Várias e tudo

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14385 <h3 class="storytitle"> <a href="http://www.jbevilacqua.org/?p=3928" rel="bookmark">Manifestação contra Arruda</a> </h3> <div class="meta">admin to <a href="http://www.jbevilacqua.org/?cat=7" title="View all posts in Notícias" rel="category">Notícias</a> — Tags: <a href="http://www.jbevilacqua.org/?tag=manifestacao-contra-arruda" rel="tag">Manifestação contra Arruda</a> </div> <div class="storycontent "> <img class="aligncenter size-full wp-image-3927" title="1440RP2739.image_media_vertical" src="http://www.jbevilacqua.org/wp-content/uploads/2009/12/1440RP2739.image_media_vertical.jpg" alt="1440RP2739.image_media_vertical" height="366" width="538"> <h3>Brasília – Manifestantes aproveitam concentração de estudantes para as provas do Enem e fazem manifestação pela saída do governador do DF, José Roberto Arruda Foto: Elza Fiúza/ABr </h3> </div> <div class="post-3923 post hentry category-noticias tag-mensalao-mineirosupremo-recebe-denuncia-contra-azeredo" id="post-3923"> <div class="storyheader "> <h3 class="storytitle"> <a href="http://www.jbevilacqua.org/?p=3923" rel="bookmark">Mensalão Mineiro:Supremo recebe denúncia contra Azeredo</a> </h3> <div class="meta">admin to <a href="http://www.jbevilacqua.org/?cat=7" title="View all posts in Notícias" rel="category">Notícias</a> — Tags: <a href="http://www.jbevilacqua.org/?tag=mensalao-mineirosupremo-recebe-denuncia-contra-azeredo" rel="tag">Mensalão Mineiro:Supremo recebe denúncia contra Azeredo</a> </div> </div> <div class="storycontent "> <img class="aligncenter size-full wp-image-3922" title="azeredo" src="http://www.jbevilacqua.org/wp-content/uploads/2009/12/azeredo.jpg" alt="azeredo" height="235" width="591"> <h3>Nas fotos (ABr) : Marcus Valério, Mares Guia e Azeredo. O Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra Azeredo por suposta prática de Peculato e Lavagem de Dinheiro</h3> </div> </div> <div class="post-3920 post hentry category-noticias tag-estudantes-que-ocupam-o-plenario-da-camara-legislativa-do-distrito-federal" id="post-3920"> <div class="storyheader "> <h3 class="storytitle"> <a href="http://www.jbevilacqua.org/?p=3920" rel="bookmark">Estudantes que ocupam o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal</a> </h3> <div class="meta">admin to <a href="http://www.jbevilacqua.org/?cat=7" title="View all posts in Notícias" rel="category">Notícias</a> — Tags: <a href="http://www.jbevilacqua.org/?tag=estudantes-que-ocupam-o-plenario-da-camara-legislativa-do-distrito-federal" rel="tag">Estudantes que ocupam o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal</a> </div> </div> <div class="storycontent "> <img class="aligncenter size-full wp-image-3919" title="041209MCA4676.image_media_horizontal" src="http://www.jbevilacqua.org/wp-content/uploads/2009/12/041209MCA4676.image_media_horizontal.jpg" alt="041209MCA4676.image_media_horizontal" height="404" width="566"> Brasília – Estudantes que ocupam o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para cobrar a saída do governador José Roberto Arruda e do vice Paulo Octávio, envolvidos em um susposto esquema de corrupção, reúnem-se após decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que concedeu liminar de reintegração de posse do plenário da casa Foto: Marcello Casal Jr\AB </div> </div> <div class="post-3916 post hentry category-deutsche-welle tag-lula-convida-empresarios-alemaes-a-investir-no-brasil" id="post-3916"> <div class="storyheader "> <h3 class="storytitle"> <a href="http://www.jbevilacqua.org/?p=3916" rel="bookmark">Lula convida empresários alemães a investir no Brasil</a> </h3> <div class="meta">admin to <a href="http://www.jbevilacqua.org/?cat=199" title="View all posts in Deutsche Welle" rel="category">Deutsche Welle</a> — Tags: <a href="http://www.jbevilacqua.org/?tag=lula-convida-empresarios-alemaes-a-investir-no-brasil" rel="tag">Lula convida empresários alemães a investir no Brasil</a> </div> </div> <div class="storycontent "> <h3><img class="aligncenter size-full wp-image-3917" title="0,,2200404_4,00" src="http://www.jbevilacqua.org/wp-content/uploads/2009/12/02200404_400.jpg" alt="0,,2200404_4,00" height="244" width="330"></h3> <h3><img class="alignleft size-full wp-image-3930" title="para" src="http://www.jbevilacqua.org/wp-content/uploads/2009/12/para.png" alt="para" height="65" width="65">Em encontro com empresários, em Hamburgo, ministros Guido Mantega e Dilma Roussef mostraram vantagens e oportunidades de investimentos no Brasil. Presidente Lula convidou empresários alemães: “Vamos ser felizes juntos”.</h3> Em seu segundo dia de visita à Alemanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua comitiva seguiram de trem-bala de Berlim para Hamburgo nesta sexta-feira (04/12), acompanhados de empresários, representantes do governo alemão e jornalistas brasileiros. Em discurso proferido a empresários em Hamburgo, o presidente brasileiro defendeu a cana-de-açúcar como a “nova matriz energética das próximas décadas”. Citando o comprometimento da União Europeia (UE) em utilizar 10% de etanol no combustível fóssil, até 2020, Lula disse que é preciso “discutir desde já que tipo de parcerias iremos construir para atendermos às necessidades da maioria dos países desenvolvidos”. Para realçar o que chamou de “situação confortável da economia brasileira”, Lula citou vários programas implementados em seu governo, como Luz para Todos, Bolsa Família e ProUni. O chefe de Estado brasileiro convidou os empresários alemães a investirem no Brasil. “Dizem que não é justo uma pessoa ser feliz sozinha. Então, meus companheiros alemães e brasileiros, vamos juntar a nossa força econômica, a nossa inteligência, a nossa capacidade produtiva, o nosso conhecimento e vamos ser felizes juntos”, concluiu. A força da economia brasileira No mesmo encontro, diversos ministros brasileiros proferiram palestras sob o tema “Brasil-Alemanha: Tempo para uma nova parceria econômica”. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou os números da economia nacional e defendeu as vantagens de se investir no país. Mantega citou a valorização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que no ano passado teve um volume de transações superior a 600 bilhões de dólares, e a expansão do crédito público após a crise econômica. “A economia brasileira é uma das que têm mercado sólido, investimentos em curso e oferece possibilidade de rentabilidade. Acho difícil existir outra economia que permita rentabilidade maior, tanto no mercado de capitais quanto no setor financeiro e produtivo. Tudo isso numa economia cada vez mais segura, com regras mais claras e menos impedimentos do que em outros países emergentes como a Índia e a China”, disse Mantega. Minha Casa, Minha Vida Já a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, destacou as oportunidades de investimentos no Brasil, entre as quais o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Pré-Sal e o programa Minha Casa, Minha Vida. Roussef disse que as oportunidades no setor logístico se concentram, por exemplo, em concessões para construção de ligações rodoviárias com 2.066 quilômetros de extensão na região centro-sul do país, o que implicaria investimentos de 3,2 bilhões de euros, como também ligações ferroviárias com extensão de mais de 3.500 quilômetros e previsão de investimentos de 17,9 bilhões de euros. Nesse contexto, a ministra mencionou ainda a dragagem de portos. A ministra da Casa Civil destacou que “os empresários brasileiros e alemães estão diante de oportunidades jamais surgidas no Brasil e raramente encontradas concentradas num local no mundo”. <a href="http://www.dw-world.de/dw/article/0,,4968395,00.html?maca=bra-newsletter_br_Destaques-2362-html-nl">Leia mais no DW</a> </div> </div> <div class="post-3913 post hentry category-noticias tag-critica-da-imprensa tag-nao-e-ofensa tag-por-mais-acida-que-seja" id="post-3913"> <div class="storyheader "> <h3 class="storytitle"><a href="http://www.jbevilacqua.org/?p=3913#respond" class="on" title="Comment on Crítica da imprensa, por mais ácida que seja, não é ofensa"> </a><a href="http://www.jbevilacqua.org/?p=3913" rel="bookmark">Crítica da imprensa, por mais ácida que seja, não é ofensa</a> </h3> <div class="meta">admin to <a href="http://www.jbevilacqua.org/?cat=7" title="View all posts in Notícias" rel="category">Notícias</a> — Tags: <a href="http://www.jbevilacqua.org/?tag=critica-da-imprensa" rel="tag">Crítica da imprensa</a>, <a href="http://www.jbevilacqua.org/?tag=nao-e-ofensa" rel="tag">não é ofensa</a>, <a href="http://www.jbevilacqua.org/?tag=por-mais-acida-que-seja" rel="tag">por mais ácida que seja</a> </div> </div> <div class="storycontent "> <table style="padding-right: 5px; border-collapse: