Relator leva censura ao ‘Estado’ ao plenário do STF

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14385 <h3 class="storytitle"><a href="http://www.jbevilacqua.org/?p=3690" rel="bookmark"> </a> </h3> <div class="meta"> </div> <div class="storycontent "> <div id="c"> <h3>Ministro Cezar Peluso preferiu não decidir sozinho e julgamento deve ficar para dezembro</h3> </div> <div> O Estado de S.Paulo </div> <h5> <div> <img class="aligncenter" src="http://www.estadao.com.br/fotos/cezar_peluso_censura_dida_sampaio_AE_19112009.jpg" alt="O ministro Cezar Peluso, relator do recurso do Estado" height="280" width="292"> O ministro Cezar Peluso, relator do recurso do Estado(Foto:Dida Sampaio/AE) </div> <div> </div> </h5> BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir somente em dezembro se acolhe ou não pedido de liminar em reclamação apresentada pelo O Estado de S.Paulo com o objetivo de derrubar a censura imposta há 111 dias pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A mordaça foi aplicada pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF, impedindo a publicação de dados da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O relator da reclamação movida pelo Estado, ministro Cezar Peluso, preferiu não decidir sozinho o caso e resolveu nesta quinta-feira, 19, que o pedido de liminar deve ser julgado pelo plenário do STF, integrado por 11 ministros. Como Peluso estará em viagem internacional na próxima semana e a sua presença é indispensável para a realização do julgamento, o plenário somente deve decidir se cassa ou não a liminar em dezembro. O pedido do Estado deu entrada no STF na terça-feira, 17. O advogado do jornal, Manuel Alceu Affonso Ferreira, alega que a censura “é lamentável e avassaladora”. A defesa pediu que o Supremo libere o Estado para divulgar informações que obteve sobre Fernando Sarney, suspendendo a ordem do TJ-DF. <h3><a href="http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,relator-leva-censura-ao-estado-ao-plenario-do-stf,469198,0.htm">Leia mais no Estado</a></h3> </div>

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14385 <h1><a name="2009_05-31_05_10_00-10045644-27"> </a></h1> <div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">Ex-banqueiro é defendido pelo mesmo advogado de Dirceu</div><div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">Coleciona na Justiça o indeferimento de dez habeas corpus</div><div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">Aguarda decisão do STF sobre um novo pedido de liberdade</div><div class="postImgTop postCPrsImgTop postC27ImgTop"><img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/estrelinha.gif" alt="">No início de 2009, já poderá requerer o regime ‘semi-aberto’</div> Divulgação <img style="float: left; margin-left: 9px; margin-right: 9px;" src="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/images/CacciolaPrisioneiro5.jpg" alt="">Condenado a 13 anos de cadeia em 2005, Salvatore Alberto Cacciola, 65 anos, tornou-se um preso de mostruário. Ex-banqueiro, rico, habituado a uma vida faustosa, Cacciolla está há três meses e 15 dias de completar dois anos de cana. Ajustou-se como poucos ao dia-a-dia da penitenciária carioca Pedrolino Werling de Oliveira, mais conhecida como Bangu 8. “Advogo há 20 anos. Nunca tinha visto uma pessoa com tamanha capacidade de se adaptar”, diz o defensor de Cacciola, José Luiz de Oliveira Lima. Vem a ser o mesmo advogado que cuida da defesa do ex-ministro petista José Dirceu no processo do mensalão. Cacciola contratou-o no final do ano passado. Oliveira Lima já fez quatro visitas ao cliente. Conversam num parlatório, separados por uma tela de arame. De uns tempos para cá, Cacciola exibe ânimo oscilante. “Oscila entre a depressão e a normalidade”, conta Oliveira Lima. “É gentil e atencioso. Comigo e com os outros presos”. Bangu 8 tem capacidade para 257 detentos. É visto como um calabouço VIP. Abriga criminosos com diploma. Entre eles policiais, chefes de milícias, e bicheiros. Cacciola veste o uniforme da hospedaria: camiseta branca e calça jeans. Gasta o tempo livre de que dispõe na leitura e no convívio com os presos. Dá-se bem com todo mundo. Consola, distribui conselhos e gentilezas. Tornou-se o oráculo do cárcere. É respeitado por todos. E venerado como ídolo por muitos. Encontra-se recolhido numa cela de 125 m². Divide as acomodações com 18 presos. Com os demais, convive no banho de sol diário. Ouvido pelo blog, um servidor da penitenciária disse que o quadro já foi pior. Cacciola chegou a coabitar com cerca de 35 companheiros de cela. <a href="http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/">Continue lendo no Blog do Josias</a>

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blog-do-josias-preso-ha-quase-2-anos-cacciola-e-idolo-em-bangu

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1 Blog do Josias :Preso há quase 2 anos, Cacciola é ídolo em Bangu 8

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14385 <title>Gerador de Newsletter</title><style type="text/css">BODY { FONT: 12px "Verdana" , sans-serif; BACKGROUND-COLOR: #e2cfa0; TEXT-ALIGN: center } HR { COLOR: #0066b3; BORDER-TOP-STYLE: none; BORDER-RIGHT-STYLE: none; BORDER-LEFT-STYLE: none; HEIGHT: 2px; BACKGROUND-COLOR: #0066b3; BORDER-BOTTOM-STYLE: none } .noticia { PADDING-RIGHT: 10px; PADDING-LEFT: 10px; PADDING-BOTTOM: 0px; MARGIN: 10px 10px 0px; BORDER-TOP-STYLE: none; PADDING-TOP: 0px; BORDER-RIGHT-STYLE: none; BORDER-LEFT-STYLE: none; BORDER-BOTTOM-STYLE: none } #msg { BACKGROUND: #0066b3; MARGIN: 20px; COLOR: white } #corpo { MARGIN-LEFT: auto; WIDTH: 751px; MARGIN-RIGHT: auto; BACKGROUND-COLOR: white; TEXT-ALIGN: left } #cabecalho_menu { BACKGROUND: url(http://inconfidencial.com.br/anamages/fundo_menu.gif); FLOAT: left; POSITION: relative; HEIGHT: 120px } #rodape { BACKGROUND: url(http://inconfidencial.com.br/anamages/rodape.gif); FONT: 10px ,sans-serif; WIDTH: auto; COLOR: #ffffff; HEIGHT: 48px; TEXT-ALIGN: center } #formulario { PADDING-RIGHT: 10px; PADDING-LEFT: 10px; PADDING-BOTTOM: 10px; MARGIN-LEFT: auto; WIDTH: 600px; MARGIN-RIGHT: auto; PADDING-TOP: 10px } LABEL { FONT: bold 12px "verdana", sans-serif } INPUT { BORDER-RIGHT: 1px solid; BORDER-TOP: 1px solid; BORDER-LEFT: 1px solid; BORDER-BOTTOM: 1px solid } TEXTAREA { BORDER-RIGHT: 1px solid; BORDER-TOP: 1px solid; BORDER-LEFT: 1px solid; WIDTH: 500px; BORDER-BOTTOM: 1px solid; HEIGHT: 100px } H3 { FONT: bold 20px 'arial', sans-serif; COLOR: #0066b3 } #titulo { WIDTH: 400px } #link { WIDTH: 400px } #titulo_cabecalho { LEFT: 300px; FONT: bold 30px 'Trebuchet', sans-serif; COLOR: #ffffff; POSITION: absolute; TOP: 70px } #associese { PADDING-RIGHT: 10px; PADDING-LEFT: 10px; FLOAT: right; PADDING-BOTTOM: 10px; WIDTH: 130px; PADDING-TOP: 10px } UL { PADDING-RIGHT: 0px; PADDING-LEFT: 0px; PADDING-BOTTOM: 0px; MARGIN: 0px; PADDING-TOP: 0px } LI { MARGIN: 0px } LI A { COLOR: #333333; TEXT-DECORATION: none } LI A:hover { COLOR: #000; TEXT-DECORATION: underline } .topico_inicio { DISPLAY: block; FLOAT: left; BACKGROUND-IMAGE: url(http://www.anamages.org.br/imagens/topico_esq.gif); FONT: 15px Arial, Helvetica, sans-serif; WIDTH: 11px; HEIGHT: 23px } .topico_meio { PADDING-RIGHT: 3px; PADDING-LEFT: 3px; FLOAT: left; BACKGROUND-IMAGE: url(http://www.anamages.org.br/imagens/topico_meio.gif); PADDING-BOTTOM: 3px; FONT: 15px Arial, Helvetica, sans-serif; COLOR: #fff; PADDING-TOP: 3px; HEIGHT: 17px } .topico_fim { DISPLAY: block; FLOAT: left; BACKGROUND-IMAGE: url(http://www.anamages.org.br/imagens/topico_dir.gif); FONT: 15px Arial, Helvetica, sans-serif; WIDTH: 13px; HEIGHT: 23px } IMG { BORDER-TOP-STYLE: none; BORDER-RIGHT-STYLE: none; BORDER-LEFT-STYLE: none; BORDER-BOTTOM-STYLE: none } </style><div id="corpo"> <table border="2" width="750"> <tbody> <tr> <td bordercolor="#000066"> <div align="center"><img src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/cabecalho.gif" width="741" height="115"></div></td></tr></tbody></table></div> <div id="preview"> <div style="padding-left: 0px;"> <table border="0" width="750"> <tbody> <tr> <td bordercolor="#000000" bgcolor="#cccccc"> A propósito da nota "DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E A SEPARAÇÃO DOS PODERES" recebemos a seguinte manifestação de apoio: Concordo plenamente e endosso! Mas, não é possível que a autonomia financeira e independência digam respeito apenas às Justiças Estaduais!... Saudações e cumprimentos pelas ações e campanhas desenvolvidas em prol da valorização da classe (Magistratura em geral). Julio Cezar da Silva Fagundes </td></tr></tbody></table> <div align="center"></div> <div id="associese"> <table border="0" width="120"> <tbody> <tr> <td> <div align="center"><a href="http://www.zamekhotelboutique.com.br/" target="_blank"><img alt="ANÚNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/marca_120.gif" width="120" height="82"></a> <a href="http://www.zamekhotelboutique.com.br/" target="_blank"><img alt="ANÚNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/zamek_120.gif" width="120" height="79"></a> </div></td></tr> <tr> <td> <div align="center"><a href="http://www.zamekhotelboutique.com.br/" target="_blank"><img alt="ANÚNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/banner_120.gif" width="120" height="60"></a></div></td></tr></tbody></table> </div>  <h3 align="left">ANO II - Nº 85 - 12 de maio de 2009 - Terça-feira</h3></div> <div style="padding-left: 10px;"> <div align="left"></div> <div align="left"><a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108014" target="_blank">STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar </a> <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7407:sessao-desta-terca-feira-tem%3Cbr%20/%3E44-itens-para-julgamento&catid=1:notas&Itemid=675" target="_blank">CNJ: Sessão desta terça-feira tem 44 itens para julgamento </a> <a href="http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11481/STJ-julga-como-repetitivo-incidencia-trintenaria-%3Cbr%20/%3Ee-juros-nas-contas-do-FGTS" target="_blank">STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS</a> <a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </a> <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+MANTEM+ELIMINACAO+DE+CANDIDATA+QUE+NAO+C%3Cbr%20/%3EMPROVOU+DEFICIENCIA+FISICA+_63730.shtml" target="_blank">STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física</a> <a href="http://correio24horas.globo.com/noticias/noticia.asp?codigo=25739&mdl=27" target="_blank">CNJ instala fórum para resolver e monitorar conflitos fundiários</a> <a href="http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=27890&Itemid=361" target="_blank">Justiça condena empresas por discriminação e assédio moral </a> <a href="http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/05/84728-castelo+e+viana+serao+as+primeiras+cidades+com%3Cbr%20/%3Eidentificacao+biometrica+nas+eleicoes.html" target="_blank">Espírito Santo: Castelo e Viana serão as primeiras cidades com identificação biométrica nas eleições</a> <a href="http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=290787" target="_blank">Desembargador nega liminar pedida pela Brenco e marca audiência para quinta</a> <a href="http://www.jornalpequeno.com.br/2009/5/11/Pagina107871.htm" target="_blank">Desembargador derruba a própria decisão sobre convênios para São Luís</a> <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+NEGA+RECURSO+DA+PETROBRAS+EM+ACAO+POR+VA%3Cbr%20/%3EAMENTO+DE+OLEO_63738.shtml" target="_blank">STJ nega recurso da Petrobras em ação por vazamento de óleo</a> <a href="http://www.expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=PiyivtD&id=3&tipo=2G2Xw&esq=PiyivtD&id_mat=9254" target="_blank">Belo Horizonte: Juiz absolve vendedor de CDs falsificados</a> <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-11/oab-sp-condenada-indenizar-delegado-incluido-lista-inimigos" target="_blank">OAB-SP é condenada a indenizar delegado</a> <a href="http://www.gazetadosul.com.br/default.php?arquivo=_ultimas.php&intIdUltimaNoticia=78192" target="_blank">Justiça nega a casal gay direito de registrar filhos em São Paulo</a> </div></div> <div align="left"> <a href="http://www.anamages.org.br/associe3.htm" target="_blank"><img src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/banner/aguarde.gif"></a> <div class="noticia"> <h3>ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </h3> O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos extrajudicialmente: numa boa conversa, num bate-boca acalorado nas reuniões de condomínio ou com uma multa. Mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar. De acordo com o Sindicato dos Condôminos Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, 95% dos casos vão parar nos juizados especiais, pois geralmente são pequenos conflitos que envolvem baixos valores. <a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar </h3> O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (Inq) 2754, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal José Edmar (PR-DF), determinou que o processo fosse reautuado como ação penal (AP 511) – tendo em vista que foi recebida a denúncia contra ele –, bem como delegou à Justiça Federal em Brasília a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público na peça de acusação. Como o inquérito teve início antes da diplomação de José Edmar como deputado federal, Celso de Mello aplicou jurisprudência do STF, validando todos os atos praticados no processo pelo juiz da 5ª Vara Criminal da circunscrição Judiciária de Brasília. “Cabe enfatizar que a diplomação do réu, como membro do Congresso Nacional, revela-se apta a gerar, tão-somente, uma específica consequência de ordem processual, consistente no deslocamento, para o STF, da competência penal originária para a persecutio criminis (processamento do crime)”, observou o ministro. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108014" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ: Sessão desta terça-feira tem 44 itens para julgamento </h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (12/05), a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagamentos para magistrados, remoção de juízes e realização de concursos públicos. A sessão, cuja pauta é composta por 44 itens, é transmitida ao vivo pela rádio Justiça, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico www.radiojustica.jus.br. No item nº 1, os conselheiros irão analisar o Pedido de Providências 20071000001131-0, no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal questiona se é possível converter as férias que os magistrados não usufruíram em pagamento em dinheiro. Há ainda o pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que requer o pagamento de auxílio pré-escolar aos magistrados do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7407:sessao-desta-terca-feira-tem%3Cbr%20/%3E44-itens-para-julgamento&catid=1:notas&Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS</h3> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A Segunda Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da principal. A ação buscava a cobrança das diferenças dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS ocasionadas pela não observância das disposições legais sobre os juros progressivos. <a href="http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11481/STJ-julga-como-repetitivo-incidencia-trintenaria-%3Cbr%20/%3Ee-juros-nas-contas-do-FGTS" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </h3> O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos extrajudicialmente: numa boa conversa, num bate-boca acalorado nas reuniões de condomínio ou com uma multa. Mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar. De acordo com o Sindicato dos Condôminos Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, 95% dos casos vão parar nos juizados especiais, pois geralmente são pequenos conflitos que envolvem baixos valores. <a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física</h3> A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a eliminação de uma candidata que foi aprovada em concurso público realizado pelo próprio tribunal, mas não comprovou sua deficiência auditiva dentro do prazo previsto no edital de convocação. O entendimento foi baseado no princípio da isonomia. Não tendo o candidato comparecido dentro do horário previsto com a comprovação da deficiência, em face do que previa o edital do concurso, tem-se de rigor a perda do direito de concorrer à vaga. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+MANTEM+ELIMINACAO+DE+CANDIDATA+QUE+NAO+C%3Cbr%20/%3EMPROVOU+DEFICIENCIA+FISICA+_63730.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ instala fórum para resolver e monitorar conflitos fundiários</h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instala nesta segunda-feira (11) o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários que tem como objetivo o monitoramento e a resolução de conflitos fundiarios rurais e urbanos. O Fórum foi instituído por meio da Portaria nº 491 do CNJ, de 11 de março de 2009 e a cerimônia de início dos trabalhos acontecerá às 9h, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, no Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília e Os trabalhos serão abertos pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O evento contará com a participação do ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, de magistrados e de representantes da sociedade civil. <a href="http://correio24horas.globo.com/noticias/noticia.asp?codigo=25739&mdl=27" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça condena empresas por discriminação e assédio moral </h3> SÃO PAULO - Duas grandes empresas - Companhia de Bebidas América (AmBev) e Brasil Telecom S.A. - foram condenadas no mesmo dia pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), acusadas de má conduta com o quadro de funcionários. A primeira, sob a acusação de assédio moral como forma de aumento de produtividade. A segunda, por implantar um Plano de Demissão Voluntário (PDV) discriminatório. Condenada em outras instâncias e regiões sob acusações semelhantes, desta vez a AmBev responde a uma ação movida por um ex-empregado que trabalhou na empresa, sediada em Minas Gerais, como vendedor. Ele relata que era alvo de punições e espécies de castigos de gerentes e superiores quando as metas da empresa não eram atingidas. Segundo informações do TST, após ser demitido, o ex-funcionário pediu reparação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) por ofensas à sua honra e imagem diante dos constrangimentos reiterados dos gerentes setoriais da empresa. Ele contou que os vendedores eram obrigados a fazer flexões na sala de reunião, na presença dos colegas de trabalho e dos supervisores, a usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e desfilar nas dependências da empresa, além de serem alvo de xingamentos dos superiores. As testemunhas confirmaram os fatos. A 1ª instância concedeu o pedido. <a href="http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=27890&Itemid=361" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Espírito Santo: Castelo e Viana serão as primeiras cidades com identificação biométrica nas eleições</h3> Nos próximos anos, o processo eleitoral brasileiro passará por uma modernização. O atual título de eleitor vai ganhar um componente de segurança, a identificação biométrica, que estuda as características físicas das pessoas, no caso, a impressão digital. No dia da votação, após a apresentação dos documentos, a identidade do eleitor será ratificada por meio desta tecnologia. No Espírito Santo, os municípios de Viana e Castelo serão os primeiros a adotarem o sistema. Segundo a Justiça Eleitoral, para se ter uma ideia do grau de segurança que será alcançado, basta lembrar que uma única digital pode ser utilizada para identificar uma pessoa. <a href="http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/05/84728-castelo+e+viana+serao+as+primeiras+cidades+com%3Cbr%20/%3Eidentificacao+biometrica+nas+eleicoes.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Desembargador nega liminar pedida pela Brenco e marca audiência para quinta</h3> O desembargador do trabalho Osmair Couto negou na tarde desta segunda-feira (11.05) a liminar requerida pela Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco), que pedia para ser declarada abusiva greve de seus trabalhadores e a desocupação da sede da empresa. Em sua decisão, o desembargador destaca que mesmo tendo acordo coletivo pode ter havido um fato novo que motive a greve. Assevera ainda, que as cópias dos documentos trazidos ao processo não estão autenticadas e não há procuração do advogado que assina a petição inicial. <a href="http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=290787" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Desembargador derruba a própria decisão sobre convênios para São Luís</h3> Sob pura pressão, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo voltou atrás de sua decisão que devolvia para a conta da Prefeitura de São Luís os recursos relativos a convênios firmados na gestão de Jackson Lago com o prefeito João Castelo, informa o blog do John Cutrim. Os convênios são da ordem de R$ 150 milhões, sendo R$ 45 milhões deste total referentes à contrapartida do tesouro municipal. O Município de São Luís ingressou com o agravo de instrumento na quarta-feira, 6, quando saiu a liminar do juiz Megbel Abdalla, suspendendo todos os convênios celebrados entre o Estado e prefeituras, bem como as suplementações orçamentárias - exceto a suplementação do Tribunal de Justiça -, assinadas pelo então governador Jackson Lago. <a href="http://www.jornalpequeno.com.br/2009/5/11/Pagina107871.htm" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ nega recurso da Petrobras em ação por vazamento de óleo</h3> O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou um recurso da Petrobras sobre uma ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná. A empresa foi ao tribunal questionar a competência do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública por danos ambientais. De acordo com informações da assessoria do STJ, a Petrobras, assim, buscava levar o processo para a Justição estadual, mas o tribunal decidiu que a competência para julgar o caso é da Justiça Federal. O juiz federal inicialmente decidiu pela competência da Justiça estadual, porque a Mata Atlântica seria propriedade da nação e não da União. Mas o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) atendeu recurso do MPF e fixou a competência da Justiça Federal. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+NEGA+RECURSO+DA+PETROBRAS+EM+ACAO+POR+VA%3Cbr%20/%3EAMENTO+DE+OLEO_63738.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Belo Horizonte: Juiz absolve vendedor de CDs falsificados</h3> O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um vendedor que comercializava CDs falsificados no Centro da Capital. O magistrado não encontrou conduta penalmente relevante, em razão da existência de outros meios eficazes de coibição e punição, tais como apreensão das mercadorias e multa administrativa. Para ele, o Estado deve esgotar todos os outros meios de controle social para a tutela do bem protegido, a fim de que possa encontrar respaldo para a atuação do seu poder punitivo. “Segundo orienta o princípio da intervenção mínima, basilar do direito penal brasileiro, o poder incriminador do Estado deve atuar quando outros ramos do Direito forem insuficientes para coibir a conduta socialmente inadequada”, observou o magistrado. <a href="http://www.expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=PiyivtD&id=3&tipo=2G2Xw&esq=PiyivtD&id_mat=9254" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>OAB-SP é condenada a indenizar delegado</h3> A seccional paulista da OAB foi condenada a pagar R$ 27 mil de indenização para o delegado Alan Bazalha Lopes, que teve seu nome incluído na lista de inimigos da Ordem. A decisão é do juiz federal substituto Bernardo Wainstein, da 2ª Vara Federal de Franca, interior de São Paulo. Cabe recurso da decisão. A lista de inimigos da Ordem relaciona todos aqueles que violaram prerrogativas dos advogados, na opinião da própria OAB. Em novembro de 2006, a lista, até então desconhecida da comunidade jurídica, tornou-se pública quando a revista Consultor Jurídico publicou reportagem sobre o cadastro de supostos violadores de prerrogativas (clique aqui para ler). <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-11/oab-sp-condenada-indenizar-delegado-incluido-lista-inimigos" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça nega a casal gay direito de registrar filhos em São Paulo</h3> A Justiça de São Paulo negou a um casal de mulheres homossexuais o pedido para registrar duas crianças nascidas dia 29 de abril com os nomes das duas como mães. Os gêmeos são filhos de Adriana Tito Maciel, 26, companheira de Munira Kalil El Ourra, 27, há dois anos. Elas entraram na Justiça para pedir que as certidões de nascimento dos bebês mostrassem o nome das duas. O pedido de tutela antecipada (espécie de liminar, decisão provisória) foi negado pelo juiz Roger Benites Pellicani, da 6ª Vara da Família do Fórum de Santo Amaro (zona sul de São Paulo). A sentença do processo ainda não tem data prevista para ser conhecida, segundo o TJ (Tribunal de Justiça). Os bebês são fruto da inseminação dos óvulos de Munira com o espermatozoide de um doador anônimo. Os embriões foram então implantados no útero de Adriana, que gerou as crianças. Ambas querem ter os mesmos direitos --e deveres-- sobre as crianças. <a href="http://www.gazetadosul.com.br/default.php?arquivo=_ultimas.php&intIdUltimaNoticia=78192" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> </div></div> <div align="center"> <table border="1" width="700"> <tbody> <tr> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.aethra.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/aethra_w.jpg" width="170" height="48"></a></div></td> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.ale.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/ale_w.jpg" width="170" height="87"></a></div></td> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.otempo.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/otempo_w.gif" width="170" height="94"></a></div></td> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.vmtubes.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/vm_w.gif" width="170" height="67"></a></div></td></tr></tbody></table> <table border="1" width="708"> <tbody> <tr> <td bgcolor="#e2cfa0"> <div align="center"> © 2009 Anamages – Todos os direitos reservados Rua Araguari, 358 – Sala 1903 – Barro Preto 30.190-110 - BELO HORIZONTE – MG Fones: (31) 3281-9652 – (31) 3281-9671 – <a href="mailto:faleconosconews@anamages.org.br" target="_blank">FALE CONOSCO</a> </div></td></tr></tbody></table></div>

