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<div class="g-container"> <div class="box bx-byline"> <div class="person"> <div class="person-info"> <p class="name">Bruno Garcez
<p class="role">Da BBC Brasil em Washington
</div> </div> </div> </div> <div class="g-container story-body"> <div class="bodytext"> <div class="module"> <div class="image img-w226"><img src="http://www.bbc.co.uk/worldservice/assets/images/2009/05/29/090529163347_obama226getty.jpg" alt="" width="226" height="170"><p class="caption">Obama disse que vai escolher pessoalmente este 'czar'
</div> </div> <p class="ingress">O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou nesta sexta-feira a criação de uma agência federal que visará impedir ataques realizados pela internet contra redes de computadores do governo e de empresas americanas.
De acordo com Obama, os Estados Unidos não estão preparados para se prevenir de ataques do tipo, daí ser necessário criar uma divisão especializada para combater a ação de hackers.
O líder americano afirmou que em breve irá indicar um titular para a nova divisão governamental, que já está sendo chamado nos Estados Unidos de <em>cyberczar</em>. O chefe da nova divisão estará subordinado não apenas ao Conselho de Segurança Nacional como ao Conselho Econômico Nacional.
''Devido à importância crítica deste trabalho, eu irei pessoalmente escolher este oficial. Eu dependerei da avaliação dele em todos os assuntos ligados à segurança cibernética e ele terá meu total apoio e acesso constante a mim para que possamos confrontar estes desafios'', afirmou o líder americano durante o anúncio oficial, realizado em Washington.
O presidente afirmou que forças militares americanas têm sofrido ''ataques constantes'' de hackers.
<strong>Ataques</strong>
Obama chegou a contar que, durante a disputa presidencial, computadores de integrantes de sua campanha foram violados por hackers, que obtiveram acesso a e-mails e documentos e planos de viagens.
O anúncio de Obama se deu conjuntamente com a divulgação de um relatório sobre segurança cibernética.
O texto recomenda a criação do posto que acaba de ser divulgado pelo presidente e afirma ser necessário envolver a iniciativa privada em ações voltadas para impedir ataques cibernéticos.
O documento, que reúne dados coletados ao longo de 60 dias, por Melissa Hathaway - uma profissional da administração de George W. Bush, que vem atuando como conselheira interina de segurança virtual na gestão de Obama.
No mês passado, dois senadores, Jay Rockefeller, um democrata da Virgínia Ocidental, e a senadora Olympia Snowe, republicana do Estado de Maine, apresentaram um projeto de lei que visa ''reduzir a vulnerabalidade contra crimes cibernéticos, espionagem cibernética global e ataques cibernéticos''.
De acordo com a senadora Olympia Snowe, ''a vulnerabilidade dos Estados Unidos a grandes crimes pela internet, espionagem eletrônica e ciberataques se revelou como um dos mais urgentes problemas de segurança nacional que afetam o nosso país.
Uma comissão do Congresso americano advertiu, em novembro do ano passado, que a China desenvolveu um sofisticado sistema de ataques eletrônicos e que o país asiático teria ampliado sua capacidade de invadir computadores americanos.
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bbc-obama-tera-czar-combater-ataques-pela-internet
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BBC : Obama terá 'czar' para combater ataques pela internet
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<font size="-1" color="#000000" face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif "><strong>BRASÍLIA</strong> - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou ontem, por decreto, dois diretores da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo fontes do governo, eles perderam o cargo por serem investigados pela Polícia Federal em meio à Operação Déjà Vu, deflagrada em 31 de outubro do ano passado.
A ação tinha o objetivo de desmontar um suposto esquema de fraudes em licitações de órgãos públicos e na venda e transferência de agências franqueadas dos Correios. Os prejuízos à União, segundo cálculos da Polícia Federal, chegariam a R$ 21 milhões. Nos Correios, teria alcançado R$ 30 milhões por ano.
Ao todo, a 1ª Vara da Justiça Federal em Sorocaba (SP) autorizou 43 mandados de busca e apreensão e decretou 19 ordens de prisão temporária. As acusações eram de extorsão, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, formação de quadrilha, falsidade ideológica e descaminho.
A investigação começou em janeiro de 2007 e, segundo a PF, o grupo contava com a participação de funcionários dos Correios. As primeiras suspeitas surgiram no município de Votorantim, região de Sorocaba.
Outro golpe, também de acordo com a Polícia Federal, consistia na transferência ilegal de serviços de postagens de grandes clientes para uma franquia específica, privilegiando interesses particulares.
Para substituir, interinamente, os dois diretores exonerados por Lula o governo nomeou dois funcionários de carreira da estatal.