collapse;" border="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" cellspacing="0" width="600"> <tbody> <tr> <td colspan="3" valign="top"><a href="http://www.conjur.com.br/"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/logo.png" alt="" border="0" height="51" width="600"></a> </td> </tr> <tr> <td colspan="3"> </td> </tr> <tr> <td style="padding-left: 5px;" align="left" valign="top" width="200"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/bullet.gif" alt="" border="0" height="10" width="9"> Criticar não ofende <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/critica-imprensa-acida-seja-nao-ofensa-juiz?boletim=1052">Crítica da imprensa, por mais ácida que seja, não é ofensa</a></td> <td align="left" valign="top" width="200"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/bullet.gif" alt="" border="0" height="10" width="9"> Falta de provas <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/ex-funcionario-nao-indenizar-restaurante-antiquarius?boletim=1052">Ex-funcionário não deve indenizar restaurante Antiquarius</a></td> <td align="left" valign="top" width="200"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/bullet.gif" alt="" border="0" height="10" width="9"> Dias com anuidade <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/mpf-entra-acao-oab-sp-causa-regra-advogados?boletim=1052">MPF aciona OAB-SP por impor regras para a defesa de carentes</a></td> </tr> <tr> <td colspan="3"> </td> </tr> <tr> <td style="padding-left: 5px;" align="left" valign="top" width="200"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/bullet.gif" alt="" border="0" height="10" width="9"> Nova lei <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/certificacao-entidades-filantropicas-feita-ministerios?boletim=1052">Ministérios farão certificação de entidades filantrópicas</a></td> <td align="left" valign="top" width="200"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/bullet.gif" alt="" border="0" height="10" width="9"> Caso Dantas <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/nelio-machado-condenado-indenizar-paulo-henrique-amorim-injuria?boletim=1052">Nélio Machado é condenado a indenizar Paulo Henrique Amorim</a></td> <td align="left" valign="top" width="200"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/bullet.gif" alt="" border="0" height="10" width="9"> Olho no mercado <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/cade-analisar-compra-casas-bahia-grupo-pao-acucar?boletim=1052">Cade vai analisar compra das Casas Bahia pelo Pão de Açúcar</a></td> </tr> <tr> <td colspan="3"> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" bordercolor="#eeeeee" align="middle" bgcolor="#eeeeee" height="80" valign="center"><a href="http://www.conjur.com.br/loja/produto/assinatura-boletins-setoriais-conjur"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/banner/clipping-setorial.png" alt="Clipping Setorial"></a> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" bgcolor="#90b5e7" valign="center"><img src="http://s.conjur.com.br/img/a/boletim/ult_not.gif" alt="" border="0" height="21" width="600"> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 22:06 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/justica-bloqueia-bens-aplicacoes-financeiras-roger-abdelmassih?boletim=1052">Justiça bloqueia bens e aplicações financeiras de Roger Abdelmassih</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 21:18 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/ministro-stf-suspende-pena-imposta-cnmp-procurador-acre?boletim=1052">Ministro do STF suspende pena imposta pelo CNMP a procurador do Acre</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 20:51 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/pdt-questiona-minirreforma-eleitoral-passara-valer-proximo-ano?boletim=1052">PDT questiona minirreforma eleitoral que passa a valer no próximo ano</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 20:13 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/prazo-mudar-aposentadoria-feito-120-dias?boletim=1052">Prazo para pedir mudanaça na aposentadoria é de 120 dias após concessão</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 18:55 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/supremo-mantem-anulacao-remocao-juiz-desprezo-criterios?boletim=1052">Supremo mantém anulação de remoção de juiz por desprezo a critérios</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 18:19 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/tribunais-alteram-prazos-causa-feriado-proxima-terca?boletim=1052">Tribunais alteram prazos por causa do feriado da próxima terça</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 17:55 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/fisco-provar-administrador-excedeu-nao-esteja-cda?boletim=1052">Fisco deve provar que administrador se excedeu, caso não esteja na CDA</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 17:53 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/rocha-mattos-cesar-herman-nao-reverter-condenacao-stj?boletim=1052">Rocha Mattos e César Herman não conseguem reverter condenação no STJ</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 17:28 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/petrobras-nao-reintegrar-ex-empregados-empresa-incorporada?boletim=1052">Petrobras não precisa reintegrar ex-empregados de empresa incorporada</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 17:13 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/tj-ac-nega-liberdade-jornalista-preso-nao-cumpriu-pena-alternativa?boletim=1052">TJ-AC nega liberdade a jornalista preso que não cumpriu pena alternativa</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 16:58 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/ministro-cnj-acompanha-jogo-parte-programa-comecar?boletim=1052">Ministro do CNJ acompanha jogo como parte do programa Começar de Novo</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 14:52 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/mpf-final-vigencia-concurso-nomear-candidatos?boletim=1052">MPF tem até o final da vigência de concurso para nomear candidatos</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 14:30 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/enem-aplicado-presidios-dias-janeiro?boletim=1052">Enem será aplicado em presídios nos dias 5 e 6 de janeiro</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 12:54 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/supremo-publica-cargos-salarios-servidores-site?boletim=1052">Supremo publica cargos e salários de servidores em seu site</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 12:34 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/condominio-nao-responsavel-agressao-entre-condominos?boletim=1052">Condomínio não é responsável por agressão entre condôminos</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 12:23 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/unibanco-obrigado-pagar-indenizacao-milhoes-ex-funcionario?boletim=1052">Unibanco é obrigado a pagar indenização de R$ 3 milhões a ex-funcionário</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 12:01 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/decreto-estadual-nao-limitar-direito-empresa-demitir?boletim=1052">Decreto estadual não pode limitar direito de empresa demitir</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 11:34 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/prazo-nao-reaberto-base-informacao-internet?boletim=1052">Prazo não pode ser reaberto com base em informação na internet</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 11:25 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/contrarrevolucao-juridica-ativismo-judiciario-conservador?boletim=1052">Ativismo judicial conservador neutraliza avanços democráticos</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 10:34 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/noticias-justica-direito-jornais-sexta-feira?boletim=1052">Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 08:00 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/cnmp-marca-sessao-extraordinaria-discutir-inspecoes-piaui?boletim=1052">CNMP marca sessão extraordinária para discutir inspeções no Piauí</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 07:56 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/membros-mp-firmam-compromisso-humanizar-procedimentos?boletim=1052">Membros do MP firmam compromisso de humanizar procedimentos</a> </h4> </td> </tr> <tr> <td colspan="3" align="left" bgcolor="#ffffff" height="20" valign="bottom"> <h4>04/12 07:07 <a href="http://www.conjur.com.br/2009-dez-04/vontade-trabalhadores-soberana-relacao-sindicato-tst?boletim=1052">Vontade dos trabalhadores é soberana em relação à do sindicato, diz TST</a> </h4></td></tr></tbody></table></div></div>