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14385  <div class="entry"> Informativo STF Brasília, 20 a 24 de abril de 2009 - Nº 543. <hr> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/download/zip/informativo543.zip"></a> SUMÁRIO Plenário <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Interven%C3%A7%C3%A3o%20de%20%E2%80%9CAmicus%20Curiae%E2%80%9D:%20Limita%C3%A7%C3%A3o%20e%20Data%20da%20Remessa%20dos%20Autos%20%C3%A0%20Mesa%20para%20Julgamento">Intervenção de “Amicus Curiae”: Limitação e Data da Remessa dos Autos à Mesa para Julgamento</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Modula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Efeitos%20em%20ADI%20-%205">Embargos de Declaração e Modulação dos Efeitos em ADI - 5</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o:%20Modula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Efeitos%20em%20ADI%20e%20%C2%A7%C2%A7%201%C2%BA%20e%202%C2%BA%20do%20Art.%2084%20do%20CPP">Embargos de Declaração: Modulação dos Efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do Art. 84 do CPP</a> Repercussão Geral <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Lei%2010.438/2002:%20Encargo%20de%20Capacidade%20Emergencial%20e%20Constitucionalidade%20-%201">Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 1</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Lei%2010.438/2002:%20Encargo%20de%20Capacidade%20Emergencial%20e%20Constitucionalidade%20-%202">Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Lei%2010.438/2002:%20Encargo%20de%20Capacidade%20Emergencial%20e%20Constitucionalidade%20-%203">Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 3</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Lei%2010.438/2002:%20Encargo%20de%20Capacidade%20Emergencial%20e%20Constitucionalidade%20-%204">Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 4</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Revis%C3%A3o%20de%20Pens%C3%A3o%20por%20Morte%20e%20Per%C3%ADodo%20Anterior%20%C3%A0%20Lei%209.032/95">Revisão de Pensão por Morte e Período Anterior à Lei 9.032/95</a> 1ª Turma 2ª Turma <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#repercussao">Repercussão Geral</a> Transcrições <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#transcricao1">TCU - Trânsito em Julgado - Segurança Jurídica (MS 27962 MC/DF)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#inovacao">Inovações Legislativas</a> PLENÁRIO <a name="Intervenção de “Amicus Curiae”: Limitação e Data da Remessa dos Autos à Mesa para Julgamento"></a>Intervenção de “Amicus Curiae”: Limitação e Data da Remessa dos Autos à Mesa para Julgamento A possibilidade de intervenção do amicus curiae está limitada à data da remessa dos autos à mesa para julgamento. Ao firmar essa orientação, o Tribunal, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB contra o art. 56 da Lei 9.430/96, o qual determina que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Preliminarmente, o Tribunal, também por maioria, rejeitou o pedido de intervenção dos amici curiae, porque apresentado após a liberação do processo para a pauta de julgamento. Considerou-se que o relator, ao encaminhar o processo para a pauta, já teria firmado sua convicção, razão pela qual os fundamentos trazidos pelos amici curiae pouco seriam aproveitados, e dificilmente mudariam sua conclusão. Além disso, entendeu-se que permitir a intervenção de terceiros, que já é excepcional, às vésperas do julgamento poderia causar problemas relativamente à quantidade de intervenções, bem como à capacidade de absorver argumentos apresentados e desconhecidos pelo relator. Por fim, ressaltou-se que a regra processual teria de ter uma limitação, sob pena de se transformar o amicus curiae em regente do processo. Vencidos, na preliminar, os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, que admitiam a intervenção, no estado em que se encontra o processo, inclusive para o efeito de sustentação oral. Ao registrar que, a partir do julgamento da ADI 2777 QO/SP (j. em 27.11.2003), o Tribunal passou a admitir a sustentação oral do amicus curiae — editando norma regimental para regulamentar a matéria —, salientavam que essa intervenção, sob uma perspectiva pluralística, conferiria legitimidade às decisões do STF no exercício da jurisdição constitucional. Observavam, entretanto, que seria necessário racionalizar o procedimento, haja vista que o concurso de muitos amici curiae implicaria a fragmentação do tempo disponível, com a brevidade das sustentações orais. Ressaltavam, ainda, que, tendo em vista o caráter aberto da causa petendi, a intervenção do amicus curiae, muitas vezes, mesmo já incluído o feito em pauta, poderia invocar novos fundamentos, mas isso não impediria que o relator, julgando necessário, retirasse o feito da pauta para apreciá-los. No mais, manteve-se a decisão agravada no sentido do indeferimento da petição inicial, com base no disposto no art. 4º da Lei 9.868/99, ante a manifesta improcedência da demanda, haja vista que a norma impugnada tivera sua constitucionalidade expressamente declarada pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 377457/PR (DJE de 19.12.2008) e do RE 381964/MG (DJE de 26.9.2008). Vencidos, no mérito, os Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau, que proviam o recurso, ao fundamento de que precedentes versados a partir de julgamentos de recursos extraordinários não obstaculizariam uma ação cuja causa de pedir é aberta, em que o pronunciamento do Tribunal poderia levar em conta outros artigos da Constituição Federal, os quais não examinados nos processos subjetivos em que prolatadas as decisões a consubstanciarem os precedentes. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4071&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 4071 AgR/DF, rel. Min. Menezes Direito, 22.4.2009. (ADI-4071)</a> <a name="Embargos de Declaração e Modulação dos Efeitos em ADI - 5"></a>Embargos de Declaração e Modulação dos Efeitos em ADI - 5 É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ficando seu acolhimento condicionado, entretanto, à existência de pedido formulado nesse sentido na petição inicial. Com base nesse entendimento, o Tribunal conheceu de embargos de declaração opostos de decisão proferida em ação direta em que se discutia o cabimento desse recurso para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e, por maioria, os rejeitou. Na espécie, o Tribunal declarara a inconstitucionalidade da expressão “bem como os não-remunerados”, contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei 12.398/98, introduzida, por emenda parlamentar, pela Lei 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, que incluiu os serventuários de justiça não-remunerados pelo erário no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de cargo efetivo. O embargante alegava omissão quanto à explicitação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, e, salientando o prazo de vigência da referida norma, pugnava pelos efeitos ex nunc da decisão — v. Informativos 436 e 499. Não se vislumbrou omissão a ser sanada na decisão embargada, visto que não se indicara, de forma expressa, na inicial da ação, a existência de pedido para a modulação de efeitos. Ressaltou-se, ademais, a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que, se ele não modula os efeitos, isso significa que prevalece a conseqüência que resulta da declaração de inconstitucionalidade, qual seja, a de aplicação retroativa da decisão com eficácia ex tunc. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, relator, Ellen Gracie, Eros Grau e Cezar Peluso, que davam provimento ao recurso para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade não afetaria os casos de benefícios previdenciários, aposentadorias e pensões já assegurados, assim como nas hipóteses em que o serventuário já tivesse preenchido todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios até a data da publicação da decisão de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em 23.8.2006. O Min. Gilmar Mendes, Presidente, observou, por fim, que apostar apenas no pedido já prévio de modulação de efeitos seria problemático, haja vista que o requerente teria por pretensão a declaração de inconstitucionalidade da lei, sendo provável que a questão relativa à modulação dos efeitos eventualmente só fosse suscitada se houvesse participação do amicus curiae, isto é, interessados que são atingidos pela decisão. Reajustou o voto proferido anteriormente o Min. Carlos Britto. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2791&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 2791 ED/PR, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 22.4.2009. (ADI-2791)</a> <a name="Embargos de Declaração: Modulação dos Efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do Art. 84 do CPP"></a>Embargos de Declaração: Modulação dos Efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do Art. 84 do CPP O Tribunal iniciou julgamento de embargos de declaração, opostos de decisão proferida em ação direta, em que se pretende, sob alegação de omissão, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 — v. Informativos 362 e 401. O Min. Menezes Direito, relator, na linha da orientação firmada no julgamento acima relatado, conheceu dos embargos de declaração, mas os rejeitou. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Min. Carlos Britto. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2797&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 2797 ED/DF, rel. Min. Menezes Direito, 22.4.2009. (ADI-2797)</a> REPERCUSSÃO GERAL <a name="Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 1"></a>Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 1 O Tribunal negou provimento a dois recursos extraordinários interpostos contra acórdãos que reconheceram a constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002, ao fundamento de que tais exações possuiriam natureza jurídica de preço público e não de tributo. Pretendia-se, na espécie, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Encargo de Capacidade Emergencial, também conhecido como “seguro-apagão”, de que trata o art. 1º do referido diploma legal. Esclareceu-se, inicialmente, que, em 2001, em virtude da redução da geração de energia elétrica pelas usinas hidroelétricas, ante os baixos níveis pluviométricos registrados, o Governo adotou certas providências para assegurar a continuidade da prestação desse serviço, dentre as quais, a instituição do debatido encargo, por meio da Medida Provisória 14/2001, convertida na Lei 10.438/2002, tendo por objetivo financiar, por rateio entre os consumidores, os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Aduziu-se que a Lei 10.438/2002 previu dois tipos de obrigações de responsabilidade dos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado: a) o adicional tarifário específico e b) a parcela das despesas incorridas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, tendo sido a matéria regulada pela Resolução 249/2002 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual, por sua vez, dispôs sobre três modalidades de encargos: a) o Encargo de Capacidade Emergencial; b) o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial e c) o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=576189&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 576189/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-576189)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=541511&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 541511/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-541511)</a> <a name="Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 2"></a>Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 2 Explicou-se que o Encargo de Capacidade Emergencial resultaria do rateio dos custos incorridos com a contratação de capacidade de geração ou de potência pela CBEE; o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial decorreria do rateio dos custos resultantes da aquisição de energia elétrica pela CBEE, e o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE derivaria do rateio das despesas originadas da compra de energia no âmbito deste pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002. Asseverou-se que tais encargos não se enquadrariam na definição de tributo contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, por não possuírem o requisito de compulsoriedade. Esclareceu-se que os referidos encargos eram cobrados dos consumidores finais de energia elétrica atendidos pelo Sistema Interligado Nacional, com exceção apenas dos consumidores de baixa renda, ou seja, a obrigação de pagar tais encargos estava diretamente ligada à hipótese de tratar-se, ou não, o obrigado de consumidor de energia elétrica provinda daquele sistema. Destarte, esses encargos não seriam de pagamento compulsório, já que os consumidores poderiam se valer de outros meios para a aquisição de energia elétrica que não a proveniente do Sistema Interligado Nacional, estando a corroborar com essa tese o disposto no art. 176, § 4º, da CF e no Decreto 2.003/96, que o regulamentou. Em suma, reputando razoável e legítimo admitir que a energia elétrica consumida por alguém possa originar-se de sistema de geração próprio ou de terceiro, dissociado do Sistema Interligado Nacional, concluiu-se que os encargos instituídos pela Lei 10.438/2002 não apresentariam a compulsoriedade típica das espécies tributárias, não estando sujeitos, por essa razão, aos princípios e regras constitucionais que regem os tributos. Afirmou-se que tais encargos, embora tivessem o caráter de prestações pecuniárias correspondentes à utilização de um serviço público — e, nesse sentido, aproximar-se-iam do conceito de taxas —, na verdade, configurariam tarifas ou preços públicos, em virtude do caráter facultativo da fruição do bem que remuneravam. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=576189&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 576189/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-576189)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=541511&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 541511/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-541511)</a> <a name="Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 3"></a>Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 3 Em seguida, frisou-se que tanto a taxa quanto o preço público constituem um pagamento realizado em troca da fruição de um serviço ou bem estatal, divisível e específico, sendo a primeira caracterizada pela compulsoriedade, já que resulta de uma obrigação legal, enquanto que o segundo, pela facultatividade, já que decorre de uma relação contratual. Além disso, observou-se que as receitas das taxas ingressam nos cofres do Estado, mas as provenientes dos preços públicos integram patrimônio privado dos entes que atuam por delegação do Estado. Ao referir-se à Exposição de Motivos que acompanhou a citada Medida Provisória 14/2001, convertida na Lei 10.438/2002, e do próprio texto desses diplomas normativos, considerou-se que as ações financiadas com a receita decorrente desses encargos pretenderam assegurar o aumento da capacidade de geração e oferta de energia elétrica, bem como evitar interrupções abruptas em seu fornecimento, garantindo o pleno atendimento da demanda. Tendo isso em conta, reputou-se forçoso convir que tais encargos representariam uma contraprestação pecuniária pelo consumo de energia elétrica advinda do Sistema Interligado Nacional, além de constituir um meio para custear a continuidade da prestação do serviço. Também não se vislumbrou óbice em classificar os encargos em questão como tarifa ou preço público, haja vista o destino de sua arrecadação, dado não integrarem o orçamento público. Reportou-se, no ponto, à orientação firmada pela Corte no julgamento da ADC 9 MC/DF (DJU de 23.4.2004), no sentido de que seria compatível com a ordem constitucional o valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa relativa ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória 2.152/2001, e que a Constituição de 1988 teria introduzido considerável mudança no tratamento conferido à tarifa, que passou a ser objeto de uma política tarifária, deixando de equivaler a um simples preço público. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=576189&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 576189/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-576189)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=541511&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 541511/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-541511)</a> <a name="Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 4"></a>Lei 10.438/2002: Encargo de Capacidade Emergencial e Constitucionalidade - 4 Aduziu-se que a Resolução 249/20002 dispôs que os encargos examinados seriam cobrados de forma individualizada e identificados na fatura de energia elétrica dos consumidores (artigos 3º, § 2º, 5º, § 2º, e 12, § 3º), destinando-se às concessionárias, permissionárias e autorizadas. Registrou-se que os valores recolhidos a título de Encargo de Capacidade Emergencial e de Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial seriam repassados à CBEE para o pagamento dos custos com a aquisição de energia elétrica e a contratação de capacidade de geração ou de potência de energia elétrica, e os correspondentes ao Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE seriam empregados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas para saldar as transações nele realizadas, por meio de um mecanismo de liquidação. Asseverou-se que, não obstante os valores recolhidos passassem pela CBEE ou pelo MAE, em nenhum momento integrariam um fundo especial, razão por que não se vislumbrou a alegada ofensa ao princípio da não-afetação, salientando-se, ainda, que a renda proveniente desses encargos também não constituiria receita pública. Rejeitou-se, da mesma forma, a apontada afronta aos princípios da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade ou da razoabilidade, porquanto, em virtude de os encargos terem sido criados com o escopo de viabilizar a continuidade dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica no âmbito do Sistema Interligado Nacional, seria perfeitamente compatível com a ordem natural das coisas que fossem cobrados daqueles que dela se utilizaram, e na medida do respectivo consumo. Por fim, apontou-se a impossibilidade de os custos, que levaram à cobrança dos encargos debatidos, serem suportados exclusivamente pelos agentes do Sistema Interligado Nacional, responsáveis pela geração e transmissão de energia, visto que isso prejudicaria consideravelmente e de forma ilegítima o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos realizados entre eles e o Estado, na qualidade de permissionários ou concessionários. Outro precedente citado: RE 117315/RS (DJU de 21.6.90). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=576189&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 576189/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-576189)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=541511&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 541511/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.4.2009. (RE-541511)</a> <a name="Revisão de Pensão por Morte e Período Anterior à Lei 9.032/95"></a>Revisão de Pensão por Morte e Período Anterior à Lei 9.032/95 O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, Presidente, em recurso extraordinário interposto pelo INSS, do qual relator, para: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada — revisão de pensão por morte constituída antes da edição da Lei 9.032/95 —, pela inegável relevância jurídica e econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas instâncias ordinárias e especial; b) reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal; c) dar provimento ao recurso extraordinário; d) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte e os que aqui chegarem, versando sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles que já estão a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único), com a ressalva do voto do Min. Marco Aurélio, quanto à não-aplicação do regime da repercussão geral aos recursos protocolados em data anterior à regulamentação do referido instituto; e e) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=597389&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 597389 QO/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.4.2009. (RE-597389)</a> PRIMEIRA TURMA Não houve sessão ordinária no dia 21.4.2009. SEGUNDA TURMA Não houve sessão ordinária no dia 21.4.2009. <table border="1" width="400" cellpadding="4"> <tbody> <tr> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Sessões</td> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Ordinárias</td> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Extraordinárias</td> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Julgamentos</td> </tr> <tr> <td class="texto">Pleno</td> <td class="texto" style="text-align: center;">22.4.2009</td> <td class="texto" style="text-align: center;">—</td> <td class="texto" style="text-align: center;">7</td> </tr> <tr> <td class="texto">1ª Turma</td> <td class="texto" style="text-align: center;">—</td> <td class="texto" style="text-align: center;">—</td> <td class="texto" style="text-align: center;">—</td> </tr> <tr> <td class="texto">2ª Turma</td> <td class="texto" style="text-align: center;">—</td> <td class="texto" style="text-align: center;">—</td> <td class="texto" style="text-align: center;">—</td> </tr> </tbody> </table> R E P E R C U S S Ã O G E R A L<a name="#repercussao"></a> DJE de 24 de abril de 2009 REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 579.416-AC RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA: DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/07. REQUISITO TEMPORAL – 1/6 DA PENA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 593.443-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA ANTE AS RAZÕES VEICULADAS. O trancamento da ação penal pressupõe situação enquadrável em uma das hipóteses contempladas em lei, surgindo, ante visão diversa, a repercussão geral própria ao extraordinário no que se obstaculizou a atuação do Ministério Público em favor da sociedade e o crivo do Juízo mediante a sentença de pronúncia, ou não, a ser prolatada. Decisões Publicadas: 2 T R A N S C R I Ç Õ E S Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica. <a name="transcricao1"></a> TCU - Trânsito em Julgado - Segurança Jurídica (Transcrições) MS 27962 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INTEGRAL OPONIBILIDADE DESSE ATO ESTATAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE OUTRO FUNDAMENTO CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTE: O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A BOA-FÉ E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO PROJEÇÕES ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. SITUAÇÃO DE FATO – JÁ CONSOLIDADA NO PASSADO – QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, INCLUSIVE DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata” em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. - Os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado. - A fluência de longo período de tempo – percepção, no caso, há mais de 16 (dezesseis) anos, de vantagem pecuniária garantida por decisão transitada em julgado – culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada da 1ª Câmara do E. Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 405/2009 (fls. 54/59). Passo a examinar a postulação cautelar ora deduzida na presente sede mandamental. E, ao fazê-lo, entendo-a acolhível. A análise da questão versada no presente “writ” revela que um dos fundamentos em que se apóia a pretensão mandamental em exame tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em diversos casos, tem reconhecido, quer em decisões monocráticas, quer em julgamentos colegiados, ser integralmente oponível, ao E. Tribunal de Contas da União, a autoridade da coisa julgada, cuja eficácia subordinante, desse modo, não poderá ser transgredida por qualquer órgão estatal, inclusive pela própria Corte de Contas (MS 23.758/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 24.529-MC/DF, Rel. Min. EROS GRAU - MS 24.569-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - MS 24.939-MC/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO - MS 25.460/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS 26.086/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.088-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - MS 26.132-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - MS 26.156-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MS 26.186-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.228-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - MS 26.271-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.387/DF, Rel. Min. EROS GRAU - MS 26.408/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.443-MC/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA- MS 27.374-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - MS 27.551-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - MS 27.575-MC/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO - MS 27.732-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da ‘res judicata’ somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida.” (MS 23.665/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno - grifei) Vê-se, pois, que o E. Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença impregnada da autoridade da coisa julgada (AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata” em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI. ………………………………………………. II. - Vantagem pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - (…) Mandado de Segurança conhecido e deferido relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU.” (RTJ 194/594, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) O aspecto que venho de ressaltar revela-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica à pretensão mandamental ora deduzida pela parte impetrante. Há, também, nesta impetração, outro fundamento que me parece relevante e que se apóia no princípio da segurança jurídica. Refiro-me ao fato de que o impetrante vem recebendo, há mais de 16 anos (fls. 03 e 28/29), a parcela correspondente à URP de fevereiro (26,05% - fls. 16), que lhe foi concedida – como já mencionado - com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado (do servidor público, no caso) e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento – que reconhece que o decurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas – encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele servidor público ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei) Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em recentes julgamentos: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, ‘in statu assertionis’, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado. É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante ‘qualquer acto’ de ‘qualquer poder’ - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Cabe assinalar, finalmente, por igualmente relevante, que também concorre, na espécie, o pressuposto legitimador concernente ao “periculum in mora”, eis que a deliberação ora impugnada importa em suspensão do pagamento de parte substancial dos valores que compõem os proventos referentes à aposentadoria do ora impetrante. Não se ignora que os valores percebidos por servidores públicos (ativos e inativos) e pensionistas revestem-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 491, item n. 5.4.3, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros). Essa especial natureza jurídica, que caracteriza o estipêndio funcional (vencimentos e proventos) e as pensões, permite, por isso mesmo, qualificá-los como típicas dívidas de valor. É, também, por essa razão que concedo a medida cautelar ora postulada, pois é importante ter em consideração, para esse efeito, o caráter essencialmente alimentar das pensões e dos vencimentos e proventos funcionais dos servidores públicos (ativos e inativos), na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 - RTJ 117/1335), inclusive por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional (RTJ 136/1351 - RTJ 139/364-368 - RTJ 139/1009 - RTJ 141/319 - RTJ 142/942). A ponderação dos valores em conflito - o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor das pensões e dos estipêndios, de outro - leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que estará exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais à sua própria subsistência. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando os precedentes ora mencionados, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de mandado de segurança – e em relação, unicamente, à parte ora impetrante -, a eficácia do Acórdão nº 405/2009 (fls. 54/59), que manteve, “em seus exatos termos, a deliberação recorrida” (Acórdão nº 1.298/2007). Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União. 2. Requisitem-se informações ao E. Tribunal de Contas da União, órgão ora apontado como coator. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2009. Ministro CELSO DE MELLO Relator * decisão pendente de publicação INOVAÇÕES LEGISLATIVAS<a name="#inovacao"></a> 20 a 24 de abril de 2009 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Publicada no DOU de 17/4/2009, Seção 1, ed. extra, p. 2. LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR) “Art. 895. ………………………………………………………….. I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. …………………………………………………………………..” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi ENTEADO - Família - Padastro - Madastra - Nome - Registro Civil Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009 - Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. Publicada no DOU de 17/4/2009, Seção 1, ed. extra, p. 2. LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei modifica a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional. Art. 2º O art 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º: “Art. 57. …………………………………………………………… § 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro CÓDIGO PENAL (CP) - Alteração - Sequestro Relâmpago - Tipificação do Crime Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”. Publicado no DOU de 17/4/2009, Seção 1, ed. extra, p. 2. LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 158. …………………………………………………………………………… § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Antonio Dias Toffoli COOPERATIVA DE CRÉDITO Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Publicada no DOU de 17/4/2009, Seção 1, ed. extra, p. 1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Audiência Pública Despacho de Habilitação de Especialistas/STF, de 13 de abril de 2009 - Torna pública a relação dos habilitados a participar da audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde, a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, das 9h às 12h. Publicado no DJE/STF de 20/4/2009, n. 72, p. 1. </div>

