Blog do Josias :Preso há quase 2 anos, Cacciola é ídolo em Bangu 8

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14385 <h1><a name="2009_05-31_05_10_00-10045644-27"> </a></h1> <div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">Ex-banqueiro é defendido pelo mesmo advogado de Dirceu</div><div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">Coleciona na Justiça o indeferimento de dez habeas corpus</div><div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">Aguarda decisão do STF sobre um novo pedido de liberdade</div><div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">No início de 2009, já poderá requerer o regime ‘semi-aberto’</div> Divulgação <img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/CacciolaPrisioneiro5.jpg" alt="">Condenado a 13 anos de cadeia em 2005, Salvatore Alberto Cacciola, 65 anos, tornou-se um preso de mostruário. Ex-banqueiro, rico, habituado a uma vida faustosa, Cacciolla está há três meses e 15 dias de completar dois anos de cana. Ajustou-se como poucos ao dia-a-dia da penitenciária carioca Pedrolino Werling de Oliveira, mais conhecida como Bangu 8. “Advogo há 20 anos. Nunca tinha visto uma pessoa com tamanha capacidade de se adaptar”, diz o defensor de Cacciola, José Luiz de Oliveira Lima. Vem a ser o mesmo advogado que cuida da defesa do ex-ministro petista José Dirceu no processo do mensalão. Cacciola contratou-o no final do ano passado. Oliveira Lima já fez quatro visitas ao cliente. Conversam num parlatório, separados por uma tela de arame. De uns tempos para cá, Cacciola exibe ânimo oscilante. “Oscila entre a depressão e a normalidade”, conta Oliveira Lima. “É gentil e atencioso. Comigo e com os outros presos”. Bangu 8 tem capacidade para 257 detentos. É visto como um calabouço VIP. Abriga criminosos com diploma. Entre eles policiais, chefes de milícias, e bicheiros. Cacciola veste o uniforme da hospedaria: camiseta branca e calça jeans. Gasta o tempo livre de que dispõe na leitura e no convívio com os presos. Dá-se bem com todo mundo. Consola, distribui conselhos e gentilezas. Tornou-se o oráculo do cárcere. É respeitado por todos. E venerado como ídolo por muitos. Encontra-se recolhido numa cela de 125 m². Divide as acomodações com 18 presos. Com os demais, convive no banho de sol diário. Ouvido pelo blog, um servidor da penitenciária disse que o quadro já foi pior. Cacciola chegou a coabitar com cerca de 35 companheiros de cela. <a href="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/">Continue lendo no Blog do Josias</a>

2009-05-31T12:18:15Z

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1 Blog do Josias :Preso há quase 2 anos, Cacciola é ídolo em Bangu 8

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14385 <h4 class="detailContentTeasertext"><img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/01121030_400.jpg" id="img_0" class="imgcen"> </h4><h4 class="detailContentTeasertext">Ícone do surrealismo, o artista catalão é uma das maiores autoridades da arte contemporânea. Para marcar duas décadas de sua morte, o museu que leva seu nome faz exposição especial. </h4> "Sou o surrealismo", dizia Salvador Dalí. Egocêntrico, excêntrico, rebelde e provocador, o artista foi um dos expoentes mundiais da arte contemporânea. Na manhã do dia 23 de fevereiro de 1989, morria o homem que, acima de qualquer coisa, tentou – e conseguiu com grande êxito – nunca passar despercebido. Dalí tinha 84 anos e já fazia parte da história universal quando faleceu, há 20 anos, no hospital de sua cidade natal, Figueras, na Espanha. Para marcar o aniversário de sua morte, o Museu Dalí de Figueras expõe até o dia 18 de março uma das obras mais emblemáticas do artista catalão: A persistência da memória, pintada em 1931, quando Dalí tinha 27 anos. Popularmente conhecido como Os relógios moles, o quadro em que esses objetos parecem derreter-se foi cedido pelo Museu de Arte Moderna de Nova York (Moma). <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/03970696_100.jpg" id="img_1" class="imgcen"> <div style="text-align: center;">("A persistência da memória", uma das mais emblemáticas obras de Dalí) </div>"Por que os relógios são moles?", perguntaram certa vez a Dalí, em referência à obra, considerada um ícone do surrealismo. "O importante não é que sejam duros ou moles, e sim que marquem a hora exata", respondeu. <a href="http://www.dw-world.de/dw/article/0,,3971142,00.html?maca=bra-newsletter_br_Destaques-2362-html-nl"> Clique aqui para seguir lendo.</a>