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14385 <table width="95%" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr valign="top"></tr><tr valign="top"><td> </td></tr><tr> <td valign="top" width="25%"> <a name="#TOPO"></a> EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 25/2008 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tj.rj.gov.br Rua Dom Manuel n.º 29, 4º andar. <ul><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA1"> Ementa nº 1</a> - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO / MORTE DO FETO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA2"> Ementa nº 2</a> - BOMBEIRO MILITAR / PERDA DO CARGO PUBLICO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA3"> Ementa nº 3</a> - CONCUSSAO E EXTORSAO / DISTINCAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA4"> Ementa nº 4</a> - DENUNCIA / PROVA INSUFICIENTE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA5"> Ementa nº 5</a> - DIREITO DE RESPOSTA / LIMITACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA6"> Ementa nº 6</a> - EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA / FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA7"> Ementa nº 7</a> - FURTO DE ENERGIA ELETRICA / SUSPENSAO DO PROCESSO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA8"> Ementa nº 8</a> - LATROCINIO / DESCLASSIFICACAO DO CRIME</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA9"> Ementa nº 9</a> - LEI N. 11340, DE 2006 / AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA10"> Ementa nº 10</a> - MEDIDA DE SEMILIBERDADE / MAIORIDADE CIVIL</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA11"> Ementa nº 11</a> - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO / COMPARTILHAMENTO DE ARMA</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA12"> Ementa nº 12</a> - POSSE ILEGAL DE MUNICAO / ATIPICIDADE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA13"> Ementa nº 13</a> - PROMOTOR NATURAL / AUSENCIA DE VIOLACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA14"> Ementa nº 14</a> - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO / PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P.</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA15"> Ementa nº 15</a> - VIOLENCIA DOMESTICA / JUIZ NATURAL</li></ul><hr> <a name="EMENTA1"> Ementa nº 1</a> ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO MORTE DO FETO TRIBUNAL DO JURI CRIME CONTRA A PESSOA. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. O crime previsto no artigo 125 do Código Penal tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto; assim, cabe agora ao Júri decidir, referentemente ao crime de aborto, se o agente teve a intenção de cometê-lo ou assumiu o risco de produzi-lo ou, ainda, se a morte do feto ocorreu a título de culpa. Por outro lado, a materialidade e os indícios da autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelas provas técnica e oral colhidas. A tese da Defesa é de ser apreciada pelo Conselho de Sentença. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805100295">2008.051.00295</a> - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VOLTA REDONDA - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO - Julg: 02/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 02/10/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000384D89613CE81F37AB6D166D6AB75DC4F2FC402113609" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA2"> Ementa nº 2</a> BOMBEIRO MILITAR PERDA DO CARGO PUBLICO COMPETENCIA DA SECAO CRIMINAL NAO CONFIGURACAO ORDEM DENEGADA Acusado bombeiro militar, condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2°, incisos II e IV, 129, caput, na forma do 70 e 155, § 4°, inciso IV e 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Reprimenda total estabelecida em trinta e dois (32) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado e quarenta e oito (48) dias-multa, equivalendo cada fração a um quinto (1/5) do salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda decretada a perda do cargo, nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Estatuto Repressivo. O paciente foi também submetido a procedimento administrativo, onde se concluiu pela sua exclusão das fileiras da respectiva corporação militar, sendo determinada a sua transferência do Grupamento Especial Prisional do CBMERJ para uma unidade comum do Sistema Prisional (SEAP-DESIPE). Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da incompetência da autoridade judiciária que decretou a perda do cargo e também da autoridade administrativa que determinou a sua exclusão do Corpo de Bombeiros, já que tais medidas só poderiam ter sido ordenadas pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que dispõe o artigo 7º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do TJRJ. Argumentou, ainda, que a perda do cargo aliada à condenação criminal configuraria bis in idem. 1 - Embora o paciente seja militar e tenha praticado um crime contra outro militar, ambos estavam de folga e, em tais circunstâncias, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum. 2 - A sua exclusão das fileiras do CBMERJ foi determinada por autoridade com atribuições para tanto, pois à Seção Criminal compete o julgamento de processos oriundos do Conselho de Justificação, no caso de Oficiais ou do Conselho de Disciplina, quando se tratar de praças militares. O réu foi julgado administrativamente perante a Comissão de Avaliação de praças (CAvP) e não ante o Conselho de Disciplina, não estando a hipótese contemplada no artigo 7°, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, restando afastada a competência da Seção Criminal. 3 - A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e foi determinada nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Código Penal, de forma motivada. 4 - Tendo em vista que o paciente foi excluído da corporação respectiva, não poderia permanecer recolhido ao Grupamento Especial Prisional do CBMERJ, e no instituto penitenciário onde está, há alojamento destinado aos policiais e ex-policiais civis e militares, além de bombeiros e ex-bombeiros, sendo, assim, assegurada a sua segurança. 5 - Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, sendo denegada a ordem. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 46257/SP, julgado em 07/03/2006 e RHC 17460/MG,julgado em 24/05/2005,Rel. Min. Felix Fischer. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904839">2008.059.04839</a> - HABEAS CORPUS BELFORD ROXO - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID - Julg: 11/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 11/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B6385532FF39B80873A4A4972FECF3290DC4020F5E15" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA3"> Ementa nº 3</a> CONCUSSAO E EXTORSAO DISTINCAO PERDA DO CARGO PUBLICO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCUSSÃO E EXTORSÃO: DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.Na distinção entre a concussão e a extorsão, a atenção deve voltar-se para aquilo em que se baseia o funcionário público para formular a exigência da vantagem indevida. Se a exigência se relaciona à promessa de mal que pode ser concretizado pelo sujeito ativo graças às funções de seu cargo, tem-se como configurado o crime de concussão. Mas, se o mal prometido não se relaciona com as funções do cargo do agente, deve ser tido como configurado o crime de extorsão.Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o embargante pelo crime de concussão, ajustando-se a pena e mantida a perda do cargo, estendendo-se, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão ao co-réu. Unanimidade. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705400301">2007.054.00301</a> - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julg: 10/07/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/07/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EF57771285FDAC549C1183F6E23D60FD36C402122960" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA4"> Ementa nº 4</a> DENUNCIA PROVA INSUFICIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA EXTINCAO DO PROCESSO ORDEM CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DENÚNCIA COMO QUALQUER PETIÇÃO INICIAL CONTÉM "DESENHO ESTRATÉGICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVISÍVEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR". INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA (ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA LEI 11.719/08) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO QUANDO A DENÚNCIA RECEBIDA PROPÕE A CONDENAÇÃO DA PACIENTE COM BASE EM MEIO DE PROVA DE PLANO INCAPAZ DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. Paciente denunciada como autora de crime de apropriação indébita porque supostamente teria permanecido em imóvel alugado pela vítima, e na posse de bens móveis que também supostamente guarneceriam o referido apartamento. Alegação de que a paciente se apropriou destes bens. Investigação criminal que não logrou determinar a relação de locação ou empréstimo do imóvel pela suposta vítima à paciente, a propriedade ou a posse do imóvel pela vítima e a existência de bens móveis de que a paciente pudesse se apropriar. Lastro probatório consistente em sintéticas declarações da vítima (fl. 04 do apenso). Pretensão do Ministério Público de demonstrar a responsabilidade penal da paciente apenas pela reprodução judicial destas declarações. Atividade probatória em processo penal que em verdade busca "fazer coincidir a realidade processual com a realidade empírica" (Perfecto Andrés Ibáñez, in Valoração da Prova e Sentença Penal, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 35). Exigência de conjunto de meios de prova que se apóiam reciprocamente de forma a gerar no espírito do julgador a convicção da existência do crime (Maria Thereza Rocha de Assis Moura in A Prova por Indícios no Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, p. 79). Inexistências destes indícios de autoria e materialidade da infração penal que impõe a extinção do processo por falta de justa causa na medida em que o "chamado status dignitatis" (Afrânio Silva Jardim in Direito Processual Penal Revista e Atualizada, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 313) atingido pela simples instauração do processo penal, que somente se justificaria diante da "sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que baseada em um mínimo de prova" (Afrânio Silva Jardim, obra citada, p. 313). Constrangimento ilegal reconhecido e ordem concedida para extinguir o processo por falta de justa causa.ORDEM CONCEDIDA. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904423">2008.059.04423</a> - HABEAS CORPUS MANGARATIBA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GERALDO PRADO - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003124BD3CD6E2306C4C38FE4B498289B4DBAC402120409" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA5"> Ementa nº 5</a> DIREITO DE RESPOSTA LIMITACAO LIBERDADE DE IMPRENSA LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RESPOSTA - Argumentos de veiculação de matéria jornalística ofensiva com conteúdo inverídico de molde a denegrir a imagem dos apelantes. - Decisão que não concedeu direito de resposta. - Com efeito, a liberdade de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. - Não obstante, a notícia veiculada pelo ora apelado não gera direito de resposta, pois, trata-se de exposição de um quadro administrativo e político-eleitoral no âmbito do sindicato em tela. - Na presente hipótese, é evidente a ausência do pressuposto legal a autorizar a incidência do art. 29 da Lei 5250/67 que tanto os apelantes perseguem, razão pela qual, acertadamente, deixou de ser acolhido. Dessa forma, evidenciado a acerto da sentença atacada, deve a mesma ser mantida em sua totalidade. - IMPROVIMENTO do RECURSO. &nbspPrecedente Citado : TJRJ ApCrim 2005.050.03148,Rel. Des. Moacir Pessoa de Araújo, julgado em13/07/2006 e Ap Crim 2006.050.02667, Rel. Des.Roberto Guimarães, julgado em 31/10/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805005165">2008.050.05165</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julg: 07/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 07/10/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003ECB266CEFF9DFAA5704D617A9462679C90C402111F20" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA6"> Ementa nº 6</a> EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR PRINCIPIO DA CONSUNCAO APELAÇÃO CRIMINAL. ART.282, 297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA AUTORIZAR A FREQUENCIA DA PISCINA DO CLUBE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE FALSO. Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no art.297, do Código Penal. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina. Recursos providos em parte. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 58298/SP, Rel.Min.Gilson Dipp, julgado em 24/04/2007 e RHC 9260/SP,Rel.Min. Hamilton Carvalhido,julgado em 05/09/200. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003269">2008.050.03269</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MARCUS BASILIO - Julg: 21/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 21/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000358281DC3E74200396A53322B4EE97155B2C402111A4E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA7"> Ementa nº 7</a> FURTO DE ENERGIA ELETRICA SUSPENSAO DO PROCESSO REPARACAO DO DANO NATUREZA CIVEL DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3º do C.P., ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada.Proposta e aceita a suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria ser objeto de ação no juízo cível.A concessionária, sociedade lesada que foi admitida como assistente de acusação, interpôs apelação, ao argumento de que a reparação decorreria de imposição legal, e assim, não poderia ter sido suprimida sem que restasse demonstrada a impossibilidade financeira do acusado em reparar o dano, conforme disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 9099/95.Não assiste razão à Apelante, a uma, porque as condições especificadas no § 1° do art. 89 da Lei n° 9.099/95 são meramente exemplificativas, não havendo obrigatoriedade legal para a imposição de todas elas, a duas, porque não se pode impor ao acusado a condição de reparar o dano se não se apurou o valor do mesmo e, a três, porque quando do acordo de suspensão do processo, já se sabia que o acusado não tinha condições de reparar o dano sem prejuízo do próprio sustento.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003786">2008.050.03786</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. MAURILIO PASSOS BRAGA - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003FAD3D2FD62423FF06E1599952A4984A929C4020F1D38" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003511F3499B5D2A864AB199B7DFD44B6DC93C402102654" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA8"> Ementa nº 8</a> LATROCINIO DESCLASSIFICACAO DO CRIME HOMICIDIO IMPOSSIBILIDADE EMENTA: CRIME DE LATROCÍNIO - ART. 157 § 3º IN FINE DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAR-SE EM PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APREENDIDO PANO NO QUAL HAVIA SANGUE DO APELANTE E A UTILIZAÇÃO DELE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, AINDA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - ELEMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA DESPRENDIDO DO CORPO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COERÇÃO OU INTERVENÇÃO CORPORAL DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APELANTE DEFESA INTIMADA QUE NÃO FORMULOU QUESITOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE O EXAME DE DNA, QUEDANDO-SE SILENTE - ALEGADA PROVA EMPRESTADA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, EIS QUE SEQUER ESCLARECERAM A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE - SENTENÇA QUE NÃO SE BASEOU NO EXAME DE TAIS DEPOIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - PROVAS ABUNDANTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - APELANTE QUE EM COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS UNE-SE PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E, DURANTE O ROUBO DE UM AUTOMÓVEL, FEREM MORTALMENTE A VÍTIMA DESIMPORTANTE QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DO DISPARO FATAL, EIS QUE AGIAM COM O MESMO DESÍGNIO CRIMINOSO - DEPOIMENTO DA PRÓPRIA MÃE DO APELANTE A CONFIRMAR SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - EXAME DE DNA QUE INDICA A PRESENÇA DO APELANTE NO LOCAL DO EVENTO CRIMINOSO - DOLO EXACERBADO - O INJUSTO PENAL DO LATROCÍNIO ESTÁ ELENCADO NO CÓDIGO PENAL DENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - SE TODA A PROVA DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DOS AGENTES ERA ROUBAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO - SE DURANTE A PRÁTICA DO ROUBO OCORREU O EVENTO MORTE, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE ROUBO QUALIFICADO - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE REPARO - APELANTE REINCIDENTE PRELIMINARES QUE SE REJEITAM - APELO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805002040">2008.050.02040</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JOSE CARVALHO - Julg: 30/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 30/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00037EEA32300F894C6A01AE2115C1B9E946F3C40210603E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA9"> Ementa nº 9</a> LEI N. 11340, DE 2006 AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO NECESSIDADE COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como Suscitante o Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, sendo Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da mesma comarca. A incidência dos procedimentos elencados na lei 11.340/06, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no gênero, ante a dicção do art.5º da lei Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500089">2008.055.00089</a> - CONFLITO DE JURISDICAO NOVA IGUACU - OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. DENISE ROLINS LOURENCO - Julg: 17/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B43CA418EBB025A9D184256EC86C8E8E5FC40210170E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA10"> Ementa nº 10</a> MEDIDA DE SEMILIBERDADE MAIORIDADE CIVIL NOVO CODIGO CIVIL PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. O Novo Código Civil ao fixar a maioridade civil aos 18 anos não alterou da aplicação do Princípio da Especialidade, ou seja, norma geral não revoga norma especial. Ao contrário do afirmado pelo impetrante é possível a aplicação da norma contida no § 5º, do artigo 121, do ECA, nos casos de medida de semiliberdade, devendo o magistrado considerar o caráter protetivo das medidas sócio-educativas, objetivando impedir a marginalização da menor e o seu afastamento da criminalidade, muito embora no caso dos autos, verifica-se que o mesmo não venha ocorrendo, pois a adolescente infratora encontra-se evadida há mais de um ano. Para aplicação das medidas previstas no ECA leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (artigo 104, parágrafo único). No pertinente à internação e semiliberdade, por disposição expressa, a liberação só será compulsória aos 21 anos de idade. Por outro lado, o Estatuto menoril registra posição de lei especial em relação aos Códigos Civil e Penal, que são diplomas de caráter geral. Assim não fosse, todos os dispositivos normativos que compõem o Estatuto não poderiam mais ser aplicados aos maiores de 18 anos, impedindo também a adoção do menor de 21 anos e que já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no artigo 40, do referido Estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. Por sua vez, e apenas em atenção aos argumentos, ao menor que estivesse apenas há algumas horas para alcançar os 18 anos, e resolvesse praticar um latrocínio, nenhuma medida seria aplicável, eis que por ser menor de 18 anos seria inimputável, mas até ser levado à delegacia para o registro do fato já teria completado os 18 anos e nada mais poderia ser feito, por ausência de tempo. ORDEM CONHECIDA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. &nbspPrecedente Citados : STF HC 91492/RJ, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 12/06/2007. STJHC 31540/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgadoem 09/03/2004. TJRJ HC 2007.059.00535, Rel. Des.Cairo Italo França David, julgado em 17/04/2007 eHC 2007.059.01920, Rel. Des. Maurício Passos Braga,julgado em 17/04/2007. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805906309">2008.059.06309</a> - HABEAS CORPUS CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008 Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça</td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA11"> Ementa nº 11</a> PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMPARTILHAMENTO DE ARMA POSSIBILIDADE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇAO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO DA ARMA OBJETO DO CRIME. TESE REFERENDADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIA E DADOS PESSOAIS PARA A CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL. PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA EVIDENTE. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA CONTENDO MOTOR ORIGINÁRIO DE OUTRA MOTOCICLETA, OBJETO DE FURTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA. AUTORIAS E MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA BEM AJUSTADA À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.1- Se os réus se locomovem em via pública, numa motocicleta, estando um deles armado, fato plenamente conhecido pelo outro que pilota a motocicleta, o compartilhamento criminoso é evidente, máxime se não possuem autorização legal para tanto, incidindo ambos no crime de porte ilegal de arma de fogo.2- Aquele que porta consigo documento referente à habilitação para condução de veículos, tendo fornecido retrato e dados pessoais para a contrafação documental, concorre, na forma do art. 29 do Código Penal, para o crime tipificado no art. 297 do referido diploma legal, não havendo que se falar em uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), porque o réu não apresentou ou se identificou a quem quer que seja por intermédio do citado documento.3- Ainda que se admita a aquisição de motocicleta - fato não comprovado eficazmente que não seja, oficialmente, considerada objeto de crime patrimonial, a sua condução com motor - esse sim - objeto de furto, ocorrido, segundo a prova produzida, após ter o réu adquirido o veículo, a receptação criminosa se faz confirmada. Por outro lado, não se tendo provado o prévio conhecimento pelo co-réu quanto à receptação havida, correta a sua absolvição por fragilidade do contexto probatório, no ponto.4- Recursos desprovidos. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805001042">2008.050.01042</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00034FD1AC556FEB46FE8947403E04DB88149FC402114832" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA12"> Ementa nº 12</a> POSSE ILEGAL DE MUNICAO ATIPICIDADE IMPOSSIBILIDADE CRIME DE PERIGO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E OFENSIVIDADE, E POR SE CARACTERIZAR A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO TEM COMO OBJETIVO A TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA. OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI N.º 10.826/03 CONSTITUEM CRIMES DE PERIGO, E TÍPICA É A CONDUTA DAQUELE QUE PRATICA QUALQUER UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NOS DIVERSOS TIPOS PENAIS. É INEGÁVEL QUE A CONDUTA DE PORTAR QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, TRADUZ PERIGO REAL E IMINENTE PARA A SOCIEDADE, COM LESIVIDADE VISÍVEL E PALPÁVEL À PAZ SOCIAL. A CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA EXIGIU QUE O ESTADO REPRIMISSE O MERCADO ILÍCITO DE ARMAS E MUNIÇÕES, ADOTANDO COMO MEDIDA LEGÍTIMA A INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DAQUELE QUE PORTA, DETÉM, ADQUIRE, FORNECE, RECEBE, TEM EM DEPÓSITO, TRANSPORTA, CEDE AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTÉM SOB GUARDA OU OCULTA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MUNIÇÃO, OU ARMA DE FOGO, AINDA QUE UMA ESTEJA DESACOMPANHADA DA OUTRA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS FORAM INQUESTIONAVELMENTE COMPROVADAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE AS MUNIÇÕES APRESENTAVAM-SE ÍNTEGRAS, SENDO EFICÁZES PARA CAUSAR OFENSA FÍSICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. &nbspPrecedente Citado : STJ HC 63354/SC, Rel.Min.Laurita Vaz, julgado em 07/11/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805000073">2008.050.00073</a> - APELACAO CRIMINAL SAO JOAO DA BARRA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 14/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 14/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EA12DDD2C93269923276448E6162A658D9C4020E641F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00038EFBB3FF69109E7B816662AD9E6AED4AE2C402104D20" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GERALDO PRADO</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA13"> Ementa nº 13</a> PROMOTOR NATURAL AUSENCIA DE VIOLACAO TRIBUNAL DO JURI DIREITO DE SILENCIO EMENTA - CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE PROVADA - AUTORIA NEGADA - JULGAMENTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO JULGAMENTO FOI DESIGNADO POR RESOLUÇÃO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO A PEDIDO DO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO SENDO RESPEITADAS AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE - NULIDADE POR AFRONTA AO DIREITO DE SILÊNCIO DA APELANTE - RÉ QUE LANÇOU MÃO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMACER CALADA - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE AS PEGUNTAS FORMULADAS E NÃO RESPONDIDAS SEJAM CONSIGNADAS - JUIZ PRESIDENTE QUE ALERTA OS JURADOS DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO TRAZ QUALQUER CONSEQÜÊNCIA NEGATIVA NEM PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONDENAÇÃO NULIDADE POR NÃO TER SIDO DADO AO ASSISTENTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR - ASSISTENTE QUE INCLUSIVE FAZ PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003694">2008.050.03694</a> - APELACAO CRIMINAL CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. FATIMA CLEMENTE - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000366D51F872D402F25C6565F110750F22DFEC402102C13" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA14"> Ementa nº 14</a> RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P. PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL INOCORRENCIA DE VIOLACAO APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões apresentadas a posteriori por outro membro do Parquet, pugnando pelo desprovimento do apelo. Admissibilidade. Princípio da independência funcional. O princípio da obrigatoriedade da ação penal a que está vinculado o Ministério Público não importa no dever de buscar a condenação do réu, mas de tomar as medidas necessárias para que o processo a que deu causa chegue regularmente a seu termo. Ausência de matéria controversa cuja apreciação tenha sido devolvida a este Tribunal. Recurso desprovido e reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos três apelados relativamente ao crime de furto, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705003527">2007.050.03527</a> - APELACAO CRIMINAL BOM JARDIM - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003BCEF9596BC0567A4FBB46E3C91654B280CC40210571F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <a name="EMENTA15"> Ementa nº 15</a> VIOLENCIA DOMESTICA JUIZ NATURAL INOCORRENCIA DE VIOLACAO COMPETENCIA DO JUIZADO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI 11.340/06, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no artigo 5º e incisos, da mesma Lei.Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela.Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente, a competência do órgão julgador, e não pela instalação de juízo especializado antes do fato.Se a jurisdição da Justiça Estadual já se encontrava definida constitucionalmente, para julgamento do crime em apreço, a criação ou transformação de serventias em varas especializadas não viola o artigo 5º, XXXVIII e LIII da Carta Magna. Precedentes no Supremo Tribunal Federal e entendimento doutrinário de Alexandre Moraes, Celso Mello, Pacelli e Guilherme Nucci.Procedência do conflito. Competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Unânime. &nbspPrecedente Citados : STF HC 91253/MS, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 16/10/2007 e HC86889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, julgado em20/11/2007. STJ CC 57838/MS, Rel. Min. LauritaVaz, julgado em 26/04/2006. <a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500110">2008.055.00110</a> - CONFLITO DE JURISDICAO CAPITAL - SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime DES. ANTONIO CARLOS AMADO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td> INTEIRO TEOR SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 <a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003481A29F5677522352F494A112C6B7F8A18C402111755" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> </a></center></td></tr></tbody></table>