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Presidente exonera diretores dos Correios investigados pela PF
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<table width="95%" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody><tr valign="top"></tr><tr valign="top"><td>
</td></tr><tr> <td valign="top" width="25%"> <a name="#TOPO"></a> <strong> EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL Nº 25/2008</strong>
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Des. RONALD DOS SANTOS VALLADARES
Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) - dijur@tj.rj.gov.br
Rua Dom Manuel n.º 29, 4º andar. <ul><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA1"> Ementa nº 1</a> - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO / MORTE DO FETO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA2"> Ementa nº 2</a> - BOMBEIRO MILITAR / PERDA DO CARGO PUBLICO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA3"> Ementa nº 3</a> - CONCUSSAO E EXTORSAO / DISTINCAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA4"> Ementa nº 4</a> - DENUNCIA / PROVA INSUFICIENTE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA5"> Ementa nº 5</a> - DIREITO DE RESPOSTA / LIMITACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA6"> Ementa nº 6</a> - EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA / FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA7"> Ementa nº 7</a> - FURTO DE ENERGIA ELETRICA / SUSPENSAO DO PROCESSO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA8"> Ementa nº 8</a> - LATROCINIO / DESCLASSIFICACAO DO CRIME</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA9"> Ementa nº 9</a> - LEI N. 11340, DE 2006 / AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA10"> Ementa nº 10</a> - MEDIDA DE SEMILIBERDADE / MAIORIDADE CIVIL</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA11"> Ementa nº 11</a> - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO / COMPARTILHAMENTO DE ARMA</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA12"> Ementa nº 12</a> - POSSE ILEGAL DE MUNICAO / ATIPICIDADE</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA13"> Ementa nº 13</a> - PROMOTOR NATURAL / AUSENCIA DE VIOLACAO</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA14"> Ementa nº 14</a> - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO / PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P.</li><li><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#EMENTA15"> Ementa nº 15</a> - VIOLENCIA DOMESTICA / JUIZ NATURAL</li></ul><hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA1"> Ementa nº 1</a></strong>
<strong>ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO</strong>
<strong>MORTE DO FETO</strong>
<strong>TRIBUNAL DO JURI</strong>
<p align="justify"> CRIME CONTRA A PESSOA. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. O crime previsto no artigo 125 do Código Penal tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto; assim, cabe agora ao Júri decidir, referentemente ao crime de aborto, se o agente teve a intenção de cometê-lo ou assumiu o risco de produzi-lo ou, ainda, se a morte do feto ocorreu a título de culpa. Por outro lado, a materialidade e os indícios da autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelas provas técnica e oral colhidas. A tese da Defesa é de ser apreciada pelo Conselho de Sentença.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805100295">2008.051.00295</a> - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
VOLTA REDONDA - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO - Julg: 02/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 02/10/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000384D89613CE81F37AB6D166D6AB75DC4F2FC402113609" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA2"> Ementa nº 2</a></strong>
<strong>BOMBEIRO MILITAR</strong>
<strong>PERDA DO CARGO PUBLICO</strong>
<strong>COMPETENCIA DA SECAO CRIMINAL</strong>
<strong>NAO CONFIGURACAO</strong>
<strong>ORDEM DENEGADA</strong>
<p align="justify"> Acusado bombeiro militar, condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2°, incisos II e IV, 129, caput, na forma do 70 e 155, § 4°, inciso IV e 288, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Reprimenda total estabelecida em trinta e dois (32) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado e quarenta e oito (48) dias-multa, equivalendo cada fração a um quinto (1/5) do salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda decretada a perda do cargo, nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Estatuto Repressivo. O paciente foi também submetido a procedimento administrativo, onde se concluiu pela sua exclusão das fileiras da respectiva corporação militar, sendo determinada a sua transferência do Grupamento Especial Prisional do CBMERJ para uma unidade comum do Sistema Prisional (SEAP-DESIPE). Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da incompetência da autoridade judiciária que decretou a perda do cargo e também da autoridade administrativa que determinou a sua exclusão do Corpo de Bombeiros, já que tais medidas só poderiam ter sido ordenadas pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que dispõe o artigo 7º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do TJRJ. Argumentou, ainda, que a perda do cargo aliada à condenação criminal configuraria bis in idem. 1 - Embora o paciente seja militar e tenha praticado um crime contra outro militar, ambos estavam de folga e, em tais circunstâncias, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça comum. 2 - A sua exclusão das fileiras do CBMERJ foi determinada por autoridade com atribuições para tanto, pois à Seção Criminal compete o julgamento de processos oriundos do Conselho de Justificação, no caso de Oficiais ou do Conselho de Disciplina, quando se tratar de praças militares. O réu foi julgado administrativamente perante a Comissão de Avaliação de praças (CAvP) e não ante o Conselho de Disciplina, não estando a hipótese contemplada no artigo 7°, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, restando afastada a competência da Seção Criminal. 3 - A perda do cargo é um dos efeitos secundários da condenação e foi determinada nos termos do artigo 92, inciso I, letra b, do Código Penal, de forma motivada. 4 - Tendo em vista que o paciente foi excluído da corporação respectiva, não poderia permanecer recolhido ao Grupamento Especial Prisional do CBMERJ, e no instituto penitenciário onde está, há alojamento destinado aos policiais e ex-policiais civis e militares, além de bombeiros e ex-bombeiros, sendo, assim, assegurada a sua segurança. 5 - Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, sendo denegada a ordem.
<strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> STJ HC 46257/SP, julgado em 07/03/2006 e RHC 17460/MG,julgado em 24/05/2005,Rel. Min. Felix Fischer.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904839">2008.059.04839</a> - HABEAS CORPUS
BELFORD ROXO - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID - Julg: 11/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 11/09/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B6385532FF39B80873A4A4972FECF3290DC4020F5E15" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA3"> Ementa nº 3</a></strong>
<strong>CONCUSSAO E EXTORSAO</strong>
<strong>DISTINCAO</strong>
<strong>PERDA DO CARGO PUBLICO</strong>
