Sinopse da ANAMAGES

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14385 <title>Gerador de Newsletter</title><style type="text/css">BODY { FONT: 12px "Verdana" , sans-serif; BACKGROUND-COLOR: #e2cfa0; TEXT-ALIGN: center } HR { COLOR: #0066b3; BORDER-TOP-STYLE: none; BORDER-RIGHT-STYLE: none; BORDER-LEFT-STYLE: none; HEIGHT: 2px; BACKGROUND-COLOR: #0066b3; BORDER-BOTTOM-STYLE: none } .noticia { PADDING-RIGHT: 10px; PADDING-LEFT: 10px; PADDING-BOTTOM: 0px; MARGIN: 10px 10px 0px; BORDER-TOP-STYLE: none; PADDING-TOP: 0px; BORDER-RIGHT-STYLE: none; BORDER-LEFT-STYLE: none; BORDER-BOTTOM-STYLE: none } #msg { BACKGROUND: #0066b3; MARGIN: 20px; COLOR: white } #corpo { MARGIN-LEFT: auto; WIDTH: 751px; MARGIN-RIGHT: auto; BACKGROUND-COLOR: white; TEXT-ALIGN: left } #cabecalho_menu { BACKGROUND: url(http://inconfidencial.com.br/anamages/fundo_menu.gif); FLOAT: left; POSITION: relative; HEIGHT: 120px } #rodape { BACKGROUND: url(http://inconfidencial.com.br/anamages/rodape.gif); FONT: 10px ,sans-serif; WIDTH: auto; COLOR: #ffffff; HEIGHT: 48px; TEXT-ALIGN: center } #formulario { PADDING-RIGHT: 10px; PADDING-LEFT: 10px; PADDING-BOTTOM: 10px; MARGIN-LEFT: auto; WIDTH: 600px; MARGIN-RIGHT: auto; PADDING-TOP: 10px } LABEL { FONT: bold 12px "verdana", sans-serif } INPUT { BORDER-RIGHT: 1px solid; BORDER-TOP: 1px solid; BORDER-LEFT: 1px solid; BORDER-BOTTOM: 1px solid } TEXTAREA { BORDER-RIGHT: 1px solid; BORDER-TOP: 1px solid; BORDER-LEFT: 1px solid; WIDTH: 500px; BORDER-BOTTOM: 1px solid; HEIGHT: 100px } H3 { FONT: bold 20px 'arial', sans-serif; COLOR: #0066b3 } #titulo { WIDTH: 400px } #link { WIDTH: 400px } #titulo_cabecalho { LEFT: 300px; FONT: bold 30px 'Trebuchet', sans-serif; COLOR: #ffffff; POSITION: absolute; TOP: 70px } #associese { PADDING-RIGHT: 10px; PADDING-LEFT: 10px; FLOAT: right; PADDING-BOTTOM: 10px; WIDTH: 130px; PADDING-TOP: 10px } UL { PADDING-RIGHT: 0px; PADDING-LEFT: 0px; PADDING-BOTTOM: 0px; MARGIN: 0px; PADDING-TOP: 0px } LI { MARGIN: 0px } LI A { COLOR: #333333; TEXT-DECORATION: none } LI A:hover { COLOR: #000; TEXT-DECORATION: underline } .topico_inicio { DISPLAY: block; FLOAT: left; BACKGROUND-IMAGE: url(http://www.anamages.org.br/imagens/topico_esq.gif); FONT: 15px Arial, Helvetica, sans-serif; WIDTH: 11px; HEIGHT: 23px } .topico_meio { PADDING-RIGHT: 3px; PADDING-LEFT: 3px; FLOAT: left; BACKGROUND-IMAGE: url(http://www.anamages.org.br/imagens/topico_meio.gif); PADDING-BOTTOM: 3px; FONT: 15px Arial, Helvetica, sans-serif; COLOR: #fff; PADDING-TOP: 3px; HEIGHT: 17px } .topico_fim { DISPLAY: block; FLOAT: left; BACKGROUND-IMAGE: url(http://www.anamages.org.br/imagens/topico_dir.gif); FONT: 15px Arial, Helvetica, sans-serif; WIDTH: 13px; HEIGHT: 23px } IMG { BORDER-TOP-STYLE: none; BORDER-RIGHT-STYLE: none; BORDER-LEFT-STYLE: none; BORDER-BOTTOM-STYLE: none } </style><div id="corpo"> <table border="2" width="750"> <tbody> <tr> <td bordercolor="#000066"> <div align="center"><img src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/cabecalho.gif" width="741" height="115"></div></td></tr></tbody></table></div> <div id="preview"> <div style="padding-left: 0px;"> <table border="0" width="750"> <tbody> <tr> <td bordercolor="#000000" bgcolor="#cccccc"> A propósito da nota "DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E A SEPARAÇÃO DOS PODERES" recebemos a seguinte manifestação de apoio: Concordo plenamente e endosso! Mas, não é possível que a autonomia financeira e independência digam respeito apenas às Justiças Estaduais!... Saudações e cumprimentos pelas ações e campanhas desenvolvidas em prol da valorização da classe (Magistratura em geral). Julio Cezar da Silva Fagundes </td></tr></tbody></table> <div align="center"></div> <div id="associese"> <table border="0" width="120"> <tbody> <tr> <td> <div align="center"><a href="http://www.zamekhotelboutique.com.br/" target="_blank"><img alt="ANÚNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/marca_120.gif" width="120" height="82"></a> <a href="http://www.zamekhotelboutique.com.br/" target="_blank"><img alt="ANÚNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/zamek_120.gif" width="120" height="79"></a> </div></td></tr> <tr> <td> <div align="center"><a href="http://www.zamekhotelboutique.com.br/" target="_blank"><img alt="ANÚNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/banner_120.gif" width="120" height="60"></a></div></td></tr></tbody></table> </div>  <h3 align="left">ANO II - Nº 85 - 12 de maio de 2009 - Terça-feira</h3></div> <div style="padding-left: 10px;"> <div align="left"></div> <div align="left"><a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </a> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108014" target="_blank">STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar </a> <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7407:sessao-desta-terca-feira-tem%3Cbr%20/%3E44-itens-para-julgamento&catid=1:notas&Itemid=675" target="_blank">CNJ: Sessão desta terça-feira tem 44 itens para julgamento </a> <a href="http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11481/STJ-julga-como-repetitivo-incidencia-trintenaria-%3Cbr%20/%3Ee-juros-nas-contas-do-FGTS" target="_blank">STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS</a> <a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </a> <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+MANTEM+ELIMINACAO+DE+CANDIDATA+QUE+NAO+C%3Cbr%20/%3EMPROVOU+DEFICIENCIA+FISICA+_63730.shtml" target="_blank">STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física</a> <a href="http://correio24horas.globo.com/noticias/noticia.asp?codigo=25739&mdl=27" target="_blank">CNJ instala fórum para resolver e monitorar conflitos fundiários</a> <a href="http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=27890&Itemid=361" target="_blank">Justiça condena empresas por discriminação e assédio moral </a> <a href="http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/05/84728-castelo+e+viana+serao+as+primeiras+cidades+com%3Cbr%20/%3Eidentificacao+biometrica+nas+eleicoes.html" target="_blank">Espírito Santo: Castelo e Viana serão as primeiras cidades com identificação biométrica nas eleições</a> <a href="http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=290787" target="_blank">Desembargador nega liminar pedida pela Brenco e marca audiência para quinta</a> <a href="http://www.jornalpequeno.com.br/2009/5/11/Pagina107871.htm" target="_blank">Desembargador derruba a própria decisão sobre convênios para São Luís</a> <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+NEGA+RECURSO+DA+PETROBRAS+EM+ACAO+POR+VA%3Cbr%20/%3EAMENTO+DE+OLEO_63738.shtml" target="_blank">STJ nega recurso da Petrobras em ação por vazamento de óleo</a> <a href="http://www.expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=PiyivtD&id=3&tipo=2G2Xw&esq=PiyivtD&id_mat=9254" target="_blank">Belo Horizonte: Juiz absolve vendedor de CDs falsificados</a> <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-11/oab-sp-condenada-indenizar-delegado-incluido-lista-inimigos" target="_blank">OAB-SP é condenada a indenizar delegado</a> <a href="http://www.gazetadosul.com.br/default.php?arquivo=_ultimas.php&intIdUltimaNoticia=78192" target="_blank">Justiça nega a casal gay direito de registrar filhos em São Paulo</a> </div></div> <div align="left"> <a href="http://www.anamages.org.br/associe3.htm" target="_blank"><img src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/banner/aguarde.gif"></a> <div class="noticia"> <h3>ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </h3> O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos extrajudicialmente: numa boa conversa, num bate-boca acalorado nas reuniões de condomínio ou com uma multa. Mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar. De acordo com o Sindicato dos Condôminos Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, 95% dos casos vão parar nos juizados especiais, pois geralmente são pequenos conflitos que envolvem baixos valores. <a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar </h3> O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (Inq) 2754, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal José Edmar (PR-DF), determinou que o processo fosse reautuado como ação penal (AP 511) – tendo em vista que foi recebida a denúncia contra ele –, bem como delegou à Justiça Federal em Brasília a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público na peça de acusação. Como o inquérito teve início antes da diplomação de José Edmar como deputado federal, Celso de Mello aplicou jurisprudência do STF, validando todos os atos praticados no processo pelo juiz da 5ª Vara Criminal da circunscrição Judiciária de Brasília. “Cabe enfatizar que a diplomação do réu, como membro do Congresso Nacional, revela-se apta a gerar, tão-somente, uma específica consequência de ordem processual, consistente no deslocamento, para o STF, da competência penal originária para a persecutio criminis (processamento do crime)”, observou o ministro. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108014" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ: Sessão desta terça-feira tem 44 itens para julgamento </h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (12/05), a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagamentos para magistrados, remoção de juízes e realização de concursos públicos. A sessão, cuja pauta é composta por 44 itens, é transmitida ao vivo pela rádio Justiça, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico www.radiojustica.jus.br. No item nº 1, os conselheiros irão analisar o Pedido de Providências 20071000001131-0, no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal questiona se é possível converter as férias que os magistrados não usufruíram em pagamento em dinheiro. Há ainda o pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que requer o pagamento de auxílio pré-escolar aos magistrados do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7407:sessao-desta-terca-feira-tem%3Cbr%20/%3E44-itens-para-julgamento&catid=1:notas&Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS</h3> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A Segunda Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da principal. A ação buscava a cobrança das diferenças dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS ocasionadas pela não observância das disposições legais sobre os juros progressivos. <a href="http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11481/STJ-julga-como-repetitivo-incidencia-trintenaria-%3Cbr%20/%3Ee-juros-nas-contas-do-FGTS" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>ESPECIAL: Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos </h3> O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos extrajudicialmente: numa boa conversa, num bate-boca acalorado nas reuniões de condomínio ou com uma multa. Mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar. De acordo com o Sindicato dos Condôminos Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, 95% dos casos vão parar nos juizados especiais, pois geralmente são pequenos conflitos que envolvem baixos valores. <a href="http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=3759" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física</h3> A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a eliminação de uma candidata que foi aprovada em concurso público realizado pelo próprio tribunal, mas não comprovou sua deficiência auditiva dentro do prazo previsto no edital de convocação. O entendimento foi baseado no princípio da isonomia. Não tendo o candidato comparecido dentro do horário previsto com a comprovação da deficiência, em face do que previa o edital do concurso, tem-se de rigor a perda do direito de concorrer à vaga. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+MANTEM+ELIMINACAO+DE+CANDIDATA+QUE+NAO+C%3Cbr%20/%3EMPROVOU+DEFICIENCIA+FISICA+_63730.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>CNJ instala fórum para resolver e monitorar conflitos fundiários</h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instala nesta segunda-feira (11) o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários que tem como objetivo o monitoramento e a resolução de conflitos fundiarios rurais e urbanos. O Fórum foi instituído por meio da Portaria nº 491 do CNJ, de 11 de março de 2009 e a cerimônia de início dos trabalhos acontecerá às 9h, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, no Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília e Os trabalhos serão abertos pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O evento contará com a participação do ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, de magistrados e de representantes da sociedade civil. <a href="http://correio24horas.globo.com/noticias/noticia.asp?codigo=25739&mdl=27" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça condena empresas por discriminação e assédio moral </h3> SÃO PAULO - Duas grandes empresas - Companhia de Bebidas América (AmBev) e Brasil Telecom S.A. - foram condenadas no mesmo dia pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), acusadas de má conduta com o quadro de funcionários. A primeira, sob a acusação de assédio moral como forma de aumento de produtividade. A segunda, por implantar um Plano de Demissão Voluntário (PDV) discriminatório. Condenada em outras instâncias e regiões sob acusações semelhantes, desta vez a AmBev responde a uma ação movida por um ex-empregado que trabalhou na empresa, sediada em Minas Gerais, como vendedor. Ele relata que era alvo de punições e espécies de castigos de gerentes e superiores quando as metas da empresa não eram atingidas. Segundo informações do TST, após ser demitido, o ex-funcionário pediu reparação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) por ofensas à sua honra e imagem diante dos constrangimentos reiterados dos gerentes setoriais da empresa. Ele contou que os vendedores eram obrigados a fazer flexões na sala de reunião, na presença dos colegas de trabalho e dos supervisores, a usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e desfilar nas dependências da empresa, além de serem alvo de xingamentos dos superiores. As testemunhas confirmaram os fatos. A 1ª instância concedeu o pedido. <a href="http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=27890&Itemid=361" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Espírito Santo: Castelo e Viana serão as primeiras cidades com identificação biométrica nas eleições</h3> Nos próximos anos, o processo eleitoral brasileiro passará por uma modernização. O atual título de eleitor vai ganhar um componente de segurança, a identificação biométrica, que estuda as características físicas das pessoas, no caso, a impressão digital. No dia da votação, após a apresentação dos documentos, a identidade do eleitor será ratificada por meio desta tecnologia. No Espírito Santo, os municípios de Viana e Castelo serão os primeiros a adotarem o sistema. Segundo a Justiça Eleitoral, para se ter uma ideia do grau de segurança que será alcançado, basta lembrar que uma única digital pode ser utilizada para identificar uma pessoa. <a href="http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2009/05/84728-castelo+e+viana+serao+as+primeiras+cidades+com%3Cbr%20/%3Eidentificacao+biometrica+nas+eleicoes.html" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Desembargador nega liminar pedida pela Brenco e marca audiência para quinta</h3> O desembargador do trabalho Osmair Couto negou na tarde desta segunda-feira (11.05) a liminar requerida pela Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco), que pedia para ser declarada abusiva greve de seus trabalhadores e a desocupação da sede da empresa. Em sua decisão, o desembargador destaca que mesmo tendo acordo coletivo pode ter havido um fato novo que motive a greve. Assevera ainda, que as cópias dos documentos trazidos ao processo não estão autenticadas e não há procuração do advogado que assina a petição inicial. <a href="http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=290787" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Desembargador derruba a própria decisão sobre convênios para São Luís</h3> Sob pura pressão, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo voltou atrás de sua decisão que devolvia para a conta da Prefeitura de São Luís os recursos relativos a convênios firmados na gestão de Jackson Lago com o prefeito João Castelo, informa o blog do John Cutrim. Os convênios são da ordem de R$ 150 milhões, sendo R$ 45 milhões deste total referentes à contrapartida do tesouro municipal. O Município de São Luís ingressou com o agravo de instrumento na quarta-feira, 6, quando saiu a liminar do juiz Megbel Abdalla, suspendendo todos os convênios celebrados entre o Estado e prefeituras, bem como as suplementações orçamentárias - exceto a suplementação do Tribunal de Justiça -, assinadas pelo então governador Jackson Lago. <a href="http://www.jornalpequeno.com.br/2009/5/11/Pagina107871.htm" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ nega recurso da Petrobras em ação por vazamento de óleo</h3> O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou um recurso da Petrobras sobre uma ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná. A empresa foi ao tribunal questionar a competência do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública por danos ambientais. De acordo com informações da assessoria do STJ, a Petrobras, assim, buscava levar o processo para a Justição estadual, mas o tribunal decidiu que a competência para julgar o caso é da Justiça Federal. O juiz federal inicialmente decidiu pela competência da Justiça estadual, porque a Mata Atlântica seria propriedade da nação e não da União. Mas o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) atendeu recurso do MPF e fixou a competência da Justiça Federal. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/STJ+NEGA+RECURSO+DA+PETROBRAS+EM+ACAO+POR+VA%3Cbr%20/%3EAMENTO+DE+OLEO_63738.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Belo Horizonte: Juiz absolve vendedor de CDs falsificados</h3> O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um vendedor que comercializava CDs falsificados no Centro da Capital. O magistrado não encontrou conduta penalmente relevante, em razão da existência de outros meios eficazes de coibição e punição, tais como apreensão das mercadorias e multa administrativa. Para ele, o Estado deve esgotar todos os outros meios de controle social para a tutela do bem protegido, a fim de que possa encontrar respaldo para a atuação do seu poder punitivo. “Segundo orienta o princípio da intervenção mínima, basilar do direito penal brasileiro, o poder incriminador do Estado deve atuar quando outros ramos do Direito forem insuficientes para coibir a conduta socialmente inadequada”, observou o magistrado. <a href="http://www.expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=PiyivtD&id=3&tipo=2G2Xw&esq=PiyivtD&id_mat=9254" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>OAB-SP é condenada a indenizar delegado</h3> A seccional paulista da OAB foi condenada a pagar R$ 27 mil de indenização para o delegado Alan Bazalha Lopes, que teve seu nome incluído na lista de inimigos da Ordem. A decisão é do juiz federal substituto Bernardo Wainstein, da 2ª Vara Federal de Franca, interior de São Paulo. Cabe recurso da decisão. A lista de inimigos da Ordem relaciona todos aqueles que violaram prerrogativas dos advogados, na opinião da própria OAB. Em novembro de 2006, a lista, até então desconhecida da comunidade jurídica, tornou-se pública quando a revista Consultor Jurídico publicou reportagem sobre o cadastro de supostos violadores de prerrogativas (clique aqui para ler). <a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-11/oab-sp-condenada-indenizar-delegado-incluido-lista-inimigos" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça nega a casal gay direito de registrar filhos em São Paulo</h3> A Justiça de São Paulo negou a um casal de mulheres homossexuais o pedido para registrar duas crianças nascidas dia 29 de abril com os nomes das duas como mães. Os gêmeos são filhos de Adriana Tito Maciel, 26, companheira de Munira Kalil El Ourra, 27, há dois anos. Elas entraram na Justiça para pedir que as certidões de nascimento dos bebês mostrassem o nome das duas. O pedido de tutela antecipada (espécie de liminar, decisão provisória) foi negado pelo juiz Roger Benites Pellicani, da 6ª Vara da Família do Fórum de Santo Amaro (zona sul de São Paulo). A sentença do processo ainda não tem data prevista para ser conhecida, segundo o TJ (Tribunal de Justiça). Os bebês são fruto da inseminação dos óvulos de Munira com o espermatozoide de um doador anônimo. Os embriões foram então implantados no útero de Adriana, que gerou as crianças. Ambas querem ter os mesmos direitos --e deveres-- sobre as crianças. <a href="http://www.gazetadosul.com.br/default.php?arquivo=_ultimas.php&intIdUltimaNoticia=78192" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> </div></div> <div align="center"> <table border="1" width="700"> <tbody> <tr> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.aethra.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/aethra_w.jpg" width="170" height="48"></a></div></td> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.ale.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/ale_w.jpg" width="170" height="87"></a></div></td> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.otempo.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/otempo_w.gif" width="170" height="94"></a></div></td> <td bgcolor="#ffffff"> <div align="center"><a href="http://www.vmtubes.com.br/" target="_blank"><img alt="ANUNCIO INSTITUCIONAL" src="http://www.inconfidencial.com.br/anamages/gif/vm_w.gif" width="170" height="67"></a></div></td></tr></tbody></table> <table border="1" width="708"> <tbody> <tr> <td bgcolor="#e2cfa0"> <div align="center"> © 2009 Anamages – Todos os direitos reservados Rua Araguari, 358 – Sala 1903 – Barro Preto 30.190-110 - BELO HORIZONTE – MG Fones: (31) 3281-9652 – (31) 3281-9671 – <a href="mailto:faleconosconews@anamages.org.br" target="_blank">FALE CONOSCO</a> </div></td></tr></tbody></table></div>

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1 Sinopse da ANAMAGES

