año de aplicación, un error de base: y es que se trata de igual manera a una persona de 91 años que no tiene movilidad y no puede ni comunicarse, que a una persona de 33 años parapléjica que lo único que quiere es ser lo más autónomo posible. Para atender su demanda se les plantea el mismo catálogo de servicios, hasta ahora: ayuda a domicilio o prestación económica para cuidador no profesional. Esto es lo único que se está ofertando ahora porque no hay suficientes plazas en residencias públicas, ni en centro de día; no existen centros de noche, y la figuran tan importante del asistente personal apenas la han explorado. Son miles las personas que, en Málaga se sienten y quieren ser autónomos y sólo necesitan el apoyo del asistente personal para realizar algunas actividades. No quiero terminar sin dirigirme a todas aquellas familias que solicitaron ser valoradas en abril, mayo y junio, y aún no tiene respuesta. A todas ellos quiero dejarles claro que desde el Ayuntamiento, nuestros trabajadores sociales están haciendo un gran esfuerzo para que todo vaya lo más rápidamente posible. Han sido 14.000 personas las que han acudido a solicitar información y a todos se les ha atendido personalmente. Han sido 14.000 personas las que han acudido a solicitar información y a todos se les ha atendido personalmente. De ellas, casi 6000 han sido valoradas y al día de hoy hay elaborados 450 planes individuales de atención. Nos gustaría que todos tuviesen ya su prestación pero eso no es nuestra responsabilidad. Con un apoyo tan pequeño en recursos humanos no podemos llegar a más. Quizás hubiese sido más eficaz primero dotar a los Ayuntamientos de más personal cualificado para que el desarrollo de esta ley, que tanta publicidad ha tenido y tantas expectativas ha generado, no suponga frustración en muchas familias que aún no han recibido respuesta. <DIV align=right><B>MARIVÍ ROMERO.- Concejala de Bienestar social del ayuntamiento de Málaga</B> Publicado en <A title="Abre en ventana independiente" href="http://www.diariosur.es/prensa/20080131/opinion/autonomia-dependencia-20080131.html" target=_blank>DIARIO SUR</A> el 31/01/2008</DIV>

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1 ¿AUTONOMÍA Ó DEPENDENCIA?

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2695 Las personas ciegas contarán a partir de ahora con una guía sobre educación sexual escrita en sistema braille y que incluye además láminas en relieve, pensada para dar respuesta a las necesidades de los discapacitados visuales. A diferencia de otros libros de educación sexual dirigidos a la población general, el texto es muy descriptivo para facilitar su comprensión y, además de en braille, incluye una letra más grande de lo habitual para facilitar su lectura a personas con problemas de visión. Esther Sánchez Raja, María Dolores Chacón y María Honrubia, profesoras universitarias, son las autoras de este libro, que quiere llenar el vacío que hay sobre material de este tipo diseñado específicamente para invidentes. Para sus autoras, la elaboración de la guía ha sido un reto, y con ella han querido ayudar a visualizar la necesidad de un colectivo como el de los invidentes que, a diferencia del resto de personas, deben palpar las cosas para reconocerlas, pero su manera de vivir la sexualidad es igual que el resto de la sociedad. Con esta herramienta quieren además facilitar el acceso de este colectivo a este tipo de información, desde la infancia hasta la vejez, y ayudarlos a disfrutar de su sexualidad en todas las etapas de su vida. Esta guía básica de educación afectivo-sexual para personas con discapacidad visual, disponible en catalán y castellano, se ha publicado a través de la Sección de Publicaciones de la Universidad de Barcelona (UB), en colaboración con el Colegio de Enfermería de Barcelona y la ONCE. <div align="center"><b>Remitido por <a href="mailto:asad.esther@telefonica.net" target="_blank">Esther Sánchez Raja</a> de Barcelona para su publicación</b></div>

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1 PRIMERA GUÍA DE EDUCACIÖN SEXUAL PARA PERSONAS CIEGAS

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2695 'La calidad de vida de las personas con discapacidad mejora' cuando las nuevas tecnologías son accesibles, afirmó hoy Clara Delgado, logopeda del Área de Información y Asesoramiento en Tecnologías de Apoyo y Diseño para Todos del Centro Estatal de Autonomía Personal y Ayudas Técnicas (CEAPAT), en el marco de la I jornada del VII Congreso Nacional de Lesión Medular organizado por la Asociación de parapléjicos y Grandes Discapacitados Físicos (ASPAYM). Delgado indicó que 'todos tenemos un papel en la sociedad digital en la que vivimos' y, por ello, recalcó que cuanto más cercano sea el papel de las administraciones en este campo, 'mejor será el avance tecnológico'. Por su parte, el director de Accesibilidad de la Fundación ONCE, Jesús Hernández, afirmó que hay una 'mala conexión entre universidad y empresa' a la hora de conseguir avanzar en materia de nuevas tecnologías, y apuntó que para salvar ese obstáculo es 'fundamental' la formación de los técnicos. Debido a esa falta de conexión, calificó de 'desfasado' el desarrollo del mercado ortoprotésico en España. Aseveró, además, que en la sociedad de la información falta formación para superar el 'analfabetismo digital' que impide un mayor desarrollo social, y apostó por la inversión en formación para superar esa barrera. El responsable de Proyectos de Innovación de la Fundación Vodafone España, Tomás de Andrés, afirmó que en su fundación se apuesta por un entorno que pueda adecuarse a las características de cada persona. <strong><a href="http://actualidad.terra.es/sociedad/articulo/calidad_vida_discapacidad_mejora_nuevas_1942073.htm" target="_blanc">SEGUIR LEYENDO</a></strong>

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1 La calidad de vida de las personas con discapacidad 'mejora' si las nuevas tecnologías son accesibles

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