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1 Há 20 anos, o mundo perdia Salvador Dalí

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14385 <table width="95%" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr valign="top"></tr><tr valign="top"><td> </td></tr><tr> <td valign="top" width="25%"> <a name="#TOPO"></a> EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 25/2008 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tj.rj.gov.br Rua Dom Manuel n.º 29, 4º andar. <ul><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA1"> Ementa nº 1</a> - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO / MORTE DO FETO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA2"> Ementa nº 2</a> - BOMBEIRO MILITAR / PERDA DO CARGO PUBLICO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA3"> Ementa nº 3</a> - CONCUSSAO E EXTORSAO / DISTINCAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA4"> Ementa nº 4</a> - DENUNCIA / PROVA INSUFICIENTE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA5"> Ementa nº 5</a> - DIREITO DE RESPOSTA / LIMITACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA6"> Ementa nº 6</a> - EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA / FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA7"> Ementa nº 7</a> - FURTO DE ENERGIA ELETRICA / SUSPENSAO DO PROCESSO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA8"> Ementa nº 8</a> - LATROCINIO / DESCLASSIFICACAO DO CRIME</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA9"> Ementa nº 9</a> - LEI N. 11340, DE 2006 / AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA10"> Ementa nº 10</a> - MEDIDA DE SEMILIBERDADE / MAIORIDADE CIVIL</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA11"> Ementa nº 11</a> - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO / COMPARTILHAMENTO DE ARMA</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA12"> Ementa nº 12</a> - POSSE ILEGAL DE MUNICAO / ATIPICIDADE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA13"> Ementa nº 13</a> - PROMOTOR NATURAL / AUSENCIA DE VIOLACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA14"> Ementa nº 14</a> - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO / PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P.</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA15"> Ementa nº 15</a> - VIOLENCIA DOMESTICA / JUIZ NATURAL</li></ul><hr> <a name="EMENTA1"> Ementa nº 1</a> ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO MORTE DO FETO TRIBUNAL DO JURI CRIME CONTRA A PESSOA. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. O crime previsto no artigo 125 do Código Penal tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto; assim, cabe agora ao Júri decidir, referentemente ao crime de aborto, se o agente teve a intenção de cometê-lo ou assumiu o risco de produzi-lo ou, ainda, se a morte do feto ocorreu a título de culpa. Por outro lado, a materialidade e os indícios da autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelas provas técnica e oral colhidas. A tese da Defesa é de ser apreciada pelo Conselho de Sentença. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805100295">2008.051.00295</a> - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VOLTA REDONDA - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO - Julg: 02/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 02/10/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000384D89613CE81F37AB6D166D6AB75DC4F2FC402113609" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA2"> Ementa nº 2</a> BOMBEIRO MILITAR PERDA DO CARGO PUBLICO COMPETENCIA DA SECAO CRIMINAL NAO CONFIGURACAO ORDEM DENEGADA Acusado bombeiro militar, condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2°, incisos II e IV, 129, caput, na forma do 70 e 155, § 4°, inciso IV e 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Reprimenda total estabelecida em trinta e dois (32) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado e quarenta e oito (48) dias-multa, equivalendo cada fração a um quinto (1/5) do salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda decretada a perda do cargo, nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Estatuto Repressivo. O paciente foi também submetido a procedimento administrativo, onde se concluiu pela sua exclusão das fileiras da respectiva corporação militar, sendo determinada a sua transferência do Grupamento Especial Prisional do CBMERJ para uma unidade comum do Sistema Prisional (SEAP-DESIPE). Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da incompetência da autoridade judiciária que decretou a perda do cargo e também da autoridade administrativa que determinou a sua exclusão do Corpo de Bombeiros, já que tais medidas só poderiam ter sido ordenadas pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que dispõe o artigo 7º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do TJRJ. Argumentou, ainda, que a perda do cargo aliada à condenação criminal configuraria bis in idem. 1 - Embora o paciente seja militar e tenha praticado um crime contra outro militar, ambos estavam de folga e, em tais circunstâncias, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum. 2 - A sua exclusão das fileiras do CBMERJ foi determinada por autoridade com atribuições para tanto, pois à Seção Criminal compete o julgamento de processos oriundos do Conselho de Justificação, no caso de Oficiais ou do Conselho de Disciplina, quando se tratar de praças militares. O réu foi julgado administrativamente perante a Comissão de Avaliação de praças (CAvP) e não ante o Conselho de Disciplina, não estando a hipótese contemplada no artigo 7°, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, restando afastada a competência da Seção Criminal. 3 - A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e foi determinada nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Código Penal, de forma motivada. 