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14385 <h1> Período: 20 a 24 de abril de 2009.</h1> <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Primeira Seção </td></tr> </tbody></table> RECURSO REPETITIVO. IR. FÉRIAS. A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou que os valores recebidos a título de férias proporcionais e o respectivo terço constitucional são indenizações isentas de pagamento do imposto de renda. Precedentes citados: REsp 896.720-SP, DJ 1º/3/2007; REsp 1.010.509-SP, DJ 28/4/2008; AgRg no REsp 1.057.542-PE, DJ 1º/9/2008; Pet 6.243-SP, DJ 13/10/2008, e AgRg nos EREsp 916.304-SP, DJ 8/10/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201111223" target="new">REsp 1.111.223-SP</a>, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/4/2009. RECURSO REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos casos de parcelamento do débito tributário. Precedentes citados: REsp 284.189-SP, DJ 26/5/2003; AgRg nos EREsp 1.045.661-RS, DJ 16/2/2009; AgRg na Pet 6.231-SP, DJ 1º/9/2008; AgRg no REsp 1.020.268-PR, DJe 17/4/2008, e AgRg no REsp 989.026-ES, DJe 17/2/2009. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201102577" target="new">REsp 1.102.577-DF</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/4/2009. RECURSO REPETITIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. FUNDO. DIREITO. No julgamento do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), a Seção considerou que os optantes pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958/1973 têm o direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107/1966 (Súm. n. 154-STJ) e que infirmar a conclusão do Tribunal a quo de aplicar a referida taxa com fundamento na data da opção do empregado pelo FGTS demanda reexame de prova, obstado pela Súm. n. 7-STJ. Reafirmou, também, que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação desses juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Assim, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Outrossim, reiterou que, conforme sedimentado em recente julgamento de recurso repetitivo, o cálculo dos juros moratórios devidos na correção das contas vinculadas ao FGTS deve levar em conta a taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, que vem a ser a taxa Selic. Anotou-se, por último, que esses juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes citados: REsp 910.420-PE, DJ 14/5/2007; REsp 1.102.552-CE, DJ 6/4/2009; REsp 666.676-PR, DJ 6/6/2005; REsp 984.121-PE, DJe 29/5/2008; REsp 858.011-SP, DJe 26/5/2008, e REsp 813.056-PE, DJ 29/10/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201110547" target="new">REsp 1.110.547-PE</a>, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/4/2009. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou que o art. 29-C da Lei n. 8.036/1990 (introduzido pela MP 2.164-40/2001), que dispensa a condenação em honorários advocatícios nas demandas sobre FGTS, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e só deve ser aplicado nas ações ajuizadas após sua vigência (em 27/7/2001). Precedentes citados: EAg 599.012-PR, DJe 26/5/2008; AgRg no REsp 1.079.113-BA, DJe 3/2/2009; REsp 891.053-RJ, DJ 26/11/2007; REsp 813.056-PE, DJ 29/10/2007, e AgRg no Ag 832.714-BA, DJe 17/10/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201111157" target="new">REsp 1.111.157-PB</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/4/2009. RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. IPTU. No julgamento do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), a Seção reafirmou o entendimento de que é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte. Considerou, também, aplicável a Súm. n. 106 do STJ às execuções fiscais. Precedentes citados: REsp 645.739-RS, DJ 21/3/2005; REsp 678.558-PR, DJ 27/3/2006; AgRg no Ag 469.086-GO, DJ 8/9/2003; REsp 707.699-PR, DJ 30/8/2007; REsp 868.629-SC, DJ 4/9/2008; REsp 705.610-PR, DJ 14/11/2005; REsp 86.372-RS, DJ 25/10/2004; REsp 903.068-RS, DJ 8/10/2008; REsp 708.186-SP, DJ 3/4/2006; REsp 882.496-RN, DJ 26/8/2008; REsp 795.764-PR, DJ 6/3/2006; REsp 180.644-SP, DJ 16/11/1998, e REsp 752.817-MS, DJ 5/9/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201111124" target="new">REsp 1.111.124-PR</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/4/2009. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO. GERENTE. CDA. Foi discutido o cabimento da exceção de pré-executividade com o fim de excluir o sócio que consta da CDA do polo passivo da execução fiscal movida contra a sociedade empresarial. Quanto a isso, é certo que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro formal: a matéria ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não haver necessidade de dilação probatória. Na hipótese, é atendido o primeiro requisito, de ordem material, pois a legitimidade da parte é tema passível de conhecimento de ofício. Porém, quanto ao requisito de ordem formal, a Seção já decidiu (inclusive em anterior recurso repetitivo) que a presunção de legitimidade da CDA impõe ao executado que figura no título o ônus de demonstrar que inexiste sua responsabilidade, o que demanda prova, a inviabilizar o manejo da referida exceção. Correto seria promover a demonstração no âmbito de embargos à execução. Dessarte, esse entendimento foi reafirmado pela Seção no julgamento de recurso representativo de controvérsia ora em comento (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ). Precedentes citados: REsp 1.104.900-ES, DJ 17/2/2009; EREsp 702.232-RS, DJ 26/9/2005; REsp 900.371-SP, DJ 2/6/2008; REsp 750.581-RJ, DJ 7/11/2005; AgRg no REsp 987.231-SP, DJ 26/2/2009; AgRg no REsp 778.467-SP, DJe 6/2/2009; AgRg no Ag 1.060.318-SC, DJ 17/12/2008, e AgRg no REsp 1.049.954-MG, DJ 27/8/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201110925" target="new">REsp 1.110.925-SP</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/4/2009. RECURSO REPETITIVO. ART. 166 DO CTN. A ora recorrrente ajuizou ação por entender que o prazo para pagamento de parcelas referentes ao ICMS era ilegal, visto que fixado em decreto e não em lei. Dessa forma, declarou o referido tributo em GIA, mas, apoiada na liminar concedida, recolheu seu valor na data que entendia correta. Sucede que se sagrou vencedora a Fazenda, que, após revogada a liminar, inscreveu em dívida ativa e promoveu a execução fiscal para a cobrança dos valores correspondentes a esse atraso (juros, correção monetária e multa). Daí os embargos à execução, nos quais a recorrente, contribuinte de direito, busca aproveitar o valor referente à alíquota a maior indevidamente recolhida para a compensação do débito referente ao recolhimento extemporâneo do tributo, ou seja, ela almeja compensar valor suportado pelo contribuinte de fato com obrigação que lhe é própria. Quanto a isso, vê-se que é aplicável à hipótese o art. 166 do CTN (prova da assunção do encargo), pois a jurisprudência deste Superior Tribunal já se firmou no sentido de admitir que esse dispositivo tem sua aplicação justamente nas hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato, tal como se deu no caso. No que diz respeito à configuração, na hipótese, da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), vale destacar que a Seção, ao julgar anterior recurso repetitivo, reafirmou o entendimento de que a apresentação da GIA, da DCTF ou de outra declaração dessa mesma natureza prevista em lei é modo de constituição de crédito tributário, dispensado o Fisco de qualquer outra providência nesse sentido, e que, diante do crédito assim declarado e constituído pelo contribuinte, não configura a referida denúncia espontânea o posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súm. n. 360-STJ). O entendimento acima exposto foi adotado pela Seção no julgamento do recurso especial em questão, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. Precedentes citados: REsp 886.462-RS, DJ 28/10/2008; EREsp 727.003-SP, DJ 24/9/2007; AgRg no EREsp 752.883-SP, DJ 22/5/2006, e EREsp 785.819-SP, DJ 19/6/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201110550" target="new">REsp 1.110.550-SP</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/4/2009. INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO. TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. O art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 (lei que institui os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal) disciplina o incidente de uniformização da lei federal que, no presente caso, foi analisado, visto que há manifesta divergência entre a jurisprudência dominante no STJ e a orientação acolhida na Turma Nacional de Uniformização no pertinente à questão do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Quanto a isso, a Corte Especial, há muito, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC n. 118/2005, a prevalecer que o referido termo inicial, quanto aos recolhimentos efetuados em período anterior à vigência da retrocitada LC, é a data em que ocorrida a homologação tácita ou expressa. Precedentes citados: AI no EREsp 644.736-PE, DJ 27/8/2007, e Pet 6.012-SC, DJ 15/9/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Pet%206013" target="new">Pet 6.013-SC</a>, Rel. Min. Denise Arruda, julgada em 22/4/2009. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO. COMPLEXIDADE. CAUSA. Deve ser refutado o argumento de que os juizados especiais federais não possuem competência para conhecer de causa em que exista interesse da Fazenda Pública, pois a eles não é aplicável o art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, mas sim a Lei n. 10.259/2001. Já o art. 6º, II, da última lei tem que ser interpretado de forma lógico-sistemática, a permitir a conclusão de que o referido dispositivo não exclui a possibilidade de que outras pessoas jurídicas figurem, em demandas ajuizadas no citado juizado, na condição de litisconsorte passivo da União, tal como no caso, em que se pretende compelir as pessoas jurídicas demandadas a fornecer os medicamentos de uso continuado necessários à autora. Quanto à questão da complexidade da causa sujeita ao juizado especial federal, a Lei n. 10.259/2001 é clara em admitir não só a inquirição de técnicos, mas também a possibilidade de realização de prova técnica mediante laudos periciais, o que denota haver permissão de aquele juizado aprecie causa de maior complexidade probatória (diferentemente dos juizados estaduais), quanto mais se absoluta a competência prevista no art. 3º, § 3º, daquela mesma lei. Precedentes citados: CC 75.314-MA, DJ 27/8/2007; CC 48.022-GO, DJ 12/6/2006; CC 73.000-RS, DJ 3/9/2007; CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005, e CC 83.130-ES, DJ 4/10/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%20103084" target="new">CC 103.084-SC</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Segunda Seção </td></tr> </tbody></table> SÚMULA N. 379-STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009. SÚMULA N. 380-STJ. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009. SÚMULA N. 381-STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009. COMPETÊNCIA. AÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de ação de execução fundada em títulos extrajudiciais (cheques) na qual o juiz suscitado desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e remeteu os autos ao juiz suscitante, pois os sócios da devedora residiam no local onde o suscitante tem competência. Porém, o critério que determina a competência é o ratione loci, consequentemente a competência é relativa. Assim, o foro inicial da ação é determinado pelo exequente, não podendo ser mudado posteriormente, ressalvadas as hipóteses do art. 87 do CPC (quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia), o que não ocorreu no caso. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcançar bens dos sócios, por si só, não é suficiente para deslocar a competência, notadamente porque os pretensos devedores ainda não foram sequer citados e poderão arguir exceção. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%20102283" target="new">CC 102.283-BA</a>, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 22/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Terceira Seção </td></tr> </tbody></table> SÚMULA N. 377-STJ. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. SÚMULA N. 378-STJ. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. QO. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 381 DO CC/2002. A Seção deliberou submeter à Corte Especial o julgamento do recurso repetitivo sobre questão que envolve honorários advocatícios decorrentes de condenação da Fazenda Pública em causa patrocinada pela defensoria pública, por configurar-se, na hipótese, confusão entre credor e devedor (art. 381 do CC/2002), por ser matéria comum a todas as Turmas. QO no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201102459" target="new">REsp 1.102.459-RJ</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. SÚM. N. 211-STJ. A Seção remeteu, em questão de ordem, o julgamento do REsp à Corte Especial. O recurso cuidava da aplicação da Súm. n. 211-STJ. QO no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20968378" target="new">REsp 968.378-RS</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. PRAZO. Em mandado de segurança, discute-se o prazo a ser considerado para inclusão de procurador federal em listas de promoção e progressão na carreira: se o prazo para o estágio probatório de dois anos nos termos do art. 20 da Lei n. 8.112/1990 – reproduzido no art. 22 da LC n. 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) e em outros estatutos de servidores públicos – ou o prazo de aquisição de estabilidade no serviço público, de três anos, conforme disposto no art. 41 da CF/1988 (com a redação dada pela EC n. 19/1998). Para o Min. Relator, o prazo de estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela EC n. 19/1998, que aumentou para três anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público, visto que, apesar de esses institutos jurídicos (estágio probatório e estabilidade) serem distintos entre si, de fato, não há como dissociá-los, ambos estão pragmaticamente ligados. Observa que a finalidade do estágio é fornecer subsídios para a estabilização ou não do servidor público. Assim, não faz sentido que o servidor público seja considerado apto para o cargo num estágio probatório de dois anos e apenas, após três anos do efetivo exercício vir a ser estabilizado no mesmo cargo. Destaca que segundo a doutrina quando a EC n. 19/1998 diz que os servidores são estáveis após três anos, esse prazo só pode ser de estágio probatório. Ademais, no antigo entendimento, haveria também a circunstância de que, a partir do segundo ano, o servidor perderia o direito à recondução (art. 29, I, da Lei n. 8.112/1990). Sendo assim, o estágio probatório é o período compreendido entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que se dá após três anos. Aponta ser também essa a opinião do STF, que considerou ser a nova ordem constitucional do citado art. 41 imediatamente aplicável. Ressalta que havendo autorização legal, o servidor público pode avançar na carreira independentemente de se encontrar em estágio probatório. No caso dos autos, há a Portaria n. 468/2005 da Procuradoria-Geral Federal que restringiu a elaboração e edição de listas de promoção e progressão aos procuradores federais que houvessem findado o estágio probatório entre 1º de julho de 2000 a 30 de junho de 2002. De modo que, no momento da elaboração das listas, como o impetrante não concluiu o requisito no lapso temporal do efetivo exercício para conclusão do período do estado probatório, não pode figurar nas listas de promoção e progressão funcional. Com esse entendimento, a Seção mudou seu posicionamento quanto ao estágio probatório e denegou o MS. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MS%2012523" target="new">MS 12.523-DF</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/4/2009. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. A Seção declarou competente o juízo da Justiça Militar estadual suscitado para processar e julgar crime de homicídio praticado por policiais militares em situação de atividade. Eles eventualmente mataram militar de folga e sua irmã, impondo-se, assim, o desmembramento do feito criminal quanto a este último. Segundo a denúncia, o móvel do crime seria a disputa pelo controle de atividade privada de segurança de uma casa de jogos. Observou-se, ainda, que militar em situação de atividade significa “da ativa” e não em serviço. Precedentes citados: CC 85.607-SP, DJ 8/9/2008, e CC 31.977-RS, DJ 11/3/2002. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2096330" target="new">CC 96.330-SP</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/4/2009. COMPETÊNCIA. LAVAGEM. DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. A Seção declarou competente o juízo federal da vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em lavagem de valores suscitante para dar prosseguimento ao feito apurado em inquérito policial pela prática de conduta que se amolda ao tipo penal de lavagem de dinheiro que teve como crime antecedente tráfico nacional de entorpecente, mas no qual os investigados foram processados e condenados pelo juízo federal criminal. No caso dos autos, embora o crime antecedente seja tráfico nacional de entorpecentes, ele só foi julgado pelo juízo federal por haver conexão com crime de falsidade de passaporte em observância às regras de competência. Assim também, o juízo federal é competente para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro nos termos do art. 2º, III, b, da Lei n. 9.613/1998. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2097636" target="new">CC 97.636-SP</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/4/2009. COMPETÊNCIA. ADULTERAÇÃO. IDENTIFICADOR. VEÍCULO. No crime de adulteração de sinal identificador de veículo mediante substituição de placa original por outra falsa, o fato de o veículo ter sido flagrado por fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em barreira policial não altera a natureza do crime, que se consuma com a mera falsidade, ou seja, com a lesão direta à fé pública do órgão que registrou o veículo, no caso, o Detran estadual de sua procedência. Assim, como não há lesão direta a bens, interesses ou serviços da União ou de suas autarquias, a Seção declarou competente o Tribunal de Justiça suscitado para julgar o recurso de apelação da defesa. Precedentes citados: AgRg no REsp 884.974-RS, DJ 4/8/2008; REsp 762.993-SP, DJ 26/6/2006, e HC 41.366-SP, DJ 20/6/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%20100414" target="new">CC 100.414-RS</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado 22/4/2009. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA. Na espécie, os apenados foram transferidos para estabelecimento federal, por razões de segurança pública, devido à periculosidade de suas condutas. Nessas circunstâncias, a execução das penas é da competência do juízo federal em que se encontram os apenados transferidos, ou seja, o juízo do lugar onde a pena está sendo cumprida, de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, da Res. n. 557/2007 do Conselho da Justiça Federal, que tem redação similar ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, o que está de acordo com o art. 66 da LEP. O fato de a execução dos condenados ter origem na vara de execuções estadual de origem não altera a regra de competência legislada pela União nos arts. 22, I, e 24, I, da CF/1998. Diante do exposto, a Seção declarou competente o juízo federal suscitante para apreciar as questões referentes à execução da pena no período de permanência dos presos custodiados no estabelecimento federal. Precedentes citados: CC 40.326-RJ, DJ 30/3/2005; CC 95.404-MG, DJe 8/9/2208, e CC 38.047-SP, DJ 23/6/2003. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2090702" target="new">CC 90.702-PR</a>, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/4/2009. COMPETÊNCIA. VENDA. MEDICAMENTO IMPORTADO ABORTIVO. Os réus foram denunciados, respectivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 124 do CP e dos delitos tipificados no art. 124, c/c o art. 29, caput, c/c o art. 273, § 1º-A, na forma do art. 69, todos do CP. As provas reunidas nos autos, segundo a denúncia, apontam indícios de que o réu tinha conhecimento da finalidade abortiva do medicamento importado sem registro junto à Anvisa, tendo-o em estoque para venda e a corré, mesmo tendo ciência de que tal medicamento provocar-lhe-ia aborto, adquiriu-o. No caso, a importação irregular do medicamento do Paraguai não é objeto da ação penal, e a conduta de tê-lo em depósito para venda, sem registro, em desconformidade com a exigência do órgão de vigilância sanitária não configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Nesse contexto, a Seção declarou competente o Tribunal de Justiça suscitado para examinar o mérito de recurso em sentido estrito. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2097430" target="new">CC 97.430-SP</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/4/2009. RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/1995. Em recurso repetitivo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 6º da Resolução n. 8/2008-STJ, a Seção reiterou o entendimento de que a majoração do auxílio-acidente estabelecido na Lei n. 9.032/1995 é mais benéfica e deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sejam os casos pendentes de concessão sejam aqueles que já são beneficiários do auxílio-acidente. Destaca a Min. Relatora que essa questão encerra uma relação jurídica continuativa que, consoante o disposto no art. 471, I, do CPC, está sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, logo passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas). Observa ainda que tal fato não implica ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, sua incidência é imediata e alcança todos os casos, mas só vale a partir da edição da lei nova citada. Apontou que o benefício acidentário e a pensão por morte têm naturezas diversas, requerendo tratamento diferenciado. Assim, a tese defendida neste Superior Tribunal é da incidência imediata da Lei n. 9.032/1995 quanto ao auxílio-acidente por ser a mais correta em se tratando de norma infraconstitucional. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso do segurado, reconheceu o direito à incorporação de 50% do salário de benefício a partir da Lei n. 9.032/1995, respeitado o prazo prescricional do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, que atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Precedentes citados: EREsp 324.380-SC, DJ 3/6/2002; AgRg no REsp 1.077.546-SP, DJe 15/12/2008; AgRg no Ag 1.050.246-SP, DJe 28/10/2008; AgRg no REsp 1.051.435-SP, DJe 3/11/2008, e AgRg no REsp 830.314-SP, DJe 15/9/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201096244" target="new">REsp 1.096.244-SC</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Primeira Turma </td></tr> </tbody></table> ICMS. FRETE. TRANSPORTE. VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIA. Prosseguindo o julgamento, a Turma proveu o recurso ao entendimento de que, a contrario sensu do que dispõe o art. 13, § 1º, II, b, da LC n. 87/1996 e sob pena de violação do art. 128 do CTN, não é devida a cobrança de ICMS pelo regime da substituição tributária, em hipóteses em que a substituta (montadora de veículos) não tem vinculação com o fato gerador, pois, no caso, o elemento do fato refere-se a frete contratado entre transportadora e concessionária de veículos. É cabível a isenção mormente porque o frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), no caso em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20865792" target="new">REsp 865.792-RS</a>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/4/2009. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MILITAR. DEPENDENTES. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo que o servidor público, civil ou militar, transferido ex officio no interesse da Administração e seus dependentes, no caso, militar estudante de nível superior egresso de universidade estadual, têm direito à transferência para entidade federal sem quebra da congeneridade, desde que não haja estabelecimento de ensino superior estadual no local de destino, conforme interpretação do Pretório Excelso ao art. 1º da Lei n. 9.536/1997, no julgamento da ADI n. 3.324-7-DF. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201046480" target="new">REsp 1.046.480-CE</a>, Rel. Min. originário Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 23/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Segunda Turma </td></tr> </tbody></table> CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL. Não tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 (crédito presumido do IPI) a empresa comercial que adquire produto acabado no mercado interno, não o fabricando ou fornecendo insumos para que terceiro fabrique o bem a ser exportado (mercadoria produzida por terceiro, por conta da empresa). Precedente citado: REsp 436.625-RS, DJ 25/8/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20546491" target="new">REsp 546.491-RS</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/4/2009. PRECATÓRIO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. IDOSO. INTERESSE. AGIR. ESTADO. Trata-se, no caso, de pagamento de precatório alimentar a cidadão idoso (89 anos) e portador de enfermidade crônica. Entendeu o presidente do Tribunal de Justiça fazê-lo prioritariamente. A decisão do presidente do TJ fixou critérios pelo qual o idoso recebia seu crédito, o que não implicou aumento de despesa a ser suportado pelo Executivo, apenas fixou a ordem de pagamentos a serem realizados. O estado membro não preteriu os credores mais antigos, apenas obedeceu à ordem dada pela autoridade competente constitucionalmente para determinar o pagamento (art. 100, § 2º, da CF/1988), qual seja, o presidente do TJ. Assim, não há qualquer interesse do estado membro na demanda. Caso algum prejuízo tenha ocorrido, foi de algum credor preterido pela preferência dada ao idoso, aí cabe a ele, caso entender conveniente, exercer o direito de ação. Logo, a Turma negou provimento ao recurso do estado membro. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2028084" target="new">RMS 28.084-GO</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Terceira Turma </td></tr> </tbody></table> RESPONSABILIDADE CIVIL. LATROCÍNIO. ESTACIONAMENTO. BANCO. , trata-se de dois REsps. No primeiro, pretende-se substituir indenização em forma de pensão mensal pelo pagamento em parcela única, bem como elevar o valor de danos morais e ainda majorar os honorários advocatícios. Tal indenização decorre da morte do marido de uma das recorrentes e pai da outra, que foi vitimado por latrocínio no estacionamento do banco ora recorrido, nesses autos, também recorrente, visto que, no segundo recurso, o referido banco insurge-se contra a sua responsabilização pelo evento danoso e contra o quantum fixado para os danos morais e honorários advocatícios. Para o Min. Relator, acompanhado pelos demais componentes da Turma, a instituição bancária responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos nas dependências de estacionamento que oferece aos veículos de seus clientes. Assim, nessas hipóteses, não há falar em caso fortuito como excludente da responsabilidade civil, porquanto o proveito financeiro indireto obtido pela instituição atrai-lhe o ônus de proteger o consumidor de eventuais furtos, roubos ou latrocínios. Destarte, o direito de acrescer é admissível nos casos em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Todavia, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de morte, a indenização dos danos materiais sob a forma de pensão mensal não pode ser substituída pelo pagamento de uma só vez de quantia estipulada pelo juiz. Ressalte-se que a via do recurso especial não credencia a discussão acerca da justiça do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, salvo em situações de flagrante exorbitância ou insignificância desse valor, o que não ocorreu no caso. Com esses fundamentos, entre outros, deu-se parcial provimento ao recurso interposto pela esposa e pela filha da vítima e se negou provimento ao recurso do banco. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201045775" target="new">REsp 1.045.775-ES</a>, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23/4/2008. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DE OFÍCIO. Na espécie, constata-se que a alimentanda, ao ajuizar a ação de execução de alimentos, expôs os fatos e fundamentos que dão supedâneo à sua pretensão, sem fazer qualquer referência ao procedimento a ser adotado. Apenas requereu, em síntese, a condenação do executado para pagar o valor integral decorrente da pensão alimentícia do período de dezembro de 2000 até março de 2005, deduzindo-se os valores parcialmente pagos, não havendo qualquer pedido no sentido de que, pelo inadimplemento do débito alimentar pleiteado, seja utilizado o meio coercitivo da prisão civil. Diante disso, a Turma concedeu a ordem ao entendimento de que é certo que a execução de sentença condenatória de prestação alimentícia, em princípio, rege-se pelo procedimento da execução por quantia certa, ressaltando-se contudo, que a considerar o relevo das prestações de natureza alimentar, que possuem nobres e urgentes desideratos, a lei adjetiva civil confere ao exequente a possibilidade de requerer a adoção de mecanismos que propiciam a célere satisfação do débito alimentar seja pelo meio coercitivo da prisão civil do devedor seja pelo desconto em folha de pagamentos da importância devida. Todavia, é inconcebível que a exequente da verba alimentar, maior interessada na satisfação de seu crédito que detém efetivamente legitimidade para propor os meios executivos que entenda conveniente, seja compelida a adotar procedimento mais gravoso para o executado, do qual não se utilizou voluntariamente. Vale ressaltar que a prisão civil não deve ser decretada ex officio, isso porque é o credor quem sempre estará em melhores condições que o juiz para avaliar sua eficácia e oportunidade. Deixa-se, pois, ao exequente a liberdade de pedir ou não a aplicação desse meio executivo de coação, quando entenda que lhe vai ser de utilidade, pois pode acontecer que o exequente, maior interessado na questão, por qualquer motivo, não julgue oportuna e até considere inconveniente a prisão do executado. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20128229" target="new">HC 128.229-SP</a>, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Quarta Turma </td></tr> </tbody></table> DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. POLÍTICO. Em retificação à notícia do REsp 536.556-PR (ver Informativo n. 390), leia-se: o candidato a prefeito municipal propôs ação de indenização contra presidente de partido político adversário em razão de sua participação na elaboração e divulgação de panfleto de teor difamatório durante a campanha eleitoral e postulou sua condenação em 10.800 salários mínimos a título de danos morais. O Min. Relator entendeu que a divulgação de informações prejudiciais à pessoa pública não implica, automaticamente, prejuízos de natureza política, sendo necessária a comprovação da ocorrência de dano à honra subjetiva da vítima. Quanto ao dano moral objetivando compensar apenas lesão à honra subjetiva, o valor fixado pelo tribunal de origem, correspondente a sete mil e quinhentos reais, atende às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com os parâmetros adotados por este Superior Tribunal. Precedentes citados: REsp 846.189-RS, DJ 2/10/2006; REsp 575.696-PR, DJ 16/5/2005; REsp 299.690-RJ, DJ 7/5/2001, e AgRg no Ag 727.915-SP, DJ 26/6/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20536556" target="new">REsp 536.556-PR</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009. INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. Em retificação à notícia do REsp 961.439-CE (ver Informativo n. 390), leia-se: a Turma entendeu descabidas as alegações quanto à não fluência do prazo para apresentação de contas por óbice da Súm. n. 211-STJ e quanto às alegadas irregularidades na intimação que deveriam ter sido suscitadas nos autos pela parte na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, tem-se como válida a intimação realizada em nome do procurador dando ciência da decisão judicial (art. 244 do CPC). Desse modo, desnecessária a intimação pessoal da ré na segunda fase do procedimento de prestação de contas, devendo igualmente ser aceita a intimação do seu causídico devidamente representado no feito, para fins da apresentação de contas, na forma do art. 915, § 3º, do CPC. Ao réu cabe uma possível impugnação dos valores cobrados em excesso na fase da execução, desde que observada a coisa julgada, porquanto a sentença que fixou o saldo a favor dos autores tem natureza condenatória e força de título executivo. Precedentes citados: REsp 337.640-SP, DJ 17/6/2002, e AgRg no AgRg no Ag 895.994-GO, DJe 19/5/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20961439" target="new">REsp 961.439-CE</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2009. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RATEIO. PENSÃO MILITAR. Em recurso de mandado de segurança, questiona-se a nulidade da sentença por absoluta incompetência do juizado especial cível para julgar ação de natureza alimentar, nos termos do disposto na Lei n. 9.099/1995. Explica o Min. Relator que, apesar de a pensão ter natureza alimentar, no caso dos autos, a causa não diz respeito ao pedido de alimentos, mas à execução de acordo extrajudicial firmado entre irmãos, cuja competência é do juizado especial cível, e não da vara da família. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2028761" target="new">RMS 28.761-DF</a>, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 23/4/2009. COMPETÊNCIA. EMBARGOS. ARREMATAÇÃO. , o banco recorrente exequente e arrematante do imóvel em hasta pública já sustentava, em contrarrazões de apelação, que os embargos à arrematação deveriam ter sido opostos perante o juízo deprecante, consoante a Súm. n. 46-STJ e o art. 747 c/c art. 746 do CPC, porque não abrangem defeitos da penhora, avaliação ou alienação do bem arrematado. Porém, o Tribunal a quo não se deteve sob esse aspecto, ressaltou apenas que a existência de créditos privilegiados anotados no processo principal faz desaparecer a viabilidade da arrematação simplória. Nesse contexto, a Turma considerou que houve omissão (art. 535, II, do CPC), porquanto o Tribunal a quo deveria se pronunciar quanto à competência para o julgamento dos embargos à arrematação. REsp 327.936-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 23/4/2009. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. JUSTIÇA TRABALHISTA. Ex-empregado de concessionária de telefonia postula indenização por danos morais e materiais pelos gastos despendidos com a contratação de advogado e assistente pericial em reclamação trabalhista. Nas instâncias ordinárias, o juiz julgou improcedente o pedido, mas o TJ deu provimento parcial a sua apelação para a concessionária indenizá-lo pela contratação do advogado e do assistente de perito. Inconformada, a concessionária interpôs o recurso especial. Para o Min. Relator, é incabível a indenização por danos materiais em razão de contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista, porque descaracterizado qualquer ato ilícito. As verbas discutidas na Justiça Trabalhista eram controvertidas e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Observa que entender de forma diversa significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Consignou ainda que o art. 791 da CLT permite, inclusive, a reclamatória sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. Precedente citado: REsp 1.027.897-MG, DJ 10/11/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201088998" target="new">REsp 1.088.998-MG</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Quinta Turma </td></tr> </tbody></table> VÍTIMA IMPÚBERE. CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. PEDOFILIA. O paciente foi denunciado juntamente com sua companheira pela prática de diversos crimes contra a liberdade sexual e de pedofilia perpetrados nos dias 18 e 22 de fevereiro, 3 e 4 de março de 2007, tendo sido absolvido do delito de tentativa de estupro. Foi, porém, condenado pela perpetração dos demais crimes, ao cumprimento de cinquenta e quatro anos de reclusão e ao pagamento de duzentos dias-multa. Os pacientes mantiveram com a filha da corré, de apenas seis anos de idade, vários atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ocasiões em que produziram imagens fotográficas e filmagens das cenas sexuais realizadas com a vítima impúbere. Além do referido processo, consta também outra ação penal em que o paciente pretende seu trancamento com imputação nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e pedofilia (eadem res) requerida pelo MP (mesmo autor), calcada nos fatos ocorridos nos dias 3 de novembro de 2006, 23 e 28 de abril de 2007 (eadem causa petendi diferente). Para o Min. Relator, não ocorreu o bis in idem como aventado. Os fatos constantes em ambas as ações são divergentes, definindo práticas delitivas em situações e datas diversas, restando claro que os fatos delituosos ocorreram em circunstâncias diferentes. Não obstante as denúncias tenham sido capituladas praticamente nos mesmos delitos, a princípio, o paciente não está sendo processado duplamente pelo cometimento de fatos idênticos, não se podendo aduzir que efetivamente existe a arguida duplicidade de ações. De igual modo, inviável o acolhimento da pretensão alternativa de reunião dos processos, haja vista a ocorrência da conexão e possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o art. 82 do CPP e Súm. n. 235-STJ. Com efeito, não obstante a expressa possibilidade legal do feito, na hipótese, é descabido o atendimento a tal pretensão, pois em um deles já foi prolatada sentença. Por fim, ressaltou o Min. Relator que o não acolhimento da reunião dos feitos, nesta oportunidade, não inviabiliza o reconhecimento de possível continuidade delitiva, pois a matéria, caso haja condenação no feito que se intenta trancar, poderá ser arguida por ocasião da execução penal, quando da unificação das sanções. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2094904" target="new">HC 94.904-MG</a>, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2009. <table width="100%"> <tbody><tr><td class="titulo" align="center" bgcolor="#dddddd" width="100%"> Sexta Turma </td></tr> </tbody></table> REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. OITIVA. TESTEMUNHAS. ACUSAÇÃO. A ação penal em comento envolve quinze réus presos em diferentes unidades da Federação e apura a prática de diversas infrações de notável gravidade, tais como o tráfico internacional de entorpecentes, a associação para o tráfico, a lavagem de dinheiro, a formação de quadrilha e a falsidade ideológica. Insurge-se o paciente, um desses réus, contra o fato de, por estar preso em foro diverso, não ser requisitado para audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Sucede que a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que essa falta de requisição configura nulidade relativa, a ser reconhecida se conjugados dois requisitos: a arguição em momento oportuno sob pena de preclusão e a comprovação do prejuízo à defesa. No caso, a nulidade foi arguida oportunamente, durante a instrução, mas lhe faltou a efetiva demonstração do prejuízo, visto que somente feitas alegações genéricas que não se reportam a dados concretos. Anote-se que o paciente foi efetivamente assistido em todas as audiências por advogados constituídos ou defensores ad hoc; que o juízo, quando da sentença, nem sequer se referiu aos respectivos depoimentos das testemunhas e que é inequívoca a dificuldade operacional em deslocar todos os acusados, presos em diferentes estados membros, para as numerosas audiências. Mas não se olvida que o STF já se pronunciou no sentido de essa nulidade ser absoluta, porém fê-lo em decisão de Turma e não de Plenário. Contudo, aquele mesmo sodalício já denegou a ordem de habeas corpus manejado em favor do ora paciente, que deduzia as mesmas alegações trazidas perante este Superior Tribunal. Com esse entendimento, acolhido pela maioria, a Turma, ao continuar o julgamento, denegou a ordem. Precedentes citados do STF: HC 86.634-RJ, DJ 23/2/2007; do STJ: HC 79.080-SP, DJe 26/5/2008; HC 78.188-MG, DJ 6/10/2008; HC 81.640-SP, DJ 22/10/2007; HC 51.263-SP, DJ 29/10/2007, e HC 62.238-SP, DJ 12/3/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20110242" target="new">HC 110.242-SC</a>, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/4/2009. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Narra o decreto de prisão preventiva que o paciente, insatisfeito com a obrigação de pagar pensão alimentícia à sua filha (motivo fútil), utilizando-se de surpresa, em local ermo, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra aquela criança e a mãe dela, que só não faleceram por motivos alheios à vontade do agente. Consta, também, que sua filha só não foi alvejada no rosto (parte vital do corpo) porque a própria mãe o cobriu com a mão, ao final atingida. Preso em flagrante, estando já pronunciado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, o paciente procura a liberdade provisória. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a ordem. O Min. Og Fernandes, ao acompanhar a maioria, aduziu que a periculosidade do agente, revelada pelas circunstâncias em que o crime de tentativa de homicídio foi cometido, autoriza a prisão cautelar de modo a resguardar a ordem pública. Anotou, também, como relevante o fato de o Tribunal a quo ter firmado que o contexto em que o crime foi cometido traz a compreensão de que é necessária a medida para evitar que o paciente, solto, volte a atentar contra a vida das vítimas. Os votos vencidos entendiam que o decreto prisional não se sustenta ao mostrar-se um tanto genérico. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20114481" target="new">HC 114.481-MG</a>, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 23/4/2009. REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. LEGITIMIDADE. EMPREGADOR. PERÍCIA. INSS. A Turma, em questão de ordem, entendeu cancelar o julgamento do processo e submeter o recurso especial à apreciação da Terceira Seção. Nele, discute-se a legitimidade e o interesse de agir da companhia empregadora na revisão da concessão de aposentadoria por invalidez, ao submeter o beneficiário, seu antigo empregado (com contrato de trabalho suspenso), a regular perícia médica a cargo do INSS. QO no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201100053" target="new">REsp 1.100.053-RJ</a>, Rel. Min. Og Fernandes, em 23/4/2009. PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA. FUGA. O art. 366 do CPP, que permite ao juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, tem uma boa dose de permissividade, porém não está sujeito à total discricionariedade do magistrado. Para que se imponha tal antecipação quanto à prova testemunhal, a acusação há que, satisfatoriamente, justificá-la. A inquirição de testemunha, por si só, não é prova urgente, e a mera referência aos limites da memória humana não é suficiente para determinar a medida excepcional. No caso, soma-se a isso o fato de que a prisão não se encontra fundamentada, pois as alegações de que o réu fugiu ou de que o crime é grave não se prestam a justificar o decreto de prisão. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para cassar a decisão que antecipou a prova testemunhal, com a determinação de que seja desentranhada dos autos a já realizada. Outrossim, revogou a prisão, impondo ao réu o compromisso de comparecer a todos os atos para os quais for convocado, sob pena de renovação da prisão pelo juiz do processo. Precedentes citados: EREsp 469.775-SP, DJ 2/3/2005; HC 45.873-SP, DJ 25/9/2006, e HC 38.652-PI, DJ 1º/8/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20122936" target="new">HC 122.936-PB</a>, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 23/4/2009. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. LAUDO PSICOLÓGICO. Ao considerar-se o pedido de progressão de regime, foi realizado parecer psicológico, o qual trouxe a informação negativa de que o paciente possuía baixa tolerância à frustração e não internalizava regras e limites, apesar de constar que o apenado manifestava interesse de buscar carta de emprego. Diante disso, o juiz entendeu que a avaliação não desaconselhava a progressão e, ao anotar que ela deixara de ser um requisito obrigatório à obtenção da benesse, deferiu o pedido. Porém, apegando-se à imprescindibilidade do exame psicológico (ou criminológico), mesmo ao reconhecer que a conduta do apenado era plenamente satisfatória e que ele ostentava bom comportamento carcerário, o Tribunal a quo proveu agravo de execução do MP. Diante disso, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, ao entender que o magistrado não está vinculado a laudos (art. 182 do CPP), não havendo razões suficientes para afastar os motivos que levaram o juiz a conceder motivadamente a progressão, lembrando que as decisões, principalmente na esfera penal, devem ser fundamentadas, ainda mais quando indeferem benefício previsto em lei, tal como o fez o Tribunal de Justiça. O voto vencido também entendia que o laudo não era imprescindível, sendo possível o juiz dele discordar, porém divergia quanto a estar motivada a decisão no caso. Precedente citado: REsp 108.944-DF, DJ 3/11/1988. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20126640" target="new">HC 126.640-RS</a>, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 23/4/2009.

