0.0.0.0 22627 14385 Brasília - Por conta do recesso de fim de ano, período em que a Justiça não funcionou, o prazo para que os poupadores que se sentiram lesados possam receber as perdas causadas pelo Plano Verão foi estendido até a próxima segunda-feira (5). Para dar início ao processo, o poupador precisa ter em mãos os extratos da caderneta de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 - a correção é de 10,36% sobre o saldo mantido na época. É necessário apresentar ainda cópias da carteira de identidade e do CPF, além de comprovantes de residência. Se o poupador não tiver os extratos, a orientação é ir a qualquer agência do banco onde mantinha a conta e fazer o pedido do documento. Para os que possuíam conta na Caixa Econômica Federal (CEF), a ação deverá ser apresentada na Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal, caso o valor a ser ressarcido seja menor que 60 salários mínimos. No caso de contas mantidas em outros bancos, a ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum. Se o valor a ser recebido for menor que 20 salários mínimos, o interessado pode procurar ainda o Juizado de Pequenas Causas. O Plano Verão foi instituído em janeiro de 1989 e determinou que os saldos das cadernetas de poupança fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). A medida fez com que os bancos não creditassem a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15 do mês de fevereiro de 1989.( Paula Laboissière-Repórter da Agência Brasil) 0 2009-01-03T17:46:48Z 2009-01-03T17:42:00Z 256358 poupador-tera-mais-tempo-receber-perdas-do-plano-ver-o 2009-01-03T17:46:47Z 1 1 2009-01-03T17:46:48Z 0.0.0.0 22627 14385 <span class="titulo_texto"> </span> <div class="conteudo_texto">A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos e lucros cessantes. No caso, a empresa propôs uma ação contra a Embratel pretendendo o pagamento indenizatório pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, sustentando que, em janeiro de 1991, concorreu em uma licitação para a exploração de lanchonete ou restaurante para uso exclusivo dos empregados. Entretanto, alegou a empresa, após vencer o procedimento, por questões internas, os serviços licitados foram deslocados para dois endereços. Isso levou a empresa a desenvolver os projetos correspondentes e a gastar com contratação de pessoal, tributos, entre outros, quando, de modo inesperado, a Embratel noticiou a rescisão do contrato. O juízo de primeiro grau condenou a Embratel ao pagamento de perdas e danos e lucros cessantes pelo período de cinco anos, com base nos termos da proposta apresentada pela empresa na licitação. A Embratel apelou alegando que houve cerceamento de defesa por não lhe ter sido deferida prova pericial e que o contrato do denunciado não ensejaria indenização por ser nulo de pleno direito, na medida em que teria sido subscrito por agente administrativo incapaz para tanto. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença. No STJ, a Segunda Turma, ao julgar o recurso especial da Embratel, entendeu que a empresa deve ser indenizada apenas nos prejuízos efetivamente comprovados, excluindo-se o pagamento de “perdas e danos e aos lucros cessantes, em função da frustração pela expectativa de ganhos experimentada pela demandante”. Diante dessa decisão, a empresa opôs embargos de divergência (tipo de recurso) afirmando que o STJ, em demanda visando ao pagamento de indenização por rescisão unilateral de contrato, por iniciativa da Administração, decidiu que, em casos tais, o administrado faz jus ao ressarcimento dos prejuízos, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes. Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, é certo que a Administração Pública, invocando razões de interesse público, tinha (e tem) a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Entretanto, ao contratado assistia, em contrapartida, o direito ao ressarcimento dos prejuízos “regularmente comprovados”. Entretanto, ressaltou o ministro, isso não significa indenização restrita a danos emergentes. Também os lucros cessantes devem ser indenizados. “Ou seja, o particular não terá direito de receber o valor integral da prestação que o contrato impunha à Administração. Tem direito de receber o valor ‘dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão’. Mas quanto ao remanescente do contrato, o particular tem direito ao valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido”, afirmou o relator.