4 - Tendo em vista que o paciente foi excluído da corporação respectiva, não poderia permanecer recolhido ao Grupamento Especial Prisional do CBMERJ, e no instituto penitenciário onde está, há alojamento destinado aos policiais e ex-policiais civis e militares, além de bombeiros e ex-bombeiros, sendo, assim, assegurada a sua segurança. 5 - Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, sendo denegada a ordem. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 46257/SP, julgado em 07/03/2006 e RHC 17460/MG,julgado em 24/05/2005,Rel. Min. Felix Fischer. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904839">2008.059.04839</a> - HABEAS CORPUS BELFORD ROXO - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID - Julg: 11/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 11/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B6385532FF39B80873A4A4972FECF3290DC4020F5E15" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA3"> Ementa nº 3</a> CONCUSSAO E EXTORSAO DISTINCAO PERDA DO CARGO PUBLICO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCUSSÃO E EXTORSÃO: DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.Na distinção entre a concussão e a extorsão, a atenção deve voltar-se para aquilo em que se baseia o funcionário público para formular a exigência da vantagem indevida. Se a exigência se relaciona à promessa de mal que pode ser concretizado pelo sujeito ativo graças às funções de seu cargo, tem-se como configurado o crime de concussão. Mas, se o mal prometido não se relaciona com as funções do cargo do agente, deve ser tido como configurado o crime de extorsão.Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o embargante pelo crime de concussão, ajustando-se a pena e mantida a perda do cargo, estendendo-se, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão ao co-réu. Unanimidade. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705400301">2007.054.00301</a> - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julg: 10/07/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/07/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EF57771285FDAC549C1183F6E23D60FD36C402122960" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA4"> Ementa nº 4</a> DENUNCIA PROVA INSUFICIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA EXTINCAO DO PROCESSO ORDEM CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DENÚNCIA COMO QUALQUER PETIÇÃO INICIAL CONTÉM "DESENHO ESTRATÉGICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVISÍVEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR". INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA (ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA LEI 11.719/08) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO QUANDO A DENÚNCIA RECEBIDA PROPÕE A CONDENAÇÃO DA PACIENTE COM BASE EM MEIO DE PROVA DE PLANO INCAPAZ DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. Paciente denunciada como autora de crime de apropriação indébita porque supostamente teria permanecido em imóvel alugado pela vítima, e na posse de bens móveis que também supostamente guarneceriam o referido apartamento. Alegação de que a paciente se apropriou destes bens. Investigação criminal que não logrou determinar a relação de locação ou empréstimo do imóvel pela suposta vítima à paciente, a propriedade ou a posse do imóvel pela vítima e a existência de bens móveis de que a paciente pudesse se apropriar. Lastro probatório consistente em sintéticas declarações da vítima (fl. 04 do apenso). Pretensão do Ministério Público de demonstrar a responsabilidade penal da paciente apenas pela reprodução judicial destas declarações. Atividade probatória em processo penal que em verdade busca "fazer coincidir a realidade processual com a realidade empírica" (Perfecto Andrés Ibáñez, in Valoração da Prova e Sentença Penal, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 35). Exigência de conjunto de meios de prova que se apóiam reciprocamente de forma a gerar no espírito do julgador a convicção da existência do crime (Maria Thereza Rocha de Assis Moura in A Prova por Indícios no Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, p. 79). Inexistências destes indícios de autoria e materialidade da infração penal que impõe a extinção do processo por falta de justa causa na medida em que o "chamado status dignitatis" (Afrânio Silva Jardim in Direito Processual Penal Revista e Atualizada, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 313) atingido pela simples instauração do processo penal, que somente se justificaria diante da "sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que baseada em um mínimo de prova" (Afrânio Silva Jardim, obra citada, p. 313). Constrangimento ilegal reconhecido e ordem concedida para extinguir o processo por falta de justa causa.ORDEM CONCEDIDA. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904423">2008.059.04423</a> - HABEAS CORPUS MANGARATIBA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GERALDO PRADO - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003124BD3CD6E2306C4C38FE4B498289B4DBAC402120409" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA5"> Ementa nº 5</a> DIREITO DE RESPOSTA LIMITACAO LIBERDADE DE IMPRENSA LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RESPOSTA - Argumentos de veiculação de matéria jornalística ofensiva com conteúdo inverídico de molde a denegrir a imagem dos apelantes. - Decisão que não concedeu direito de resposta. - Com efeito, a liberdade de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. - Não obstante, a notícia veiculada pelo ora apelado não gera direito de resposta, pois, trata-se de exposição de um quadro administrativo e político-eleitoral no âmbito do sindicato em tela. - Na presente hipótese, é evidente a ausência do pressuposto legal a autorizar a incidência do art. 29 da Lei 5250/67 que tanto