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14385 <h4><img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/1200AC0048.image_media_horizontal.JPG" id="img_0" class="imgcen"></h4> <div style="text-align: center;">(Na foto o Ministro Joaquim Barbosa, no Supremo) </div><img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/H%C3%A9lioFernades.jpg" id="img_1" class="imgcen"> <div style="text-align: center;">(Na foto o jornalista Hélio Fernandes, da Tribuna da Imprensa)</div> por Gláucia Milicio O histórico jornal Tribuna da Imprensa, fora de circulação desde o início do mês de dezembro, terá de esperar ainda mais para saber se volta às suas atividades. É que o ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso da União contra o jornal, se declarou suspeito para julgar o caso. Ele estava com o processo parado em seu gabinete desde 2006. Agora, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, terá de fazer a redistribuição dos autos. JB não gostou de a Tribuna publicar, na edição que comunicou sua paralisação, um artigo de seu proprietário, Hélio Fernandes, o responsabilizando pela demora no julgamento de uma ação que pode render R$ 10 milhões em indenização e salvar o jornal das dívidas. O ministro fundamentou sua decisão com base no artigo 135 parágrafo único, inciso I, que diz: “Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes”. Hélio Fernandes acrescentou também, num artigo do Portal Imprensa na internet, que a culpa de seu jornal estar fora de circulação é da “Justiça morosa, tendenciosa, descuidada, displicente, verdadeiramente injusta e ausente”. Segundo ele, a Justiça, que deveria garantir a liberdade de expressão, luta contra, impõe silêncio e é tão “ditatorial quanto a ditadura”. Classificou, ainda, Joaquim Barbosa de “imodesto ministro” por demorar mais de dois anos e meio para entender um recurso. <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/72597,1"> Leia mais no Conjur >></a>