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1 STF : Informativo 543

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14385 <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/267078_11200EF2985.image_media_horizontal-gil.jpg" id="img_0" class="imgcen"> <img src="../blogfiles/tudo/1200EF3047.image_miniatura.jpg" id="img_0" class="imgcen"><img src="../blogfiles/tudo/1200EF3130.image_miniatura3.jpg" id="img_2" class="imgcen"> <img src="../blogfiles/tudo/1200EF3105.image_miniatura-2.jpg" id="img_3" class="imgcen">, <big>Brasília - O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, participam de debate sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) Foto: Elza Fiúza/ABr </big>

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1 Presidente do STF e Procurador-Geral da República : debate sobre o SUS

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14385 <div class="divGeralPopUp"> <div class="barraSupPopUp"><img src="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/imagem/logoStf.GIF"></div> <div class="tituloPopUp"> <h3>Informativo STF</h3> <img src="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/imagem/barraTituloPopUp.gif"> </div> <div> <div id="breadcrumb"> <div id="tamanho"> </div> </div> <div> <div> <div id="corpo"> <center class="titulo">Brasília, 9 a 13 de fevereiro de 2009 - Nº 535.</center> <hr> Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. <center>SUMÁRIO</center> Plenário <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Execu%C3%A7%C3%A3o%20Provis%C3%B3ria%20da%20Pena%20e%20Princ%C3%ADpio%20da%20N%C3%A3o-Culpabilidade%20-%201">Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade - 1</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Execu%C3%A7%C3%A3o%20Provis%C3%B3ria%20da%20Pena%20e%20Princ%C3%ADpio%20da%20N%C3%A3o-Culpabilidade%20-%202">Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Julgamento%20Definitivo%20de%20Habeas%20Corpus%20e%20Decis%C3%A3o%20Monocr%C3%A1tica%20do%20Relator%20-%203">Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisão Monocrática do Relator - 3</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Crime%20contra%20o%20Sistema%20Financeiro%20Nacional%20e%20Autoria%20-%203">Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 3</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Crime%20contra%20o%20Sistema%20Financeiro%20Nacional%20e%20Autoria%20-%204">Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 4</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Crime%20contra%20o%20Sistema%20Financeiro%20Nacional%20e%20Autoria%20-%205">Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 5</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Nomea%C3%A7%C3%A3o%20de%20Cargos%20de%20Procuradoria%20Geral%20Estadual%20-%201">ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual - 1</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Nomea%C3%A7%C3%A3o%20de%20Cargos%20de%20Procuradoria%20Geral%20Estadual%20-%202">ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20Carreira%20Especial%20de%20Advogado%20-%202">ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20Carreira%20Especial%20de%20Advogado%20-%203">ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado - 3</a> Repercussão Geral <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Gratifica%C3%A7%C3%A3o:%20Dispensa%20de%20Avalia%C3%A7%C3%A3o%20e%20Extens%C3%A3o%20aos%20Inativos">Gratificação: Dispensa de Avaliação e Extensão aos Inativos</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Forma%20de%20C%C3%A1lculo%20da%20Remunera%C3%A7%C3%A3o%20e%20Inexist%C3%AAncia%20de%20Direito%20Adquirido%20a%20Regime%20Jur%C3%ADdico">Forma de Cálculo da Remuneração e Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico</a> 1ª Turma <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Crime%20Militar:%20Peculato%20Culposo%20e%20Extin%C3%A7%C3%A3o%20da%20Punibilidade">Crime Militar: Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Tr%C3%A1fico%20de%20Drogas%20e%20Art.%2033,%20%C2%A7%204%C2%BA,%20da%20Lei%2011.343/2006">Tráfico de Drogas e Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Pens%C3%A3o%20por%20Morte%20e%20Rateio%20entre%20Esposa%20e%20Concubina">Pensão por Morte e Rateio entre Esposa e Concubina</a> 2ª Turma <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Oitiva%20de%20Testemunha:%20Audi%C3%AAncia%20no%20Ju%C3%ADzo%20Deprecado%20e%20Ampla%20Defesa">Oitiva de Testemunha: Audiência no Juízo Deprecado e Ampla Defesa</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Gratifica%C3%A7%C3%A3o%20e%20Extens%C3%A3o%20a%20Inativos%20-%201">Gratificação e Extensão a Inativos - 1</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Gratifica%C3%A7%C3%A3o%20e%20Extens%C3%A3o%20a%20Inativos%20-%202">Gratificação e Extensão a Inativos - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Gratifica%C3%A7%C3%A3o%20e%20Extens%C3%A3o%20a%20Inativos%20-%203">Gratificação e Extensão a Inativos - 3</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#repercussao">Repercussão Geral</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#inovacao">Inovações Legislativas</a> <center>PLENÁRIO</center> <center><a name="Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade - 1"></a>Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade - 1</center> Adotando a orientação fixada no julgamento do HC 84078/MG (j. em 5.2.2009, v. Informativo 534), no sentido de que a execução provisória da pena, ausente a justificativa da segregação cautelar, fere o princípio da não-culpabilidade, o Tribunal, por maioria, concedeu uma série de habeas corpus. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que denegavam a ordem. O Min. Menezes Direito, curvando-se à referida decisão do Pleno, concedeu a ordem, mas ressalvou a posição expendida naquele julgamento. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=91676&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 91676/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2009. (HC-91676)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=92578&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 92578/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2009. (HC-92578)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=92691&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 92691/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2009. (HC-92691)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=92933&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 92933/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2009. (HC-92933)</a> <center><a name="Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade - 2"></a>Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade - 2</center> Na mesma linha de entendimento, o Tribunal proveu recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegara writ lá impetrado em favor de condenado a pena de reclusão pela prática do crime de roubo, contra o qual expedido mandado de prisão quando ainda pendente de julgamento recurso especial. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que desproviam o recurso. A Min. Cármen Lúcia, relatora, também curvando-se à aludida decisão do Pleno, ressalvou seu posicionamento. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=93172&classe=RHC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RHC 93172/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 12.2.2009. (RHC-93172)</a> <center><a name="Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisão Monocrática do Relator - 3"></a>Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisão Monocrática do Relator - 3</center> Em seguida, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, no sentido de autorizar o relator a decidir, monocraticamente, pedido de habeas corpus, nos seguintes casos já apreciados pelo Plenário: prisão civil por dívida, acesso do patrono a procedimento investigatório policial e execução provisória de pena criminal. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que entendia não caber essa autorização, tendo em conta o disposto no art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=93172&classe=RHC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RHC 93172/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 12.2.2009. (RHC-93172)</a> <center><a name="Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 3"></a>Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 3</center> O Tribunal retomou julgamento de inquérito em que se imputa a ex-Governador de Estado, atual Senador, e outras três pessoas a suposta prática do crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86, porque teriam aplicado, em finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido, à República Federativa do Brasil, pelo BIRD - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Na espécie, a União, mediante convênio, transferira ao Governo do Estado de Rondônia parte desses recursos, a fim de que fossem integralmente utilizados na execução do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO — v. Informativo 464. O Min. Gilmar Mendes, Presidente, em voto-vista, rejeitou a denúncia no que diz respeito ao Senador, por entender que, diante dos fatos nela descritos, ele não teria praticado nenhum crime, cabendo ao juízo de 1ª instância analisar a viabilidade da ação penal em relação aos demais denunciados que não dispõem de foro por prerrogativa de função. Afirmou, inicialmente, que, não obstante seja possível estabelecer uma relação de presunção no sentido de que o administrador ou agente público conheça os fatos relativos a sua administração, responsabilizando-se pela conduta de seus auxiliares, isso não prevalece, de modo absoluto, na esfera penal, haja vista que crime é ato pessoal do agente, não se admitido, pelo menos como regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. Discordou, em seguida, dos fundamentos do relator quanto a ser suficiente, para atribuir ao atual Senador a prática de crime contra o sistema financeiro nacional, o simples fato de, na época, ele exercer o cargo de Governador do Estado e de ter firmando o convênio com a União, comprometendo-se a não aplicar os recursos em finalidades outras daquelas pactuadas. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2027&classe=Inq&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">Inq 2027/RO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.2.2009. (Inq-2027)</a> <center><a name="Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 4"></a>Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 4</center> O Min. Gilmar Mendes observou que, da leitura da denúncia, resta evidente um grosseiro equívoco e uma notória lacuna na tentativa de vincular, com gravíssimos efeitos penais, a conduta do ex-Governador e o desvio de recursos. Aduziu que, se houvesse relação de causa e efeito entre uma ação ou omissão do ex-Governador, deveria o parquet explicitá-la de modo consistente e, se houvesse consistência, a cadeia causal dificilmente ocorreria diretamente entre um ato do Governador de Estado e o desvio de um recurso de projeto PLANAFLORO, segundo a denúncia, operado diretamente por gestores desta, conforme assinaturas lançadas em requisições de transferência dirigidas ao Banco do Brasil, nada, entretanto, demonstrando a atuação, direta ou indireta, do então Governador. Ou seja, ressaltou que, se há um efeito danoso e se há uma tentativa de responsabilização individual, um pressuposto básico para isso é a demonstração consistente de relação de causalidade entre o suposto agente criminoso e o fato. No ponto, asseverou não ver como imputar o evento danoso descrito na denúncia ao ex-Governador, e que, caso contrário, sempre que constatada qualquer aplicação de recursos vinculados ao Estado de forma tida por indevida, haveria imediata responsabilização do Governador, fazendo-se necessário, antes, aprofundado exame investigatório para a propositura da ação penal. Salientou ser gritante a fragilidade dos elementos indiciários coligidos em desfavor do ex-Governador e que nada justificaria o início de uma ação penal, com todas as conseqüências deletérias para o réu que dela decorrem apenas porque assinou o convênio com o Ministério do Planejamento e Orçamento, não merecendo mínima importância, em termos de teórica configuração de ilícito penal por parte do ex-Governador do Estado, a pura demonstração de que houve transferência de valores para fins diversos dos pactuados ou a hipótese de testemunha ouvir dizer que a ordem para tanto teria partido do Chefe do Executivo Estadual. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2027&classe=Inq&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">Inq 2027/RO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.2.2009. (Inq-2027)</a> <center><a name="Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 5"></a>Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 5</center> Prosseguindo, o Min. Gilmar Mendes considerou estar-se diante de um quadro de evidente má compreensão dos limites do direito penal. Para ele, tendo em conta apenas as condutas objetivamente imputadas ao ex-Governador, verificar-se-ia que, no fundo, a única motivação para a denúncia seria o fato de desempenhar tal função, absolutamente nada, porém, indicando tivesse tomado parte na transferência. Concluiu, após lembrar que a atuação institucional de uma autoridade que dirige o Estado dá-se em um contexto de notório risco, que acreditar que qualquer transferência de recursos ocorrida no âmbito do Estado pudesse representar um ato criminoso de seu Governador, pelo simples fato de haver assinado o convênio de transferência de recursos obtidos pelo Governo Federal junto ao BIRD, sem, ao menos, empreender investigações que pudessem colher ao menos indícios de sua participação, afigurar-se-ia, no mínimo, um excesso. Após, pediu vista dos autos o Min. Menezes Direito. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2027&classe=Inq&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">Inq 2027/RO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.2.2009. (Inq-2027)</a> <center><a name="ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual - 1"></a>ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual - 1</center> O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade das expressões “o de Sub-Procurador Geral do Estado” e “o de Procurador de Estado Chefe”, contidas no caput do art. 33 da Lei Complementar 6/94, do Estado do Amapá, com a redação conferida pela Lei Complementar 11/96 do mesmo Estado-membro; bem como das expressões “e o Procurador do Estado Chefe” e “Procurador do Estado Corregedor e”, contidas, respectivamente, no caput e no § 1º da redação originária do art. 33 da mencionada Lei Complementar estadual 6/94 (Lei Complementar 6/94, na redação da Lei Complementar 11/96: “Art. 33 - Constituem cargos de provimento em comissão da Procuradoria-geral do Estado, a nível institucional, o de Procurador-Geral do Estado, o de Sub-Procurador Geral do Estado, o de Procurador de Estado Corregedor, o de Procurador de Estado Chefe, na forma do anexo III desta Lei. § 1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, dentre advogados.”; Lei Complementar 6/94, na redação originária: “Art. 33 - Constituem cargos de provimento em comissão da procuradoria Geral do Estado, a nível institucional, Procurador do Estado Corregedor e Procurador do Estado Chefe, além do seu Titular. § 1º - À exceção do cargo de Procurador Geral do Estado, são privativos de Procurador de Estado os cargos de Procurador do Estado Corregedor e Procurador do Estado Chefe.”). Julgou-se improcedente o pedido relativamente ao art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá — que prevê que a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão, pelo Governador, preferencialmente, entre membros da carreira — e aos demais dispositivos impugnados no que diz respeito ao Procurador-Geral do Estado. Adotou-se o entendimento fixado na ADI 2581/SP (DJE em 15.8.2008) consoante o qual a forma de nomeação do Procurador-Geral do Estado, não prevista pela Constituição Federal (art. 132), pode ser definida pela Constituição Estadual, competência esta que se insere no âmbito de autonomia de cada Estado-membro. Citou-se, também, a orientação firmada no julgamento da ADI 217/PB (DJU de 13.9.2002) no sentido da constitucionalidade da previsão, na Constituição e na legislação estaduais, da faculdade do Chefe do Executivo local de nomear e exonerar livremente o Procurador-Geral do Estado. Asseverou-se, assim, que o Estado-membro não está obrigado a observar o modelo federal para o provimento do cargo de Advogado-Geral da União (art. 131, § 1º). Verificou-se, ademais, que, nos termos do art. 28 da Lei Complementar estadual 6/94, o Procurador-Geral do Estado desempenha funções de auxiliar imediato do Governador do Estado, o que justificaria a manutenção das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo estadual na escolha de seus auxiliares. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2682&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 2682/AP, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.2.2009. (ADI-2682)</a> <center><a name="ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual - 2"></a>ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual - 2</center> Quanto ao cargo do Procurador do Estado Corregedor, tendo em conta as suas atribuições básicas (Lei Complementar estadual 6/94, art. 29), sobretudo a contida no inciso V — que prevê que, em caso de ausência ou impedimento do Procurador-Geral do Estado, cabe ao Procurador de Estado Corregedor substituí-lo —, considerou-se justificada a manutenção da prerrogativa do Governador para nomear livremente o ocupante desse cargo. No que se refere ao cargo de Procurador de Estado Chefe, reputou-se não haver justificativa para que os ocupantes desse cargo fossem livremente nomeados pelo Governador do Estado, haja vista serem suas atribuições idênticas às dos demais Procuradores do Estado, com a diferença de serem responsáveis por coordenar o trabalho do restante da equipe (Lei Complementar 6/94, art. 30). Assim, salientando não haver exercício de qualquer atribuição de auxiliar imediato do Chefe do Poder Executivo estadual, mas apenas o desempenho das atividades inerentes ao regular funcionamento da Procuradora-Geral do Estado, aplicou-se a jurisprudência do Tribunal segundo a qual afronta o disposto no art. 37, II e V, da CF, norma que cria cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, que não possua o caráter de assessoramento, chefia ou direção. Com base nesses mesmos fundamentos, declarou-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados em relação ao cargo de Sub-Procurador Geral do Estado, tendo em conta as competências a ele atribuídas no art. 2º da Lei Complementar 11/96. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que julgavam integralmente procedente o pleito. Outros precedentes citados: ADI 3706/MS (DJE de 5.10.2007); ADI 3233/PB (DJU de 14.9.2007); ADI 1141/GO (DJU de 29.8.2003); ADI 2427 MC/PR (DJU de 8.8.2003); ADI 1269 MC/GO (DJU de 25.8.95). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2682&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 2682/AP, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.2.2009. (ADI-2682)</a> <center><a name="ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado - 2"></a>ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado - 2</center> O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Paraná contra as Leis estaduais 9.422/90 e 9.525/91, que dispõem sobre a carreira especial de advogado do referido Estado-membro — v. Informativo 452. A Min. Cármen Lúcia, em voto-vista, abriu divergência e julgou procedente o pedido formulado, por vislumbrar ofensa aos artigos 37, II, XIII, e 132 da CF e ao art. 69 do ADCT. Salientou que a aplicação dos fundamentos do precedente aludido pelo relator (ADI 175/PR), ao presente caso, admitiria algumas ponderações, evitando-se que se pudesse argumentar no sentido da irradiação compulsória dos efeitos do reconhecimento de constitucionalidade da norma da Constituição estadual (art. 56) às suas normas regulamentadoras. Ressaltou que o art. 132 da CF veicula norma de organização administrativa, não sendo vedado, em situações apenas específicas e a critério das entidades federadas, o exercício por outros advogados, sempre em caráter excepcional, de atribuições constitucionalmente conferidas aos procuradores de Estado. Portanto, a contrario sensu, o exercício regular das atribuições constitucionalmente definidas no art. 132 deveria ser desempenhado por quem aquela norma estabeleceu, ou seja, os procuradores dos Estados e do DF, ingressos na carreira por meio de concurso público de provas e títulos. Considerou, em razão disso, não ser possível extrair, do art. 132 da CF, autorização para coexistência, nas unidades federadas, de duas ou mais procuradorias paralelas, ainda que com nomes diversos. Após citar o que decidido na ADI 811 MC/ES (DJU de 25.4.97), aduziu que o disposto no art. 69 do ADCT antes comprovaria esse entendimento do que o infirmaria, já que, assim como o art. 132 da CF, também veicularia norma eminentemente de organização administrativa. Nessa linha, o art. 69 do ADCT apenas admitiria a manutenção de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. Verificou, entretanto, que, ao invés de manter o que já existia, a Lei 9.422/90 teria criado a carreira especial de advogado do Estado, além de conferir aos integrantes dessa nova carreira atribuições que não se restringiriam à consultoria jurídica, o que estaria em confronto com o princípio constitucional da unicidade orgânica administrativa contido no art. 132 da CF, bem como com o art. 69 do ADCT. No ponto, registrou a existência de 2 advocacias públicas no Estado do Paraná, quais sejam: a Procuradoria-Geral do Estado e a carreira especial de advogado, criada pela lei impugnada. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=484&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 484/PA, rel. Min. Eros Grau, 12.2.2009. (ADI-484)</a> <center><a name="ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado - 3"></a>ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado - 3</center> A Min. Cármen Lúcia ainda reputou inconstitucional a norma do inciso I do art. 12 da Lei 9.422/90, haja vista que, ao determinar que “os ocupantes de emprego público de advogados atingidos pela estabilidade, até que se submetam a concurso para fins de efetivação, ficarão organizados em quadro especial de natureza transitória”, além de dispensar a aprovação desses empregados públicos por concurso a ser realizado para aquisição de efetividade, possibilitaria interpretação que altera o marco temporal ad quem fixado no art. 19 do ADCT para aquisição da denominada “estabilidade excepcional”, e que é a data da promulgação da CF, alargando-o até a data de submissão daqueles advogados a concurso para fins de efetivação. O art. 12 também ofenderia o art. 37, II, da CF, ao prever o enquadramento dos servidores integrantes de serviço público de advogado e detentores de cargo de assistente jurídico em cargo de carreira nova sem concurso público, desde 5.10.88. De igual modo, feriria o princípio do concurso público o § 2º desse mesmo dispositivo, que prevê que “para o preenchimento das vagas observar-se-á ordem de pontuação obtida pelo servidor”, pois, se o certame é para efetivar, é certo que é para os que não estão ingressando, mas para os que já estão no serviço público. Ademais, o art. 16 da norma em questão (“para os efeitos da presente lei, a remuneração de advogado classe 1 guardará identidade com o limite fixado pela Lei 9.105, de 23 de outubro de 1989, alterada pela Lei 9.361 de 1990, e, para as demais classes, observar-se-á a diferença percentual existente entre as mesmas.”) não estaria em consonância com o art. 37, XIII, da CF, que, em sua norma originária, vigente em 1990, estabelecia ser vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por fim, considerou que, mesmo que se viesse a ter por constitucional a Lei 9.422/90, a Lei 9.525/91, em seu art. 1º, teria estatuído vinculação geral com a outra carreira, que deveria ter sido prevista, exclusivamente, para os procuradores, o que contrariaria flagrantemente o referido art. 37, XIII, da CF. Eivada de inconstitucionalidade, portanto, a Lei 9.422/90, a Lei 9.525/91 ficaria esvaziada, devendo, também, ser declarada inconstitucional. Em seguida, os Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator, julgando o pedido improcedente, mas, considerando que existiam exatamente 295 servidores exercendo essas funções de assessoramento jurídico, deram interpretação conforme no sentido de que a lei estaria limitada à criação de uma carreira apenas para esses servidores, a fim de evitar a possibilidade de se criar uma carreira paralela à de procurador do Estado, projetando-se para o futuro a autorização, e extrapolando-se o que disposto no art. 56 do ADCT da Constituição paranaense. O Min. Eros Grau, relator, aderiu à interpretação conforme. Após, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=484&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 484/PA, rel. Min. Eros Grau, 12.2.2009. (ADI-484)</a> REPERCUSSÃO GERAL <center><a name="Gratificação: Dispensa de Avaliação e Extensão aos Inativos"></a>Gratificação: Dispensa de Avaliação e Extensão aos Inativos</center> O Tribunal, por maioria, manteve acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, que entendera que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deveria ser estendida aos inativos no valor de 60 pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/94, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou sua base de cálculo. O acórdão recorrido, fundado no princípio da isonomia, ainda declarara a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 10.971/2004, que determinou que essa gratificação seria devida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 30 pontos. Salientou-se, de início, que a Lei 10.483/2002 estabeleceu, em seu art. 5º, que a GDASST teria como limites mínimo e máximo os valores de 10 e 100 pontos, respectivamente, e assegurou, aos aposentados e pensionistas, a percepção da gratificação no valor de 10 pontos. Com o advento da Lei 10.971/2004, a GDASST passou a ser paga, indistintamente, a todos os servidores da ativa, no valor equivalente a 60 pontos, até a edição do ato regulamentador do processo de avaliação, previsto no art. 6º da Lei 10.483/2002, tendo os inativos obtido uma majoração na base de cálculo da gratificação de 10 para 30 pontos. Asseverou-se que, para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação, é necessário que haja edição da norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho, sem as quais a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Salientando a inexistência, até a presente data, de norma regulamentadora da Lei 10.483/2002 — que permitisse a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo para atribuição de uma pontuação variável da gratificação, aos servidores em atividade —, entendeu-se que a GDASST teria se transformado numa gratificação de natureza genérica, extensível, portanto, aos servidores inativos, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho. Aduziu-se, entretanto, a partir de ressalva no voto do Min. Cezar Peluso, a possibilidade de sobrevir o regulamento, estabelecendo, sem ferir direito adquirido e sem reduzir vencimentos, os critérios de avaliação, portanto, de 60 a 100 pontos. Reputou-se revogado, por conseguinte, o dispositivo que garantiu o valor mínimo da gratificação em 10 pontos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário. Precedentes citados: RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007); RE 476390/DF (DJU de 29.6.2007). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=572052&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 572052/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11.2.2009. (RE-572052)</a> <center><a name="Forma de Cálculo da Remuneração e Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico"></a>Forma de Cálculo da Remuneração e Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico</center> Por não vislumbrar ofensa à garantia de irredutibilidade da remuneração ou de proventos, e na linha da jurisprudência do Supremo no sentido de não haver direito adquirido à manutenção à forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto, por servidora pública aposentada, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Na espécie, com a edição da Lei Complementar Estadual 203/2001, o cálculo das gratificações da recorrente deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês anterior à publicação da lei. Considerou-se que a Lei Complementar 203/2001 teria preservado o montante percebido pela recorrente, tendo, inclusive, expressamente garantido que “os índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos serão obrigatoriamente aplicados aos adicionais e gratificações que passam a ser representados por valores pecuniários”. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio que davam provimento ao recurso. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=563965&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 563965/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.2.2009. (RE-563965)</a> <center>PRIMEIRA TURMA</center> <center><a name="Crime Militar: Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade"></a>Crime Militar: Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade</center> Por vislumbrar constrangimento ilegal, a Turma, em decorrência da extinção da punibilidade, deferiu habeas corpus para trancar processo penal militar instaurado em face do paciente para apurar a suposta prática do crime de peculato culposo (CPM, art. 303, § 3º) — pelo fato de sua arma haver sido furtada enquanto ele repousava no intervalo de seu turno. No caso, o paciente fora denunciado não obstante a demonstração do pagamento do valor integral do prejuízo causado ao erário em data anterior ao recebimento dessa peça acusatória. Considerando o disposto no § 4º do referido art. 303 do CPM (“No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.”), asseverou-se existir prova inequívoca de que a conduta do militar enquadrar-se-ia em uma causa explícita de extinção da punibilidade, qual seja, o ressarcimento do dano até a sentença irrecorrível. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=95625&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 95625/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 10.2.2009. (HC-95625)</a> <center><a name="Tráfico de Drogas e Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"></a>Tráfico de Drogas e Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006</center> Para que a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 seja concedida, não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus no qual se pleiteava a incidência da referida causa especial de diminuição de pena a condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na vigência da antiga Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76, art. 12). Aduziu-se que, na espécie, a dedicação do recorrente ao tráfico de drogas ficara devidamente comprovada nos autos e que não fora afastada pela defesa na apelação e nas demais impetrações posteriores. Os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto também denegaram o recurso, mas por fundamento diverso, consentâneo com a óptica do tribunal estadual, no sentido de que o aludido § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se aplica à situação concreta regida pela Lei 6.368/76, sob pena de se olvidar o critério unitário, chegando ao conglobamento com o surgimento de uma nova regra normativa. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=94802&classe=RHC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RHC 94802/RS, rel. Min. Menezes Direito, 10.2.2009. (RHC-94802)</a> <center><a name="Pensão por Morte e Rateio entre Esposa e Concubina"></a>Pensão por Morte e Rateio entre Esposa e Concubina</center> A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual esposa questionava decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória-ES, que determinara o rateio, com concubina, da pensão por morte do cônjuge, tendo em conta a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre a recorrida e o falecido. Reiterou-se o entendimento firmado no RE 397762/BA (DJE de 12.9.2008) no sentido da impossibilidade de configuração de união estável quando um dos seus componentes é casado e vive matrimonialmente com o cônjuge, como na espécie. Ressaltou-se que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato (CC, art. 1.727) e não de união estável. Vencido o Min. Carlos Britto que, conferindo trato conceitual mais dilatado para a figura jurídica da família, desprovia o recurso ao fundamento de que, para a Constituição, não existe concubinato, mas companheirismo. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=590779&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 590779/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 10.2.2009. (RE-590779)</a> <center>SEGUNDA TURMA</center> <center><a name="Oitiva de Testemunha: Audiência no Juízo Deprecado e Ampla Defesa"></a>Oitiva de Testemunha: Audiência no Juízo Deprecado e Ampla Defesa</center> A Turma, em conclusão de julgamento, deferiu habeas corpus para anular o processo desde a oitiva, por carta precatória, de determinada testemunha, inclusive. Alegava-se ausência de intimação do paciente para a oitiva da mencionada testemunha no juízo deprecado, não obstante houvesse ocorrido sua intimação quanto à expedição de carta precatória. Aduziu-se que o tempo transcorrido entre a intimação do defensor constituído — no Rio de Janeiro, quanto à expedição da carta precatória — e a realização da oitiva da referida testemunha, em Belém do Pará, fora de apenas 10 dias corridos ou 7 dias úteis, o que, na prática, inviabilizara o comparecimento do patrono do réu. Diante disso, nomeara-se um defensor ad hoc para atuar no momento culminante da instrução do processo-crime, cuja inicial continha mais de 400 páginas. Concluiu-se que, em tais condições, a nomeação de defensor dativo satisfizera apenas formalmente a exigência de defesa técnica no processo, pois seria inconcebível que o advogado tivesse tido condições de atuar de maneira eficiente e efetiva em benefício do acusado. Os Ministros Eros Grau, relator, e Joaquim Barbosa reconsideraram seus votos proferidos em 24.6.2008 pelo indeferimento do writ. Naquela sessão, assentaram que a jurisprudência do STF estaria consolidada no sentido da prescindibilidade da intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado, sendo necessária apenas a ciência da expedição da carta precatória. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=91501&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 91501/RJ, rel. Min. Eros Grau, 10.2.2009. (HC-91501)</a> <center><a name="Gratificação e Extensão a Inativos - 1"></a>Gratificação e Extensão a Inativos - 1</center> A Turma não conheceu de recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de se estender a aposentados vantagem paga a servidores em exercício, a título de estímulo à produção individual. Na espécie, o Estado de Minas Gerais alegava violação aos artigos 37, 39, § 1º, e 40, § 8º, todos da CF, ao argumento de que a vantagem pecuniária em questão não seria devida aos inativos no mesmo valor calculado para o pagamento dos servidores em atividade, pois a legislação local teria fixado critérios diferenciados diante da impossibilidade de avaliar o desempenho daqueles já aposentados. Aduzia, destarte, que o servidor, no exercício da função pública, seria avaliado quanto à produtividade e à eficiência, ao passo que não poderiam sê-lo os aposentados e pensionistas. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=586949&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 586949/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.2.2009. (RE-586949)</a> <center><a name="Gratificação e Extensão a Inativos - 2"></a>Gratificação e Extensão a Inativos - 2</center> Assentou-se que é condição indispensável para conhecimento da alegada ofensa direta ao § 8º do art. 40 da CF, a prévia definição, pelo tribunal a quo, da natureza e alcance jurídicos do acréscimo pecuniário objeto da causa, à luz das normas subalternas locais que o disciplinam, enquanto premissa necessária para apuração de eventual direito subjetivo dos servidores aposentados, nos termos daquela regra constitucional. Enfatizou-se estar claro que tal definição, porque se dá com base exclusiva na interpretação do regramento infraconstitucional que institui e conforma a vantagem, compete às instâncias ordinárias, mediante análise da prova dos fatos que podem compor, ou não, sua fattispecie normativa, disciplinada pela lei estadual. Assim, esclareceu-se que, se o acórdão impugnado, no exercício dessa particular competência, reconhecendo que a gratificação tem caráter geral, a estende aos aposentados, ou, dando a ela cunho específico, lhes nega tal extensão, não pode esta Corte, no âmbito de recurso extraordinário, ditar solução diversa à causa, porque, para fazê-lo, seria preciso rever, num primeiro passo metodológico, os fundamentos de fato e de direito que, importando incidência do direito local aos fatos tidos por provados, levaram o tribunal a quo a decidir neste ou naqueloutro sentido. Desse modo, para declarar que a gratificação guardaria natureza geral ou específica, o STF teria de, antes, interpretar normas da lei ordinária que a regula e avaliar provas, para aplicar aquelas aos fatos revelados por estas, em tarefa que lhe é vedada (Súmulas 279 e 280 do STF). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=586949&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 586949/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.2.2009. (RE-586949)</a> <center><a name="Gratificação e Extensão a Inativos - 3"></a>Gratificação e Extensão a Inativos - 3</center> Nesse diapasão, concluiu-se que este Tribunal só poderia avançar juízo sobre suposta incompatibilidade entre o teor do acórdão impugnado e o disposto no art. 40, § 8º, da CF, se, perante a legislação local e as provas da causa, aquela instância houver reconhecido dimensão geral à gratificação, sem por motivo legítimo garanti-la aos aposentados, ou, predicando-lhe alcance específico, a atribuísse também aos inativos sob pretexto de aplicação daquela regra constitucional, de mera isonomia, ou de outra razão qualquer, que não seria o caso. Por derradeiro, ressaltou-se que, relativamente ao tema, em que pese possam, no plano dos tribunais inferiores, ser editadas decisões contraditórias em causas com o mesmo objeto ou quaestio iuris, para tal eventualidade, os remédios jurídicos que asseguram a unidade e a certeza do direito estão, quanto aos feitos da competência dos tribunais estaduais, no incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), e, quanto às vantagens previstas na legislação federal, no recurso especial (CF, art. 105, III, a e c). Quanto aos demais temas constitucionais suscitados, esclareceu-se não terem sido objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Verbete 282 do STF). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=586949&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 586949/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.2.2009. (RE-586949)</a> <center> <table width="400" border="1" cellpadding="4"> <tbody><tr><td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Sessões</td><td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Ordinárias</td><td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Extraordinárias</td><td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Julgamentos</td></tr> <tr><td class="texto">Pleno</td><td class="texto" style="text-align: center;">11.2.2009</td><td class="texto" style="text-align: center;">12.2.2009</td><td class="texto" style="text-align: center;">15</td></tr> <tr><td class="texto">1ª Turma</td><td class="texto" style="text-align: center;">10.2.2009</td><td class="texto" style="text-align: center;">——</td><td class="texto" style="text-align: center;">209</td></tr> <tr><td class="texto">2ª Turma</td><td class="texto" style="text-align: center;">10.2.2009</td><td class="texto" style="text-align: center;">——</td><td class="texto" style="text-align: center;">168</td></tr> </tbody></table> </center> <center>R E P E R C U S S Ã O G E R A L<a name="#repercussao"></a></center> DJE de 6 de fevereiro de 2009 REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 576.321-SP RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 582.019-SP RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO. I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido. REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 593.388-MG RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO AOS PROCURADORES DA FAZENDA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 594.296-MG RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisões Publicadas: 4 <center>INOVAÇÕES LEGISLATIVAS<a name="#inovacao"></a></center> CONSULTA PÚBLICA - Atendimento ao Público - Cidadão Consulta Pública / Projeto de Decreto - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências. Publicado no DOU de 13/2/2009, Seção 1, p.2. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Prisão Provisória Resolução nº 66/CNJ, de 27 de janeiro de 2009 - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. Publicado no DJE/CNJ de 13/2/2009, n.27, p.3. Publicado também no DJ de 13/2/2009, n.31, p.2. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Assistência Judiciária Voluntária Resolução nº 62/CNJ, de 10 de fevereiro de 2009 - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária. Publicado no DJE/CNJ de 12/2/2009, n. 26, p.2. Publicado também no DOU de 12/2/2009, Seção 1, p.64. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional Portaria nº 470/CNJ, de 10 de fevereiro de 2009 - Extingue a Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, instituída pela Portaria GP 326/2008. Publicado no DJE/CNJ de 12/2/2009, n.26, p.2. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009 - Dá nova redação ao § 2o do art. 10 do Decreto no 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Publicado no DOU de 11/2/2009, Seção 1, p.16. PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício Decreto nº 6.765, de 10 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de fevereiro de 2009. Publicado no DOU de 11/2/2009, Seção 1, p.13. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Prazo Processual - Feriado Forense Portaria nº22/STF, de 6 de fevereiro de 2009 - Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2009 e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 25 de fevereiro (quarta-feira), em que o expediente será das 14 às 19 horas. Publicado no DJE de 11/2/2009, n.28, p.139. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Súmula Vinculante Súmula Vinculante nº 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Publicado no DJE de 9/2/2009, n.26, p.1. Publicado também no DOU de 9/2/2009, Seção 1, p.1.  <hr> <center>Assessora responsável pelo Informativo </center> <center>Anna Daniela de A. M. dos Santos <a href="mailto:informativo@stf.jus.br">informativo@stf.jus.br</a> <hr></center> </div> </div> <div style="font-size: 6px;"> </div> <div id="rodape" style="border-top: 1px solid silver; padding-top: 5px;"> Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 61.3217.3000 </div> </div> </div> </div>