<p align="justify"> EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONCUSSÃO E EXTORSÃO: DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.Na distinção entre a concussão e a extorsão, a atenção deve voltar-se para aquilo em que se baseia o funcionário público para formular a exigência da vantagem indevida. Se a exigência se relaciona à promessa de mal que pode ser concretizado pelo sujeito ativo graças às funções de seu cargo, tem-se como configurado o crime de concussão. Mas, se o mal prometido não se relaciona com as funções do cargo do agente, deve ser tido como configurado o crime de extorsão.Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o embargante pelo crime de concussão, ajustando-se a pena e mantida a perda do cargo, estendendo-se, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão ao co-réu. Unanimidade.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705400301">2007.054.00301</a> - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julg: 10/07/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/07/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EF57771285FDAC549C1183F6E23D60FD36C402122960" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA4"> Ementa nº 4</a></strong>
<strong>DENUNCIA</strong>
<strong>PROVA INSUFICIENTE</strong>
<strong>FALTA DE JUSTA CAUSA</strong>
<strong>EXTINCAO DO PROCESSO</strong>
<strong>ORDEM CONCEDIDA</strong>
<p align="justify"> EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DENÚNCIA COMO QUALQUER PETIÇÃO INICIAL CONTÉM "DESENHO ESTRATÉGICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVISÍVEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR". INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA (ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA LEI 11.719/08) CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO QUANDO A DENÚNCIA RECEBIDA PROPÕE A CONDENAÇÃO DA PACIENTE COM BASE EM MEIO DE PROVA DE PLANO INCAPAZ DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. Paciente denunciada como autora de crime de apropriação indébita porque supostamente teria permanecido em imóvel alugado pela vítima, e na posse de bens móveis que também supostamente guarneceriam o referido apartamento. Alegação de que a paciente se apropriou destes bens. Investigação criminal que não logrou determinar a relação de locação ou empréstimo do imóvel pela suposta vítima à paciente, a propriedade ou a posse do imóvel pela vítima e a existência de bens móveis de que a paciente pudesse se apropriar. Lastro probatório consistente em sintéticas declarações da vítima (fl. 04 do apenso). Pretensão do Ministério Público de demonstrar a responsabilidade penal da paciente apenas pela reprodução judicial destas declarações. Atividade probatória em processo penal que em verdade busca "fazer coincidir a realidade processual com a realidade empírica" (Perfecto Andrés Ibáñez, in Valoração da Prova e Sentença Penal, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 35). Exigência de conjunto de meios de prova que se apóiam reciprocamente de forma a gerar no espírito do julgador a convicção da existência do crime (Maria Thereza Rocha de Assis Moura in A Prova por Indícios no Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, p. 79). Inexistências destes indícios de autoria e materialidade da infração penal que impõe a extinção do processo por falta de justa causa na medida em que o "chamado status dignitatis" (Afrânio Silva Jardim in Direito Processual Penal Revista e Atualizada, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 313) atingido pela simples instauração do processo penal, que somente se justificaria diante da "sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que baseada em um mínimo de prova" (Afrânio Silva Jardim, obra citada, p. 313). Constrangimento ilegal reconhecido e ordem concedida para extinguir o processo por falta de justa causa.ORDEM CONCEDIDA.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805904423">2008.059.04423</a> - HABEAS CORPUS
MANGARATIBA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. GERALDO PRADO - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003124BD3CD6E2306C4C38FE4B498289B4DBAC402120409" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA5"> Ementa nº 5</a></strong>
<strong>DIREITO DE RESPOSTA</strong>
<strong>LIMITACAO</strong>
<strong>LIBERDADE DE IMPRENSA</strong>
<p align="justify"> LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RESPOSTA - Argumentos de veiculação de matéria jornalística ofensiva com conteúdo inverídico de molde a denegrir a imagem dos apelantes. - Decisão que não concedeu direito de resposta. - Com efeito, a liberdade de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. - Não obstante, a notícia veiculada pelo ora apelado não gera direito de resposta, pois, trata-se de exposição de um quadro administrativo e político-eleitoral no âmbito do sindicato em tela. - Na presente hipótese, é evidente a ausência do pressuposto legal a autorizar a incidência do art. 29 da Lei 5250/67 que tanto os apelantes perseguem, razão pela qual, acertadamente, deixou de ser acolhido. Dessa forma, evidenciado a acerto da sentença atacada, deve a mesma ser mantida em sua totalidade. - IMPROVIMENTO do RECURSO.
<strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> TJRJ ApCrim 2005.050.03148,Rel. Des. Moacir Pessoa de Araújo, julgado em13/07/2006 e Ap Crim 2006.050.02667, Rel. Des.Roberto Guimarães, julgado em 31/10/2006.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805005165">2008.050.05165</a> - APELACAO CRIMINAL
CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julg: 07/10/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 07/10/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003ECB266CEFF9DFAA5704D617A9462679C90C402111F20" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA6"> Ementa nº 6</a></strong>
<strong>EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA</strong>
<strong>FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR</strong>
<strong>PRINCIPIO DA CONSUNCAO</strong>
<p align="justify"> APELAÇÃO CRIMINAL. ART.282, 297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA AUTORIZAR A FREQUENCIA DA PISCINA DO CLUBE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE FALSO. Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no art.297, do Código Penal. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina. Recursos providos em parte.
<strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> STJ HC 58298/SP, Rel.Min.Gilson Dipp, julgado em 24/04/2007 e RHC 9260/SP,Rel.Min. Hamilton Carvalhido,julgado em 05/09/200.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003269">2008.050.03269</a> - APELACAO CRIMINAL
CAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. MARCUS BASILIO - Julg: 21/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 21/08/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000358281DC3E74200396A53322B4EE97155B2C402111A4E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA7"> Ementa nº 7</a></strong>
<strong>FURTO DE ENERGIA ELETRICA</strong>
<strong>SUSPENSAO DO PROCESSO</strong>
<strong>REPARACAO DO DANO</strong>
<strong>NATUREZA CIVEL</strong>
<p align="justify"> DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3º do C.P., ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada.Proposta e aceita a suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria ser objeto de ação no juízo cível.A concessionária, sociedade lesada que foi admitida como assistente de acusação, interpôs apelação, ao argumento de que a reparação decorreria de imposição legal, e assim, não poderia ter sido suprimida sem que restasse demonstrada a impossibilidade financeira do acusado em reparar o dano, conforme disposto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 9099/95.Não assiste razão à Apelante, a uma, porque as condições especificadas no § 1° do art. 89 da Lei n° 9.099/95 são meramente exemplificativas, não havendo obrigatoriedade legal para a imposição de todas elas, a duas, porque não se pode impor ao acusado a condição de reparar o dano se não se apurou o valor do mesmo e, a três, porque quando do acordo de suspensão do processo, já se sabia que o acusado não tinha condições de reparar o dano sem prejuízo do próprio sustento.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003786">2008.050.03786</a> - APELACAO CRIMINAL
CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. MAURILIO PASSOS BRAGA - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003FAD3D2FD62423FF06E1599952A4984A929C4020F1D38" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003511F3499B5D2A864AB199B7DFD44B6DC93C402102654" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA8"> Ementa nº 8</a></strong>
<strong>LATROCINIO</strong>
<strong>DESCLASSIFICACAO DO CRIME</strong>
<strong>HOMICIDIO</strong>
<strong>IMPOSSIBILIDADE</strong>
<p align="justify"> EMENTA: CRIME DE LATROCÍNIO - ART. 157 § 3º IN FINE DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAR-SE EM PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APREENDIDO PANO NO QUAL HAVIA SANGUE DO APELANTE E A UTILIZAÇÃO DELE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, AINDA QUE SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - ELEMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA DESPRENDIDO DO CORPO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COERÇÃO OU INTERVENÇÃO CORPORAL DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO APELANTE DEFESA INTIMADA QUE NÃO FORMULOU QUESITOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE SOBRE O EXAME DE DNA, QUEDANDO-SE SILENTE - ALEGADA PROVA EMPRESTADA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, EIS QUE SEQUER ESCLARECERAM A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE - SENTENÇA QUE NÃO SE BASEOU NO EXAME DE TAIS DEPOIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - PROVAS ABUNDANTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - APELANTE QUE EM COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS UNE-SE PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E, DURANTE O ROUBO DE UM AUTOMÓVEL, FEREM MORTALMENTE A VÍTIMA DESIMPORTANTE QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO O AUTOR DO DISPARO FATAL, EIS QUE AGIAM COM O MESMO DESÍGNIO CRIMINOSO - DEPOIMENTO DA PRÓPRIA MÃE DO APELANTE A CONFIRMAR SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - EXAME DE DNA QUE INDICA A PRESENÇA DO APELANTE NO LOCAL DO EVENTO CRIMINOSO - DOLO EXACERBADO - O INJUSTO PENAL DO LATROCÍNIO ESTÁ ELENCADO NO CÓDIGO PENAL DENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - SE TODA A PROVA DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DOS AGENTES ERA ROUBAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO - SE DURANTE A PRÁTICA DO ROUBO OCORREU O EVENTO MORTE, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE ROUBO QUALIFICADO - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE REPARO - APELANTE REINCIDENTE PRELIMINARES QUE SE REJEITAM - APELO DESPROVIDO.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805002040">2008.050.02040</a> - APELACAO CRIMINAL
CAPITAL - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. ANTONIO JOSE CARVALHO - Julg: 30/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 30/09/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00037EEA32300F894C6A01AE2115C1B9E946F3C40210603E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA9"> Ementa nº 9</a></strong>
<strong>LEI N. 11340, DE 2006</strong>
<strong>AGENTE DA CONDUTA ILICITA DO SEXO MASCULINO</strong>
<strong>NECESSIDADE</strong>
<strong>COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL</strong>
<p align="justify"> EMENTA: Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como Suscitante o Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, sendo Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da mesma comarca. A incidência dos procedimentos elencados na lei 11.340/06, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no gênero, ante a dicção do art.5º da lei Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500089">2008.055.00089</a> - CONFLITO DE JURISDICAO
NOVA IGUACU - OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. DENISE ROLINS LOURENCO - Julg: 17/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/09/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003B43CA418EBB025A9D184256EC86C8E8E5FC40210170E" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA10"> Ementa nº 10</a></strong>
<strong>MEDIDA DE SEMILIBERDADE</strong>
<strong>MAIORIDADE CIVIL</strong>
<strong>NOVO CODIGO CIVIL</strong>
<strong>PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE</strong>
<p align="justify"> HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. O Novo Código Civil ao fixar a maioridade civil aos 18 anos não alterou da aplicação do Princípio da Especialidade, ou seja, norma geral não revoga norma especial. Ao contrário do afirmado pelo impetrante é possível a aplicação da norma contida no § 5º, do artigo 121, do ECA, nos casos de medida de semiliberdade, devendo o magistrado considerar o caráter protetivo das medidas sócio-educativas, objetivando impedir a marginalização da menor e o seu afastamento da criminalidade, muito embora no caso dos autos, verifica-se que o mesmo não venha ocorrendo, pois a adolescente infratora encontra-se evadida há mais de um ano. Para aplicação das medidas previstas no ECA leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (artigo 104, parágrafo único). No pertinente à internação e semiliberdade, por disposição expressa, a liberação só será compulsória aos 21 anos de idade. Por outro lado, o Estatuto menoril registra posição de lei especial em relação aos Códigos Civil e Penal, que são diplomas de caráter geral. Assim não fosse, todos os dispositivos normativos que compõem o Estatuto não poderiam mais ser aplicados aos maiores de 18 anos, impedindo também a adoção do menor de 21 anos e que já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no artigo 40, do referido Estatuto, em indiscutível prejuízo do jovem adulto, considerando que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. Por sua vez, e apenas em atenção aos argumentos, ao menor que estivesse apenas há algumas horas para alcançar os 18 anos, e resolvesse praticar um latrocínio, nenhuma medida seria aplicável, eis que por ser menor de 18 anos seria inimputável, mas até ser levado à delegacia para o registro do fato já teria completado os 18 anos e nada mais poderia ser feito, por ausência de tempo. ORDEM CONHECIDA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
<strong>&nbspPrecedente Citados : </strong> STF HC 91492/RJ, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 12/06/2007. STJHC 31540/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgadoem 09/03/2004. TJRJ HC 2007.059.00535, Rel. Des.Cairo Italo França David, julgado em 17/04/2007 eHC 2007.059.01920, Rel. Des. Maurício Passos Braga,julgado em 17/04/2007.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805906309">2008.059.06309</a> - HABEAS CORPUS
CAPITAL - SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008</strong>
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça</td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA11"> Ementa nº 11</a></strong>
<strong>PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO</strong>
<strong>COMPARTILHAMENTO DE ARMA</strong>
<strong>POSSIBILIDADE</strong>