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conjur-joaquim-barbosa-se-da-suspeito-e-n-o-julga-caso-da

2008-12-14T09:30:36Z

1 Conjur : Joaquim Barbosa se dá por suspeito e não julga caso da Tribuna da Imprensa

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14385 <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/s8304823.jpg" id="img_0" class="imgcen"><img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/s8304855.jpg" id="img_1" class="imgcen"> <h3>A festa da criação da Associação de Imprensa de São José dos Pinhais, Paraná, foi um grande sucesso. Estiveram presentes à festa o Presidente e o Secretário-Geral da ANAMAGES, magistrados Donizetti e Sbano. Nas fotos o Desembargador Elpídio Donizetti e senhora, Rafael Semes e o amigo e também Magistrado Antonio Sbano. As fotos são de Rafael Semes e equipe. </h3> Para ver mais fotos clique<a href="http://www.assimp.net/album/rafael/s8304822.html"> aqui</a>

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s-o-jose-dos-pinhais-parana-cria-associas-o-imprensa

2008-10-30T00:44:46Z

1 São José dos Pinhais (Paraná) cria Associação de Imprensa

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14385 <table width="100%" border="0" cellpadding="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td> <block>Marco Antônio Soalheiro</block> <block>Repórter da Agência Brasil</block> </td><td class="espacocapa" width="10"> </td></tr></tbody></table> <table width="100%" border="0" cellpadding="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="32"> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/20/materia.2008-10-20.3685275061/sendto_form"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/enviar.gif" title="envie por e-mail" alt="envie por e-mail" border="0" hspace="11"></a> <a href="javascript:this.print();"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/imprimir.gif" alt="imprimir" title="imprimir" vspace="10" border="0" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/20/materia.2008-10-20.3685275061/canal_do_leitor"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/comentar.gif" alt="comente/comunique erros" title="comente/comunique erros" border="0" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/20/materia.2008-10-20.3685275061/save_content"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/salvar.gif" title="download gratuito" alt="download gratuito" vspace="10" border="0" hspace="11"></a> </td><td valign="top"> Brasília - A campanha eleitoral para a prefeitura de Belo Horizonte cresceu em tensão no segundo turno. A troca de acusações, inclusive de cunho pessoal, tem sido a tônica do discurso dos candidatos Leonardo Quintão (PMDB) e Márcio Lacerda (PSB). Lacerda é apoiado pelo governador Aécio Neves (PSDB) e pelo prefeito Fernando Pimentel (PT) em uma aliança informal entre as legendas adversárias no plano nacional. Lacerda acionou judicialmente Quintão, após o peemedebista ter dito, durante um debate, que o socialista não fora preso político durante o regime militar, mas preso comum. O candidato do PSB também questionou a validade do diploma em administração possuído por Quintão, fruto de um curso no exterior. Lacerda tem chamado o adversário de “despreparado” e ainda responsabiliza Quintão pela divulgação de mensagens anônimas que difamam sua candidatura . O peemedebista por sua vez, registrou boletim de ocorrência em delegacia alegando ter sido alvo de ameaças por parte de correligionários de Lacerda. Quintão se refere a Lacerda como candidato “fabricado” e “artificial”. A coordenação da campanha de Quintão acusa a imprensa mineira de fazer cobertura tendenciosa em apoio a Lacerda, motivada por fatores econômicos decorrentes de uma suposta influência do governo estadual e da prefeitura. “Há um grande domínio da prefeitura e, em especial, do Palácio da Liberdade [sede do governo de Minas] sobre a imprensa de Minas, que está sendo utilizada de forma escancarada como instrumento de campanha do candidato chapa branca. A partir do momento que não houver mais a campanha de televisão, ficaremos sem condição de responder a qualquer tipo de ataque”, criticou o deputado estadual Sávio Souza Cruz (PMDB), um dos coordenadores da campanha de Quintão. O deputado peemedebista não descarta, inclusive, um estremecimento na relação entre a bancada do partido e o governador de Minas após o fim da campanha em Belo Horizonte. O PMDB é um dos partidos da base de Aécio na Assembléia Legislativa. “Quem apanha dificilmente esquece, e o PMDB tem apanhado muito”, ressaltou. O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB), coordenador da campanha de Lacerda e um dos parlamentares mais próximos do governador Aécio Neves, alegou que as críticas da coligação de Quintão ao comportamento da mídia são uma tentativa de desviar o foco do debate político. “Essas críticas são antigas e ultrapassadas e se devem à popularidade do governador. A imprensa mineira é reconhecida nacionalmente por sua qualidade”, assinalou Castro. “A própria Folha de S. Paulo, um jornal nacional, já publicou textos críticos à falta de conteúdo do outro candidato [Quintão]”. Castro disse ainda que o deputado estadual Souza Cruz não tem autonomia para falar em nome da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa. O deputado federal Virgílio Guimarães (PT) , que divide a coordenação da campanha de Lacerda com Castro, reagiu com bom humor quando confrontado com as declarações de Souza Cruz. “Ele [Souza Cruz] é meu amigo, meu conterrâneo, um provocador de primeira. O mundo sem ele seria pior, com menos tempero e menos sal”, disse Guimarães. “O leitor tem que tirar suas conclusões. De minha parte, acho a imprensa mineira fantástica e ela tem a credibilidade do povo mineiro”. <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/10/20/materia.2008-10-20.1136842641/view" target="_self">Segundo a última pesquisa Datafolha, do dia 17 deste mês, a diferença entre os candidatos é de dez pontos percentuais</a> em favor de Quintão. A vantagem momentânea representa quase os 8% de votos válidos obtidos pela candidata Jô Moraes (PCdoB) no primeiro turno, que declarou apoio ao peemedebista. Tanto Quintão quanto Lacerda apostam suas fichas no último debate na TV para conquistar indecisos e tentar garantir a vitória no próximno domingo. No primeiro turno, a diferença entre os dois após a apuração dos votos foi de apenas 2% em prol de Lacerda. </td></tr></tbody></table>

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ataques-pessoais-e-pol-mica-sobre-cobertura-da-imprensa-d-o