os apelantes perseguem, razão pela qual, acertadamente, deixou de ser acolhido. Dessa forma, evidenciado a acerto da sentença atacada, deve a mesma ser mantida em sua totalidade. - IMPROVIMENTO do RECURSO. &nbspPrecedente Citado : TJRJ ApCrim 2005.050.03148,Rel. Des. Moacir Pessoa de Araújo, julgado em13/07/2006 e Ap Crim 2006.050.02667, Rel. Des.Roberto Guimarães, julgado em 31/10/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805005165">2008.050.05165</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julg: 07/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 07/10/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003ECB266CEFF9DFAA5704D617A9462679C90C402111F20" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA6"> Ementa nº 6</a> EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR PRINCIPIO DA CONSUNCAO APELAÇÃO CRIMINAL. ART.282, 297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA AUTORIZAR A FREQUENCIA DA PISCINA DO CLUBE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE FALSO. Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no art.297, do Código Penal. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina. Recursos providos em parte. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 58298/SP, Rel.Min.Gilson Dipp, julgado em 24/04/2007 e RHC 9260/SP,Rel.Min. Hamilton Carvalhido,julgado em 05/09/200. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003269">2008.050.03269</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MARCUS BASILIO - Julg: 21/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 21/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000358281DC3E74200396A53322B4EE97155B2C402111A4E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA7"> Ementa nº 7</a> FURTO DE ENERGIA ELETRICA SUSPENSAO DO PROCESSO REPARACAO DO DANO NATUREZA CIVEL DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3º do C.P., ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada.Proposta e aceita a suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria ser objeto de ação no juízo cível.A concessionária, sociedade lesada que foi admitida como assistente de acusação, interpôs apelação, ao argumento de que a reparação decorreria de imposição legal, e assim, não poderia ter sido suprimida sem que restasse demonstrada a impossibilidade financeira do acusado em reparar o dano, conforme disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 9099/95.Não assiste razão à Apelante, a uma, porque as condições especificadas no § 1° do art. 89 da Lei n° 9.099/95 são meramente exemplificativas, não havendo obrigatoriedade legal para a imposição de todas elas, a duas, porque não se pode impor ao acusado a condição de reparar o dano se não se apurou o valor do mesmo e, a três, porque quando do acordo de suspensão do processo, já se sabia que o acusado não tinha condições de reparar o dano sem prejuízo do próprio sustento.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003786">2008.050.03786</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MAURILIO PASSOS BRAGA - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003FAD3D2FD62423FF06E1599952A4984A929C4020F1D38" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003511F3499B5D2A864AB199B7DFD44B6DC93C402102654" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA8"> Ementa nº 8</a> LATROCINIO DESCLASSIFICACAO DO CRIME HOMICIDIO IMPOSSIBILIDADE EMENTA: CRIME DE LATROCÍNIO - ART. 157 § 3º IN FINE DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAR-SE EM PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APREENDIDO PANO NO QUAL HAVIA SANGUE DO APELANTE E A UTILIZAÇÃO DELE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, AINDA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - ELEMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA DESPRENDIDO DO CORPO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COERÇÃO OU INTERVENÇÃO CORPORAL DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APELANTE DEFESA INTIMADA QUE NÃO FORMULOU QUESITOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE O EXAME DE DNA, QUEDANDO-SE SILENTE - ALEGADA PROVA EMPRESTADA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, EIS QUE SEQUER ESCLARECERAM A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE - SENTENÇA QUE NÃO SE BASEOU NO EXAME DE TAIS DEPOIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - PROVAS ABUNDANTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - APELANTE QUE EM COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS UNE-SE PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E, DURANTE O ROUBO DE UM AUTOMÓVEL, FEREM MORTALMENTE A VÍTIMA DESIMPORTANTE QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DO DISPARO FATAL, EIS QUE AGIAM COM O MESMO DESÍGNIO CRIMINOSO - DEPOIMENTO DA PRÓPRIA MÃE DO APELANTE A CONFIRMAR SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - EXAME DE DNA QUE INDICA A PRESENÇA DO APELANTE NO LOCAL DO EVENTO CRIMINOSO - DOLO EXACERBADO - O INJUSTO PENAL DO LATROCÍNIO ESTÁ ELENCADO NO CÓDIGO PENAL DENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - SE TODA A PROVA DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DOS AGENTES ERA ROUBAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO - SE DURANTE A PRÁTICA DO ROUBO OCORREU O EVENTO MORTE, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE ROUBO QUALIFICADO - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE REPARO - APELANTE REINCIDENTE PRELIMINARES QUE SE REJEITAM - APELO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805002040">2008.050.02040</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JOSE CARVALHO - Julg: 30/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 30/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00037EEA32300F894C6A01AE2115C1B9E946F3C40210603E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA9"> Ementa nº 