<p align="justify"> APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇAO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO DA ARMA OBJETO DO CRIME. TESE REFERENDADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIA E DADOS PESSOAIS PARA A CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL. PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA EVIDENTE. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA CONTENDO MOTOR ORIGINÁRIO DE OUTRA MOTOCICLETA, OBJETO DE FURTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU. RECEPTAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA. AUTORIAS E MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA BEM AJUSTADA À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.1- Se os réus se locomovem em via pública, numa motocicleta, estando um deles armado, fato plenamente conhecido pelo outro que pilota a motocicleta, o compartilhamento criminoso é evidente, máxime se não possuem autorização legal para tanto, incidindo ambos no crime de porte ilegal de arma de fogo.2- Aquele que porta consigo documento referente à habilitação para condução de veículos, tendo fornecido retrato e dados pessoais para a contrafação documental, concorre, na forma do art. 29 do Código Penal, para o crime tipificado no art. 297 do referido diploma legal, não havendo que se falar em uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), porque o réu não apresentou ou se identificou a quem quer que seja por intermédio do citado documento.3- Ainda que se admita a aquisição de motocicleta - fato não comprovado eficazmente que não seja, oficialmente, considerada objeto de crime patrimonial, a sua condução com motor - esse sim - objeto de furto, ocorrido, segundo a prova produzida, após ter o réu adquirido o veículo, a receptação criminosa se faz confirmada. Por outro lado, não se tendo provado o prévio conhecimento pelo co-réu quanto à receptação havida, correta a sua absolvição por fragilidade do contexto probatório, no ponto.4- Recursos desprovidos.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805001042">2008.050.01042</a> - APELACAO CRIMINAL
CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00034FD1AC556FEB46FE8947403E04DB88149FC402114832" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA12"> Ementa nº 12</a></strong>
<strong>POSSE ILEGAL DE MUNICAO</strong>
<strong>ATIPICIDADE</strong>
<strong>IMPOSSIBILIDADE</strong>
<strong>CRIME DE PERIGO</strong>
<strong>AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS</strong>
<p align="justify"> POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E OFENSIVIDADE, E POR SE CARACTERIZAR A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO TEM COMO OBJETIVO A TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA. OS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI N.º 10.826/03 CONSTITUEM CRIMES DE PERIGO, E TÍPICA É A CONDUTA DAQUELE QUE PRATICA QUALQUER UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NOS DIVERSOS TIPOS PENAIS. É INEGÁVEL QUE A CONDUTA DE PORTAR QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, TRADUZ PERIGO REAL E IMINENTE PARA A SOCIEDADE, COM LESIVIDADE VISÍVEL E PALPÁVEL À PAZ SOCIAL. A CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA EXIGIU QUE O ESTADO REPRIMISSE O MERCADO ILÍCITO DE ARMAS E MUNIÇÕES, ADOTANDO COMO MEDIDA LEGÍTIMA A INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DAQUELE QUE PORTA, DETÉM, ADQUIRE, FORNECE, RECEBE, TEM EM DEPÓSITO, TRANSPORTA, CEDE AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTÉM SOB GUARDA OU OCULTA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MUNIÇÃO, OU ARMA DE FOGO, AINDA QUE UMA ESTEJA DESACOMPANHADA DA OUTRA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS FORAM INQUESTIONAVELMENTE COMPROVADAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE AS MUNIÇÕES APRESENTAVAM-SE ÍNTEGRAS, SENDO EFICÁZES PARA CAUSAR OFENSA FÍSICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO.
<strong>&nbspPrecedente Citado : </strong> STJ HC 63354/SC, Rel.Min.Laurita Vaz, julgado em 07/11/2006.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805000073">2008.050.00073</a> - APELACAO CRIMINAL
SAO JOAO DA BARRA - QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria
DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 14/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 14/08/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003EA12DDD2C93269923276448E6162A658D9C4020E641F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=00038EFBB3FF69109E7B816662AD9E6AED4AE2C402104D20" target="blank">&nbspVoto Vencido - DES. GERALDO PRADO</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA13"> Ementa nº 13</a></strong>
<strong>PROMOTOR NATURAL</strong>
<strong>AUSENCIA DE VIOLACAO</strong>
<strong>TRIBUNAL DO JURI</strong>
<strong>DIREITO DE SILENCIO</strong>
<p align="justify"> EMENTA - CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE PROVADA - AUTORIA NEGADA - JULGAMENTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO JULGAMENTO FOI DESIGNADO POR RESOLUÇÃO DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO A PEDIDO DO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO SENDO RESPEITADAS AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE - NULIDADE POR AFRONTA AO DIREITO DE SILÊNCIO DA APELANTE - RÉ QUE LANÇOU MÃO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMACER CALADA - NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE AS PEGUNTAS FORMULADAS E NÃO RESPONDIDAS SEJAM CONSIGNADAS - JUIZ PRESIDENTE QUE ALERTA OS JURADOS DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO TRAZ QUALQUER CONSEQÜÊNCIA NEGATIVA NEM PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONDENAÇÃO NULIDADE POR NÃO TER SIDO DADO AO ASSISTENTE O DIREITO DE SE MANIFESTAR - ASSISTENTE QUE INCLUSIVE FAZ PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PENA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805003694">2008.050.03694</a> - APELACAO CRIMINAL
CAPITAL - QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. FATIMA CLEMENTE - Julg: 23/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/09/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=000366D51F872D402F25C6565F110750F22DFEC402102C13" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA14"> Ementa nº 14</a></strong>
<strong>RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO</strong>
<strong>PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO M.P.</strong>
<strong>PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL</strong>
<strong>INOCORRENCIA DE VIOLACAO</strong>
<p align="justify"> APELAÇÃO CRIMINAL. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões apresentadas a posteriori por outro membro do Parquet, pugnando pelo desprovimento do apelo. Admissibilidade. Princípio da independência funcional. O princípio da obrigatoriedade da ação penal a que está vinculado o Ministério Público não importa no dever de buscar a condenação do réu, mas de tomar as medidas necessárias para que o processo a que deu causa chegue regularmente a seu termo. Ausência de matéria controversa cuja apreciação tenha sido devolvida a este Tribunal. Recurso desprovido e reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos três apelados relativamente ao crime de furto, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200705003527">2007.050.03527</a> - APELACAO CRIMINAL
BOM JARDIM - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julg: 25/09/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/09/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003BCEF9596BC0567A4FBB46E3C91654B280CC40210571F" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> Voltar ao topo</a></center> <hr> <p align="center"><strong><a name="EMENTA15"> Ementa nº 15</a></strong>
<strong>VIOLENCIA DOMESTICA</strong>
<strong>JUIZ NATURAL</strong>
<strong>INOCORRENCIA DE VIOLACAO</strong>
<strong>COMPETENCIA DO JUIZADO</strong>
<p align="justify"> CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI 11.340/06, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no artigo 5º e incisos, da mesma Lei.Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela.Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente, a competência do órgão julgador, e não pela instalação de juízo especializado antes do fato.Se a jurisdição da Justiça Estadual já se encontrava definida constitucionalmente, para julgamento do crime em apreço, a criação ou transformação de serventias em varas especializadas não viola o artigo 5º, XXXVIII e LIII da Carta Magna. Precedentes no Supremo Tribunal Federal e entendimento doutrinário de Alexandre Moraes, Celso Mello, Pacelli e Guilherme Nucci.Procedência do conflito. Competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Unânime.