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1 STF : Informativo número 535

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14385 Brasília - Representantes da Câmara dos Deputados da Itália afirmaram hoje ( 17) a parlamentares brasileiros que o período de discussões políticas sobre a concessão de asilo político ao ex-ativista Cesare Battisti, concedido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, já acabou. Para eles, o momento é de aguardar a decisão da Justiça brasileira sobre o caso. Ao final da reunião, os deputados brasileiros que integram o grupo parlamentar Brasil-Itália não se entenderam quanto aos efeitos do episódio na relação comercial entre os dois países. O presidente do grupo parlamentar brasileiro, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que os parlamentares italianos asseguram que as relações de amizade entre Brasil e Itália permanecem inalteradas. "O vice-presidente da Câmara dos Deputados Italiana [deputado Maurizio Lupi] deixou claro que é justo o caminho tomado pela Justiça brasileira, que decidirá sobre a matéria. Os italianos acatarão de forma absolutamente pacífica a interpretação do Supremo Tribunal Federal [STF]. A questão não é mais política, está no Judiciário, e temos que aguardar a solução", disse o deputado do PP. Barros acrescentou que os italianos também trataram de outros assuntos, como a questão comercial e agrícola bilateral, a liberação de exportação de produtos brasileiros, principalmente a carne bovina, além da questão do trem de alta velocidade e do correio híbrido, desenvolvido pelo governo italiano. Já o vice-presidente do grupo parlamentar Brasil-Itália, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), afirmou que os deputados italianos esperavam que o governo brasileiro acatasse a decisão da Justiça italiana e extraditasse Battisti. Segundo Pannuzio, o episódio já afetou as relações começais entre os dois países. "Já criou-se um desconforto com reflexo, inclusive, sobre as exportações brasileiras [para a Itália]", disse Pannunzio. Ele não apresentou, no entanto, nenhum dado da balança comercial que mostrasse redução dos embarques do Brasil para o mercado italiano em razão do caso Battisti. O grupo de deputados da Itália ainda deve se encontrar hoje com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). Nossa opinião : Que piada é essa dos deputados italianos. Têm mais é que respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Será que passa na cabeça de alguém deixar de respeitar as decisões do STF? <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 10"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 10"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CJOS%7E1%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/mini" name="verbetes"></o:smarttagtype><style>  </style> <a href="http://feeds2.feedburner.com/%7Er/Jbevilacqua/%7E6/1"><img src="http://feeds2.feedburner.com/Jbevilacqua.1.gif" alt="www.jbevilacqua.org" style="border: 0pt none ;"></a> <a href="http://feedburner.google.com/fb/a/headlineanimator/install?id=fuc3096j2rd291j2esurjmgc34&w=1" onclick="window.open(this.href, 'haHowto', 'width=520,height=600,toolbar=no,address=no,resizable=yes,scrollbars'); return false" target="_blank">↑ Grab this Headline Animator</a>

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1 Parlamentares italianos dizem que país respeitará decisão do STF