9</a> LEI N. 11340, DE 2006 AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO NECESSIDADE COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como Suscitante o Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, sendo Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da mesma comarca. A incidência dos procedimentos elencados na lei 11.340/06, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no gênero, ante a dicção do art.5º da lei Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500089">2008.055.00089</a> - CONFLITO DE JURISDICAO NOVA IGUACU - OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. DENISE ROLINS LOURENCO - Julg: 17/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B43CA418EBB025A9D184256EC86C8E8E5FC40210170E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA10"> Ementa nº 10</a> MEDIDA DE SEMILIBERDADE MAIORIDADE CIVIL NOVO CODIGO CIVIL PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. O Novo Código Civil ao fixar a maioridade civil aos 18 anos não alterou da aplicação do Princípio da Especialidade, ou seja, norma geral não revoga norma especial. Ao contrário do afirmado pelo impetrante é possível a aplicação da norma contida no § 5º, do artigo 121, do ECA, nos casos de medida de semiliberdade, devendo o magistrado considerar o caráter protetivo das medidas sócio-educativas, objetivando impedir a marginalização da menor e o seu afastamento da criminalidade, muito embora no caso dos autos, verifica-se que o mesmo não venha ocorrendo, pois a adolescente infratora encontra-se evadida há mais de um ano. Para aplicação das medidas previstas no ECA leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (artigo 104, parágrafo único). No pertinente à internação e semiliberdade, por disposição expressa, a liberação só será compulsória aos 21 anos de idade. Por outro lado, o Estatuto menoril registra posição de lei especial em relação aos Códigos Civil e Penal, que são diplomas de caráter geral. Assim não fosse, todos os dispositivos normativos que compõem o Estatuto não poderiam mais ser aplicados aos maiores de 18 anos, impedindo também a adoção do menor de 21 anos e que já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no artigo 40, do referido Estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. Por sua vez, e apenas em atenção aos argumentos, ao menor que estivesse apenas há algumas horas para alcançar os 18 anos, e resolvesse praticar um latrocínio, nenhuma medida seria aplicável, eis que por ser menor de 18 anos seria inimputável, mas até ser levado à delegacia para o registro do fato já teria completado os 18 anos e nada mais poderia ser feito, por ausência de tempo. ORDEM CONHECIDA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. &nbspPrecedente Citados : STF HC 91492/RJ, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 12/06/2007. STJHC 31540/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgadoem 09/03/2004. TJRJ HC 2007.059.00535, Rel. Des.Cairo Italo França David, julgado em 17/04/2007 eHC 2007.059.01920, Rel. Des. Maurício Passos Braga,julgado em 17/04/2007. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805906309">2008.059.06309</a> - HABEAS CORPUS CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008 Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça</td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA11"> Ementa nº 11</a> PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMPARTILHAMENTO DE ARMA POSSIBILIDADE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇAO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO DA ARMA OBJETO DO CRIME. TESE REFERENDADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIA E DADOS PESSOAIS PARA A CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL. PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA EVIDENTE. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA CONTENDO MOTOR ORIGINÁRIO DE OUTRA MOTOCICLETA, OBJETO DE FURTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA. AUTORIAS E MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA BEM AJUSTADA À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.1- Se os réus se locomovem em via pública, numa motocicleta, estando um deles armado, fato plenamente conhecido pelo outro que pilota a motocicleta, o compartilhamento criminoso é evidente, máxime se não possuem autorização legal para tanto, incidindo ambos no crime de porte ilegal de arma de fogo.2- Aquele que porta consigo documento referente à habilitação para condução de veículos, tendo fornecido retrato e dados pessoais para a contrafação documental, concorre, na forma do art. 29 do Código Penal, para o crime tipificado no art. 297 do referido diploma legal, não havendo que se falar em uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), porque o réu não apresentou ou se identificou a quem quer que seja por intermédio do citado documento.3- Ainda que se admita a aquisição de motocicleta - fato não comprovado eficazmente que não seja, oficialmente, considerada objeto de crime patrimonial, a sua condução com motor - esse sim - objeto de furto, ocorrido, segundo a prova produzida, após ter o réu adquirido o veículo, a receptação criminosa se faz confirmada. Por outro lado, não se tendo provado o prévio conhecimento pelo co-réu quanto à receptação havida, correta a sua absolvição por fragilidade do contexto probatório, no ponto.4- Recursos desprovidos. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805001042">2008.050.01042</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00034FD1AC556FEB46FE8947403E04DB88149FC402114832" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA12"> Ementa nº 12</a> POSSE ILEGAL DE MUNICAO ATIPICIDADE IMPOSSIBILIDADE CRIME DE PERIGO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E OFENSIVIDADE, E POR SE CARACTERIZAR A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO TEM COMO OBJETIVO A TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA. OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI N.