<strong>&nbspPrecedente Citados : </strong> STF HC 91253/MS, Rel.Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 16/10/2007 e HC86889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, julgado em20/11/2007. STJ CC 57838/MS, Rel. Min. LauritaVaz, julgado em 26/04/2006.
<a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PGM=WEBPCNU88&N=200805500110">2008.055.00110</a> - CONFLITO DE JURISDICAO
CAPITAL - SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime
DES. ANTONIO CARLOS AMADO - Julg: 26/08/2008 <table width="600"> <tbody><tr align="left"> <td>
<strong>INTEIRO TEOR</strong>
<strong>SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008</strong>
<a href="http://srv85.tj.rj.gov.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003481A29F5677522352F494A112C6B7F8A18C402111755" target="blank"> Íntegra do Acórdão</a> </td> </tr> </tbody></table> <center><a href="http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?NUM=25&MGWLPN=DIGITAL1A&LAB=EMENxWEB&ORI=4&ANO=2008&PGM=WEBEMEN01&Consulta=Pesquisar#TOPO"> </a></center></td></tr></tbody></table>
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jurisprud-ncia-criminal-do-tribunal-justisa-do-rio-de-2
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Jurisprudência Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Ementário 25
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</span><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp%201050199" target="janela_processos" class="">Resp 1050199</a>
<span class="titulo_texto">
</span> <div class="conteudo_texto">A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria e definiu que os títulos emitidos pela Eletrobrás sofreram decadência e não podem mais ser resgatados pelos consumidores.
A questão foi decidida como recurso repetitivo, de forma que os processos que versam sobre o mesmo tema nos tribunais dos estados devem ter a mesma orientação. A Primeira Seção, ao julgar o recurso de um consumidor contra a Eletrobrás, definiu que as obrigações ao portador não se confundem com as debêntures. A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, traçou a distinção entre ambas, bem como entre prescrição e decadência, definindo que as obrigações já não podem ser mais resgatadas na Justiça.
Instituído em favor da Eletrobrás pela Lei n. 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, o empréstimo compulsório sofreu várias alterações com o tempo. A hipótese dos autos diz respeito às alterações estabelecidas pelo Decreto-lei 644/69, em que o consumidor, de posse da conta de energia quitada com o pagamento do empréstimo, procedia à troca por obrigações ao portador. Decorrido certo prazo, o resgate se daria em dinheiro, sendo facultada à Eletrobrás a troca das obrigações por ações preferenciais da companhia.
De acordo com a defesa da parte, as obrigações emitidas eram títulos de natureza privada. Alegou ainda que, esgotado o prazo de resgate das obrigações emitidas ao portador, sem que a Eletrobrás as tenha restituído em moeda corrente, ou convertido em moeda pelo prazo de cinco anos veiculado pelo Decreto 644/69, surge o direito do devedor de buscar tal pretensão, passível de exercício no prazo de 20 anos. Para a defesa, as obrigações da Eletrobrás constituem títulos de crédito com natureza jurídica de debêntures, passíveis de serem convertidas em ação.
A ministra Eliana Calmon destacou que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório não se confundem com as debêntures, portanto não se aplica a regra do artigo 442 do Código Comercial, segundo o qual prescrevem em 10 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular.
Segundo a ministra, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se a regra do Decreto 20.910/32. “O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do artigo 4º, parágrafo 11, da Lei 4.176/62, que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por obrigações ao portador, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional, afirma a relatora.
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STJ : Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas
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Brasília - A intensidade com que os militares reagiram, em 1968, às crescentes manifestações populares pela retomada do Estado Democrático de Direito foi tamanha, que pegou de surpresa todos os opositores ao regime instituído pelo golpe de 1964. A afirmação é do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que, à época da edição do <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/12/12/materia.2008-12-12.1754507869/view" target="_self">Ato Institucional nº 5</a>, em 1968, era deputado estadual pelo Rio Grande do Sul.
Para Simon, os militares usaram o pedido de cassação do deputado Márcio Moreira Alves (PMDB-RJ) apenas como um pretexto para consolidar a permanência indefinida no poder. Moreira Alves desancou o as Forças Armadas em um discurso da tribuna da Câmara, no qual pedia que o povo não participasse das comemorações do 7 de setembro e que as moças não namorassem militares.
“O discurso do Márcio Moreira Alves, em si, foi um discurso ingênuo, bobo, um pinga-fogo de cinco minutos. Era verdade que ele dizia para as garotas não namorarem os cadetes, até para as mulheres dos militares fazerem greve de sexo enquanto eles não retomassem a democracia. Para surpresa, dois dias depois veio a reação [<em>dos militares</em>] e houve o pedido para processar o Márcio Moreira Alves” recordou.
Diante da situação posta e da mesma radicalização assumida por opositores ao regime, Simon optou pela resistência político-partidária. De acordo com o parlamentar, a postura assumida pelos políticos que se entrincheiraram no Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi tachada como “covarde e acomodada” por colegas, que combatiam a ditadura e optaram pela luta armada.“Eles diziam que era um absurdo, que era uma loucura, porque iríamos ficar aqui 200 anos na base da mentirinha”, recorda o peemedebista.
Simon também aprendeu suas lições nos 21 anos de combate institucional à ditadura militar. “A gente tem que ter muito cuidado na vida política, porque é fácil você cair e é difícil você retomar”, avaliou.
Um dos autores do pedidos do <em>impeachment</em> do ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), hoje colega de Senado, Pedro Simon viveu este momento político em 2005, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou pelo período mais difícil de seu governo, com as investigações da CPI do Mensalão, que levou à demissão o então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu.