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14385 Informativo STF Brasília, 2 a 6 de fevereiro de 2009 - Nº 534. <hr> Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/download/zip/informativo534.zip">,</a> SUMÁRIO Plenário <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Proposta%20de%20S%C3%BAmula%20Vinculante%20e%20Acesso%20do%20Advogado%20a%20Elementos%20de%20Prova%20j%C3%A1%20Documentados">Proposta de Súmula Vinculante e Acesso do Advogado a Elementos de Prova já Documentados</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Cargos%20de%20Dire%C3%A7%C3%A3o%20de%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a">ADI e Cargos de Direção de Tribunal de Justiça</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Compet%C3%AAncia%20de%20Tribunal%20de%20Contas">ADI e Competência de Tribunal de Contas</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20Especial%20junto%20ao%20Tribunal%20de%20Contas%20-%201">ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - 1</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20Especial%20junto%20ao%20Tribunal%20de%20Contas%20-%202">ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#ADI%20e%20Vincula%C3%A7%C3%A3o%20de%20Remunera%C3%A7%C3%A3o">ADI e Vinculação de Remuneração</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Leasing%20e%20Incid%C3%AAncia%20do%20ICMS">“Leasing” e Incidência do ICMS</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Censor%20Federal:%20Extin%C3%A7%C3%A3o%20de%20Cargo%20e%20Aproveitamento%20-%202">Censor Federal: Extinção de Cargo e Aproveitamento - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Pris%C3%A3o%20Preventiva:%20Pend%C3%AAncia%20de%20Recurso%20sem%20Efeito%20Suspensivo%20e%20Execu%C3%A7%C3%A3o%20Provis%C3%B3ria%20-%205">Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 5</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Pris%C3%A3o%20Preventiva:%20Pend%C3%AAncia%20de%20Recurso%20sem%20Efeito%20Suspensivo%20e%20Execu%C3%A7%C3%A3o%20Provis%C3%B3ria%20-%206">Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 6</a> Repercussão Geral <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Leasing%20e%20Incid%C3%AAncia%20do%20ISS">“Leasing” e Incidência do ISS</a> 1ª Turma <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Roubo:%20Emprego%20de%20Arma%20de%20Fogo%20e%20Causa%20de%20Aumento">Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Pris%C3%A3o%20Preventiva:%20Falta%20de%20Fundamenta%C3%A7%C3%A3o%20e%20Autodefesa">Prisão Preventiva: Falta de Fundamentação e Autodefesa</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Enquadramento%20na%20Den%C3%BAncia%20e%20Responsabilidade%20Objetiva%20-%202">Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva - 2</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Pron%C3%BAncia:%20Excesso%20de%20Linguagem%20e%20Lei%2011.689/2008">Pronúncia: Excesso de Linguagem e Lei 11.689/2008</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Sess%C3%A3o%20de%20Julgamento:%20Intima%C3%A7%C3%A3o%20Pessoal%20do%20Defensor%20e%20Nulidade%20Relativa">Sessão de Julgamento: Intimação Pessoal do Defensor e Nulidade Relativa</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Porte%20Ilegal%20de%20Arma%20de%20Fogo%20e%20Trancamento%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20Penal">Porte Ilegal de Arma de Fogo e Trancamento de Ação Penal</a> 2ª Turma <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Oitiva%20de%20Testemunha:%20Indeferimento%20e%20Ju%C3%ADzo%20de%20Conveni%C3%AAncia">Oitiva de Testemunha: Indeferimento e Juízo de Conveniência</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Deser%C3%A7%C3%A3o%20e%20Incapacidade%20para%20o%20Servi%C3%A7o%20Militar">Deserção e Incapacidade para o Serviço Militar</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#repercussao">Repercussão Geral</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#clipping">Clipping do DJ</a> Transcrições <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#transcricao1">Repercussão Geral e Ação Cautelar (AC 2030/SP)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#inovacao">Inovações Legislativas</a> Outras Informações <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#outras1">Inovações Legislativas do período de 22.12.2008 a 30.1.2009</a> <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#outras2">Íntegra do Discurso do Min. Gilmar Mendes na Sessão de Abertura do Ano Judiciário</a> PLENÁRIO <a name="Proposta de Súmula Vinculante e Acesso do Advogado a Elementos de Prova já Documentados"></a>Proposta de Súmula Vinculante e Acesso do Advogado a Elementos de Prova já Documentados O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de súmula vinculante formulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, em seguida, aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 14 nos seguintes termos: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”. Na espécie, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 103-A, § 2º, da CF, e no art. 3º, V, da Lei 11.417/2006, propunha a edição de enunciado de súmula vinculante que tratasse do acesso, pelo advogado do investigado, aos autos do inquérito policial sigiloso, e sugeria a aprovação do seguinte texto: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou questão suscitada pela Min. Ellen Gracie, e seguida pelo Min. Joaquim Barbosa, no sentido de se reconhecer não ser conveniente e oportuna a edição de súmula vinculante, ao fundamento de o tema tratado não ter tanta abrangência, no momento, a exigir da Corte um absoluto posicionamento sobre ele. Considerou-se estarem preenchidos os requisitos do art. 103-A da CF, e de ser oportuna e conveniente a edição da súmula vinculante haja vista estar-se diante de tema relativo a direitos fundamentais. Ressaltou-se, ademais, já haver diversos precedentes da Corte sobre o assunto. No mérito, entendeu-se que a jurisprudência do Supremo tem garantido a amplitude do direito de defesa, o exercício do contraditório e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) mesmo que em sede de inquéritos policiais e/ou processos originários, cujos conteúdos devam ser mantidos sob sigilo. Asseverou-se, por outro lado, que a redação sugerida pelo requerente já excluiria da determinação contida na súmula as diligências em andamento, a evitar qualquer óbice à efetividade da atividade investigatória. Precedentes citados: HC 88520/AP (DJU de 19.12.2007) HC 90232/AM (DJU de 2.3.2007); HC 88190/RJ (DJU de 6.10.2006); HC 92331/PB (DJU de 2.8.2008); HC 87827/RJ (DJU de 23.6.2006); HC 82354/PR (DJU de 24.9.2004). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1&classe=PSV&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">PSV 1/DF, rel. Min. Menezes Direito, 2.2.2009. (PSV-1)</a> <a name="ADI e Cargos de Direção de Tribunal de Justiça"></a>ADI e Cargos de Direção de Tribunal de Justiça O Tribunal referendou decisão concessiva de liminar, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, Presidente, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender os §§ 2º e 3º do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referidos dispositivos estabelecem, respectivamente, que a eleição para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor, “será feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno” e que “a metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos”. Entendeu-se que os preceitos impugnados, ao ampliar o rol de magistrados aptos a serem eleitos para os cargos de direção daquela Corte, afrontam, em princípio, o disposto no art. 93 da CF, por tratar de matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF, bem como não observam o art. 102 da Lei Orgânica Nacional da Magistratura - LOMAN (LC 35/79), que prevê a eleição de magistrados para os cargos de direção dos tribunais de forma diversa. Precedentes citados: ADI 3566/DF (DJU de 15.6.2007); ADI 3976 MC/SP (DJE de 15.2.2008). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4108&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 4108 Referendo-MC/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2.2.2009. (ADI-4108)</a> <a name="ADI e Competência de Tribunal de Contas"></a>ADI e Competência de Tribunal de Contas O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.209/93, do referido Estado-membro, que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual. Entendeu-se que a lei em questão ofende o art. 71 da CF, aplicável aos tribunais de contas estaduais, ante a regra da simetria (CF, art. 75), que não prevê como atribuição do Tribunal de Contas da União o controle prévio e amplo dos contratos celebrados pela Administração Pública. Asseverou-se que, nos termos do art. 71, I, da CF, os tribunais de contas devem emitir parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, prestação essa que tem amparo na responsabilidade geral pela execução orçamentária e não se restringe à obrigação do Presidente da República, do Governador de Estado ou do Prefeito municipal como chefes de Poderes. Precedente citado: ADI 849/MT (DJU de 23.4.99). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=916&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 916/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.2.2009. (ADI-916)</a> <a name="ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - 1"></a>ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - 1 O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 102 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que estabelece que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. Aplicou-se a orientação fixada pela Corte em diversos precedentes no sentido de que os ministérios públicos que atuam junto aos tribunais de contas constituem órgãos autônomos, organizados em carreiras próprias, aplicando-se, aos seus integrantes, as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura do parquet comum (CF, artigos 73, § 2º, I; 75 e 130). Precedentes citados: ADI 263/RO (DJU de 22.6.90); ADI 789/DF (DJU de 19.12.94); ADI 1545/SE (DJU de 24.10.97); ADI 2068/MG (DJU de 16.5.2003); ADI 2378/GO (DJU de 6.9.2007); ADI 2884/RJ (DJU de 20.5.2005) e ADI 3192/ES (DJU de 18.6.2006). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=328&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 328/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.2.2009. (ADI-328)</a> <a name="ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - 2"></a>ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - 2 Por vislumbrar afronta aos artigos 75 e 130 da CF, o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 106 da Constituição do Estado do Mato Grosso, que estabelece que lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre o exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e do inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Complementar estadual 27/93, que cria uma Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas. Preliminarmente, julgou-se a ação prejudicada quanto à Lei Complementar estadual 11/91, também impugnada, por perda superveniente de objeto, ante sua revogação pela Lei Complementar estadual 269/2007, que dispôs sobre a organização do Tribunal de Contas daquela unidade federativa. Alguns precedentes citados: ADI 709/PR (DJU de 24.6.94); ADI 520/MT (DJU de 6.6.97); ADI 3831/DF (DJU de 24.8.2007); ADI 1445QO/DF (DJU de 29.4.2005); ADI 387/RO (DJU de 9.9.2005); ADI 2884/RJ (DJU de 20.5.2005); ADI 3192/ES (DJU de 18.6.2006); ADI 2068/MG (DJU de 16.5.2003); ADI 789/DF (DJU de 19.12.94); ADI 3715 MC/TO (DJU de 25.8.2006). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3307&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 3307/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, 2.2.2009. (ADI-3307)</a> <a name="ADI e Vinculação de Remuneração"></a>ADI e Vinculação de Remuneração Por vislumbrar ofensa ao disposto no art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em duas ações diretas ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL contra atos normativos do Estado de Santa Catarina que reorganizam a estrutura administrativa e dispõem sobre a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública estadual. Declarou-se, com eficácia ex nunc, a partir da publicação do acórdão, a inconstitucionalidade das seguintes expressões: “de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia”, contida no § 3º do art. 106 da Constituição estadual; “assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial”, constante do art. 4º da Lei Complementar estadual 55/92; “mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil”, do art. 1º da Lei Complementar estadual 99/93. Por arrastamento, declarou-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 10 e dos artigos 11 e 12 da Lei Complementar estadual 254/2003, com a redação dada pela Lei Complementar estadual 374/2007. Vencido, quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pedido improcedente, e, vencidos, quanto à modulação dos efeitos, os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Alguns precedentes citados: ADI 191/RS (DJE de 7.3.2008); ADI 64/RO (DJE de 22.2.2008); RE 218874/SC (DJE de 1º.2.2008); ADI 3853/MS (DJE de 26.10.2007); ADI 955/PB (DJU de 25.8.2006); ADI 2831 MC/RJ (DJU de 28.5.2004) <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4001&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 4001/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (ADI-4001)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4009&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 4009/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (ADI-4009)</a> <a name="Leasing e Incidência do ICMS"></a>“Leasing” e Incidência do ICMS O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que se discute a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS na importação de bem móvel realizada mediante operação de arrendamento mercantil (leasing). O recurso impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reputara indevido o recolhimento do referido imposto, quando do desembaraço aduaneiro, ao fundamento de que o contrato de leasing é complexo e, no caso, não fora exercida a opção de compra, não se cuidando, dessa forma, de operação que envolvesse circulação de mercadoria, mas prevalecendo a prestação de serviços consoante previsão da Lei Complementar 56/87. A Min. Ellen Gracie, relatora, deu provimento ao recurso, e reportou-se à orientação fixada no julgamento do RE 206069/SP (DJU de 1º.9.2006), de sua relatoria, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada, qualquer que seja a natureza do ajuste internacional motivador da importação. Asseverou, inicialmente, que o Constituinte de 1988 conferiu tratamento especialíssimo à incidência de ICMS sobre itens importados (CF, art. 155, § 2º, IX, a), e que a análise desse dispositivo revela que, nessa circunstância, a imposição de ICMS prescinde da verificação da natureza do negócio jurídico motivador da importação. Esclareceu que se elegeu o elemento fático “entrada de mercadoria importada” como caracterizador da circulação jurídica da mercadoria ou do bem, e se dispensaram indagações sobre os contornos do negócio jurídico realizado no exterior. Ressaltou que o legislador constituinte assim o fez porque, de outra forma, não seria possível a tributação do negócio jurídico que ensejou a importação por não estar ele ao alcance do fisco brasileiro, nem ter sido pautado pelas leis brasileiras, já que realizado no exterior. Por isso, ante a impossibilidade de tributar o próprio ajuste — a teor da regra das transações internas, em que o vendedor é o contribuinte do ICMS — ele optou por sujeitar ao ICMS o resultado do ajuste, consubstanciado na entrada da mercadoria importada. Daí, em contraponto ao sistema da incidência genérica sobre a circulação econômica, o imposto será recolhido pelo utilizador do bem que seja contribuinte do ICMS. Além disso, frisou que a Lei 6.099/74, que rege a matéria, ao tratar do leasing internacional (art. 17), teria objetivado proteger o mercado interno e evitar a elisão fiscal. Considerou, ainda, que o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar 87/96, que prevê a incidência do ICMS apenas na hipótese do exercício da opção de compra pelo arrendatário, só se aplicaria nas operações internas, eis que a opção de compra constante do contrato internacional não está no âmbito da incidência do ICMS e o arrendador sediado no exterior não é dele contribuinte. Por fim, observou que a isenção pretendida pela recorrida ocasionaria uma inevitável situação de privilégio em prejuízo aos bens e mercadorias nacionais objetos de leasing. Após, antecipou pedido de vista dos autos o Min. Eros Grau. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=226899&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 226899/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 4.2.2009. (RE-226899)</a> <a name="Censor Federal: Extinção de Cargo e Aproveitamento - 2"></a>Censor Federal: Extinção de Cargo e Aproveitamento - 2 Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 9.688/98, que declarou a extinção dos cargos de Censor Federal, referidos na Lei 9.266/96, dispôs sobre o aproveitamento de seus ocupantes nos cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal, exigindo, quanto ao último, o título de bacharel em direito, bem como determinou a extensão, aos aposentados nos cargos extintos, dos benefícios decorrentes desse enquadramento — v. Informativo 400. Ressaltando as extravagantes peculiaridades do caso concreto, entendeu-se que o ato em análise não se amoldaria ao controle abstrato de constitucionalidade, pois, com o enquadramento por ele perpetrado (que somente veio aperfeiçoar situação que a Administração Pública já havia efetivado desde 1988) nada mais restou a ser regulamentado. Considerou-se, portanto, ter-se norma — que só serviu para dar fim a uma situação concreta relativa a um grupo insubstituível de indivíduos — de eficácia completamente exaurida, pois não ocorreram e não mais ocorrerão quaisquer outras situações no mundo dos fatos que possam subsumir-se à previsão nela contida, ou seja, seus efeitos esgotaram-se, em instante único, com a extinção do cargo de censor e o enquadramento de seus ocupantes — certos e determinados — nos cargos de perito criminal e delegado de Polícia Federal. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Carlos Velloso e Celso de Mello que conheciam da ação. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2980&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 2980/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 5.2.2009. (ADI-2980)</a> <a name="Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 5"></a>Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 5 Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a prisão preventiva do paciente/impetrante, ao fundamento de que os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo — v. Informativos 367, 371 e 501. Salientou-se, de início, que a orientação até agora adotada pelo Supremo, segundo a qual não há óbice à execução da sentença quando pendente apenas recursos sem efeito suspensivo, deveria ser revista. Esclareceu-se que os preceitos veiculados pela Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, artigos 105, 147 e 164), além de adequados à ordem constitucional vigente (art. 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP, que estabelece que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. Asseverou-se que, quanto à execução da pena privativa de liberdade, dever-se-ia aplicar o mesmo entendimento fixado, por ambas as Turmas, relativamente à pena restritiva de direitos, no sentido de não ser possível a execução da sentença sem que se dê o seu trânsito em julgado. Aduziu-se que, do contrário, além da violação ao disposto no art. 5º, LVII, da CF, estar-se-ia desrespeitando o princípio da isonomia. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=84078&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009. (HC-84078)</a> <a name="Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 6"></a>Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 6 Em seguida, afirmou-se que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente poderia ser decretada a título cautelar. Enfatizou-se que a ampla defesa englobaria todas as fases processuais, razão por que a execução da sentença após o julgamento da apelação implicaria, também, restrição do direito de defesa, com desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. Ressaltou-se que o modelo de execução penal consagrado na reforma penal de 1984 conferiria concreção ao denominado princípio da presunção de inocência, não sendo relevante indagar se a Constituição consagraria, ou não, a presunção de inocência, mas apenas considerar o enunciado normativo de garantia contra a possibilidade de a lei ou decisão judicial impor ao réu, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, sanção ou conseqüência jurídica gravosa que dependesse dessa condição constitucional. Frisou-se que esse quadro teria sido alterado com o advento da Lei 8.038/90, que instituiu normas procedimentais relativas aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, ao dispor que os recursos extraordinário e especial seriam recebidos no efeito devolutivo. No ponto, observou-se que a supressão do efeito suspensivo desses recursos seria expressiva de uma política criminal vigorosamente repressiva, instalada na instituição da prisão temporária pela Lei 7.960/89 e, posteriormente, na edição da Lei 8.072/90. Citou-se o que decidido no RE 482006/MG (DJU de 14.12.2007), no qual declarada a inconstitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impunha a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional, ao fundamento de que tal preceito afrontaria o disposto no art. 5º, LVII, da CF. Concluiu-se que, se a Corte, nesse caso, prestigiara o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade, não o poderia negar quando se tratasse da garantia da liberdade. Vencidos os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que denegavam a ordem. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=84078&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009. (HC-84078)</a> REPERCUSSÃO GERAL <a name="Leasing e Incidência do ISS"></a>“Leasing” e Incidência do ISS O Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). O Min. Eros Grau, relator, deu provimento ao RE 547245/SC, interposto pelo Município de Itajaí, e negou provimento ao RE 592905/SC, interposto por instituição financeira. O relatou afirmou, inicialmente, quanto ao caráter jurídico do contrato de arrendamento mercantil, que ele é contrato autônomo que compreende 3 modalidades: 1) o leasing operacional; 2) o leasing financeiro e 3) o chamado lease-back (Resolução 2.309/96 do BACEN, artigos 5º, 6º e 23, e Lei 6.099/74, art. 9º, na redação dada pela Lei 7.132/83). Asseverou que, no primeiro caso, há locação, e, nos outros dois, serviço. Ressaltou que o leasing financeiro é modalidade clássica ou pura de leasing e, na prática, a mais utilizada, sendo a espécie tratada nos recursos examinados. Esclareceu que, nessa modalidade, a arrendadora adquire bens de um fabricante ou fornecedor e entrega seu uso e gozo ao arrendatário, mediante pagamento de uma contraprestação periódica, ao final da locação abrindo-se a este a possibilidade de devolver o bem à arrendadora, renovar a locação ou adquiri-lo pelo preço residual combinado no contrato. Observou que prepondera, no leasing financeiro, portanto, o caráter de financiamento e nele a arrendadora, que desempenha função de locadora, surge como intermediária entre o fornecedor e arrendatário. Após salientar que a lei complementar não define o que é serviço, mas apenas o declara, para os fins do inciso III do art. 156 da CF, concluiu que, no arrendamento mercantil (leasing financeiro) — contrato autônomo que não é contrato misto, cujo núcleo é o financiamento e não uma prestação de dar —, por ser financiamento serviço, pode sobre ele incidir o ISS, resultando irrelevante a existência de uma compra. Em seguida, em relação ao RE 547245/SC, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa, e suspendeu-se o julgamento do RE 592905/SC, por nele estar impedido o Min. Joaquim Barbosa de votar. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=547245&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 547245/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (RE-547245)</a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=592905&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 592905/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (RE-592905)</a> PRIMEIRA TURMA <a name="Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento"></a>Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento A Turma decidiu afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus em que se discute se, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável ou não a perícia da arma de fogo. Trata-se, na espécie, de writ em que a Defensoria Pública da União sustenta constrangimento ilegal consistente na incidência dessa causa de aumento, sem que verificado o potencial lesivo do revólver, à pena aplicada a condenado por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Deliberou-se, também, sobrestar todos os processos que tramitam pela Turma em igual situação. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=96099&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 96099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 3.2.2009. (HC-96099)</a> <a name="Prisão Preventiva: Falta de Fundamentação e Autodefesa"></a>Prisão Preventiva: Falta de Fundamentação e Autodefesa A Turma não conheceu de habeas corpus em que pleiteada a revogação do decreto de prisão cautelar expedido em desfavor de condenada pela prática do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º). No caso, após a soltura da paciente pelo Tribunal de Justiça local para que aguardasse o julgamento de apelação em liberdade, o juízo processante, ao receber esse recurso, determinara seu recolhimento à prisão ao argumento de garantia da ordem pública, uma vez que a credibilidade da justiça estaria abalada por causa de entrevista concedida pela paciente em programa de televisão, narrando o fato delituoso. Contra essa decisão, fora impetrado writ perante a Corte de origem, não conhecido, o que ensejara igual medida no STJ, cujo pedido de liminar restara indeferido monocraticamente. Ante a concessão de medida liminar pelo Min. Carlos Britto, relator, o STJ declarara o prejuízo do habeas corpus lá impetrado. Superado o óbice da Súmula 691 do STF, concedeu-se a ordem, de ofício, por se considerar que o simples ato de a paciente participar de programa televisivo, discorrendo sobre o quadro empírico do delito a que condenada, não teria a força de justificar a respectiva segregação cautelar. Assim, reputou-se inidôneo o fato superveniente apontado pela juíza de 1º grau para a determinação da custódia provisória. Enfatizou-se, no ponto, que a paciente apenas manifestara a sua própria versão sobre os fatos delituosos, autodefendendo-se. Dessa forma, entendeu-se que a entrevista da paciente traduzira-se no exercício constitucional à “livre manifestação do pensamento” (CF, art. 5º, IV) e de autodefesa, a mais natural das dimensões das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Por fim, acolheu-se proposta do Min. Menezes Direito no sentido de que deveria ficar consignado na ementa do acórdão que esse comportamento do STJ em declarar o prejuízo da impetração não é pertinente. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=95116&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 95116/SC, rel. Min. Carlos Britto, 3.2.2009. (HC-95116)</a> <a name="Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva - 2"></a>Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva - 2 A Turma, tendo em conta a concessão da ordem pelo STJ apenas no tocante à falta de fundamentação do decreto constritivo, declarou o prejuízo parcial de habeas corpus no qual se pretendia o trancamento de ação penal instaurada contra denunciado, com terceiros, pela suposta infração aos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 e ao art. 180 do CP, todos combinados com o art. 69 do referido código — v. Informativo 498. Entretanto, deferiu-se o writ quanto aos fatos narrados na denúncia e o enquadramento dela constante. Aduziu-se que, relativamente ao paciente, os fatos diriam respeito à imputação ligada à circunstância de adquirir produto que sabia de procedência ao menos duvidosa, implementando, assim, prática enquadrável no delito de receptação. Asseverou-se que o Ministério Público estadual, contudo, a partir da premissa de ter o paciente adquirido produto de acusado de tráfico de drogas, o denunciara também por associação para tal fim e até mesmo por tráfico. Entendeu-se que o parquet fizera ilação incompatível com o ordenamento jurídico vigente, chegando-se, dessa forma, à responsabilidade objetiva. Em conseqüência, concluiu-se que deveria ser excluída da inicial acusatória a imputação relativa aos crimes de tráfico e de associação. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=92258&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 92258/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.2.2009. (HC-92258)</a> <a name="Pronúncia: Excesso de Linguagem e Lei 11.689/2008"></a>Pronúncia: Excesso de Linguagem e Lei 11.689/2008 Embora ressaltando a ofensa ao princípio da colegialidade, a Turma não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que, após apreciar o mérito da causa, negara seguimento a idêntica medida em que se alegava excesso de linguagem na decisão de pronúncia do paciente. Concluiu-se pela falta de interesse de agir da impetração ante a superveniência da Lei 11.689/2008 — que alterou dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao tribunal do júri —, haja vista que, com a referida reforma, não existe mais a possibilidade de leitura da sentença de pronúncia no plenário do tribunal do júri (CPP: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;”). Acolheu-se, ainda, o voto adendo do Min. Menezes Direito, no sentido de assentar na própria ementa que há impropriedade do julgamento do mérito por decisão monocrática de Ministro do Tribunal a quo. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=96123&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 96123/SP, rel. Min. Carlos Britto, 3.2.2009. (HC-96123)</a> <a name="Sessão de Julgamento: Intimação Pessoal do Defensor e Nulidade Relativa"></a>Sessão de Julgamento: Intimação Pessoal do Defensor e Nulidade Relativa Tendo em conta as particularidades do caso, a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava nulidade processual consistente na ausência de intimação pessoal do defensor público para a audiência de julgamento do recurso de apelação do paciente. De início, salientou-se que seria incontroverso nos autos que o patrono do réu não fora intimado pessoalmente da data do aludido julgamento e que, interposta a apelação pela defesa, houvera publicação da pauta da sessão de julgamento na imprensa oficial. Em seguida, enfatizou-se que a nulidade por falta de intimação do patrono para o julgamento da apelação é de natureza relativa, devendo ser sanada no momento em que o defensor do réu dela tem conhecimento, sob pena de preclusão. Esclareceu-se, ainda, que os dois momentos essenciais à defesa, sem os quais haveria, sim, nulidade absoluta, foram cumpridos em favor do paciente, quais sejam, a intimação para a oferta das razões de apelação e a intimação do resultado do julgamento. Aduziu-se, também, que o ato de intimação para a data do julgamento, que permitiria à defesa não mais do que uma sustentação oral, nos termos do regimento interno do tribunal estadual, se ausente ou deficiente, caracterizaria apenas nulidade relativa. Contudo, na presente situação, inexistiria dado a evidenciar que a defensoria não tivesse sido cientificada do resultado do julgamento do recurso. Assim, se essa instituição e o paciente, apesar de intimados do resultado da apelação, quedaram-se inertes por mais de 8 anos quanto a contestação de eventuais vícios procedimentais, não haveria como deixar de assentar a preclusão. Ademais, reiterou-se que o writ não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=94277&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 94277/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 3.2.2009. (HC-94277)</a> <a name="Porte Ilegal de Arma de Fogo e Trancamento de Ação Penal"></a>Porte Ilegal de Arma de Fogo e Trancamento de Ação Penal Por considerar que a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) para o de posse irregular (Lei 10.826/2003, art. 12) demandaria análise dos elementos fáticos-probatórios, incompatível com a via eleita, a Turma, em votação majoritária, indeferiu habeas corpus no qual pleiteado o trancamento de ação penal instaurada em desfavor do paciente. A defesa reiterava a alegação de falta de justa causa para o recebimento da denúncia, uma vez que o fato de o revólver de propriedade do paciente haver sido encontrado em barraca de terceira pessoa (que o guardara a pedido do próprio paciente) deveria ser enquadrado no tipo previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, cuja conduta seria atípica por força do período de vacatio legis indireta instituída pelos artigos 30 e 32 dessa mesma lei. Enfatizou-se, ainda, não estar prejudicada a apreciação, pelo juízo de origem, do tema referente à interpretação da conduta praticada pelo paciente. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto que, assentando cuidar-se de questão de direito saber se, na espécie, ter-se-ia o porte — quando a arma é encontrada, não na residência ou no trabalho do proprietário, mas em outro local, guardada por terceiro —, concediam a ordem ao fundamento de que incidiria a vacatio legis. Desse modo, tendo em conta que o paciente não portava a arma, ou seja, não a trazia consigo, asseveravam que o conceito de porte não poderia ser elastecido para nele se compreender o fato descrito na denúncia, fato este reputado incontroverso. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=95911&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 95911/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 3.2.2009. (HC-95911)</a> SEGUNDA TURMA <a name="Oitiva de Testemunha: Indeferimento e Juízo de Conveniência"></a>Oitiva de Testemunha: Indeferimento e Juízo de Conveniência A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que condenado pelos crimes de abuso de poder e extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento alegava violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV e LIV) em vista do indeferimento de oitiva de testemunha na fase de instrução processual, o que teria ocasionado o cerceamento de sua defesa e conseqüente nulidade do feito. No caso, a impetração teve tal pedido negado ao fundamento de sua total desnecessidade e irrelevância para a busca da verdade real, na medida em que a testemunha arrolada estaria presa há vários anos, muito antes da ocorrência dos fatos que estavam em apuração, bem como da ausência de relação entre o que a defesa pretendia provar e o objeto daqueles autos. Assentou-se que a jurisprudência do STF está alinhada no sentido de não constituir cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se forem elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgador, a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então proposto. Asseverou-se, ademais, que a decisão a qual indeferiu a oitiva de testemunha da defesa está amplamente motivada, não cabendo a esta Corte substituir o juízo de conveniência da autoridade judiciária a respeito da necessidade ou não dessa oitiva. Vencido o Min. Celso de Mello, que concedia o writ por entender que a exclusão antecipada, por parte do órgão judiciário competente, do rol de testemunhas, sob a alegação de que o depoimento poderia ser procrastinatório, ou de que, como na espécie, os fatos os quais o réu pretendia provar com a oitiva da aludida testemunha não tinham qualquer relação com aqueles tratados na ação penal, na verdade, acabaria frustrando a perspectiva de o réu produzir, em seu favor, prova, especialmente a partir da possibilidade da inquirição a ser feita em juízo, com a oportunidade de o Ministério Público ou contraditar esta testemunha antes mesmo da tomada de seu depoimento ou então de formular reperguntas com o objetivo de neutralizar as repostas por ela eventualmente dadas. Precedentes citados: HC 76614/RJ (DJU de 12.6.98); AI 723935 AgR/GO (DJE 14.11.2008). <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=94542&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 94542/SP, rel. Min. Eros Grau, 3.2.2009. (HC-94542)</a> <a name="Deserção e Incapacidade para o Serviço Militar"></a>Deserção e Incapacidade para o Serviço Militar A Turma deferiu habeas corpus para que seja declarada a nulidade da sentença condenatória e a conseqüente extinção da punibilidade em favor do paciente, cuja condenação pelo delito de deserção (CPM, artigos 187 e 189, I) transitara em julgado posteriormente à constatação de sua temporária incapacidade para o serviço militar, em inspeção médica de saúde realizada em instrução provisória de deserção. A defesa reiterava a tese de que a condenação pelo crime de deserção perde a justa causa se constatada a incapacidade do paciente para o serviço militar, tendo em vista a própria extinção do direito de punir do Estado decorrente da perda da aptidão para esse serviço, elemento essencial para caracterizar o delito. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=90672&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 90672/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2009. (HC-90672)</a> <table border="1" width="400" cellpadding="4"> <tbody> <tr> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Sessões</td> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Ordinárias</td> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Extraordinárias</td> <td class="tabletitulo" style="text-align: center;">Julgamentos</td> </tr> <tr> <td class="texto">Pleno</td> <td class="texto" style="text-align: center;">17.12.2008</td> <td class="texto" style="text-align: center;">18 e 19.12.2008</td> <td class="texto" style="text-align: center;">34</td> </tr> <tr> <td class="texto">1ª Turma</td> <td class="texto" style="text-align: center;">16.12.2008</td> <td class="texto" style="text-align: center;">——</td> <td class="texto" style="text-align: center;">399</td> </tr> <tr> <td class="texto">2ª Turma</td> <td class="texto" style="text-align: center;">16.12.2008</td> <td class="texto" style="text-align: center;">——</td> <td class="texto" style="text-align: center;">103</td> </tr> </tbody> </table> R E P E R C U S S Ã O G E R A L<a name="#repercussao"></a> DJE de 6 de fevereiro de 2009 REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 572.921-RN RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso desprovido. REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 586.224-SP RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Decisões Publicadas: 2 C L I P P I N G D O DJ<a name="#clipping"></a> 12 de dezembro de 2008 AG. REG. NA ADPF N. 148-SP RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: LEGITIMIDADE. Ativa. Inexistência. Ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Prefeito municipal. Autor não legitimado para ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade reconhecida. Negativa de seguimento ao pedido. Recurso, ademais, impertinente. Agravo improvido. Aplicação do art. 2º, I, da Lei federal nº 9.882/99. Precedentes. Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental. AG. REG. NA AO N. 1.498-SP RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTEM INTERESSES INDIVIDUAIS, NÃO PERMITINDO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA A REVISÃO DO ATO. ART. 21, VI, DA LC N. 35/79 [LOMAN]. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O impedimento e a suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Precedentes [Rcl n. 2.942 - MC, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 16.12.2004; AgR-MS n. 25.509, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-AO n. 1.153, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-AO n. 973, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 16.05.2003]. 2. A competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à instauração de processo disciplinar contra magistrado é do Tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância e violação do disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN [LC n. 35/79]. 3. A mera alegação de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a atribuição de “generalidade” à causa, não permite, por si só, o deslocamento da competência do Tribunal local. Precedente [AO n. 587, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 30.6.06]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AG. REG. NA Rcl. N. 3.021-SP RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: COMPETÊNCIA. Ratione muneris. Foro especial, ou prerrogativa de foro. Perda superveniente. Ação de improbidade administrativa. Mandato eletivo. Ex-prefeito municipal. Cessação da investidura no curso do processo. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Ofensa à autoridade da decisão da Rcl nº 2.381. Não ocorrência. Fato ocorrido durante a gestão. Irrelevância. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002. ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Precedentes. A cessação do mandato eletivo, no curso do processo de ação de improbidade administrativa, implica perda automática da chamada prerrogativa de foro e deslocamento da causa ao juízo de primeiro grau, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o exercício da função pública. Ext N. 1.120-REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA: Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. 1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 2. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. 3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei nº 6.815/80. 4. Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso I do art. 109 do CP). 5. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, o que não confere a esta Suprema Corte indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. 6. A propositura, pelo extraditando, de Ação por Dano Material e Moral contra a República Federal da Alemanha e de Ação de Divórcio Direto Litigioso, ambas em curso na Justiça brasileira, não é óbice ao deferimento da extradição. 7. Com base na promessa de reciprocidade em que se apóia o presente pedido de extradição, a República Federal da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando tenha permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 8. Extradição deferida. EMB. DECL. NOS EMB. DIV. NOS EMB.DECL. NO AG. REG. NO AI N. 567.171-SE RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. - O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o “improbus litigator”. Precedentes. HC N. 94.387-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. ART. 7, XIV, DA LEI 8.906/94. ORDEM CONCEDIDA. I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. II - A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. III - Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. IV - Caracterizada, no caso, a flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. V - Ordem concedida. * noticiado no Informativo 529 HC N. 94.367-RJ RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. DESERTOR EXCLUÍDO DO SERVIÇO MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO E PRISÃO INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A prática do crime de deserção quando o paciente ainda ostentava a qualidade de militar autoriza a instauração de instrução provisória de deserção, assim como a prisão do desertor, independentemente de ordem judicial (art. 5º, LXI, da Constituição). A exclusão do desertor do serviço militar obsta apenas o ajuizamento da ação penal (CPPM, art. 457, § 3º), que não se confunde com a instauração de instrução provisória de deserção. Ademais, mesmo a ação penal poderá ser ajuizada após a recaptura ou apresentação espontânea do paciente, quando então este será reincluído nas forças armadas, salvo se considerado inapto depois de submetido à inspeção de saúde (CPPM, art. 457, § 1º). Ordem denegada. * noticiado no Informativo 525 RHC N. 87.198-DF RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Deferimento por juízo do DF, em investigação preliminar. Desmembramento ulterior e redistribuição dos feitos. Remessa de todo o conjunto probatório recolhido a outro órgão. Arquivamento dos autos originais. Ilegalidade que deveria arguida perante o juízo da ação penal instaurada com base naquela prova. Inexistência de ato coator do primeiro juízo. HC denegado. Recurso improvido. Se o juízo que, originalmente, deferiu interceptação telefônica, remeteu, por incompetência reconhecida perante as investigações ulteriores, os autos do procedimento a outro órgão, não pode ser tido como coator em relação à ação penal subseqüente, cuja denúncia se fundou nessa prova. * noticiado no Informativo 530 AG. REG. NO RE N. 477.814-SC RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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1 STF : Informativo número 534