º 10.826/03 CONSTITUEM CRIMES DE PERIGO, E TÍPICA É A CONDUTA DAQUELE QUE PRATICA QUALQUER UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NOS DIVERSOS TIPOS PENAIS. É INEGÁVEL QUE A CONDUTA DE PORTAR QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, TRADUZ PERIGO REAL E IMINENTE PARA A SOCIEDADE, COM LESIVIDADE VISÍVEL E PALPÁVEL À PAZ SOCIAL. A CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA EXIGIU QUE O ESTADO REPRIMISSE O MERCADO ILÍCITO DE ARMAS E MUNIÇÕES, ADOTANDO COMO MEDIDA LEGÍTIMA A INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DAQUELE QUE PORTA, DETÉM, ADQUIRE, FORNECE, RECEBE, TEM EM DEPÓSITO, TRANSPORTA, CEDE AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTÉM SOB GUARDA OU OCULTA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MUNIÇÃO, OU ARMA DE FOGO, AINDA QUE UMA ESTEJA DESACOMPANHADA DA OUTRA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS FORAM INQUESTIONAVELMENTE COMPROVADAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE AS MUNIÇÕES APRESENTAVAM-SE ÍNTEGRAS, SENDO EFICÁZES PARA CAUSAR OFENSA FÍSICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 63354/SC, Rel.Min.Laurita Vaz, julgado em 07/11/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805000073">2008.050.00073</a> - APELACAO CRIMINAL SAO JOAO DA BARRA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 14/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 14/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EA12DDD2C93269923276448E6162A658D9C4020E641F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00038EFBB3FF69109E7B816662AD9E6AED4AE2C402104D20" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GERALDO PRADO</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA13"> Ementa nº 13</a> PROMOTOR NATURAL AUSENCIA DE VIOLACAO TRIBUNAL DO JURI DIREITO DE SILENCIO EMENTA - CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE PROVADA - AUTORIA NEGADA - JULGAMENTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO JULGAMENTO FOI DESIGNADO POR RESOLUÇÃO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO A PEDIDO DO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO SENDO RESPEITADAS AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE - NULIDADE POR AFRONTA AO DIREITO DE SILÊNCIO DA APELANTE - RÉ QUE LANÇOU MÃO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMACER CALADA - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE AS PEGUNTAS FORMULADAS E NÃO RESPONDIDAS SEJAM CONSIGNADAS - JUIZ PRESIDENTE QUE ALERTA OS JURADOS DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO TRAZ QUALQUER CONSEQÜÊNCIA NEGATIVA NEM PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONDENAÇÃO NULIDADE POR NÃO TER SIDO DADO AO ASSISTENTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR - ASSISTENTE QUE INCLUSIVE FAZ PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003694">2008.050.03694</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. FATIMA CLEMENTE - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000366D51F872D402F25C6565F110750F22DFEC402102C13" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA14"> Ementa nº 14</a> RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P. PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL INOCORRENCIA DE VIOLACAO APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões apresentadas a posteriori por outro membro do Parquet, pugnando pelo desprovimento do apelo. Admissibilidade. Princípio da independência funcional. O princípio da obrigatoriedade da ação penal a que está vinculado o Ministério Público não importa no dever de buscar a condenação do réu, mas de tomar as medidas necessárias para que o processo a que deu causa chegue regularmente a seu termo. Ausência de matéria controversa cuja apreciação tenha sido devolvida a este Tribunal. Recurso desprovido e reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos três apelados relativamente ao crime de furto, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705003527">2007.050.03527</a> - APELACAO CRIMINAL BOM JARDIM - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003BCEF9596BC0567A4FBB46E3C91654B280CC40210571F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA15"> Ementa nº 15</a> VIOLENCIA DOMESTICA JUIZ NATURAL INOCORRENCIA DE VIOLACAO COMPETENCIA DO JUIZADO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI 11.340/06, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no artigo 5º e incisos, da mesma Lei.Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela.Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente, a competência do órgão julgador, e não pela instalação de juízo especializado antes do fato.Se a jurisdição da Justiça Estadual já se encontrava definida constitucionalmente, para julgamento do crime em apreço, a criação ou transformação de serventias em varas especializadas não viola o artigo 5º, XXXVIII e LIII da Carta Magna. Precedentes no Supremo Tribunal Federal e entendimento doutrinário de Alexandre Moraes, Celso Mello, Pacelli e Guilherme Nucci.Procedência do conflito. Competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Unânime. &nbspPrecedente Citados : STF HC 91253/MS, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 16/10/2007 e HC86889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, julgado em20/11/2007. STJ CC 57838/MS, Rel. Min. LauritaVaz, julgado em 26/04/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500110">2008.055.00110</a> - CONFLITO DE JURISDICAO CAPITAL - SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO CARLOS AMADO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003481A29F5677522352F494A112C6B7F8A18C402111755" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> </a></center></td></tr></tbody></table>