Naquele momento, afirmou Simon, o PFL [<em>hoje, Democratas</em>] teria reunido juristas para avaliar um pedido de <em>impeachment </em>do presidente Lula. “Eu fiquei sabendo e fui lá, eu fui um dos coordenadores do <em>impeachment</em> do Collor, e disse: ‘Olha, vocês estão cometendo um equívoco. Me perdoem os juristas, mas para fazer a petição de <em>impeachment</em> não precisa de jurista. Eu mesmo, que sou um advogadozinho, faço. O problema é botar a marca na petição, o problema é o embasamento político, a cobertura”, relatou o senador do PMDB.
<span class="assinatura1"><block>Marcos Chagas</block>
<em><block>Repórter da Agência Brasil</block></em>
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ai-5-pedro-simon-diz-ato-foi-reas-o-dos-militares-as
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AI-5: Pedro Simon diz que ato foi reação dos militares às manifestações populares pela democracia
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<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-SIZE: 18pt"><FONT face="Times New Roman"><IMG class=imgcen id=img_0 src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/artelivre/phoca_thumb_l_barraco_queimado2.jpg"></FONT></SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 18pt"><FONT face="Times New Roman">Barraco queimado - foto LCP</FONT></SPAN>
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<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-SIZE: 18pt"><FONT face="Times New Roman">2 – Da <SPAN style="mso-spacerun: yes"></SPAN>Castanheira meu ponto de vista </FONT></SPAN>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p><FONT face="Times New Roman" size=3></FONT></o:p>
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<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>Vejo a terra daqui de cima desta velha Castanheira,</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>A terra já não é redonda é arrendada.</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>Coronéis e políticos brincam algum tipo de ciranda,</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>A noite aparece com fitas azuis.</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>Olho na direção vermelha do rio</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>E novamente a terra não é redonda é arrendada.</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>Rendas de um luto quase azul, grito noturno de nenhum pássaro.</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>Meu bote voa por sobre dinamites.</FONT>
<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face="Times New Roman" size=3>Se acreditasse em tua virtude teria virado pó.</FONT>
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<A href="mailto:jaiel.de.assis@gmail.com">jaiel.de.assis@gmail.com</A>
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do-livro-poesia-velha-mde-jaiel-assis
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Do Livro Poesia Velha - De Jaiel de Assis
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<div class="conteudo_texto">
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, na próxima quarta feira (3), como os ministros devem proceder em relação aos pedidos de desistência formulados nos processos afetados como incidente de processo repetitivo.
A questão foi levada a julgamento nesta quarta-feira (26) na Segunda Seção em uma questão de ordem de autoria da ministra Nancy Andrighi. A ministra defendeu levar o assunto à análise dos ministros que compõem a Corte em razão do pedido de desistência dos advogados depois que dois processos foram incluídos em pauta.
Os recursos levados à Seção seguem as diretrizes da Lei n. 11.672/20008, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor em agosto deste ano. As decisões proferidas nesses recursos devem servir de base para fixação de importantes teses. No caso, os processos discutem a legalidade de cláusula de contratos bancários que prevêem a cobrança de comissão de permanência quando o consumidor se torna inadimplente.
São milhares de processos à espera de uma definição do STJ. Segundo a Lei dos Recursos Repetitivos, todos os processos relativos às mesmas matérias são suspensos nos estados quando se instala um incidente.
A ministra ressaltou que tem sido prática recorrente nos tribunais superiores o pedido de desistência às vésperas de importantes julgamentos, especialmente após o advento da Lei n. 11.418/2006, que criou o mecanismo de repercussão geral no Supremo, e a Lei n. 11.672/2008.
<strong>Ministros divergem na Seção
</strong>
Por maioria de votos, a Segunda Seção decidiu levar o assunto à Corte após intenso debate entre os ministros. As posições oscilavam entre a homologação do pedido de desistência, defendida pelos ministros Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha, até a aplicação de penalidades ao advogado que formulou o pedido de desistência, posição defendida pelo ministro Aldir Passarinho Junior.
Para o ministro Aldir Passarinho Junior, a parte tem o direito de desistir, mas os advogados devem agir com boa-fé e lealdade na aplicação da Justiça. O ministro Massami Uyeda vai adiante e acredita que o pedido de desistência num repetitivo é uma afronta não ao Tribunal, mas à cidadania, dada a relevância do interesse público em detrimento do privado.
De acordo com o ministro Uyeda, ninguém pode se arvorar do absolutismo dos seus direitos. Não seria razoável e proporcional que uma pauta seja divulgada e depois haja um pedido de desistência em assuntos que afetam tanta gente. São milhares de casos relativos ao mesmo tema no país e o número de recursos que chegam ao STJ é assombroso: cerca de 360 mil processos ao ano.
O ministro Sidnei Beneti destaca que a disponibilidade da ação pela parte é histórica, que vem do tempo em que a lide era individual. Quando foi elaborado o Código, em 1973, não se imaginava a massa de processos que chegariam aos Tribunais. A Lei dos Recursos Repetitivos não pode ser condicionada a uma situação que ficou para trás. Esse posicionamento também foi defendido pelo ministro Carlos Mathias e Luis Felipe Salomão.
<a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp1063343/RS">Resp1063343/RS</a>
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Pedido de desistência em recursos repetitivos deve ser analisado pela Corte
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<div class="manchete_16" style="color: rgb(102, 102, 102); padding-top: 13px;"><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_txtAnteTitulo" style="font-size: 16px;">Portugal também terá sido notificado, adianta o "El País"</span></div> <div class="manchete_24"><strong><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_txtTitulo" style="font-size: 24px;">EUA informaram Espanha, em 2002, da passagem de aviões da CIA pelo seu território <a target="_blank" href="http://10.38.1.194/admin/editaNoticiaHTM.asp?idNot=1351705&id=11"><img alt="" src="http://ultimahora.publico.clix.pt/includes/img/vazio.gif" style="cursor: default;" border="0" width="15" height="15"></a></span></strong></div> <div class="verdana_10" style="margin-top: 4px;"><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_txtData" style="font-size: 10px;"></span><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_txtAutor" style="font-size: 10px;">
</span></div> <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/249710.jpeg" id="img_0" class="imgizqda"><span id="ctl00_ContentPlaceHolder1_txtTextos" style="font-size: 11px;">Um documento secreto a que o jornal “El País” teve acesso demonstra que o Governo espanhol sabia, pelo menos desde Janeiro de 2002, que os Estados Unidos iriam transportar, pelo espaço aéreo do país, suspeitos de terrorismo capturados no Afeganistão, com destino ao presídio de militar de Guantánamo. O jornal afirma que outros países da região, como Portugal, terão sido informados na mesma altura.