</div> 0 2008-11-28T15:29:39Z 2008-11-28T15:12:00Z 240043 rescis-o-unilateral-contrato-permite-ao-contratado-indenizas 2008-11-28T15:29:39Z 1 1 2008-11-28T15:29:39Z 0.0.0.0 22627 14385 <table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" width="100%"><tbody><tr><td><span class="titulo1"></span> <span class="assinatura1"> <block>Thais Leitão</block> <em><block>Repórter da Agência Brasil</block></em> </span> </td><td class="espacocapa" width="10"> </td></tr></tbody></table> <table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" width="100%"><tbody><tr><td valign="top" width="32"> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/09/11/materia.2008-09-11.4791838652/sendto_form"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/enviar.gif" title="envie por e-mail" alt="envie por e-mail" border="0" hspace="11"></a> <a href="javascript:this.print();"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/imprimir.gif" alt="imprimir" title="imprimir" border="0" vspace="10" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/09/11/materia.2008-09-11.4791838652/canal_do_leitor"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/comentar.gif" alt="comente/comunique erros" title="comente/comunique erros" border="0" hspace="11"></a> <a href="http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/09/11/materia.2008-09-11.4791838652/save_content"><img src="http://stream.agenciabrasil.gov.br/img/salvar.gif" title="download gratuito" alt="download gratuito" border="0" vspace="10" hspace="11"></a> </td><td valign="top"> Rio de Janeiro - A Defensoria Pública da União, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, entrou na Justiça Federal com uma ação civil pública para cobrar, com juros e correção monetária, o pagamento em favor de toda a população brasileira das perdas causadas pelo Plano Verão. Esse plano econômico foi lançado pelo governo em janeiro de 1989 e causou prejuízos aos brasileiros que tinham dinheiro na caderneta de poupança com o aniversário da conta entre os dias 1º e 15. De acordo com o defensor público da União, André Ordacgy, ao devolver o dinheiro, os bancos deveriam ter aplicado o índice que era utilizado na época (Índice de Preços ao Consumidor – IPC), que naquele mês variou 42,72%. No entanto, o índice de correção aplicado foi de 22,3589%. Segundo Ordagcy, o prejuízo imposto aos poupadores foi de cerca de 20%. “Essa correção de 20% é que está sendo pleiteada para beneficiar toda a população. Estamos ligando o nome dessas duas instituições para lutar pelo direito de todos os brasileiros”, afirmou. Segundo ele, quem se encaixa nesse quadro, deve se dirigir à Defensoria Pública da União (apenas no Rio de Janeiro a população também pode procurar a Defensoria do Estado) para se habilitar na ação. O defensor informou ainda que na ação é solicitado ao juiz que interrompa a contagem do prazo de 20 anos, encerrado em fevereiro de 2009, para prescrever o direito da população. Ainda de acordo com Ordagcy, mesmo aquelas pessoas que não guardaram os extratos bancários relativos à movimentação da época estão cobertas pela ação. Neste caso, devem recorrer à instituição bancária solicitando a entrega dessa documentação para facilitar o andamento do processo. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que as relações que o cliente mantém com o banco podem ser caracterizadas como relações de consumo. “Isso ajuda bastante, porque pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que é extremamente benéfico em termos de proteção ao consumidor, a parte mais fraca dessa relação jurídica”, acrescentou. <h3><span style="color:#990000">Nossa opinião : Isso é ótimo. Mas, lamentavelmente, entendemos que Ação Civil Pública não pode ser manejada, uma vez que não se trata de Direito Difuso, mas sim de Direito Patrimonial. Tomara que os Tribunais entendam que é Direito Difuso.</span></h3> <!-- .replace('','').replace(' ','') --> </td></tr></tbody></table> 0 2008-09-14T20:37:24Z 2008-09-14T20:31:00Z 199891 defensoria-publica-move-as-o-cobrar-pagamento-perdas 2008-09-14T20:37:23Z 1 1 2008-09-14T20:37:24Z