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jurisprud-ncia-criminal-do-tribunal-justisa-do-rio-de-2

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1 Jurisprudência Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Ementário 25

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14385 Brasília - Em 13 de dezembro de 1968, quatro anos após o golpe militar que instaurou a ditadura no país, o presidente Artur da Costa e Silva anunciava ao país o Ato Institucional de nº 5 (AI-5), o mais duro dos decretos editados pelos militares. Os seus efeitos duraram por mais de dez anos e representaram o período mais marcante da ditadura brasileira. O ato suprimiu direitos civis e deu poderes absolutos ao regime militar. Como determinação mais extrema, o AI-5 resultou no fechamento do Congresso Nacional por prazo indeterminado, além de decretar a intervenção nos estados e suspender habeas corpus para crimes políticos e para reuniões de cunho político. Parlamentares foram cassados, manifestantes foram presos e torturados, trabalhadores e estudante foram perseguidos. Três juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) foram cassados e outros dois foram aposentados compulsoriamente. Em evento para lembrar os 40 anos do AI-5, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), considerou o período de vigência do decreto como o mais “tenebroso” da história política do país. “No período em que vigorou, [o AI-5] instaurou uma cultura do medo, embora não tenha calado por completo as vozes que se opunham à ditadura, seja na luta social, seja na institucionalidade possível. Infelizmente [o AI-5], perdurou por dez anos e 18 dias", lembrou Chinaglia.(<block>Ivan Richard</block> <block>-Repórter da Agência Brasil</block> )