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14385 Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu, nesta quarta-feira (4), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 226899. No processo, o governo de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) que isentou da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operação de leasing de um avião de pequeno porte, importado para transporte de diretores e funcionários da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. O pedido de vista foi formulado após o voto da ministra Ellen Gracie, relatora do recurso, pelo provimento do recurso. Ela sustentou a tese de que, ao contrário de jurisprudência firmada pelo STF em diversos casos precedentes, em operações internas de leasing, quando não ocorre a opção de compra do bem arrendado, existe a incidência do tributo nas importações de bens móveis, a qualquer título, por força do artigo 155, inciso IX, da Constituição Federal (CF). Incidência Segundo a ministra, quando se trata de produto que sai de fábrica brasileira para o adquirente, ocorre a incidência de ICMS. Entretanto, o mesmo não ocorre no caso do produto importado, vez que seu fabricante não está sujeito à mesma regra, porque não é contribuinte no Brasil. Portanto, a não incidência do tributo acabaria beneficiando o fabricante estrangeiro, e poderia levar empresários brasileiros a preferirem bens de capital importados aos nacionais, em virtude desse privilégio. A ministra reportou-se a outro voto proferido por ela, no mesmo sentido, no RE 206069, de que também foi relatora. Ao pedir vista, o ministro Eros Grau afirmou que é relator de caso semelhante e que ambos poderiam ser julgados em conjunto. A Procuradoria Geral da República se pronunciou pelo não conhecimento (arquivamento) do recurso. Da mesma forma se manifestou o advogado da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. E isso, segundo ele, porque a questão em debate não é constitucional, pois se trata, no caso, da interpretação de uma lei paulista sobre incidência de ICMS. O advogado requereu também, para o caso de o STF decidir julgar o mérito do RE, que não lhe dê provimento, vez que a empresa por ele representada não fez opção de compra do avião, só o utilizando temporariamente. O advogado do estado argumentou, por sua vez, que quando o caso foi julgado pelo TJ-SP, o contrato de leasing da Caiuá com o arrendador do exterior ainda não havia vencido e que, portanto, não haveria prova de que não houve opção de compra. O defensor do estado contestou o argumento da defesa da companhia de que o caso é semelhante ao RE 461968, relatado pelo ministro Eros Grau. Nele, o STF negou à Fazenda paulista sua pretensão de tributar operação de leasing de avião realizada pela TAM. O advogado do governo paulista disse que o caso hoje em julgamento é diferente, pois os aviões arrendados pelas companhias aéreas em operações de leasing não são incorporados aos ativos das empresas. FK/LF  Processos relacionados <a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=226899&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">RE 226899</a>

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1 STF : Suspenso julgamento de recurso que discute incidência de ICMS em importação de avião por leasing

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14385 <img src="../blogfiles/tudo/bancoImagemSco_AP_99300.jpg" id="img_0" class="imgizqda">Em conversa com a imprensa na tarde desta quarta-feira (4), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, disse entender que não seria nenhuma incoerência uma eventual mudança de jurisprudência da Corte Suprema no caso da Extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti. Segundo o ministro, a Corte pode rever entendimentos anteriores. Celso de Mello foi o primeiro relator do caso, que começou a tramitar no Supremo em fevereiro de 2007 (PPE 581). Mas, em outubro de 2007, o ministro declarou seu impedimento para atuar no processo, e pediu a redistribuição da Ext 1085. O ministro Cezar Peluso foi o novo sorteado, e passou a cuidar do processo. Com isso, o ministro Celso de Mello não deve participar do julgamento. A incoerência mencionada pelos jornalistas seria uma mudança de posição do STF em relação ao caso do padre Oliverio Medina. Isso porque em março de 2007, a Corte arquivou o processo de Extradição contra Medina, depois que o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) concedeu refúgio ao colombiano. Na ocasião, por nove votos a um, a Corte entendeu que a Lei 9.474/97 que dispõe sobre refúgio seria constitucional. Mas, de acordo com Celso de Mello, “o Supremo tem procedido a uma ampla reavaliação de sua anterior jurisprudência, e tem dado passos significativos no sentido de alterar o seu entendimento em diversas matérias”. Como exemplo de alteração jurisprudencial, o ministro citou o julgamento da Extradição 855, do chileno Maurício Hernandez Norambuena, realizado pelo Supremo em agosto de 2004. Na ocasião, os ministros mudaram a jurisprudência da Corte, e passaram a entender que não se podia permitir a extradição de ninguém para o cumprimento de pena de prisão perpétua no exterior. Pouco tempo antes dessa decisão, lembrou Celso de Mello, a Corte havia tomado decisões em sentido exatamente oposto, permitindo a extradição para cumprimento de penas perpétuas. Celso de Mello lembrou ainda que o Plenário do STF aproveitou o julgamento histórico para reafirmar, por unanimidade, o compromisso constitucional da República Federativa do Brasil de repúdio ao terrorismo (inciso VIII do artigo 4º da Constituição Federal de 1988). Norambuena Norambuena foi condenado no Chile por homicídio e seqüestro, crimes considerados pelo poder judiciário daquele país como atos terroristas. Na ocasião, o STF reconheceu que terroristas não devem receber o mesmo benefício que a Constituição Federal dá, desde 1934, àquele que comete crimes políticos. Extradição 1085 Falando sempre em tese, o ministro disse que no caso de Cesare Battisti, o Plenário deverá analisar, preliminarmente, se a Lei 9.474/97, que dispõe sobre o refúgio, afeta ou não a competência constitucional da Corte para prosseguir na análise dos pedidos de Extradição. Se a lei for considerada constitucional, o processo deve ser mesmo encerrado, frisou o ministro. Porém, se os ministros ultrapassarem a questão preliminar, suspendendo a concessão de refúgio por parte do ministro da Justiça, e adentrarem o mérito do caso, prosseguiu o ministro, a Corte deverá discutir, então, a natureza dos ilícitos penais pelos quais Battisti foi condenado. Se a Corte entender que os crimes praticados por Battisti não têm índole política, o STF poderá conceder a Extradição. Do contrário, se entender que os crimes são realmente políticos, o STF deve manter a decisão administrativa do ministro da Justiça Tarso Genro e arquivar a Extradição 1085.

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stf-mudar-jurisprud-ncia-sobre-lei-refugios-n-o-seria

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1 STF : mudar jurisprudência sobre lei de refúgios não seria incoerência, diz Celso de Mello

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