Na sua edição online, o jornal divulga o "fac-simile" de um relatório escrito no dia 10 desse mês pelo então director de Política Externa para a América do Norte do Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol, Miguel Aguirre de Cárcer, em que relata o encontro que manteve nesse mesmo dia com um conselheiro militar da embaixada americana em Madrid.
No documento, com o carimbo de “Muito Secreto”, o responsável revela ter sido informado que “os EUA vão iniciar muito em breve voos para transferir prisioneiros taliban e da Al-Qaeda, do Afeganistão para a base de Guantánamo, em Cuba”.
Clique <a href="http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1351705&idCanal=11">aqui</a> para ler mais no Público de Portugal.
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avi-es-da-cia-passam-pela-espanha-e-portugal
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Aviões da CIA passam pela Espanha e Portugal
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<div class="conteudo_texto">Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher. A moça alega que foi enganada e dolosamente induzida pela mãe a abrir mão da herança deixada pelo pai. A mãe a convenceu sob o pretexto de resguardar o patrimônio familiar em razão do casamento indesejado da filha. Ela acreditava que depois receberia seu patrimônio de volta. Mas alguns bens foram distribuídos pela mãe a outros dois filhos e ao tio da autora.
O pedido do casal foi acolhido em primeira instância e a doação foi anulada. A apelação foi parcialmente provida para estender a anulação aos negócios jurídicos decorrentes da doação. Assim como o juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que realmente houve dolo, ou seja, um vício de consentimento capaz de anular a doação.
A mãe e os irmãos da autora da ação inicial recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que o tio da moça e sua esposa, também beneficiados pela doação, deveriam integrar o pólo passivo da ação. Argumentaram ainda que não houve vício de consentimento, sendo cabível apenas perdas e danos. No recurso também foi contestada a condenação dos irmãos da autora como devedores solidários porque não teria sido comprovado que eles também tivessem agido com dolo.
O relator do recurso, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que verificar se houve ou não dolo exigiria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O ministro observou que o tribunal estadual considerou inadequada a anulação das doações feitas pela filha à mãe sem anular também todo o negócio decorrente desse ato. Assim, não é válida a alegação de que a autora da ação quer anular a doação feita ao tio que, portanto, não tem que ser parte obrigatória no processo. Como essa questão não foi devidamente tratada no tribunal de origem, ela não pode ser analisada pelo STJ por força de preclusão consumativa (perda do direito de praticar certo ato processual porque já o fez de maneira incompleta).
Quanto à alegação de ausência de solidariedade dos irmãos por falta de dolo, as decisões de primeiro e segundo grau atribuíram a conduta dolosa aos três réus, mãe e irmãos, de forma que todos são responsáveis e sujeitos às conseqüências das decisões judiciais, não havendo qualquer violação do Código Civil. Seguindo as considerações do relator, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.</div>
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justisa-cancela-doas-o-bens-filha-enganada-pela-m-e
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Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe
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<div style="padding-bottom: 10px;"><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20111317" target="janela_processos" class="">HC 111317</a>
<span class="titulo_texto">Ex-prefeito de Vargem Bonita (MG) será julgado pela Justiça Federal</span> </div> <div class="conteudo_texto">Cabe à Justiça Federal processar e julgar delito que atenta contra bem e interesse da União. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, anulou todas as decisões da Justiça comum de Minas Gerais envolvendo crimes ambientais praticados pelo ex-prefeito de Vargem Bonita Lélis Jorge Silva e determinou a remessa das ações penais para a Justiça Federal.
Lélis Silva foi condenado à pena de um ano e dois meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, por crime ambiental cometido em 2005, pelo desmatamento de área de preservação permanente para a construção de uma estrada. O ex-prefeito também responde a outra ação penal pelo desmatamento de mata ciliar de preservação permanente para a construção de uma pousada.
Quando julgou a questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a competência da Justiça comum por entender que, no caso, o interesse da União se manifesta de forma genérica ou indireta, já que a conduta delituosa ocorreu na Fazenda Pousada da Limeira, localizada no entorno do Parque Nacional da Serra da Canastra e fora dos limites da reserva, motivo pelo qual se afastou a competência da Justiça Federal.
No habeas-corpus ajuizado em favor do ex-prefeito, a defesa requereu a nulidade da condenação por absoluta incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgar o feito, uma vez que os crimes foram praticados em detrimento de bem da União. Alegou, ainda, impossibilidade de execução das penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado da condenação.
Segundo a relatora do processo no STJ, ministra Laurita Vaz, ficou constatado que parte da propriedade se enquadra na previsão constante no artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, do Código Florestal, que aponta como área de preservação permanente a vegetação ao longo dos rios. Para ela, o crime ambiental ocorreu justamente porque houve dano em mata ciliar apontada como de preservação permanente para resguardar os recursos hídricos do rio São Francisco, que corta vários estados da Federação.
Em seu voto, a ministra ressaltou que, diante de tais considerações e do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que o delito atenta contra bem e interesses da União. O colegiado também entendeu que o mesmo entendimento se aplica à outra ação penal movida contra o ex-prefeito.
“Nesse contexto, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual mineira, resta prejudicado o exame da alegação de incompetência do Tribunal de Justiça pela renúncia do paciente ao seu cargo eletivo, bem como o pedido de suspensão de execução provisória da pena restritiva de direitos”, concluiu a ministra.
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Ex-prefeito será julgado pela Justiça Federal
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