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ai-5-ha-40-anos-o-mais-duro-golpe-dos-militares

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1 AI-5: Há 40 anos, o mais duro golpe dos militares

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14385 <table width="100%" border="0" cellpadding="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td> <block>Ivan Richard</block> <block>Repórter da Agência Brasil</block> </td><td class="espacocapa" width="10"> </td></tr></tbody></table> <table width="100%" border="0" cellpadding="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="32"> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/11/26/materia.2008-11-26.7693579212/sendto_form"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/enviar.gif" title="envie por e-mail" alt="envie por e-mail" border="0" hspace="11"></a> <a href="javascript:this.print();"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/imprimir.gif" alt="imprimir" title="imprimir" vspace="10" border="0" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/11/26/materia.2008-11-26.7693579212/canal_do_leitor"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/comentar.gif" alt="comente/comunique erros" title="comente/comunique erros" border="0" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/11/26/materia.2008-11-26.7693579212/save_content"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/salvar.gif" title="download gratuito" alt="download gratuito" vspace="10" border="0" hspace="11"></a> </td><td valign="top"> <img src="../blogfiles/tudo/ministro-gilmar-mendes-_stf.jpg" id="img_0" class="imgizqda">Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (26) que <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/11/26/materia.2008-11-26.5553773101/view" target="_self">o recebimento da denúncia</a> pela Corte contra o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina demonstra que não há proteção no Judiciário. “O Supremo Tribunal Federal é muito rigoroso nessas questões e muito severo no recebimento das denúncias e, nesse caso, entendeu que deveria receber e não há nenhuma proteção.” Gilmar Mendes afirmou que o STF deve ter “cautela” no julgamento do caso. “Ele [STF] não pode julgar de afogadilho, porque ele não julga apenas o caso. A decisão do Tribunal se projeta, inevitavelmente, para outras práticas, para outros casos”, ressaltou o ministro, após cerimônia de assinatura de convênio entre o Supremo e o Senado Federal para adesão do Brasil à base de dados Global Legal Information Network. Segundo ele, a Corte está preocupada em tomar uma decisão concreta sobre o caso. “Os ministros se preocupam em dizer que estão apenas fixando essa decisão no caso concreto, mas ela não se projeta para outros casos, exatamente porque temos a dimensão de que a decisão do Tribunal acaba tendo uma força irradiadora e, por isso, temos que ter muita cautela nesses temas para não incitar abusos”, observou. O Supremo decidiu hoje abrir ação penal contra o ministro afastado do STJ pelos crimes de prevaricação (uso de cargo público para obter vantagens pessoais) e corrupção passiva. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e acusa Medina de participar de um esquema de venda de sentenças para favorecer a organização criminosa envolvida em exploração de jogos ilegais, investigada pela Polícia Federal na <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/04/26/materia.2007-04-26.6608291210/view" target="_self">Operação Furacão</a>. (Na foto o ministro Gilmar Mendes) </td></tr></tbody></table>

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2008-11-26T18:45:40Z

1 Não há proteção no Judiciário, diz Gilmar Mendes

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14385 <table width="100%" border="0" cellpadding="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td> <block>Vinicius Konchinski</block> <block>Repórter da Agência Brasil</block> </td><td class="espacocapa" width="10"> </td></tr></tbody></table> <table width="100%" border="0" cellpadding="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="32"> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/19/materia.2008-10-19.6470680660/sendto_form"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/enviar.gif" title="envie por e-mail" alt="envie por e-mail" border="0" hspace="11"></a> <a href="javascript:this.print();"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/imprimir.gif" alt="imprimir" title="imprimir" vspace="10" border="0" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/19/materia.2008-10-19.6470680660/canal_do_leitor"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/comentar.gif" alt="comente/comunique erros" title="comente/comunique erros" border="0" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/19/materia.2008-10-19.6470680660/save_content"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/salvar.gif" title="download gratuito" alt="download gratuito" vspace="10" border="0" hspace="11"></a> </td><td valign="top"> São Bernardo do Campo (SP) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (19) que exite no país uma “torcida imbecil” para que a crise financeira internacional afete a economia brasileira. Segundo ele, algumas pessoas estariam desejando que a turbulência nos mercados impactasse negativamente nos projetos de desenvolvimento do governo. “Essa é uma torcida imbecil porque se essa crise vier, ela não vai vir pra mim, vai vir para o Brasil e para o povo brasileiro”, disse em comício em São Bernardo do Campo. “Quem vai se prejudicar serão as fábricas, a agricultura e o emprego brasileiro”, disse. Lula ressaltou porém que a crise não vai afetar os planos do governo, nem o desenvolvimento nacional. O presidente afirmou que irá fortalecer o mercado interno para que o Brasil atravesse uma possível recessão e se prepare para despontar como uma potência depois desse período. NOSSA OPINIÃO : O presidente Lula tem toda a razão. Os inimigos do povo sempre "torceram" para que o Brasil fique na "mierda". O objetivo disso sempre foi o de explorar o povo. Nós já falamos aqui que essa gente deveria e deve ficar no mais obsequioso silêncio. Calados. Calados. Calados. </td></tr></tbody></table>

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lula-diz-ha-pais-uma-torcida-imbecil-que-crise

2008-10-20T09:20:47Z

1 Lula diz que há no país uma "torcida imbecil" para que crise afete economia

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