2008-10-21T18:50:22Z

1 Ataques pessoais e polêmica sobre cobertura da imprensa dão tom do segundo turno em BH

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14385 <div align="center"> <div align="left"> <div align="left"> <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica01">Candidatos carregam nos apelos emocionais </a>"Preciso de vocês, me dêem uma chance", implorou um desesperado Crivella </div> </div> </div> <table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" width="100%" height="305"><tbody><tr><td bgcolor="#ffffff" valign="top" width="68%" height="393"> <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica07">Jorge Roberto consolida liderança </a><img src="http://www.tribuna.inf.br/textos/SILVEIRA.jpg" alt="Arquivo" width="320" height="140"> Candidato do PDT está com a eleição praticamente assegurada, já que tem 61% dos votos válidos 8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica02">Marta nega incômodo com subida de Kassab </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica03">PT usa Lula para convencer eleitores </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica04">PSDB divulga nota de apoio a Alckmin </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica05">PT e PMDB polarizam campanha em Salvador </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica06">Mulheres brigam pelo 2º turno no Sul </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=pais02">Presidente do TSE pede voto facultativo </a> <table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="320" height="65"> <tbody><tr> <td bgcolor="#f9f9f9"> AMAZÔNIA <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=pais01">País carece de política índigena, diz general </a>Ex-ministro Leônidas Pires Gonçalves defende que ONGs que atuam na Amazônia sejam vigiadas </td> </tr> </tbody></table> <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=pais05">Militares ocupam Complexo do Alemão </a><object style="border: 0pt none ; margin: 0pt; background: transparent none repeat scroll 0% 0%; -moz-background-clip: -moz-initial; -moz-background-origin: -moz-initial; -moz-background-inline-policy: -moz-initial;" classid="clsid:D27CDB6E-AE6D-11cf-96B8-444553540000" codebase="http://download.macromedia.com/pub/shockwave/cabs/flash/swflash.cab#version=5,0,0,0" width="320" height="140"> <param name="movie" value="textos/01.swf"></param> <param name="quality" value="high"></param> <embed src="http://www.tribuna.inf.br/textos/01.swf" quality="high" pluginspage="http://www.macromedia.com/shockwave/download/index.cgi?P1_Prod_Version=ShockwaveFlash" type="application/x-shockwave-flash" width="320" height="140"></embed> </object> </td> <td valign="top" width="32%" height="393"> <table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" width="98%" height="383"> <tbody><tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="8">HELIO FERNANDES</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="56"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/Helio.jpg" name="Image3" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="56"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=helio" target="_parent">A crise financeira vai virar crise econômica</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="6">CARLOS CHAGAS</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="59"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/chagas.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="59"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=chagas" target="_parent">A crise já chegou</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="4">ARGEMIRO FERREIRA</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="59"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/arge.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="59"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=argemiro" target="_parent">A estranha morte do "desregulamentador"</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="4">SEBASTIÃO NERY</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="59"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/nery.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="59"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=nery" target="_parent">O vento de Gabeira e Kassab</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f2f2f2"> <td colspan="2" valign="top" height="8"> PEDRO DO COUTTO</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="52"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/pedro.jpg" width="40" height="55"></td> <td bgcolor="#f9f9f9" width="85%" height="52"><a href="http://www.tribuna.inf.br/pedro.asp" target="_parent">Na reta de chegada, emoção vem com Gabeira</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f2f2f2"> <td colspan="2" valign="top" height="4"> ORLANDO DUARTE</td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table>

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1 Tribuna da Imprensa - Notícias

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14385 <div align="center"> <div align="left"> <div align="left"> <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=pais01">MP pode limitar compra de terra no Brasil</a></div> </div> </div> <table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" width="100%" height="305"><tbody><tr><td bgcolor="#ffffff" valign="top" width="68%" height="393"> <img src="http://www.tribuna.inf.br/textos/GERALDO.jpg" alt="Marcello Casal Jr/ABr" width="320" height="140"> Dom Geraldo Lyrio afirma que "perdão não é sinônimo de impunidade" 8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica01">CNBB defende punição de torturadores </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica02">Comissão de Anistia julga 13 processos</a> ELEIÇÕES 2008 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica03">Racha passou do limite, diz tucano </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica04">Marta pede sindicatos nas ruas </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica05">Lula deixa Molon sem apoio no Rio </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica06">PCdoB espera adesão de descontentes </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica07">PF apura uso da máquina por ex-ministro </a>8 <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica08">Ministros reforçam campanha de aliados</a> POLÊMICA <a href="http://www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=pais05">Médicos protestam contra Cabral </a><img src="http://www.tribuna.inf.br/textos/HGV.jpg" alt="Paulo Silva" width="320" height="140"> Cremerj organiza manifestação de repúdio a declarações do governador em frente ao Getúlio Vargas </td> <td valign="top" width="32%" height="393"> <table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" width="98%" height="383"> <tbody><tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="8">HELIO FERNANDES</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="56"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/Helio.jpg" name="Image3" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="56"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=helio" target="_parent">Em plena democracia e liberdade de imprensa</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="4">CARLOS CHAGAS</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="59"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/chagas.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="59"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=chagas" target="_parent">Irmãos menores, mas pivetes? </a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="4">ARGEMIRO FERREIRA</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="59"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/arge.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="59"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=argemiro" target="_parent">McCain, mau juiz de caráter</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="4">SEBASTIÃO NERY</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="59"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/nery.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="59"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=nery" target="_parent">Carcarás e vira-latas</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f2f2f2"> <td colspan="2" valign="top" height="8"> PEDRO DO COUTTO</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="52"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/pedro.jpg" width="40" height="55"></td> <td bgcolor="#f9f9f9" width="85%" height="52"><a href="http://www.tribuna.inf.br/pedro.asp" target="_parent">Consagração é uma coisa, transferir votos outra </a></td> </tr> <tr bgcolor="#f2f2f2"> <td colspan="2" valign="top" height="8"> ORLANDO DUARTE</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="52"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/orlando.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="52"><a href="http://www.tribuna.inf.br/orlando.asp" target="_parent">Ronaldinho será preservado</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="4">ROBERTO M. PINHO</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td valign="top" width="15%" height="59"><img src="http://www.tribunadaimprensa.com.br/pinho.jpg" width="40" height="55"></td> <td width="85%" height="59"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=justica" target="_parent">Custo e incerteza travam reforma trabalhista</a></td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" bgcolor="#f2f2f2" valign="top" height="4">FATO DO DIA</td> </tr> <tr bgcolor="#f9f9f9"> <td colspan="2" valign="top" height="18"> <div align="left"><a href="http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=fato" target="_parent">A dívida da Câmara</a></div></td></tr></tbody></table></td></tr></tbody></table>

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1 Notícias : Tribuna da Imprensa

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