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1 STJ : Informativo de jurisprudência n. 0391

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14385 Informativo Nº: 0390 Período: 6 a 17 de abril de 2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Corte Especial </td></tr></tbody></table> AÇÕES. CAUTELAR. PRINCIPAL. EFEITOS. APELAÇÃO. A questão cinge-se a estabelecer em que efeitos deve ser recebido o recurso de apelação interposto contra o capítulo da sentença que julgou a medida cautelar, nas hipóteses de julgamento simultâneo, em sentença única, da medida cautelar e da ação principal. Inicialmente se esclarece que, para a definição da questão, é necessário harmonizar a regra do art. 520, IV, e a do art. 796, ambos do CPC. O primeiro fixa a atribuição de efeito devolutivo para a medida cautelar, e o segundo define que essa é sempre dependente do processo principal. A jurisprudência deste Superior Tribunal aponta tendência de interpretar as referidas normas no sentido de que, julgadas ao mesmo tempo improcedentes a ação principal e a cautelar, interposta apelação contra a decisão, cabe recebê-la com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal nos efeitos legais. No sentido contrário, não foram localizados outros precedentes além do REsp 962.045-SP, DJ 4/6/2008, havendo decisões monocráticas no sentido da divergência (Ag 727.911-SP, DJ 21/6/2006). Dessarte, o entendimento que deve prevalecer é o que vem, há muito, consolidando-se no STJ. Ainda que julgadas, por sentença única, ação principal e cautelar, o recurso de apelação interposto deve ser recebido no duplo efeito quanto ao capítulo que decide a principal e apenas no efeito devolutivo no capítulo relativo à ação cautelar (REsp 970.275-SP, DJ 19/12/2007). A tese então fixada não põe em risco direitos que dependam de tutela imediata conforme as circunstâncias fáticas do processo. Para essas hipóteses, é possível suspender os efeitos de uma sentença, ainda que proferida em julgamento cautelar, porém não com fundamento no art. 520 do CPC, cujo rol é taxativo. Aplica-se, nessas situações, a regra do art. 558, parágrafo único, do CPC. Assim, a Corte Especial conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, consolidando a tese acima exposta. O Min. João Otávio de Noronha aduziu que, no duplo efeito, há que ressalvar as hipóteses dos incisos do art. 520 do CPC, porque há casos em que, na ação principal, não há efeito suspensivo. Precedentes citados: REsp 102.716-SP, DJ 8/5/2000; REsp 157.638-SC, DJ 14/6/1999; REsp 81.077-SP, DJ 23/9/1996, e REsp 182.221-SP, DJ 24/3/2003. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=EREsp%20663570">EREsp 663.570-SP</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 15/4/2009. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. A Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos e lhes deu provimento, sufragando a tese de que, no caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, benemerência etc., basta, como as pessoas físicas, a simples declaração da hipossuficiência coberta pela presunção juris tantum para a concessão da Justiça gratuita. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=EREsp%201055037">EREsp 1.055.037-MG</a>, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em 15/4/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Primeira Turma </td></tr></tbody></table> ICMS. BASE. CÁLCULO. SELO. CONTROLE. IPI. Trata-se de saber se, na base de cálculo para incidência do ICMS, incluem-se os custos para aquisição do selo de controle do IPI. A Turma entendeu que a aquisição do referido selo tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa a facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme prevê o art. 113, § 2º, do CTN. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo DL n. 1.437/1975, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Portanto, o custo com a aquisição dos selos de controle do IPI integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no “valor da operação”, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, da LC n. 87/1996. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e lhe foi negado provimento. Precedente citado: REsp 836.277-PR, DJ 20/9/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20732617">REsp 732.617-MG</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/4/2009. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. In casu, constatou-se dos autos que foi celebrado convênio entre o Ibama e a Polícia Militar Ambiental de estado-membro, tendo por objeto estabelecer um regime de mútua cooperação entre convenentes a fim de executar ações fiscalizatórias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, conforme prevê o art. 17-Q da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso ao entendimento de que, sendo a Polícia Militar Ambiental órgão do Estado, atua em nome dele e, assim, é competente para a lavratura de auto de infração ambiental. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201109333">REsp 1.109.333-SC</a>, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/4/2009. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC N. 84/1996. A questão diz respeito à incidência da contribuição prevista na LC n. 84/1996 sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro. A Turma negou provimento ao recurso por entender estar correto o acórdão recorrido, o qual assentou, entre outras coisas, que os tributos instituídos pela LC n. 84/1996 são caracterizados como contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. No contrato de seguro, o fato de o corretor, profissional autônomo, prestar serviço ao segurado não implica reconhecer que não tenha prestado serviço à seguradora, justificando-se, por isso, a comissão de corretagem, sobre a qual deva incidir a contribuição social “prolabore” de que trata o art. 1º, I, da LC n. 84/1996. Ressalte-se que o fato de existir prestação de serviço ao segurado não exclui a sua existência em relação à seguradora. Desse modo, configura-se a ocorrência do fato gerador da referida contribuição. Precedentes citados: REsp 993.599-RJ, DJ 6/8/2008; REsp 259.675-MG, DJ 7/8/2008, e REsp 600.215-RJ, DJ 1º/8/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20720725">REsp 720.725-RJ</a>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/4/2009. SERVIÇO. PAGER. ICMS. A Turma negou provimento ao recurso e reiterou o entendimento de que, na prestação do serviço de pager ou rádio-chamada, incide o ICMS e não o ISSQN. Precedentes citados: REsp 601.056-BA, DJ 3/4/2006; REsp 848.490-RJ, DJ 21/10/2008, e REsp 883.254-MG, DJ 28/2/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201088913">REsp 1.088.913-SP</a>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/4/2009. ICMS. IMPORTAÇÃO. AERONAVES. LEASING. A Turma deu provimento ao recurso e reiterou o entendimento de que não incide ICMS sobre a importação de aeronaves sob a modalidade de leasing. Precedentes citados do STF: RE 461.968-SP, DJ 24/8/2007; do STJ: REsp 895.061-SP, DJ 24/4/2008, e REsp 692.954-SP, DJ 23/6/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201104768">REsp 1.104.768-MG</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/4/2009. FIXAÇÃO. TARIFA. PEDÁGIO. A Turma não conheceu do recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e deu provimento aos recursos da União e da empresa concessionária de rodovias. Quanto ao recurso da concessionária, sobre a alegação de violação do art. 4º do DL n. 791/1965, o Min. Relator entendeu que, nesse ponto, deve ser dado provimento, uma vez que não existe, na dicção da legislação que rege o tema, a permissão ou obrigatoriedade de que o número de eixos de um veículo seja levado em conta por oportunidade da fixação da tarifa de pedágio. Quanto ao recurso da União, o Min. Relator destacou que este Superior Tribunal tem entendimento sedimentado de que a União é parte legítima em demandas objetivando a revisão de tarifas de pedágio cobradas em rodovias federais, sendo que, por analogia, tal entendimento pode ser aqui aplicado. No que tange à violação do referido artigo, o Min. Relator adotou as mesmas razões de decidir conforme acima expostas com referência ao recurso da concessionária. Precedentes citados: AgRg no REsp 851.421-PR, DJ 14/12/2007; REsp 417.804-PR, DJ 10/3/2003, e REsp 848.849-PR, DJ 26/10/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201103168">REsp 1.103.168-RS</a>, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/4/2009. CONTRATAÇÃO. ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO. DISPENSA. LICITAÇÃO. O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra escritório de advogados e prefeita de município, por meio da qual pretende apurar a prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação irregular daquele estabelecimento para acompanhamento de feitos nos tribunais, sem a observância do procedimento licitatório. Porém, o Min. Relator esclareceu que, na hipótese, o Tribunal a quo deliberou sobre se tratar de escritório com notória especialização, o que levou à conclusão da possibilidade da dispensa de licitação e, quanto ao tema, para analisar a questão acerca da alegada inviabilidade de competição reconhecida pelo Tribunal a quo, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súm. n. 7-STJ. Observou ainda o Min. Relator que o valor da contratação, cinco mil reais mensais durante doze meses, por si só, denota a boa-fé empregada na contratação, além de comprovar a inexistência de enriquecimento ilícito. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201103280">REsp 1.103.280-MG</a>, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/4/2009. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO. POSSE. A ação declaratória de nulidade do decreto de expropriação não tem o condão de gerar a suspensão por prejudicialidade, senão a conexão que impôs o simultaneus processus (art. 105 do CPC). Consequentemente, conjura-se a suspensão da imissão na posse já efetuada nos autos da ação expropriatória. EDcl no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201034192">REsp 1.034.192-MS</a>, Rel. originário Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgados em 16/4/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Segunda Turma </td></tr></tbody></table> COMPETÊNCIA. CORREGEDOR-GERAL. CONCURSO. SERVENTIA. A Turma entendeu inexistir direito líquido e certo do impetrante, à falta de prova pré-constituída, sobre a existência de vacância ou prévio exame de adequação econômico-financeira para realização de concurso público e provimento da serventia de registro civil de pessoas naturais, mormente quanto à alegada ofensa dos art. 66, § 2º, da ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e art. 16 da Lei n. 8.935/1994, não invocados pela parte desde a inicial. Outrossim, é da competência do corregedor-geral de Justiça a inclusão de serventias extrajudiciais em concurso público. Precedentes citados: AgRg no RMS 27.626-RJ, DJe 19/12/2008; AgRg no RMS 22.543-GO, DJe 9/12/2008; RMS 17.651-RJ, DJ 12/3/2007; RMS 23.660-MG, DJ 4/10/2007, e RMS 11.641-SP, DJ 25/3/2002. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2022863">RMS 22.863-MG</a>, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/4/2009. DANO. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. UNIÃO. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra município e outros sete réus devido a dano ao meio ambiente por construções em restinga (que fixa as dunas), pleiteou-se, além de perdas e danos, a demolição das edificações irregulares. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei n. 7.347/1985, consultada a União, ela requereu seu ingresso no polo ativo da demanda e o juiz o deferiu. Então o município, em agravo de instrumento, alegou a ilegitimidade da União porque ele detinha o domínio da área das construções. O Tribunal a quo acolheu o argumento do município, mas reconheceu também que a União foi omissa quanto a seu dever de fiscalizar e preservar o local e determinou que o parquet requeresse o ingresso da União no polo passivo da demanda, como litisconsórcio necessário. Contra esse litisconsórcio, insurge-se a União no REsp. Nesse contexto, observa o Min. Relator que a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público para responder pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua conduta omissa quanto ao dever de fiscalizar. Assim, não se trata de determinar previamente a responsabilidade da União, mas alocá-la adequadamente no polo passivo da ação, diante da presunção de sua responsabilidade em concorrer com o dano ao meio ambiente e, caso exista prova superveniente a isentá-la, o feito deverá ser extinto em relação a ela. Diante do exposto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19/12/2008, e AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 2/8/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20529027">REsp 529.027-SC</a>, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/4/2009. POUPANÇA. EXTENSÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A Turma confirmou a decisão recorrida que negou provimento ao recurso de estado-membro que, para saldar crédito referente a débito de ICMS, pleiteava o bloqueio de conta de poupança vinculada a financiamento para a aquisição do imóvel de moradia. Esclareceu o Min. Relator que o TJ não afirmou, em momento algum, que o dinheiro aplicado em poupança constitui bem impenhorável. No caso concreto, o dinheiro aplicado na poupança estava vinculado à cláusula contratual (DL n. 70/1966) para aquisição do bem de família, logo a autorização da penhora do dinheiro acarretaria a perda do único imóvel de moradia da família. Daí se pode afirmar, segundo o Min. Relator, ter ocorrido, na hipótese dos autos, a extensão do benefício da impenhorabilidade do bem de família para o dinheiro da poupança que garante a aquisição do imóvel de moradia familiar. Precedente citado: REsp 515.770-RS, DJ 27/3/2009. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20707623">REsp 707.623-RS</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/4/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Turma </td></tr></tbody></table> REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002. Trata-se da possibilidade de um casal sob regime da comunhão universal de bens registrar-se como sócios de uma sociedade simples. O art. 977 do CC/2002 permite a constituição de sociedade entre cônjuges, desde que não casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. Isso visa evitar eventual burla ao regime de bens do casamento. O fato de o art. 977 do CC/2002 encontrar-se no Capítulo II (Capacidade) do Título I (Do empresário) do Livro II (Do direito da empresa) do Código não conduz a sua aplicação apenas a sociedades empresariais. Não existe peculiaridade alguma nas características conceituais da sociedade simples e das empresariais que determine a aplicação do art. 977 do CC/2002 apenas às sociedades empresariais. O art. 982 do CC/2002 determina, como diferencial entre as duas sociedades, o fato de a empresarial ter por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeita a registro. Ademais, quanto a todos os artigos inseridos no mencionado Capítulo II, sempre que o legislador referiu-se exclusivamente ao empresário ou à atividade da empresa, fê-lo de forma expressa, apenas não fazendo menção a esta característica no já referido art. 977 do CC/2002, no qual utilizou a expressão “sociedade” sem estabelecer qualquer especificação, o que inviabiliza a tese de que essa “sociedade” seria apenas empresária. Assim, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, pois entendeu que o art. 977 do CC/2002 aplica-se tanto às sociedades empresariais quanto às simples. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201058165">REsp 1.058.165-RS</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/4/2009. INDENIZAÇÃO. CDC. GARANTIA CONTRATUAL. O recorrente adquiriu um automóvel utilitário (zero quilômetro), mas, quando da retirada, logo notou pontos de corrosão na carroceria. Reclamou 11 meses depois; contudo, apesar da realização de vários reparos pela concessionária, a corrosão alastrou-se por grande parte do veículo, o que levou ao ajuizamento da ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor da concessionária e da montadora. No caso, está-se diante de vício de inadequação (art. 12 do CDC), pois as imperfeições apresentadas no produto impediram que o recorrente o utilizasse da forma esperada, porém sem colocar em risco sua segurança ou a de terceiros, daí que, tratando-se de bem durável e de vício de fácil percepção, impõe aplicar-se o prazo decadencial de 90 dias para deduzir a reclamação, contados, em regra, da entrega efetiva do bem (art. 26, § 1º, do mesmo código). Sucede que existe a peculiaridade de que a montadora concedera ao veículo a garantia (contratual) de um ano, que é complementar à legal (art. 50 da citada legislação). Diferentemente da garantia legal, a lei não fixou prazo de reclamação para a garantia contratual, todavia a interpretação teleológica e sistemática do CDC permite estender à garantia contratual os mesmos prazos de reclamação referentes à garantia legal, a impor que, no caso, após o término da garantia contratual, o consumidor tinha 90 dias (bem durável) para reclamar do vício de inadequação, o que não foi extrapolado. Dessarte, a Turma, ao renovar o julgamento, aderiu, por maioria, a esse entendimento. O voto vencido não conhecia do especial por falta de prequestionamento. Precedentes citados: REsp 442.368-MT, DJ 14/2/2005; REsp 575.469-RJ, DJ 6/12/2004, e REsp 114.473-RJ, DJ 5/5/1997. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20967623">REsp 967.623-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2009. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. FRUIÇÃO. Os recorridos firmaram com a construtora recorrente o compromisso de compra e venda de um imóvel. Após seis anos de habitação, devolveram-no espontaneamente e pleitearam a resolução do contrato com a restituição das quantias pagas. Anote-se que, após a devolução, a construtora vendeu o imóvel a terceiro. Discute-se, nesta sede, a indenização pelo período de fruição. Primeiro, cabe dizer que não há óbice em admitir o REsp que se refira ao CC/2002 em lides vinculadas ao CC/1916 quando é patente a similitude entre os dispositivos atuais e revogados citados (no caso, o art. 475 do novo código e o art. 1.092, parágrafo único, do antigo). Quanto ao mais, a jurisprudência deste Superior Tribunal admite que se retenha, além da multa contratual, um valor pela fruição do imóvel. Todavia, o montante varia em cada hipótese: ele não pode implicar a perda total do valor pago pelo consumidor, pois isso violaria o art. 53 do CDC. No caso, dadas as peculiaridades, mostra-se correta a retenção de 20% a título de despesas administrativas, somada a outros 30% referentes à indenização da fruição, de modo que a retenção total não ultrapasse 50% do valor pago. Dessa forma, renovado o julgamento, esse entendimento foi adotado pela maioria dos componentes da Turma, enquanto o voto divergente remetia a apuração do montante à liquidação por artigos. Precedente citado: REsp 1.030.565-RS. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201067141">REsp 1.067.141-SP</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2009. RESPONSABILIDADE. FABRICANTE. PRODUTO. VALIDADE VENCIDA. O produto alimentício utilizado no preparo de mingaus e papas foi adquirido do comerciante já com o prazo de validade vencido há mais de um ano. Deteriorado, foi ingerido por dois bebês, o que lhes causou gastroenterite aguda e hospitalização (vício de insegurança). Daí a ação de indenização dos danos materiais e morais sofridos ajuizada em desfavor do fabricante do produto. Ele, por sua vez, defende não poder ser responsabilizado, tendo em vista existir culpa exclusiva de terceiro (art. 12, § 3º, III, do CDC): foi o comerciante quem colocou a mercadoria com a validade expirada em exposição. Diante disso, a Turma, por maioria, acolheu o entendimento aceito pela doutrina de que o comerciante não pode ser considerado um terceiro estranho à relação de consumo, pois ele está inserido na própria cadeia de produção e distribuição, o que afasta a aplicação da mencionada excludente de responsabilidade. Assim, no caso, firmou-se que o fabricante pode ser responsabilizado pelos danos sofridos, cabendo-lhe, se for o caso, a posterior ação de regresso contra o comerciante. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20980860">REsp 980.860-SP</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quarta Turma </td></tr></tbody></table> DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO. FATO CRIMINOSO. O banco recorrente alega que o autor esteve em suas dependências comportando-se de maneira a levar os funcionários a acreditar que se tratava de tentativa de assalto, comunicando o fato à autoridade policial, que, no exercício do dever legal de investigação, teria agido com truculência. O autor esclareceu que parou seu veículo no estacionamento privativo dos clientes, para sacar dinheiro, utilizando-se do serviço Banco 24 horas on line. Após, foi ao terminal rodoviário e comprou passagens e, ao retornar para o centro da cidade, foi abordado pela polícia, acompanhada do preposto do banco, que o indicou como sendo ele assaltante. Daí se conclui que a ação policial decorreu de ato do banco de falsa acusação e em condições que levaram à truculência na abordagem. Dessa forma, três coisas restam induvidosas: a primeira, que a vítima sequer estava mais na agência bancária, saíra em seu automóvel, portanto perigo imediato não havia; a segunda, que o preposto afirmou peremptoriamente que uma das pessoas portava uma arma e isso não correspondia à realidade; e, em terceiro, o próprio funcionário do banco acompanhou a diligência policial de prisão, o que é um fato inusitado. Conquanto não se esteja a afirmar que os servidores do banco não tenham de se prevenir de assaltos, pois eles, realmente, são constantes, há que se reconhecer que, no caso, existiu culpa. Foi dada informação equivocada à polícia sobre porte de arma, o que poderia ter levado até a um desfecho mais trágico, e o preposto foi muito além de uma mera comunicação à autoridade, chegando a participar, fora do banco, da diligência que resultou na prisão do autor. Sem dúvida, agiu com culpa seja por imprudência seja por excesso em seu mister, além, é claro, do que possa ser atribuído à própria truculência policial se extrapolou os procedimentos usuais nas circunstâncias em que recebeu a comunicação do denunciante. Diante disso, a Turma não conheceu do recurso do banco. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20537111">REsp 537.111-MT</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/4/2009. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA. VIGILÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. A recorrente, empresa de vigilância, pretende demonstrar que o fato de seu empregado ter agido em legítima defesa própria, como reconhecido no procedimento criminal por decisão transitada em julgado, afasta sua responsabilidade no evento que culminou na morte do companheiro da recorrida. Pretende, também, que seja reconhecida a inaplicabilidade do CDC no caso em apreço ou a relação meramente contratual estabelecida com o banco interessado na lide, o que redundaria no afastamento da responsabilidade objetiva que lhe foi atribuída nas instâncias ordinárias. Inicialmente, esclareceu o Min. Relator que a coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC). A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no art. 935 do CC/2002 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CC/1916). O reconhecimento da legítima defesa do vigilante, no juízo criminal, não implica, automaticamente, a impossibilidade de a parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no presente caso, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do banco e da empresa de vigilância, obrigados em face do risco da atividade. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo CDC, conforme decidido pelo STF na ADI 259. Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (art. 14, § 1º, do CDC), que ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do banco. Assim, respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. Em face do risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira é obrigada pela Lei n. 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a fim de fornecer segurança a seus clientes e funcionários. Diante disso, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por este Superior Tribunal na fixação do valor indenizatório a título de danos morais por morte, a Turma reduziu a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem para o valor de R$ 232.500,00, correspondente a 500 salários mínimos atuais, com os acréscimos legais a partir desta data. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20686486">REsp 686.486-RJ</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES OFENSIVAS. PREFEITA. A recorrente, empresa de comunicação, insurge-se contra acórdão de TJ que concedeu à prefeita municipal indenização por danos morais decorrentes de declarações veiculadas em programas de rádio local. Para o Min. Relator, as pessoas públicas, malgrado mais suscetíveis a críticas, não perdem o direito à honra. Alguns aspectos da vida particular de pessoas notórias podem ser noticiados. No entanto, o limite para a informação é o da honra da pessoa. As notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo como pessoa humana que não pode ser ultrapassada. Quanto ao argumento de que inexistia o animus de ofender a vítima, o exame das declarações difundidas nos programas de rádio revela evidente vontade consciente de atingir a honra da recorrida mediante imputação de atos tipificados como crime, como corrupção passiva, ou de atos que simplesmente a desmoralizam perante a sociedade. Desse modo, evidente o abuso do direito de informar, a indenização por danos morais é cabível. Não é o só fato de a autora ter pleiteado indenização em valor superior ao deferido nas instâncias ordinárias que caracteriza sucumbência recíproca, uma vez que o valor da indenização deduzido na inicial é meramente estimativo. Isso posto, a Turma não conheceu do recurso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20706769">REsp 706.769-RN</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009. RECISÃO. COMPROMISSO. COMPRA E VENDA. ESBULHO. A questão está em saber se, diante de compromisso de compra e venda de bem imóvel com cláusula resolutória expressa, pode haver ação direta de reintegração de posse após notificação da mora, com deferimento de liminar, ou se há necessidade de prévia resolução judicial do pré-contrato. O Min. Relator destacou que este Superior Tribunal preconiza ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois, somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a concessão da tutela antecipada. Precedentes citados: REsp 817.983-BA, DJ 28/8/2006; REsp 653.081-PR, DJ 9/5/2005; REsp 647.672-SP, DJ 20/8/2007; REsp 813.979-ES, DJ 9/3/2009; AgRg no Ag 1.004.405-RS, DJ 15/9/2008; REsp 204.246-MG, DJ 24/2/2003, e REsp 237.539-SP, DJ 8/3/2000. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20620787">REsp 620.787-SP</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO. Trata-se de recurso em que se discute qual o foro competente para julgar ação indenizatória por acidente de trabalho ocorrido com o autor, empregado aposentado de companhia siderúrgica. Para o Min. Relator, a regra aplicável é a do art. 100, V, a, do CPC. No caso, a ação postula ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de leucopenia contraída pelo autor enquanto laborava na unidade industrial da empregadora ré, no município e comarca de Cubatão-SP. Portanto, o lugar do fato é aquele local onde igualmente tem sede a recorrente. Tanto pela regra do mencionado dispositivo legal como a geral do art. 94 do mesmo código, a ação deve ter curso na citada comarca. Precedentes citados: REsp 655.206-SP, DJ 7/3/2005, e REsp 594.034-MG, DJ 2/8/2004. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20651906">REsp 651.906-SP</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/4/2009. DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. POLÍTICO. O candidato a prefeito municipal propôs ação de indenização contra presidente de partido político adversário em razão de sua participação na elaboração e divulgação de panfleto de teor difamatório durante a campanha eleitoral e postulou sua condenação em 10.800 salários mínimos a título de danos morais. O Min. Relator entendeu que a divulgação de informações prejudiciais à pessoa pública não implica, automaticamente, prejuízos de natureza política, sendo necessária a comprovação da ocorrência de dano à honra objetiva da vítima. Quanto ao dano moral objetivando a compensar apenas lesão à honra subjetiva, o valor fixado pelo tribunal de origem, correspondente a sete mil e quinhentos reais, atende às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com os parâmetros adotados por este Superior Tribunal. Precedentes citados: REsp 846.189-RS, DJ 2/10/2006; REsp 575.696-PR, DJ 16/5/2005; REsp 299.690-RJ, DJ 7/5/2001, e AgRg no Ag 727.915-SP, DJ 26/6/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20536556">REsp 536.556-PR</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/4/2009. INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. A Turma entendeu descabidas as alegações quanto à não fluência do prazo para apresentação de contas por óbice da Súm. n. 211-STJ e quanto às alegadas irregularidades na intimação, que deveriam ter sido suscitadas nos autos pela parte na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, tem-se como válida a intimação realizada em nome do procurador dando ciência da decisão judicial (art. 244 do CPC). Desse modo, desnecessária a intimação pessoal da ré na segunda fase do procedimento de prestação de contas, devendo igualmente ser aceita a intimação do seu causídico devidamente representado no feito, para fins da apresentação de contas, na forma do art. 915, § 3º, do CPC. Ao réu cabe uma possível impugnação dos valores cobrados em excesso na fase da execução, desde que observada a coisa julgada, porquanto a sentença que fixou o saldo a favor dos autores tem natureza condenatória e força de título executivo. Precedentes citados: REsp 337.640-SP, DJ 17/6/2002, e AgRg no AgRg no Ag 895.994-GO, DJe 19/5/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20961439">REsp 961.439-CE</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2009. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO. CESSÃO. DIREITOS. TAXA. ADMINISTRAÇÃO. A Turma entendeu que a cláusula condominial estipulando ser devida a taxa de administração de 20% sobre o que o condômino cedente pagar ao condomínio (constituído para edificar as unidades residenciais) em caso de cessão de direitos, isso com o fito de evitar a especulação imobiliária, não impede o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel, podendo usar a coisa, gozar e dispor dela, inclusive reavê-la do poder de quem quer que injustamente a detenha. Na hipótese, inexiste a alegada violação dos arts. 530, 1.094 e 1.095 do CC/1916, pois a venda e a transferência do imóvel objeto da demanda não foram obstadas mesmo com a falta de pagamento da taxa administrativa, cobrada somente após a sua celebração. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20436892">REsp 436.892-DF</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2009. DANOS MORAIS. MORTE. MENOR. COMPOSIÇÃO FÉRREA. A Turma decidiu pela majoração do valor da indenização por danos morais, reconhecendo a culpa exclusiva da ré pela morte de menor de 12 anos de idade que, devido a uma porta aberta, sofreu queda e veio a falecer em consequência, quando vendia amendoim no interior da composição férrea. No caso, havia responsabilidade contratual entre a ré e a vítima, razão pela qual incidem os juros de mora a partir da citação válida (art. 219 do CPC). Outrossim, descabe o recebimento de décimo terceiro salário, porque a vítima não possuía qualquer vínculo empregatício com a ré. Precedentes citados: REsp 388.300-SP. DJ 25/11/2002, e REsp 172.335-SP, DJ 18/10/1999. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201021986">REsp 1.021.986-SP</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quinta Turma </td></tr></tbody></table> PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Os pacientes foram condenados à pena de sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do crime de extorsão (art. 158, § 1º, do CP). O Tribunal a quo, ao negar provimento aos recursos, tanto da defesa quanto da acusação, logo determinou fosse expedido o mandado de prisão. Diante disso, a Turma, ao julgar o habeas corpus, entendeu não aplicar o enunciado da Súm. n. 267-STJ, diante do teor de recente julgado do STF no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação ofende o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/1988), excetuada a hipótese da privação da liberdade acompanhada da demonstração de sua natureza cautelar: dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedente citado do STF: HC 84.078-MG, DJ 18/2/2009. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20122191">HC 122.191-RJ</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/4/2009. MS. APREENSÃO. DOCUMENTOS. ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO. No inquérito policial para apurar a comprovada falsificação (estelionato) de assinatura de um avalista em cédula de crédito industrial (constante de ação executiva), foi determinada pelo juízo a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão de documentos depositados no departamento jurídico de um banco (documentos originais relativos às transações entre a instituição financeira e a sociedade avalizada). Desse modo, o mandado de segurança que pretende reconhecer a ilegalidade dessa ordem judicial diante das peculiaridades não perde seu objeto pelo arquivamento do inquérito por falta de elementos suficientes à instauração da ação penal. Quanto a isso, é certo que a inviolabilidade do escritório de advocacia é relativa, pois é prevista a possibilidade de nele ingressar quando em cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por magistrado, desde que a apreensão verse sobre objeto capaz de constituir elemento do corpo de delito e essa decisão esteja fundamentada (antiga redação do art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 e art. 243, § 2º, do CPP): que haja satisfatória demonstração da necessidade da medida para evitar o desaparecimento ou adulteração de provas indispensáveis à comprovação da materialidade do delito. Sucede que, na hipótese, carecem de fundamentação tanto a decisão que ordenou a quebra de sigilo bancário quanto a que determinou a apreensão. Desse modo, há que preservar o sigilo profissional do advogado em respeito a seu papel essencial na administração da Justiça (arts. 5º, XIV, e 133 da CF/1988) e a própria confiança empenhada por seus clientes. Assim, ao se preservar o princípio da ampla defesa, está vedada a apreensão de todos os documentos acobertados pelo sigilo: os que possam comprometer o cliente ou sua defesa seja na esfera cível ou na penal (segundo o banco, os documentos só interessam à busca da anulação do título na ação executiva). Precedente citado: RMS 19.772-MT, DJ 17/11/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2027419">RMS 27.419-SP</a>, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/4/2009. INTERROGATÓRIO. PERGUNTA. ADVOGADO. CORRÉU. Mesmo diante da alteração do art. 188 do CPP pela Lei n. 10.792/2003, que transformou o interrogatório judicial em meio de produção de prova a necessitar do contraditório e da presença de advogado, nele, não há como sujeitar o interrogado a perguntas formuladas pelo advogado de seu corréu, pois aquele ato ainda mantém seu caráter de instrumento de autodefesa. Assim, não há que se falar em qualquer cerceamento da defesa do paciente em razão da negativa do pedido de seu advogado para questionar o interrogado, visto que, mesmo diante de efetiva delação do corréu, existe a possibilidade de realizar diligência para contradizer as alegações prestadas (art. 402 do CPP) ou infirmar qualquer depoimento antes da prolação da sentença, nas alegações finais. Precedentes citados: HC 42.780-PR, DJ 12/2/2007; HC 83.875-GO, DJ 4/8/2008; HC 100.792-RJ, DJ 30/6/2008, e HC 85.522-SP, DJ 22/10/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2090331">HC 90.331-SP</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/4/2009. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. O arquivamento de notitia criminis direcionada a outra pessoa (no caso, à ex-esposa do recorrente, pelo suposto crime de maus-tratos praticado contra a filha do casal) não pode ser discutido no presente recurso de habeas corpus, visto que o risco porventura existente à liberdade de ir e vir estaria relacionado com a acusada, e não com o ora recorrente. Ademais, além de já estar precluso o direito de alegar qualquer nulidade no arquivamento pela via processual própria, é de se destacar que o crime de maus-tratos é de ação penal pública incondicionada, não sendo necessária a intimação de terceiro da decisão do juiz que acata o pedido de arquivamento feito pelo próprio MP. Já o recorrente, em sede de ação penal originária, foi absolvido do crime de denunciação caluniosa e condenado por corrupção de testemunhas a um ano e seis meses de reclusão, com posterior anulação do processo por este Superior Tribunal em razão da incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Então, novamente, foi o recorrente denunciado pelos mesmos crimes, agora perante o juízo de primeiro grau. Quanto a isso, vê-se que juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. Se essa declaração de nulidade for alcançada mediante recurso exclusivo da defesa ou por impetração de habeas corpus, como no caso, não há como o juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta. Dessa forma, a prevalecer a sanção imposta no acórdão condenatório originário, qual seja, de um ano e seis meses de reclusão, o prazo prescricional é fixado em quatro anos (art. 109, V, do CP). Nesse cenário, constata-se que entre a data dos fatos (fevereiro de 1999) e o recebimento da nova denúncia perante o juízo de primeiro grau (agosto de 2004) transcorreu o lapso temporal prescricional. Assim, está prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia pela decretação da prescrição da pretensão punitiva. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RHC%2020337">RHC 20.337-PB</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/4/2009. QO. EMPATE. VOTAÇÃO. RESP. DECISÃO FAVORÁVEL. HC. No caso, o Ministério Público interpôs recurso especial de uma decisão do TJ em habeas corpus favorável ao paciente. No julgamento do REsp, como houve empate na votação, a Turma decidiu convocar um Ministro da Sexta Turma para desempatá-la. Antes, porém, o recorrido foi ao Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser de improvimento a decisão da Turma deste Superior Tribunal porque, diante do empate na votação, prevalece a decisão do TJ no habeas corpus favorável ao paciente. Diante do exposto, a Turma, em questão de ordem, negou provimento ao REsp em cumprimento à decisão do STF. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20779924">REsp 779.924-DF</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/4/2009. PENSÃO. EX-PARLAMENTAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. Trata-se de REsp em que se discute o direito de ex-parlamentares federais pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) a receber a gratificação natalina. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso da União, reiterando o entendimento de que os ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Vale ressaltar que a analogia utilizada pelo acórdão recorrido não tem pertinência, isso porque o DL n. 2.310/1986 aplica-se, exclusivamente, aos funcionários, civis e militares, da União, dos territórios, das autarquias federais e aos membros do Poder Judiciário da União, do DF e dos Territórios e do TCU, o que não é o caso. Precedentes citados: REsp 837.188-DF, DJ 4/8/2008; AgRg no REsp 742.171-DF, DJ 2/3/2009, e RMS 15.476-BA, DJ 12/4/2004. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20801160">REsp 801.160-DF</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/4/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Sexta Turma </td></tr></tbody></table> PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REGISTRO. CTPS. No caso, gerente responsável por sociedade empresarial foi denunciado como incurso no art. 291, § 4º, do CP, porque deixou de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de empregado durante a vigência do contrato de trabalho. No habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, pede a aplicação do princípio da insignificância (negada no TJ). Pondera que o prejuízo foi irrisório devido ao curto período do contrato de trabalho, além de que foi reparado ao cumprir a sentença condenatória trabalhista. Para o Min. Relator, é possível aplicar o princípio da insignificância pelo curto período do contrato (segundo o Juízo Trabalhista, pouco mais de 1 mês), pela mínima lesividade causada ao empregado, devido à condenação do paciente pelo juízo trabalhista, obrigando-o a registrar o empregado. Esses fatos, segundo o Min. Relator, também levam à convicção de que a denúncia narra fato atípico, porque o caso não se subsume ao § 4º do art. 297 do CP, além de serem os fatos acima narrados vetores do princípio da insignificância, largamente admitido na jurisprudência. Observou, ainda, a jurisprudência e lições da doutrina de Damásio de Jesus quanto ao fato de deixar de registrar empregado não ser crime. De acordo com o exposto, a Turma concedeu a ordem. Precedentes citados: REsp 966.077-GO, DJe 15/12/2008, e REsp 495.237-CE, DJ 24/11/2003. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20107572">HC 107.572-SP</a>, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 14/4/2009. EXCESSO. PRAZO. RECAMBIAMENTO. RÉU. O paciente, acusado de homicídio qualificado, encontra-se preso há mais de cinco anos em outra Comarca. A defesa busca o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa e a concessão de liberdade ao acusado. O Juízo singular informou que a instrução está concluída, faltando apenas a devolução de carta precatória para que fosse o feito incluído em pauta e recambiado o réu. Em consulta ao sítio do Tribunal pernambucano, constatou-se que o feito aguarda expedição de ofício desde agosto de 2008, para cumprimento de despacho datado no ano anterior. Assim, há quase três anos, foi prolatada a sentença de pronúncia (29/8/2006), sem que houvesse interposição de recursos e, até o momento, o réu não foi submetido a julgamento pelo júri e nem recambiado, o que fere o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão devido ao excesso de prazo, devendo o paciente assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Precedentes citados: HC 119.756-ES, DJe 2/2/2009, e HC 112.717-SP, DJe 19/12/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20100679">HC 100.679-PE</a>, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/4/2009.<o:p></o:p> ADOLESCENTE. CONDIÇÃO ESPECIAL. LIBERDADE ASSISTIDA. O ato infracional cometido por adolescente equipara-se ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). A defesa, em habeas corpus, busca cessar definitivamente a medida socioeducativa de internação e a inclusão do paciente em medidas de proteção pertinentes porque, segundo o laudo técnico, ele é portador de disturbios mentais. Ainda alega a defesa que o adolescente corre risco de morte diariamente por ser submetido a regime de ressocialização, o qual não tem capacidade de assimilar. Explica o Min. Relator que o § 1º do art. 12 do ECA, na imposição das medidas socioeducativas, leva em conta a capacidade de cumprimento do adolescente. Sendo assim, no caso concreto, como o adolescente apresenta distúrbios mentais, deve ser encaminhado a um atendimento individual e especializado compatível com sua limitação mental (§ 3º do mesmo artigo citado). Ante o exposto, a Turma concedeu a ordem para determinar que o paciente seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida, associada ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar. Precedentes citados: HC 54.961-SP, DJ 22/5/2006, e HC 45.564-SP, DJ 6/2/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2088043">HC 88.043-SP</a>, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/4/2009. HC. ADULTERAÇÃO. COMBUSTÍVEL. Trata-se de habeas corpus de presidente de distribuidora de combustível e outros corréus denunciados pela suposta prática do crime de venda de combustível adulterado. No caso, noticiam os autos que, no processo administrativo, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não pôde definir tecnicamente o momento em que o combustível foi adulterado, por isso responsabilizou solidariamente todos os envolvidos, ou seja, distribuidor, transportador e varejista. Essa conclusão administrativa foi utilizada pelo Ministério Público estadual na denúncia. Para a Min. Relatora, embora seja comum o MP utilizar-se das informações administrativas para fundamentar a denúncia criminal, não é possível simplesmente reproduzi-la como peça acusatória. Assim, a denúncia deixou de individualizar as condutas dos acusados. Observou, também, ser inaceitável a responsabilidade solidária no processo penal, diante da previsão constitucional de que a responsabilidade é sempre pessoal. Após essas considerações, entre outras, a Turma concedeu a ordem, determinando a anulação do processo a partir do oferecimento da denúncia, o que não impede que o MP formule nova denúncia, individualizando as condutas dos acusados. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2071493">HC 71.493-PE</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/4/2009. OITIVA. CORRÉU. TESTEMUNHA. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de treze anos a ser cumprida integralmente no regime fechado pugna pelo reconhecimento de nulidade do julgamento a fim de ser submetido a novo júri. Alega cerceamento de defesa por ter sido indeferida a oitiva do corréu arrolado como testemunha de defesa e violação do princípio do promotor natural pela participação de promotor assistente em plenário. Para o Min. Relator, a decisão atacada não merece reforma, pois o corréu não pode ser ouvido como testemunha do acusado no mesmo processo. Observa que não se confunde testemunha com corréu. A testemunha presta compromisso legal e está sujeita ao crime de falso testemunho; já o corréu pode falsear a verdade, uma vez que não presta compromisso legal. Ademais, no caso dos autos, as declarações prestadas pelo corréu foram juntadas aos autos. Assim, bastaria que a defesa requeresse a leitura das declarações para ser suprido o indeferimento. Também não há violação do princípio do promotor natu

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14385 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Corte Especial </td></tr></tbody></table> REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. Discutem-se, em embargos de divergência, duas matérias, uma processual, se são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito em sede de remessa necessária, e outra, de eventual divergência quanto a percentual de juros moratórios. Aponta o embargante, na matéria processual, dissídio entre acórdãos da Quinta e da Primeira Turma e, quanto às divergências no percentual de juros moratórios, dissídio entre acórdãos das Quinta e Sexta Turmas, todas deste Superior Tribunal. Explica o Min. Luiz Fux, o relator, que a remessa ex officio não é recurso, ao revés, é condição suspensiva da eficácia da decisão e, por isso, não comporta interposição de embargos infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa necessária. Ressalta que, nesse sentido, existe acórdão de relatoria do Min. Gilson Dipp já assentando que há necessidade de fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A apelação, recurso propriamente dito, reveste-se de voluntariedade ao ser interposta, enquanto o reexame necessário é mero complemento do julgado ou medida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou doloso do erário ou da coisa pública. Naquele acórdão, observa-se que o legislador entendeu que o privilégio dos entes públicos tem limites, sendo defeso dar ao art. 530 do CPC um elastério que a lei não ousou dar. Assim, só são cabíveis os embargos infringentes contra acórdãos em apelação ou ação rescisória. Destaca o Min. Luiz Fux que a reforma do CPC (Lei n. 10.352/2001), inspirada no princípio da celeridade da prestação jurisdicional, exclui alguns casos de submissão ao duplo grau e dissipa divergências jurisprudenciais quanto a sustar a eficácia de certas decisões proferidas contra pessoas jurídicas não consideradas textualmente como integrantes da Fazenda Pública, logo não se justificaria admitir embargos infringentes de decisão não unânime de remessa necessária. Com esse entendimento, a Corte Especial rejeitou a tese do cabimento dos embargos infringentes em remessa necessária e enviou os autos à Terceira Seção para o julgamento da divergência quanto ao percentual de juros. Precedentes citados: REsp 402.970-RS, DJ 1º/7/2004; EREsp 168.837-RJ, DJ 5/3/2001; REsp 226.253-RN, DJ 5/3/2001, e AgRg no Ag 185.889-RS, DJ 1º/8/2000. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=EREsp%20823905">EREsp 823.905-SC</a>, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 4/3/2009. PECULATO. DESVIO. DIÁRIAS. PASSAGENS ÁEREAS. Ao prosseguir o julgamento, a Corte Especial, por maioria, recebeu em parte a denúncia contra ex-presidente de TJ, recebendo-a pela prática de peculato na modalidade de desvio tipificado no art. 312, caput, 2ª parte c/c art. 71, ambos do CP, devido à concessão irregular de diárias e passagens aéreas, em continuidade delitiva; pela prática do crime de ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D c/c art. 69, ambos do CP. Rejeitando-a quanto ao crime de peculato na modalidade desvio, em relação a duas exposições de obras de artes estrangeiras, e quanto ao crime de responsabilidade, mas manteve o afastamento do magistrado do cargo. Também recebeu a denúncia, em parte e por maioria, em relação a dois funcionários que eram detentores de cargos em comissão (filho e esposa do acusado), pelo crime do art. 312, caput, 2ª parte c/c o art. 71 ambos do CP, por serem eles beneficiários do crime, respondem porque receberam passagens e diárias que a denúncia diz indevidas cuja apuração dar-se-á no decorrer da instrução. Assinalou-se, ainda, que a Corte Especial já havia, por maioria, rejeitado a preliminar de incompetência do STJ e, por unanimidade, rejeitado as outras preliminares. Destacou a Min. Relatora, entre outras questões, que a rejeição das denúncias pelo Tribunal de Contas estadual não inibe o MP de oferecer denúncia, nem impede a instauração da respectiva ação penal, aplicando-se o mesmo entendimento à decisão da Procuradoria-Geral de Justiça que, na Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e Irresponsabilidade Fiscal, determinou o arquivamento dos autos, por não vislumbrar irregularidades no pagamento de passagens aéreas e diárias etc. Precedentes citados do STF: HC 84.488-ES, DJ 5/5/2006, e HC 84.630-RJ, DJ 25/8/2006; do STJ: APn 329-PB, DJ 23/4/2007, e APn 451-PB, DJe 30/10/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=APn%20477">APn 477-PB</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 4/3/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Primeira Turma </td></tr></tbody></table> IR. CONSULTOR. ONU. PNUD. A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que, no caso, incide imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pelo recorrido, consultor contratado para prestar serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visto que não faz jus à isenção concedida aos funcionários da ONU (prevista no art. V, Seção 18, b, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Dec. Legislativo n. 4/1948 e ratificada pelo Dec. de Promulgação n. 27.784/1950). O recorrido não pode ser classificado como funcionário internacional, pois foi contratado sob o ônus do Governo brasileiro e não pela própria organização internacional (com situação jurídica estatutária). O PNUD não é uma agência especializada da ONU, mas sim um programa, o que afasta a aplicação do art. V, b, do Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (promulgado pelo Dec. n. 59.308/1966), anotado que, em regra, os técnicos contratados pela Organização não gozam da aludida isenção (art. VI, Seção 22, da retrocitada convenção). <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201031259">REsp 1.031.259-DF</a>, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 3/3/2009. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. A Turma entendeu, por maioria, correto o acórdão recorrido que anulou a sentença proferida pelo juízo de Direito e reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal, em vista da existência de litisconsórcio passivo necessário ditado por lei (art. 47 do CPC), entre o banco de desenvolvimento estadual em questão e a União na ação que envolve determinado fundo de incentivos fiscais. Os votos vencidos entendiam que, antes de sua remessa ao juízo federal, os autos deveriam retornar ao juiz de Direito para que intimasse o autor a promover a citação do litisconsorte, sob pena de extinção do processo (parágrafo único do citado artigo). AgRg no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201088533">REsp 1.088.533-ES</a>, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 3/3/2009. RESP. TERCEIRO PREJUDICADO. A recorrente, na qualidade de terceiro prejudicado, busca reconhecer, com o REsp, a existência de litisconsórcio necessário, a anular todo processo, enquanto há o questionamento, em mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa do Judiciário local, a respeito da atuação de determinado oficialato de cartório em área onde outros já atuam. Sucede que, em momento algum, houve prequestionamento, visto que só no REsp o terceiro impugnou a decisão. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública (legitimatio ad causam), conforme a jurisprudência do STJ, seu reconhecimento de ofício dependeria da superação do juízo de admissibilidade, ainda que pelo reconhecimento do prequestionamento de outra matéria trazida no recurso. Por outro lado, não haveria caso de litisconsórcio necessário, pois não há relação jurídica única que imponha uma só solução. Não se está a restringir a competência territorial nem as funções de outro oficial. O Tribunal a quo, em sua autonomia de administrar a Justiça ou as funções extrajudiciais sob sua tutela, pode perfeitamente criar cartórios ou lhes estabelecer novas competências territoriais, sem dependência da concordância dos oficiais que lá antes atuavam. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20784937">REsp 784.937-RJ</a>, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 3/3/2009. QO. REMESSA. SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PREÇO. TRABALHO TEMPORÁRIO. A Turma, em consonância com o art. 2º, § 1º, da Res. n. 8/2008 do STJ, entendeu remeter à Primeira Seção o julgamento do REsp no qual se questiona a abrangência do “preço do serviço” referente às empresas prestadoras de trabalho temporário, para efeito de incidência de ISS. Precedentes citados: EREsp 613.709-PR, DJ 17/12/2007 , e REsp 982.952-RS, DJ 16/10/2008. QO no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20847641">REsp 847.641-RS</a>, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 5/3/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Segunda Turma </td></tr></tbody></table> ATACADISTAS. ICMS. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DADOS. A impetrante, associação que congrega supermercados, impugna a exigência de transferência eletrônica de dados relativos ao ICMS para o Fisco. Argumenta que houve ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade, além de possibilidade de violação do sigilo fiscal. Ademais, impugna benefício fiscal concedido apenas a empresas preponderantemente atacadistas, o que seria anti-isonômico. Para o Min. Relator, o dever de registrar e prestar informações ao Fisco relativas às operações comerciais tributadas no Estado em questão é previsto expressamente pela Lei estadual n. 12.670/1996, que delegou ao regulamento a forma e o meio para sua realização. O Dec. n. 24.569/1997 (com a redação dada pelo Dec. n. 25.562/1999) simplesmente esclareceu como a escrita fiscal seria apresentada ao Fisco (transferência eletrônica). Dessa forma, inexiste ofensa ao princípio da legalidade. O regulamento deixa claro que a obrigação de transferir dados eletronicamente aplica-se apenas ao contribuinte que emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente (art. 285, § 1º, do Dec. n. 24.569/1997). Assim, o pequeno estabelecimento varejista que, à época, não utilizava computadores para escriturar sua movimentação mercantil não seria compelido a cumprir a norma impugnada. O envio de dados eletronicamente, mediante programas de computador fornecidos pelo próprio Fisco, é muito mais célere e menos oneroso que a entrega de livros e documentos em papel. Eventuais dificuldades na utilização do programa pelos contribuintes noticiadas genericamente pela impetrante não podem ser aferidas no âmbito do MS, pois é impossível dilação probatória. Na espécie, não há que se falar em onerosidade ou complexidade a ofender o princípio da razoabilidade. O direito ao sigilo fiscal deve ser sempre garantido, qualquer que seja o meio pelo qual os dados fiscais são fornecidos pelo contribuinte (em papel ou por meio eletrônico). Há a ausência de relação entre a forma de entrega das informações e o direito invocado. Também inexiste prova de que o direito ao sigilo fiscal tenha sido desrespeitado. A Lei estadual n. 13.025/2000 previu redução de base de cálculo às empresas preponderantemente atacadistas que aderirem ao Sistema Informatizado estadual (SISIF). O ônus econômico do tributo estadual é transferido aos adquirentes das mercadorias, até o consumidor final. A diminuição do tributo cobrado dos atacadistas reduz o preço da mercadoria vendida ao varejista. Em compensação, faz decrescer também o crédito a ser apropriado pelo supermercado. Diminuir a tributação no meio da cadeia mercantil (na venda do atacadista para o varejista) implica simples diferimento do ICMS, que será majorado nas etapas seguintes. Isso porque, quando o supermercado vende a mercadoria ao consumidor final, recolherá o montante de ICMS correspondente à redução conferida à operação anterior (venda do atacadista para o varejista), já que o seu crédito foi reduzido. Por fim, a redução da base de cálculo em favor apenas do atacadista em nada alterará a tributação global do ICMS. O consumidor final será onerado da mesma forma, com ou sem o diferimento do tributo estadual, não havendo ofensa ao princípio da isonomia. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2015597">RMS 15.597-CE</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/3/2009. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. A Turma entendeu ser cabível o redirecionamento de execução fiscal e seus consectários legais ao sócio-gerente de empresa quando demonstrado ter ele agido com excesso de poderes, infração à lei, ofensa ao estatuto ou na dissolução irregular da empresa. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, presentes meros indícios de dissolução irregular da sociedade, atestando ter a empresa encerrado suas atividades irregularmente, há que ser determinado o redirecionamento (art. 135 do CTN) e por motivo maior, no presente caso, dada a prova de condenação em crime de sonegação fiscal. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20935839">REsp 935.839-RS</a>, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/3/2009. ITBI. CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO. BENS INDIVISÍVEIS. A Turma entendeu incidir o ITBI no caso de adjudicação de quatro imóveis a uma única pessoa, nos termos do art. 632 do CC/1916. Os recorrentes, ao todo, quatro coproprietários de seis imóveis urbanos edificados, resolveram extinguir parcialmente a copropriedade, apenas de quatro apartamentos, mantendo o condomínio em relação aos outros dois prédios restantes. Diferentemente do entendimento do Tribunal de origem, não se aplica à hipótese o art. 631 do CC/1916 para afastar a incidência do ITBI, uma vez que se trata de condomínio de apartamentos edilícios, em que cada um dos quatro impetrantes, antes coproprietários de cada um dos imóveis, a serem considerados individualmente, com o acordo passou a ser único proprietário de um dos seis imóveis, ou seja, adquiriu dos outros coproprietários 75% do bem de que já possuía 25%. Assim, sobre a transmissão dos 75%, cabível a incidência do ITBI, e afastada em relação aos outros dois imóveis restantes do condomínio, mormente por não haver alienação onerosa quanto a estes, como ocorre em relação à parcela dos 75%. Ademais, os impostos ditos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se a bens autonomamente considerados. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20722752">REsp 722.752-RJ</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/3/2009. MULTA. REGISTRO. EMPREGADO. A Turma decidiu que, com efeito, no Direito do Trabalho, impera o princípio da proteção ao hipossuficiente, razão pela qual a interpretação extensiva ao art. 41 da CLT, quanto à expressão “demais circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador”, deve ter carga dotada de máxima efetividade, sendo inquestionável, na hipótese, que a atualização salarial (sem prejuízo da expressa previsão legal) é circunstância que interessa à proteção do trabalhador, pela qual se fiscaliza a retidão no cumprimento das obrigações trabalhistas reflexas e previdenciárias. Ademais, desnecessário demonstrar a impossibilidade de serem previstas, na lei, concreta e exaustivamente, todas as circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador. Assim, inexistindo registro das alterações salariais que devem ser permanentemente atualizadas, aplicável o art. 47 da CLT para fins de imposição de multa pela falta no livro de registro de empregados de informações referentes às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20922996">REsp 922.996-SP</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/3/2009. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÕES. A Turma declarou nulo o aresto recorrido (art. 535 do CPC) e determinou novo julgamento para que se aprecie a tese quanto à possibilidade de integração da legislação estadual com as normas federais que tratam da compensação tributária, para possibilitar o exercício da compensação no âmbito do Distrito Federal (art. 108 do CTN), porquanto houve omissão relevante na sentença sobre a questão. No caso, a matéria tratada na apelação não foi apreciada pela corte de origem, limitando-se a rejeitar a pretensão ao argumento de inexistir legislação local para viabilizar o exercício do direito de quitação dos contribuintes, além de remetê-los à via tormentosa da repetição de indébito, de forma desproporcional e desarrazoada, porquanto o Estado mantém relação continuada com os contribuintes para o ajuste de contas entre o ente credor e os devedores da obrigação tributária. Outrossim, é de perquirir se a existência de lei é albergada pela legislação complementar ou se esta possibilita o exercício integrativo. Precedentes citados: REsp 794.087-DF, DJe 7/5/2008, e REsp 303.371-AC, DJ 20/3/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20912865">REsp 912.865-DF</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/3/2009. IPTU. ÔNUS. NOTIFICAÇÃO. A Turma não conheceu o recurso, estando caracterizado que o ônus da prova da ausência de notificação pessoal do IPTU é do contribuinte e não da Fazenda exequente, pois, conforme assentou o Tribunal de origem, existe nos autos uma notificação do contribuinte realizada por edital, nos termos do art. 21 da Lei municipal n. 1.310/1966, pela qual a comunicação do lançamento pode ser pessoal e diretamente por edital, “a critério da administração”. Outrossim, vedado o reexame da questão, ex vi da Súm. n. 280 do STF. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201084874">REsp 1.084.874-MG</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/3/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Turma </td></tr></tbody></table> INÍCIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA. É cediço que a jurisprudência afirma que o início da contagem do prazo para oferecer contestação, nas hipóteses da citação com hora certa, é da juntada do mandado de citação cumprido, desconsiderando a juntada do aviso de recebimento (AR) relativo à correspondência posteriormente enviada. No caso, há uma peculiaridade: a carta enviada pelo escrivão, em obediência ao art. 229 do CPC, expressamente mencionou que o prazo para responder era de 15 dias contados da data da juntada do AR aos autos. Para a Min. Relatora, o processo civil não pode esconder armadilhas e surpresas para as partes, a cercear, injusta e despropositadamente, uma solução de mérito, nem o formalismo deve ser desvinculado de sua finalidade. Dessa forma, dada essa particularidade, considerando que o réu foi induzido a erro por ato do funcionário do cartório, admite-se a contestação como tempestiva. Com essas razões, a Turma negou provimento ao REsp. Precedentes citados: REsp 211.146-SP, DJ 1º/8/2000; REsp 180.917-SP, DJ 16/6/2003; REsp 963.977-RS, DJ 5/9/2008, e REsp 901.556-SP, DJ 3/11/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20746524">REsp 746.524-SC</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ASSISTENTE. Trata-se de ação rescisória de possessória em que, após publicado o acórdão que deferiu a apelação, por maioria, reintegrando os autores na posse, não houve recursos e se certificou, nos autos, o trânsito em julgado. No entanto, naquela publicação, não constou o nome dos advogados dos assistentes, que solicitaram devolução do prazo recursal. Então, o TJ deferiu o pleito e eles interpuseram embargos infringentes, nos quais foi restabelecida a sentença que negou provimento à possessória. Daí, a ação rescisória julgada improcedente pelo TJ, em que a autora ora recorrente (o cônjuge faleceu) questiona a devolução do prazo recursal aos assistentes e a possibilidade de interposição de recurso pelo assistente na ausência de manifestação expressa do assistido. Para a Min. Relatora, não houve trânsito em julgado do acórdão em relação aos assistidos, pois o prazo recursal somente se inicia com a intimação válida. Quanto à possibilidade de recurso interposto apenas pelo assistente, ponderou que a jurisprudência antiga era pacífica no sentido de permitir a interposição pelo assistente e de somente a manifestação expressa do assistido poder obstar a impugnação do assistente. Mas, hoje, há um novo posicionamento formando-se neste Superior Tribunal no sentido de não admitir, no silêncio do assistido, a interposição de recurso pelo assistente. Entretanto, no caso dos autos, apesar de o TJ não definir, na rescisória, a modalidade de assistência que justificou o ingresso dos ora recorridos como assistentes simples ou litisconsorciais, da análise de trecho do acórdão recorrido, percebe-se que, na ação possessória, os assistentes ingressaram no feito para defender direito próprio – adquiriram posse atingida pela pretensão da autora. Assim, a hipótese dos autos é de assistência litisconsorcial, incidindo a regra do art. 54 do CPC. Não há sentido para limitar o direito do assistente de, nesse caso, interpor recurso, podendo fazê-lo da mesma forma do litisconsorte. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao REsp da autora. Precedentes citados: REsp 59.291-MG, DJ 22/4/1997; REsp 535.937-SP, DJ 10/10/2006, e REsp 491.964-SP, DJ 4/4/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20585385">REsp 585.385-MT</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009. REGISTRO CIVIL. DÚVIDA. PATERNIDADE. Em ação negatória de paternidade por dúvida do vínculo biológico, o ora recorrente solicitou exame pericial de DNA da criança nascida da união estável, observando que a mãe não se opõe ao exame. Alegou que, dias após o registro de nascimento do menor, a mãe, juntamente com o filho, foi morar com o irmão do recorrente, daí a dúvida, e que, à época da concepção da criança, o irmão morava com o casal. Nessa ocasião, já suspeitava, mas cumpriu sua obrigação de pai do menor e o registrou. Para a Min. Relatora, a causa de pedir da negatória repousa em uma mera dúvida entre as partes, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). A dúvida, curiosidade, desconfiança do vínculo biológico viria em detrimento do menor. Conforme ficou demonstrado nas instâncias ordinárias, o pai sempre suspeitou, mesmo assim, voluntariamente registrou o menor, o que lhe tira a possibilidade de alegar vício de consentimento. Quanto à tese de que houve cerceamento de defesa ao ser negada ao recorrente a perícia de DNA, o juiz é soberano para examinar a necessidade ou não da prova requerida. Acrescentou, ainda, que mesmo se o juiz deferisse o exame e ele lhe fosse contrário, o resultado não serviria para a elucidação do processo, porquanto não poderia essa prova fazer ressurgir o vício de consentimento não comprovado pelo recorrente. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso, confirmando as decisões de extinguir o processo por carência de ação. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201067438">REsp 1.067.438-RS</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009. QO. VAZAMENTO. ÓLEO. MAR. INDENIZAÇÃO. A Turma decidiu, em questão de ordem, remeter à Segunda Seção, em razão do volume de processos que podem chegar a este Superior Tribunal, o REsp sobre indenização a pescador que envolve duas empresas, a dona do navio e a sociedade administradora do porto, em razão de explosão de navio, com consequente vazamento de óleo, fato que impediu o autor e outros pescadores da região de exercer a profissão e prover o sustento familiar. Dessa forma, a Seção terá oportunidade de uniformizar a controvérsia e os processos poderão ser julgados monocraticamente ou até deixar de subir a este Tribunal. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201095696">REsp 1.095.696-PR</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 3/3/2009. REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas cumulada com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela. O REsp busca definir se é possível o juízo de ofício declinar de sua competência para o julgamento em causa que envolve relação de consumo, e o consumidor, domiciliado em São Paulo, foi representado na ação por associação de consumidores domiciliada em Belo Horizonte e o réu também tem domicílio em São Paulo. Isso posto, para a Min. Relatora, em primeiro lugar, é necessário definir se é regular essa representação. No caso, a representação não busca a defesa de interesses coletivos, é mera representação individual, por isso não está amparada no âmbito do art. 5º, XXI, da CF/1988 ou nos arts. 81 e 82 do CDC, mas no art. 12 do CPC. Assim, a associação não poderia representar o consumidor, que teria de constituir um advogado. Ademais, a consequência do reconhecimento de que é irregular a representação seria a decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito. No entanto, nos autos há uma particularidade, além da procuração outorgada pela associação à advogada, o próprio consumidor também outorgou procuração à mesma advogada, dando-lhe poderes para representá-lo. Dessa forma, é possível interpretar que o próprio consumidor também é autor da ação, tornando-se desnecessária qualquer interpretação de ilegitimidade, porquanto a menção à associação feita na inicial consubstancia mera irregularidade. Também é possível o juízo, na hipótese, declinar de sua competência pelo amplo poder que lhe foi conferido pelo art. 6º, VII, do CDC, de modo que não houve ofensa ao art. 121 do CPC. Por outro lado, não há notícia de que Belo Horizonte seja o foro de eleição. A regra do art. 94 do CPC estabelece a competência do foro do réu e o art. 101, I, do CDC, regra excepcional, estabelece o domicílio do consumidor, logo agiu corretamente o TJ ao confirmar a sentença. O CDC não confere ao consumidor o direito de escolher aleatoriamente o local onde deve propor sua ação, independentemente de conexão com seu domicílio ou de cláusula de eleição de foro. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: CC 40.562-BA, DJ 10/10/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201084036">REsp 1.084.036-MG</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009. PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. Trata-se de exceção de pré-executividade rejeitada pela sentença e pelo acórdão recorrido em que alega um dos recorrentes ausência de citação e o outro, legitimidade passiva. Afirma o primeiro recorrente que inicialmente não fora citado na execução por quantia certa e, passados quase 10 anos, tomou conhecimento da dívida mediante mandado para pagar o débito sob pena de 10% de multa, daí oferecer a exceção de pré-executividade. Ressalta o Min. Relator que esta é regida pelo princípio da eventualidade, que obriga a parte a deduzir todos os argumentos de que dispunha no momento da defesa (art. 300, CPC), o que também lhe confere alegar a inexistência ou nulidade de citação (art. 301, CPC). Afirma que não é conceder opção de o acionado fragmentar a defesa mediante a alegação apenas de falta de citação válida para posteriormente, em outra peça processual, vir deduzir as defesas de que dispuser. Se assim fosse, haveria uma espécie de nulidade hibernada, o que tornaria o processo infindo. Para o Min. Relator, no caso, não houve prejuízo ao recorrente, extrai-se que, intervindo por meio de defesa efetiva, como da exceção de pré-executividade, teve mais oportunidade de visualizar todo processo desenvolvido. Quanto à ilegitimidade passiva do outro recorrente, deixou-se de analisar, por incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Com essas considerações, entre outras, a Turma conheceu em parte do REsp e, nessa parte, negou-lhe provimento. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201041542">REsp 1.041.542-RN</a>, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/3/2009. ADOÇÃO. VÍNCULO. CRIANÇA. ADOTANTE. Cuida-se, na espécie, da adoção de menor na qual a mãe e o casal, ora agravado, assinaram termo de declaração no qual há expressa manifestação de vontade do primeiro em consentir a doação de uma filha aos agravados, tendo o juiz a quo autorizado a permanência da menor com o casal pelo prazo de trinta dias. Posteriormente, passados oito meses, o Tribunal a quo determinou a guarda da menor aos agravantes por constarem do cadastro geral, sob o fundamento de que uma criança com menos de um ano não poderia criar vínculo com o casal e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada do casal agravado. A Turma entendeu que o critério a ser observado é a existência de vínculo de afetividade da criança com o casal adotante. Dever-se-ia, preponderantemente, verificar o estabelecimento do vínculo afetivo da criança com os agravados, que, se presente, torna legítima, indubitavelmente, a adoção intuitu personae. Assim, negou provimento ao agravo. AgRg na <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MC%2015097">MC 15.097-MG</a>, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 5/3/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quarta Turma </td></tr></tbody></table> RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PISCINA. Trata-se de REsp em que as recorrentes, mãe e filha, sucessivamente, objetivam indenização por parte dos recorridos (um condomínio, a seguradora dele e a fabricante de um equipamento utilizado na piscina do condomínio), em decorrência do acidente que vitimou a filha (segunda recorrente), à época com 10 anos de idade. Na ocasião, a infante sofreu afogamento na piscina localizada nas dependências do condomínio réu, devido ao fato de seus cabelos terem sido sugados pelo ralo de marca da fabricante instalado no fundo da piscina, o que lhe ocasionou sequelas graves, impondo-lhe condição de vida vegetativa permanente. Diante disso, a Turma, por maioria, entendeu que, no tocante à culpa do condomínio, ela ocorreu na medida em que substituiu o equipamento de recirculação e tratamento de água da piscina coletiva por outro de potência muito superior ao adequado à sua dimensão, bem como em razão do fato de permitir o funcionamento do mencionado sistema quando havia pessoas na piscina. Entendeu, também, que, nesse caso, em que, sob qualquer aspecto, presume-se como gravíssima a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da mãe, que teve sua filha menor vitimada no acidente, a demora no pagamento do seguro deu-se em momento de extrema fragilidade, frente à necessidade de pagamento do tratamento em curso, sendo devida, assim, à mãe indenização por danos morais. Entendeu, ainda, não ser razoável concluir que a ausência da mãe da criança no local tenha colaborado, de qualquer forma, para o resultado do incidente, a despeito do dever de vigilância que lhe é imposto pelo ECA. O malsinado incidente ocorreu não por descuido dos familiares da menina, mas pelos fatos acima descritos. A presença da genitora no local só adicionaria ao evento mais uma testemunha ao acidente que imputou à menor as gravíssimas sequelas que a acometeram, não havendo, assim, que se falar em culpa concorrente da mãe. Contudo, afastou a responsabilidade da fabricante, visto que restou consignado pelas instâncias ordinárias que os seus manuais traziam informações suficientes à demonstração do perigo pela utilização inadequada do produto, sendo expressos, ainda, ao alertar sobre a necessidade de que pessoas de cabelos longos os prendessem à altura da nuca ou fizessem uso de toucas para natação. Com esses fundamentos, entre outros, deu-se parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Min. Luis Felipe Salomão, que responsabilizava também a fabricante. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201081432">REsp 1.081.432-SP</a>, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 3/3/2009. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A recorrente, no mérito, aduz sua ilegitimidade passiva, alegando que o fato de as empresas de cervejaria pertencerem ao mesmo grupo econômico e, eventualmente, por questões funcionais, utilizarem os mesmos prestadores de serviços não implica responsabilidade solidária ou subsidiária de uma pelos atos praticados pela outra, visto que ambas são pessoas jurídicas distintas e autônomas e os atos preliminares de negociação com a recorrida foram mantidos unicamente com funcionários das cervejarias, não havendo tratativas da recorrida com a companhia de cervejaria, filial nordeste. Diante disso, a Turma ao prosseguir o julgamento, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, por entender que o Tribunal a quo analisou todos os temas relevantes suscitados pelas partes, mormente a matéria relacionada à ilegitimidade passiva da empresa recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A questão da ilegitimidade passiva ad causam foi decidida com base em minuciosa análise das provas dos autos e sua revisão demandaria o reexame dessas provas. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20955848">REsp 955.848-PE</a>, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 5/3/2009 HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. TRABALHO. Trata-se de ação declaratória precedida de ação cautelar proposta por sindicatos em face da União, para impugnar a Instrução Normativa n. 001/1993/DRT/RS. Conforme os sindicatos autores, a mencionada instrução normativa contraria o art. 477, § 1º, da CLT, pois instrui os fiscais do trabalho a darem preferência a homologações de rescisões contratuais no caso daqueles empregados que não possuem representação sindical na localidade, devendo os demais ser encaminhados à assistência dos respectivos sindicatos, subtraindo das partes o direito de escolha do órgão homologador da rescisão. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar o direito de as empresas associadas aos sindicatos autores se verem assistidas pelo respectivo órgão do Ministério do Trabalho quando das rescisões de contratos de emprego, na forma do art. 477, § 1º, da CLT. Reconheceu também, a ilegalidade da citada instrução normativa. A União Federal, em seu recurso, alega que esse dispositivo da CLT não afasta a possibilidade de o recorrente estabelecer prioridade no processo de homologação das rescisões trabalhistas, não se autoriza que a escolha do órgão homologador seja de opção exclusiva da empresa interessada e não obriga o Ministério do Trabalho a proceder às homologações com exclusividade. Para o Min. Relator, a mencionada instrução normativa, ao conferir preferência às rescisões contratuais de empregados naqueles moldes, impede as partes interessadas de escolher livremente, conforme o art. 477, § 1º, da CLT, o órgão homologador da rescisão contratual. A DRT estadual diminuiu a amplitude do mencionado artigo, extrapolando seu poder regulamentar. Diante disso, a Turma não conheceu do recurso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20355860">REsp 355.860-RS</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2009. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. SUSTAÇÃO. PROTESTO. O recorrente alega que o ajuizamento de ação declaratória de inexistência do título e de cautelar de sustação do protesto propostas por ele e julgadas improcedentes não interrompem o prazo prescricional para cobrança do título de crédito. Afirma que a execução da cártula foi promovida somente após transcorrido o prazo de três anos estabelecido no art. 18, I, da Lei de Duplicatas. O Min. Relator ressaltou que foi concedida liminar em ação promovida pelo devedor relativa ao título de crédito, para obstar o protesto da duplicata mercantil emitida em negócio jurídico firmado entre os litigantes. Para o Min. Relator, a prescrição só pode fluir na inércia do titular de determinado direito em reivindicá-lo. Na hipótese, o credor promoveu todas as medidas que lhe cabiam para cobrança da dívida, mas teve seu direito de ação restringido por decisão judicial. Ausente o título de crédito, que permanecia sob custódia judicial, estava impedido de exercer seu direito cambiário e promover a execução. O embargado não poderá ser apenado com a extinção do direito pela prescrição, quando se encontrava impossibilitado de promover a cobrança judicial de seu crédito, seja mediante a execução do título, que se encontrava retido em juízo, seja por intermédio de ação de cobrança, porquanto a existência da dívida estava sob análise em ação declaratória proposta pelo devedor. Assim, a duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Dessa forma, antes da formação do título, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. A sustação de protesto deferida em medida proposta pelo devedor, por ocasionar a custódia judicial do título de crédito, impede que o credor promova a execução da dívida e, por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20257595">REsp 257.595-SP</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2009. PENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. Trata-se de recurso que pretende afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente e, se mantida, a redução da indenização, bem como da idade limite para o recebimento da pensão por lucros cessantes para sessenta e cinco anos. Quanto ao valor da indenização, o TJ manteve a condenação da recorrente em cinquenta e dois mil reais. Para o Min. Relator, o quantum estabelecido não se evidenciou elevado, situando-se em patamar aceito pela jurisprudência deste Superior Tribunal. O limite da indenização somente é fixado com base na idade média de vida em caso de falecimento do acidentado. Na hipótese, cuida-se de incapacidade permanente, de modo que deveria ser pago à própria vítima ao longo de sua vida, durasse mais ou menos do que setenta anos. Tanto está errado o Tribunal em fixar setenta anos, como a ré em postular sessenta e cinco anos, porque se cuida de vítima viva. Mas, como não houve recurso da vítima, só da ré, vale a pensão até os setenta anos, limitada, porém, à sobrevida do autor, se inferior a isso. É necessário deixar assim consignada a hipótese de eventual vindicação de herdeiros ou sucessores, ao se considerar a literalidade do acórdão a quo. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e lhe deu parcial provimento. Precedentes citados: AgRg no Ag 591.418-SP, DJ 21/5/2007, e REsp 629.001-SC, DJ 11/12/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20775332">REsp 775.332-MT</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 5/3/2009. PERDAS E DANOS. REINSERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Foi ajuizada ação de execução para entrega de coisa incerta com base em dois contratos de compra e venda de semoventes, convertida em razão da inexistência de animais a serem apreendidos nas propriedades do executado, em execução por quantia certa contra devedor solvente, englobando essa não somente a valor dos animais, como também perdas e danos. Ao supor que a inclusão da importância relativa às perdas e danos retardaria o andamento do processo, o exequente dele desiste para, em momento posterior, retratar-se, procedimento que foi aceito pelo juiz. Inconformado com a reinserção de valores nas verbas executadas pelo recorrente, foi apresentada exceção de pré-executividade, seguida de agravo de instrumento, desprovido pelo Tribunal de origem, sem que houvesse a interposição de recurso especial. O recorrente, nessa sede, busca afastar o entendimento de estar preclusa a questão da inclusão das perdas e danos nas verbas executadas. Na espécie, o Min. Relator entende que, acerca da possibilidade de reinserção naqueles moldes, operou-se a preclusão consumativa, não podendo mais a questão ser objeto de discussão, ainda que consubstanciada em matéria de ordem pública. Quanto ao argumento do recorrente de que a exigência das perdas e danos configura hipótese de excesso de execução, matéria típica de embargos do devedor, devendo, nesse contexto, ser apreciada, sob pena de maltrato ao art. 745, III, do CPC, entendeu que não lhe assiste razão. Se o devedor opta por alegar a matéria relativa a excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade e a questão é efetivamente julgada, não pode, depois, querer também se valer dos embargos à execução, alegando que o assunto é próprio desse meio de defesa, sob pena de incorrer em flagrante contradição. O fato de a apelação ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em sede recursal possam novamente ser apresentadas. Precedente citado: REsp 742.958-AL, DJ 18/12/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201048193">REsp 1.048.193-MS</a>, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/3/2009. USUCAPIÃO. IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA. Cinge-se a matéria à viabilidade da propositura de ação de usucapião de bem imóvel pertencente à rede ferroviária. O Min. Relator entendia que, uma vez desativada a via férrea e, consequentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o imóvel perdeu o caráter especial, motivo pelo qual passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade de economia mista, portanto passível de usucapião. Mas o Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), discordando do Min. Relator, entendeu tratar-se de bem incluído entre os da União, conforme o art. 1º do DL n. 9.760/1946. Além de também mencionar as Leis ns. 3.115/1957 e 6.428/1977, ressaltou que a recente Lei n. 11.483/2007, com a redação dada ao inciso II do art. 2º pela Lei n. 11.772/2008, dispôs que os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União. Diante disso, a Turma, por maioria, conheceu do recurso da União e lhe deu provimento. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20242073">REsp 242.073-SC</a>, Rel. originário Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 5/3/2009. PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI. SOCIEDADES ANÔNIMAS. Trata-se de litígio entre irmãos, reclamando as autoras da alteração contratual realizada em sociedade comercial no ano de 1992. O aumento do capital mediante a incorporação de conta de correção monetária e ingresso em moeda corrente não teria observado a correta participação proporcional de cada sócio, lesando, mais tarde, o espólio do qual as recorridas são herdeiras. Quanto à prescrição, os recorrentes alegam ser de dois anos, pela aplicação do art. 286 da Lei de Sociedade Anônimas, de incidência subsidiária às sociedades limitadas, por força do princípio que defendem, da incidência subsidiária da legislação comercial. O Min. Relator entende que, na espécie, na falta de preceito específico sobre prescrição na Lei das Sociedades Limitadas, nem se cogitando que isso pudesse ser tratado no contrato social, há que se observar, supletivamente, a Lei das Sociedades Anônimas ante a interpretação harmônica e conjugada do art. 291 da Lei n. 556/1850 e do art. 18 do Dec. n. 3.708/1919. Importa o princípio instituído na legislação sobre qual a fonte supletiva, e ela é de natureza comercial, não civil. Para o Min. Relator, a matéria enquadra-se perfeitamente na previsão da Lei das Sociedades Anônimas (art. 286). E se, no caso não houve erro ou simulação, mas dolo ou fraude, igualmente estão na referida lei a mesma previsão e prazo prescricional bienal. A natureza da sociedade é comercial, a alteração questionada diz respeito a mecanismos próprios de contabilidade empresarial societária e, mais importante, o que está em disputa não é uma mera contenda patrimonial entre os sócios, mas a recomposição da participação societária, que pode ter reflexos na gestão da empresa, registrando-se que o sócio falecido possuía, originariamente, 75% das cotas, e são justamente essas que constituiriam o objeto da sucessão. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para reconhecer a prescrição bienal, julgando extinta a ação nos moldes do art. 269, IV, do CPC. O Min. João Otávio de Noronha ressaltou que hoje a questão encontra-se disciplinada no CC/2002. Precedente citado: REsp 48.027-SP, DJ 27/5/1996. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20687351">REsp 687.351-MG</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 5/3/2009. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. HOSPITAL. O recorrido, um policial, foi atingido por um tiro ao participar de diligência realizada em Palmas-TO, sendo ali socorrido e, depois, conduzido até Brasília-DF, onde foi encaminhado ao hospital recorrente, para cuidar da lesão mandibular sofrida. Para o paciente, o tratamento foi inadequado, resultando em dano moral do qual se pretende ver ressarcido. Ingressou com ação de indenização, que foi julgada procedente em primeira instância e confirmada pelo Tribunal de origem. O recorrente argumenta que, se reconhecida a culpa do médico no acórdão recorrido, está autorizada a ação regressiva, portanto é indiscutível a necessidade de ser deferida a denunciação à lide, estando confirmada a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC. Mas o Min. Relator entende que, em hipóteses dessa natureza, este Superior Tribunal já decidiu pela impossibilidade de se instaurar lide secundária, sob pena de retardamento do processo em detrimento do interesse do autor. A responsabilidade do hospital e a do médico têm fundamentos diversos, o que denota a impropriedade da denunciação à lide nessas circunstâncias, dada a necessária ampliação da controvérsia inicial. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostra desarrazoado, também ficou constatada tanto a responsabilidade do hospital quanto a do médico ali autorizado a atender. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp 445.845-SP, DJ 13/10/2003; REsp 673.258-RS, DJ 4/9/2006, e AgRg no Ag 904.024-RJ, 13/3/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20883685">REsp 883.685-DF</a>, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/3/2009. DESVIO. FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do pedido de reenquadramento para os autores admitidos pela CEF há mais de dois anos da propositura da ação, sendo-lhes deferida, porém, a pretensão ao recebimento de diferenças salariais em razão do desvio de função, com termo inicial fixado em setembro de 1984. A CEF afirma estar prescrito não somente o direito ao reenquadramento, como também às diferenças salariais, pois ambos decorrem de ato único do empregador, consumado há mais de dois anos da propositura da ação. O Min. Relator entende que a lesão decorrente do não pagamento das diferenças salariais em face do desvio de função renova-se mês a mês, períodos em que o termo inicial da prescrição reinicia-se. Assim, somente estão prescritas as diferenças salariais anteriores ao biênio que precede o ajuizamento da ação. Esclareceu o Min. Relator que a existência de quadro de pessoal organizado em carreira não implica impossibilidade do pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função (Súm. n. 223-TFR). Isso posto, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp 213.549-RS, DJ 8/3/2000; AgRg no Ag 27.528-SP, DJ 14/11/1994; REsp 182.276-SP, DJ 1º/3/1999, e REsp 40.070-SP, DJ 10/3/1997. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20729924">REsp 729.924-RS</a>, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/3/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quinta Turma </td></tr></tbody></table> PENSÃO POR MORTE. CONCUBINA. A concubina mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo. Precedentes citados do STF: MS 21.449-SP, DJ 17/11/1995; do STJ: REsp 532.549-RS, DJ 20/6/2005, e REsp 684.407-RS, DJ 22/6/2005. AgRg no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201016574">REsp 1.016.574-SC</a>, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/3/2009. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. O estrangeiro em situação irregular no país que não possui decreto de expulsão contra si tem direito à progressão para o regime semiaberto, desde que cumpridos os pressupostos para sua concessão. O simples fato de não poder exercer atividade remunerada no mercado formal não é empecilho para a concessão do benefício. A lei penal não exige que ele tenha uma promessa efetiva de emprego com carteira assinada, mas que tenha condição de exercer trabalho honesto e lícito para prover sua subsistência e de sua família, mesmo que na informalidade, situação expressiva de parte da população brasileira. Precedentes citados: HC 106.175-SP, DJ 15/12/2008, e REsp 662.567-PA, DJ 26/9/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20123329">HC 123.329-RN</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/3/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Sexta Turma </td></tr></tbody></table> CRIME CONTINUADO. NOVO JÚRI. A Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu a ordem para a conversão do recurso de apelação em protesto por novo júri (art. 607 do CPP), após o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal a quo. Na hipótese, o julgamento ocorreu anteriormente à edição da Lei n. 11.689/2008, a qual extinguiu o protesto por novo júri. Observou o Min. Relator que, atendidos os requisitos objetivos de a pena ser igual ou superior a vinte anos e configurado o crime continuado, que é considerado crime único, é cabível o protesto por novo júri. Não é admissível o protesto por novo júri quando a sanção penal, mesmo equivalente a vinte anos de prisão, for resultado de concurso material das somas de diversas penas de delitos praticados. Precedentes citados: HC 27.822-RJ, DJ 29/9/2003, e REsp 158.046-DF, DJ 11/5/1998. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2058317">HC 58.317-SP</a>, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 5/3/2009. MP. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Na espécie, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação do MP estadual, e o impetrante alega que o apelo não poderia ter sido conhecido por ser intempestivo, porque a jurisprudência atual considera, como data de início para a contagem do prazo recursal, a entrada dos autos na Procuradoria. Diante disso, requer a manutenção da sentença que o absolveu. Para o Min. Relator, a contagem do prazo ocorreu de forma correta, de acordo com a orientação jurisprudencial à época deste Superior Tribunal – na qual a intimação das decisões judiciais para o MP ocorria a partir da aposição do ciente por seu representante. Somente após o julgamento do HC 83.255-5 pelo plenário do STF, firmou-se que o prazo começa a fluir para o MP da data da entrada dos autos na Procuradoria. Diante do exposto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, resolveu que a mudança de entendimento jurisprudencial nas cortes superiores deve alcançar somente os casos futuros, não aqueles consolidados na constância da orientação anterior. Diante do exposto, a Turma, por maioria, denegou a ordem. Precedentes citados: HC 28.598-MG, DJ 1º/8/2005, e REsp 478.751-SP, DJ 20/8/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2089568">HC 89.568-RJ</a>, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 5/3/2009. LEI MARIA DA PENHA. REPRESENTAÇÃO. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerou que, se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20113608">HC 113.608-MG</a>, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 5/3/2009. PENSÃO. MILITAR. FILHA. LEI N. 3.765/1960. A questão consiste em saber se teria direito à pensão a filha menor de bombeiro militar do Distrito Federal que faleceu 32 dias antes de completar os dois anos exigidos na Lei n. 3.765/1960 para alcançar a condição de segurado obrigatório. O Min. Relator não conheceu do recurso do MP e da menor, a teor da Súm. n. 280 do STF. Contudo, o Min. Nilson Naves inaugurou a divergência, dando provimento ao recurso do MP para reconhecer o direito da menor à pensão militar prevista na referida lei, a contar do falecimento do militar, observada a prescrição quinquenal, mas condicionada a pensão ao recolhimento do valor dos dias que faltaram para o preenchimento de carência. O voto de desempate do Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), votando com a divergência, ressaltou que a Lei n. 3.765/1960, quando aplicada ao Corpo de Bombeiro e à Polícia Militar do DF, tem natureza de lei federal. Ainda observou que o art. 21, XIV, da CF/1988 dispõe que compete à União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Isso posto, renovado o julgamento, após voto de desempate, a Turma negou provimento ao recurso da menor que pedia o reconhecimento da morte violenta do militar, incidindo a Súm. n. 7-STJ, e julgou procedente o recurso do MP, concedendo pensão militar à filha menor. Precedentes citados: REsp 97.353-DF, DJ 13/10/1997; REsp 953.395-DF, DJ 3/3/2008, e REsp 126.364-DF, DJ 20/4/1998. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20660310">REsp 660.310-DF</a>, Rel. originário Min. Hélio Quaglia Barbosa, Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 5/3/2009.

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1 Informativo do STJ número 385

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14385 Informativo Nº: 0383 Período: 9 a 13 de fevereiro de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Primeira Seção </td></tr></tbody></table> RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. REFIS. Trata-se de recurso repetitivo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ em que a Seção reafirmou a jurisprudência no sentido de que a intimação do ato que exclui o contribuinte do Regime Especial de Consolidação e Parcelamento dos Débitos Fiscais (Refis) pode ser feita por meio de publicação no Diário Oficial ou da Internet. Note-se que esse também é o enunciado da Súm. n. 355-STJ. Explica o Min. Relator que, conforme os arts. 2º e 3º, IV, da Lei n. 9.964/2000 (legislação do Refis), o contribuinte adere ao regime mediante aceitação plena e irretratável de todas as condições. Há previsão de notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (art. 9º, III, da referida lei, c/c art. 5º da Resolução n. 20/2001 do Comitê Gestor). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, em seu art. 69, prevê que suas normas somente se aplicam subsidiariamente nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a máxima de que a lex specialis derrogat lex generalis. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Precedentes citados: REsp 791.310-DF, DJ 6/2/2006; REsp 790.788-DF, DJ 1º/2/2006, e REsp 738.227-DF, DJ 10/10/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201046376">REsp 1.046.376-DF</a>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Segunda Seção </td></tr></tbody></table> EDCL. TELECOM. AÇÕES. DIFERENÇA. A Seção reiterou o seu entendimento manifestado no leading case REsp 975.834-RS, DJ 26/11/2007, de que “o pagamento resultante da diferença de ações devido em razão do contrato de participação financeira celebrado entre as partes seja baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização”. Asseverou, ainda, que o termo “aprovação” não tem o sentido que lhe quer dar a parte autora, pois o voto do Relator no recurso acima citado determinou como critério os balancetes dos meses correspondentes à data da integralização, os quais não se lhes poderia imputar manipulação de dados ou suspeita de maquiagem, seja por serem eles originários de exercícios já longínquos, seja porque, à época, como a CRT fazia parte da administração indireta, estaria ela sujeita a ter seu balanço e balancete submetidos ao controle de órgãos fiscalizadores, entre os quais a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), com a participação do MP ali oficiante, a CAGE (Controladoria e Auditoria Geral do Estado), a auditoria externa e o seu próprio Conselho Fiscal. Logo não se trata de aprovação formal do balancete, mas apenas de critérios para que os ditos balancetes sirvam como base de apuração do VPA. EDcl no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201033241">REsp 1.033.241-RS</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgados em 11/2/2009. COMPETÊNCIA. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A Seção reiterou o seu entendimento e afirmou ser competente a Justiça comum estadual para processar e julgar as causas que envolvam contratos de representação comercial, mesmo após o início da vigência da EC n. 45/2004. Isso ocorre em razão de, na representação comercial, não haver subordinação, que é um dos elementos da relação de emprego. Precedente citado: CC 60.814-MG, DJ 13/10/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2096851">CC 96.851-SC</a>, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 11/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Seção </td></tr></tbody></table> COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Vê-se a legalidade da Resolução n. 7/2006 do TJDFT, que atribuiu aos juizados especiais criminais (com exceção de determinadas circunscrições) a competência para as causas decorrentes de violência familiar e doméstica contra a mulher. Note-se que não se trata de aplicar a Lei n. 9.099/1995 a esses casos (o que é vetado pelo art. 41 da Lei n. 11.340/2006), pois, no art. 2º daquela resolução, está expressamente ressaltado que os procedimentos instituídos pela Lei n. 9.099/1995 não se confundem com os da Lei 11.340/2006: há o alerta de que eles devem ser aplicados separadamente, conforme seus respectivos ritos. Precedente citado: CC 96.522-MG, DJ 19/12/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2097456">CC 97.456-DF</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. COMPETÊNCIA. LAVAGEM. CAPITAIS. É da competência da Justiça Federal os casos em que as infrações penais referentes à lavagem de capitais são praticadas contra o sistema financeiro e ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como nos casos em que o crime antecedente for afeito à competência da Justiça Federal. No caso, não se notam as situações acima descritas, ressaltado que o crime antecedente (de tráfico de drogas que não ostenta internacionalidade) não é da competência da Justiça Federal, o que determina reconhecer a competência da Justiça comum estadual. Precedentes citados: CC 43.131-SP, DJ 22/11/2004, e HC 15.068-RJ, DJ 13/8/2001. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2096678">CC 96.678-MG</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. COMPETÊNCIA. CORREIOS. CONDOMÍNIO. Apesar de a discussão pautar-se na obrigação de os Correios entregarem correspondências na porta de cada um dos moradores (individualmente) ou na portaria do condomínio por eles formado, vê-se que não se está a apontar qualquer prejuízo àquela empresa pública, a indicar lesão a bens, serviços ou interesses da União, pois somente os particulares foram afetados pela retenção das missivas pela administração do condomínio (mais de cem mil). Daí que, no caso, a Justiça comum estadual é a competente para a apuração de eventual crime de sonegação de correspondência (art. 151, § 1º, I, do CP). <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2095877">CC 95.877-SP</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. COMPETÊNCIA. TRABALHO ESCRAVO. Nos crimes de redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (arts. 149 e 203 do CP), é da Justiça Federal a competência, quando eles se referem a determinado grupo de trabalhadores (art. 109, V-A e VI, da CF/1988; art. 10, VII, da Lei n. 5.010/1966, e Título IV da Parte Especial do CP). Precedentes citados do STF: RE 398.041-PA, DJ 19/12/2008; RE 508.717-PA, DJ 11/4/2007; RE 499.143-PA, DJ 1º/2/2007; do STJ: HC 26.832-TO, DJ 21/2/2005, e HC 18.242-RJ, DJ 25/6/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2095707">CC 95.707-TO</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO. BRASÃO. REPÚBLICA. Apreendeu-se em poder do réu uma carteira (expedida por entidade privada) que ostentava o Brasão da República, distintivo da Administração Federal, seguido da inscrição “delegado ambiental”, além de uma placa utilizada no painel de seu veículo de semelhante teor. Diante disso, é certo afirmar que o crime em questão (art. 296, § 1º, III, do CP, na redação dada pela Lei n. 9.983/2000) tem como bem jurídico tutelado a fé pública: busca resguardar o interesse da União consistente na correta identificação de seus agentes. Dessarte, no caso, exurge a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/1988), sendo desnecessário haver lesão a bens estatais. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2085097">CC 85.097-MS</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/1996), pois não se evidencia ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, mas sim violação da privacidade do particular. Precedente citado: CC 40.113-SP, DJ 1º/7/2004. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2098890">CC 98.890-SP</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO. O réu foi denunciado pela prática de estelionato, pois, valendo-se de meio fraudulento, induziu a autoridade policial estadual a erro, conseguindo, mediante expediente, a liberação de motocicleta antes apreendida por se tratar de instrumento de crime de roubo. Anote-se que, apesar de a motocicleta, ao tempo do crime, encontrar-se em poder daquela autoridade, não há notícia de seu perdimento em favor da União, de sua incorporação ao patrimônio do ente federal. Daí sobressair a competência da Justiça comum estadual, pois a conduta em questão não alcançou a esfera de interesses da União ou mesmo seus bens ou serviços, visto que somente desfavorecido o particular com a prática do ato tido por criminoso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2043283">CC 43.283-SP</a>, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Primeira Turma </td></tr></tbody></table> DÉBITO FISCAL. PROFISSIONAL LIBERAL. DEDUÇÕES. A Turma proveu o recurso da Fazenda Nacional, entendendo que a recorrida, profissional liberal, autora da ação anulatória do débito fiscal, não faz jus ao postulado regime especial quanto às deduções de despesas relacionadas à atividade profissional previstas no art. 48, § 1º, b, do RIR/1980, acima de 20% do seu rendimento bruto, mormente pela falta de registro da escrituração em livro caixa oficial do total de rendimentos e deduções feitas, formalidade não observada pela recorrida. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201085810">REsp 1.085.810-SP</a>, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/2/2009. IMÓVEL. PREFERÊNCIA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. A Turma negou provimento ao recurso da empresa de engenharia adquirente de imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial, em razão de cautelar ajuizada para anular o procedimento licitatório que deu direito de preferência a outros dois co-réus, dos quais a recorrente adquiriu o imóvel sub judice. Irresignada, impetrou MS, na qualidade de terceiro prejudicado, visto que entendia fazer jus ao pretendido direito líquido e certo da titularidade do imóvel, fundada tão-somente na condição de adquirente de boa-fé, malgrado afetada por decisão judicial de processo do qual não fez parte. Porém, carente de prova a impetração, pelo fato de que o referido procedimento licitatório no qual os co-réus alienantes do imóvel obtiveram o “direito de preferência” tem possibilidade de ter ferido o princípio da isonomia, razão pela qual é passível de anulação. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2028219">RMS 28.219-DF</a>, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/2/2009. ICMS. CREDITAMENTO. MERCADORIAS. REFORMA. Descabe o creditamento de ICMS de valores sobre materiais utilizados em obras de construção ou reforma da sede da recorrida, diante das exceções previstas no art. 20, § 1º, da LC n. 87/1996, entre elas a aquisição de mercadorias alheias à atividade do estabelecimento, tal como no caso sub judice. Precedentes citados: REsp 860.701-MG, DJ 17/5/2007; REsp 1.077.242-MG, DJe 12/2/2009, e REsp 1.051.080-MG, DJe 12/2/2009. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201062839">REsp 1.062.839-RS</a>, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 10/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Segunda Turma </td></tr></tbody></table> IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. ANO-BASE 1994. A Turma reiterou o entendimento de que o IRPJ ano-base 1994 (fato gerador ocorrido em 31/12/1994) tem o seu vencimento em 31/5/1995, portanto não está abrangido pelo disposto no art. 36 da MP n. 1.004/1994 – que determinou a interrupção da atualização da UFIR tão-somente para o período de 1º/7/1994 a 31/12/1994 –, mas se sujeita à regra geral elencada no art. 55, § 1º, dessa mesma MP. Precedentes citados: REsp 502.204-RS, DJ 5/9/2005, e REsp 262.698-RS, DJ 7/10/2002. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20579377">REsp 579.377-RS</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/2/2009. EXECUÇÃO. LEI N. 11.232/2005. APLICAÇÃO. Trata-se de embargos à execução interpostos antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005 e rejeitados por sentença prolatada em 15/10/2006 e publicada em 20/11/2006, quando já vigia a mencionada lei. A Turma reiterou o entendimento manifestado pela Corte Especial e afirmou que, reconhecida a existência de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro na interposição do agravo em vez de apelação, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade. Assim, cassou o acórdão recorrido e determinou que o Tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento. Precedente citado: REsp 1.044.693-MG. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201033447">REsp 1.033.447-PB</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Turma </td></tr></tbody></table> HC. PRISÃO CIVIL. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. A questão em causa volta-se para a possibilidade de flexibilizar a prisão civil do paciente, para que possa ser cumprida em sua residência, diante da necessidade de atendimento médico/fisioterápico de forma contínua. Note-se que, conforme laudos médicos juntados, o paciente foi vítima de acidente vascular cerebral com comprometimento de sua capacidade de locomoção. É cediço que os resultados de um tratamento fisioterápico estão diretamente associados à proximidade da lesão e à sua continuidade até a completa recuperação; desnecessário, assim, locubrar-se sobre as consequências negativas que o ora paciente suportaria caso fosse interrompido o tratamento em decorrência de sua prisão civil. Com esses argumentos, reconhecendo a inviabilidade do tratamento fisioterápico necessário à recuperação do paciente em estabelecimento prisional, a Turma concedeu a ordem. Precedente citado: HC 86.716-SP, DJ 1º/2/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20114356">HC 114.356-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/2/2009. GUARDA. MENOR. PAIS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. In casu, discute-se a guarda de menor em que litigam os pais da criança e ambos sustentam oferecer melhores condições para exercer a guarda da filha. Conforme estudos psicossociais realizados, evidenciou-se que ambos os pais, efetivamente, reúnem condições de educar a filha. Contudo, dois fatos apresentam-se relevantes para o deferimento da guarda a um deles, quais sejam: mais tempo disponível da genitora para estar com a menor e maior empatia desta com o companheiro da mãe. Ademais, é consabido que a guarda deverá ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar afeto ao filho (não só no universo genitor-filho como também no do grupo familiar em que está a criança inserida), saúde, segurança e educação. Dessa forma, se o acórdão recorrido atesta que a mãe oferece melhores condições de exercer a guarda da criança, revelando em sua conduta plenas condições de promover o sustento, a guarda, a educação da menor, bem assim de assegurar a efetivação de seus direitos e facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da filha, em condições de liberdade e de dignidade, deve a relação materno-filial ser preservada, sem prejuízo da relação paterno-filial, assegurada por meio do direito de visitas. Com esses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201076834">REsp 1.076.834-AC</a>, Rel Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/2/2009. CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. Trata-se de recurso especial em que a controvérsia jurídica diz respeito à amplitude do conceito de consumidor, almejando-se a concessão do benefício da inversão do ônus da prova. A Turma entendeu que, no caso em questão, não há argumento nem teoria plausíveis para afastar a incidência do sistema garantista do consumidor à relação jurídica. O recorrente é pessoa natural que presta serviços de transporte e, para tanto, usa o único caminhão, diga-se, arrendado com opção de compra, encontrando-se vinculado ao contrato de arrendamento (meio usual disponível para pessoas que não podem adquirir um caminhão à vista), mas litiga contra uma pessoa jurídica que produz e vende caminhões. Desse modo, a disparidade econômica é evidente, havendo, portanto, nexo de sujeição e, em consequência, vulnerabilidade. Há dependência, ainda, frente à fornecedora, na medida em que o recorrente entende do transporte de coisas, não da mecânica de caminhão. A causa do vício do bem não lhe interessa, senão que o veículo mova-se, porque pagou por ele e conta com o seu perfeito funcionamento. Assim, constatado o vício do produto e a vulnerabilidade do recorrente, há de concluir-se que este é consumidor e, caracterizada a sua hipossuficiência, pode ser beneficiado pela inversão do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 915.599-SP, DJ 5/9/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201080719">REsp 1.080.719-MG</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quarta Turma </td></tr></tbody></table> CAUTELAR. EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos para obtenção de extratos e contratos relativos a negócios firmados entre o autor e a instituição financeira em que se alega a existência de débitos indevidos – sem autorização – na conta-corrente do autor. O juiz acolheu o pedido inicial, determinando a expedição dos extratos bancários mediante pagamento de tarifa. O autor opôs embargos declaratórios que foram rejeitados, neles o autor apontava contradição na exigência de tarifa bancária as quais a lei não autoriza. O Tribunal a quo também considerou pertinente tal cobrança e negou provimento ao apelo. Para o Min. Relator, incontroverso que o autor é correntista do banco réu, assim, há relação de consumo, logo o fornecedor deve informar plenamente o consumidor acerca dos serviços prestados (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º, do CDC). Ademais, a exibição judicial de documentos em ação cautelar não se confunde com a segunda emissão de extratos bancários, não cabendo cobrança de qualquer tarifa. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para determinar a exibição dos documentos requeridos na petição inicial no prazo de cinco dias, afastada a cobrança de tarifa pela emissão dos extratos bancários. Precedentes citados: REsp 330.261-SC, DJ 8/4/2002, e REsp 653.895-PR, DJ 5/6/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20356198">REsp 356.198-MG</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/2/2009. FIANÇA. EXONERAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a fiança prestada pelo autor a sua filha em contrato de abertura de crédito em conta-corrente pode ir além do prazo de validade previsto no contrato celebrado entre as partes, ou seja, 90 dias, uma vez que existe cláusula contratual de prorrogação automática. Nas instâncias ordinárias, considerou-se não ser possível admitir a responsabilidade do fiador em contratos dessa natureza, mesmo quando existe cláusula de prorrogação automática. Para o Min. Relator, essa decisão não merece reforma, pois, embora o contrato de abertura de crédito em conta-corrente seja de natureza contínua, com a disponibilização permanente de uma determinada quantia ao titular com base em sua relação com o banco, histórico como cliente e saldo médio, não se pode considerar que essa garantia adicional da fiança, dada originalmente, perpetue-se além do lapso temporal inicialmente estabelecido. Observa ainda que o art. 1.483 do CC/1916, além de exigir a forma escrita da fiança, veda sua interpretação extensiva por cuidar de uma garantia que não está, a princípio, trazendo qualquer benefício ao garante. Essa formalidade diz respeito à regra limitativa de interpretação, a plena ciência e consciência do fiador, logo não se pode onerar o garante além do que ele expressamente assinou e conhece. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso do banco. Precedentes citados: REsp 15.963-MS, DJ 26/10/1992; REsp 522.324-SP, DJ 4/10/2004; REsp 594.178-SP, DJ 19/4/2004, e REsp 322.026-SP, DJ 6/5/2002. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20594502">REsp 594.502-RS</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 10/9/2008. FACTORING. LIMITAÇÃO. TAXA. JUROS. Em ação revisional de contrato de factoring, a apelação não pleiteou a descaracterização do contrato, limitou-se ao inconformismo quanto aos juros remuneratórios. Diante disso, o Min. Relator considerou que o julgamento do Tribunal a quo quanto à descaracterização do contrato foi extra petita, sendo vedada a análise de ofício pelo órgão julgador de questão patrimonial. Quanto aos juros remuneratórios, observou, citando a jurisprudência do STJ e doutrina, que, como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros obedece à limitação de 12% ao ano prevista no Dec. n. 22.626/1933, não se incluindo na exceção prevista na moderna regra da Lei de Usura (ex vi MP n. 2.172/2001 e MP 1.820/1999, arts. 1º e 4º). Ressaltou ainda que, embora as factoring desempenhem algumas atividades também desenvolvidas pelas instituições financeiras, delas se distinguiram, pois não há operação de risco, nem para seu funcionamento exige-se autorização do Banco Central. Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso apenas para excluir o tema enfrentado de ofício e reconhecer a natureza do contrato como factoring. Precedentes citados: REsp 330.845-RS, DJ 15/9/2003; REsp 489.658-RS, DJ 13/6/2005, e REsp 623.691-RS, DJ 28/11/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201048341">REsp 1.048.341-RS</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 10/2/2009. CORRETORA. SEGURO. SOLIDARIEDADE. Trata-se de ação indenizatória proposta por beneficiários de seguro de vida por não terem recebido o valor acordado sob a alegação de doença preexistente do falecido. Na contestação, a ré, instituição financeira corretora, alegou contrato de representação e denunciou à lide a companhia seguradora para garantir direito de regresso. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, asseverando que a ré participou do negócio jurídico apenas como estipulante e, formalizado o contrato, extinguiu-se sua obrigação. Assim, não pode assumir a responsabilidade pelo descumprimento do contrato de seguro de vida. Porém, o Tribunal a quo proveu o apelo dos beneficiários, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para o julgamento de mérito, reconhecendo, com base no CDC, a solidariedade da ré com a seguradora, uma vez que falha a prestação de serviço, por não fornecer ao consumidor as informações necessárias, levando-o a acreditar que estava contratando a instituição financeira. Inconformada, a ré interpôs recurso especial. Para o Min. Relator, como se cuida de prestação de serviço, a atividade da ré corretora está sujeita ao CDC (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º), consequentemente, há necessidade de transparência, clareza e dever de prestar todas as informações. Outrossim, após o Tribunal a quo ter reconhecido a solidariedade entre a corretora e a seguradora, rejeitando a denunciação à lide, não pode a ré agora no REsp chamar ao processo a co-devedora (seguradora), pois seria inovação à lide. Tal pedido deveria ser formulado na contestação (art. 78 do CPC). Afirma que, por essa razão, a pretensão do chamamento ao processo não ultrapassou a barreira do conhecimento, além de que quanto à conclusão do Tribunal de origem, reconhecendo falha na prestação de serviço e responsabilidade da corretora, incidem as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Diante disso, a Turma não conheceu do recurso. Precedente citado: REsp 937.780-RJ, DJ 18/11/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20254427">REsp 254.427-SE</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/2/2009. DANO MORAL. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO. RESULTADO. Em ação indenizatória por fracasso de procedimento plástico-cirúrgico (abdominoplastia e mamoplastia com resultado de cicatrizes, necrose e deformação), o Tribunal a quo reformou a sentença, condenando o médico a pagar todas as despesas despendidas com sucessivos tratamentos médicos e verbas honorárias, devendo o quantum ser apurado em sede de liquidação, além do pagamento de indenização por dano moral, em razão da obrigação de resultado. Entendeu aquele Tribunal que o cirurgião plástico responde pelo insucesso da cirurgia diante da ausência de informação de que seria impossível a obtenção do resultado desejado. Isso posto, o Min. Relator destaca que, no REsp, a controvérsia restringe-se exclusivamente em saber se é presumida a culpa do cirurgião pelos resultados inversos aos esperados. Explica que a obrigação assumida pelos médicos normalmente é obrigação de meio, no entanto, em caso da cirurgia plástica meramente estética, é obrigação de resultado, o que encontra respaldo na doutrina, embora alguns doutrinadores defendam que seria obrigação de meio. Mas a jurisprudência deste Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultado, e não de meio. Observa que, nas obrigações de meio, incumbe à vítima demonstrar o dano e provar que ocorreu por culpa do médico e, nas obrigações de resultado, basta que a vítima demonstre, como fez a autora nos autos, o dano, ou seja, demonstrou que o médico não obteve o resultado prometido e contratado para que a culpa presuma-se, daí a inversão da prova. A obrigação de resultado não priva ao médico a possibilidade de demonstrar, por meio de provas admissíveis, que o efeito danoso ocorreu, como, por exemplo: força maior, caso fortuito, ou mesmo culpa exclusiva da vítima. Concluiu que, no caso dos autos, o dano está configurado e o recorrente não conseguiu desvencilhar-se da culpa presumida. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso do cirurgião. Precedentes citados: REsp 326.014-RJ, DJ 29/10/2001; REsp 81.101-PR, DJ 31/5/1999, e REsp 10.536-RJ, DJ 19/8/1991. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20236708">REsp 236.708-MG</a>, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 10/2/2009. COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. Em ação com objetivo de rescindir contrato de compra e venda de dois imóveis (fazendas) por inadimplemento, alega o recorrente, entre outros argumentos, a incompetência absoluta do foro eleito para processar a causa porque o foro da causa seria o da situação da coisa (art. 95 do CPC). Preliminarmente, o Min. Relator considerou como válida a autenticação bancária do porte e remessa diante da seguinte peculiaridade: o banco deixou de autenticar uma das vias. Explica ainda que, conforme assentado no Tribunal de origem e de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a ação que objetiva resolução de compra e venda firmada pelos litigantes tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. Entretanto, a reintegração da posse deve ser compreendida apenas como um dos efeitos do provimento da demanda principal, não tendo incidência o art. 95 do CPC. Outrossim, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o próprio recorrente postulou, sem ressalva, a providência. Nem há violação do pacto comissório por processo executivo que envolve as mesmas partes, mas não guarda relação com o contrato que se pretende resolver. Ademais, o REsp deixou de indicar o art. 765 do CC/1916 quanto à nulidade do pacto comissório, incidindo a Súm. n. 284-STF. Por fim, a pretensão de reembolso das prestações pagas por violação do art. 53 do CDC não pode ser reconhecida (Súm. n. 182-STJ). Diante do exposto, a Turma não conheceu o recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 537.721-GO, DJ 20/9/2004; REsp 338.023-MS, DJ 27/5/2002; REsp 404.762-SP, DJ 24/4/2002; REsp 967.826-RN, DJ 22/11/2007, e REsp 19.992-SP, DJ 17/4/1995. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20332802">REsp 332.802-MS</a>, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quinta Turma </td></tr></tbody></table> CONCURSO. FORMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial precária, o candidato obteve êxito na academia de polícia, logrando a 131ª posição ao término do curso de formação. Mas a Turma negou provimento ao agravo por entender que a teoria do fato consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão judicial precária. Não há como aplicar o disposto no art. 7º da Lei n. 4.878/1965, o qual determina que a ordem das nomeações observe a sequência classificatória obtida no curso de formação profissional, tendo em vista que o presente caso não se subsume à mencionada teoria, de modo a reconhecer o direito à nomeação de candidato aprovado sub judice. Dessa forma, não viola o direito individual de candidato o cumprimento de ordem judicial, porquanto inexistente ato espontâneo da Administração. Precedentes citados: RMS 24.223-CE, DJ 7/2/2008; RMS 20.480-DF, DJ 1º/8/2006; MS 8.497-DF, DJ 22/3/2004; RMS 25.854-RJ, DJ 23/6/2008; REsp 723.993-DF, DJ 6/6/2005, e AgRg na MC 7.664-PI, DJ 21/6/2004. AgRg no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Ag%201070142">Ag 1.070.142-RJ</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/2/2009. LOCAÇÃO. FIADOR. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CÔNJUGE. A recorrente alega a nulidade da arrematação, uma vez que o imóvel penhorado não teve seu valor devidamente atualizado, que foi arrematado por preço vil e, também, porque não foi citada para compor o polo passivo, visto que, também, é fiadora do contrato de locação juntamente com seu marido. Isso posto, a Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe negou provimento ao argumento de que a intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor executado, sendo desnecessário em relação ao seu cônjuge (art. 687, § 5º, do CPC). Tendo a recorrente e seu marido sido regularmente citados na ação de execução, restou completamente atendida a exigência do art. 10, § 1º, do CPC. É irrelevante o fato de a recorrente também constar como fiadora no contrato de locação que serviu de título executivo conjuntamente com seu marido, tendo em vista que a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto o que é facultativo não é obrigatório. Uma vez que o juiz, expressamente, afastou, na sentença, a alegação de arrematação do imóvel por preço vil, não há falar em ofensa ao art. 267, § 3º, do CPC. Precedente citado: REsp 763.605-MG, DJ 7/8/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20900580">REsp 900.580-GO</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/2/2009. MAGISTRADOS. FÉRIAS. CONVERSÃO. PECÚNIA. A Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento ao entendimento de que, não havendo previsão na Loman da possibilidade de conversão das férias não-gozadas em pecúnia, não é possível sua concessão aos magistrados, por não estar prevista a mencionada vantagem no rol exaustivo do art. 65 da LC n. 35/1979. Precedentes citados do STF: AO-AgR 820-MG, DJ 6/11/2006; AO 1.384-SC, DJ 21/6/2006; AO 1.059-GO, DJ 19/4/2006; do STJ: REsp 601.578-RN, DJ 13/6/2005; REsp 302.060-RN, DJ 2/8/2004, e REsp 576.278-PB, DJ 7/6/2004. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20791659">REsp 791.659-CE</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/2/2009. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. O TJ condenou a autarquia ao pagamento retroativo das parcelas de pensão vitalícia percebida pelo recorrido, desde a vigência da Lei n. 7.986/1989, em razão de sua condição de seringueiro na Amazônia, durante a Segunda Guerra Mundial. Sustenta o recorrente que o benefício somente é devido a partir da data de seu requerimento administrativo. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso por entender que o art. 54 do ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros que, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na região amazônica. In casu, o autor requereu administrativamente o benefício, obteve seu deferimento e recebeu o montante relativo aos valores compreendidos entre a data do requerimento e a da respectiva concessão. Quanto ao aspecto social da questão e em estrita observância ao princípio da legalidade, não há falar em percepção de valores anteriores ao requerimento administrativo, uma vez que o INSS agiu conforme os ditames do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 7.986/1989. Precedente citado: REsp 779.740-PA, DJ 8/11/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20801172">REsp 801.172-PA</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Sexta Turma </td></tr></tbody></table> JÚRI. INOVAÇÃO. TRÉPLICA. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, no âmbito do Júri, é possível a inovação de tese defensiva (no caso, de inexigibilidade de conduta diversa) quando da tréplica, visto que essa instituição vem pautada, sobremaneira, pela plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, a, e LV, da CF/1988). O voto vencido repudiava a inovação ao fundamento de violação do princípio do contraditório. Precedente citado: REsp 5.329-GO, DJ 26/10/2002; HC 42.914-RS, DJ 19/4/2005, e HC 44.165-RS, DJ 23/4/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2061615">HC 61.615-MS</a>, Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 10/2/2009. SERVIDOR. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. A Constituição do estado-membro em questão é expressa quanto a dispor ser devida ao servidor designado pela Administração para exercer expediente diverso do seu a mesma remuneração percebida pelo titular da função. Para tanto, mostra-se desnecessário perquirir sobre o equívoco da designação frente à falta de vacância da função, anotado que o funcionário, efetivamente, realizou labor de grau mais elevado e diverso do seu. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no REsp 541.388-SC, DJ 9/10/2006, e AgRg no REsp 396.704-RS, DJ 1º/8/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2010139">RMS 10.139-SC</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. EDCL. MP. IMPOSIÇÃO. PENA RESTRITIVA. DIREITOS. Não caracteriza reformatio in pejus o fato de o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração propostos pelo MP para aclarar o julgado que proveu sua apelação, cominar mais uma pena restritiva de direitos ao paciente. O que se fez foi o reconhecimento do lapso de não impor a segunda pena restritiva de direito ou multa, tal como prescreve o art. 44, § 2º, do CP. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20100203">HC 100.203-PR</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. CRIME. EXPLOSÃO. FOGOS. ARTIFÍCIO. O crime de explosão (de perigo comum), tal como descrito no art. 251 do CP, exige, como circunstância elementar, a comprovação de que a conduta perpetrada causou efetivamente afronta às vidas e integridade física das pessoas, ou mesmo concreto dano ao patrimônio de outrem. Daí que o arremesso de fogos de artifício em local ocasionalmente desabitado (no caso, a bilheteria de um cinema), que sequer causou danos ao ambiente, não pode denotar o crime de explosão. Poderia, no máximo, mostrar-se como a contravenção penal do art. 28, parágrafo único, do DL n. 3.688/1941, a qual já foi alcançada pela prescrição. Assim, a ordem deve ser concedida para trancar a ação penal. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20104952">HC 104.952-SP</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. DVDS. A denúncia descreve a tentativa de furto de dois discos (DVDs), mas a sentença condenatória alertava para a recorrência do réu na prática desses pequenos furtos, além de sua má conduta social e reprovável personalidade. Diante disso, o Min. Nilson Naves entendeu acolher a incidência do princípio da insignificância, pois sempre o aplica sem as amarras de ordem dogmática, propondo-se a não se prender ao fato de não se tratar da primeira vez. Firmou que, não obstante a reincidência, a habitualidade ou os maus antecedentes, ainda valeria aplicar o princípio à hipótese. Esse entendimento também foi acolhido pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, porém a Turma, por maioria, entendeu negar a ordem de habeas corpus. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20120286">HC 120.286-MG</a>, Rel. originário Min. Nilson Naves, Rel. para acórdão Min. Paulo Gallotti, julgado em 10/2/2009. PRESCRIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. O paciente foi condenado, em concurso material, pelo crime de receptação simples (visto o entendimento do juízo de que seria inconstitucional o tipo da receptação qualificada), bem como pelo crime de quadrilha. Inconformada, a defesa recorreu e o MP, por sua vez, buscou o reconhecimento não da forma simples de receptação, mas da qualificada, no que foi atendido pelo acórdão do Tribunal a quo. Nesta sede, a Min. Relatora originária considerou prescrito o crime de quadrilha, visto que, quanto a esse crime, o MP não recorreu, não havendo modificação da respectiva condenação pelo Tribunal a quo, o que levaria a firmar o marco prescricional na sentença condenatória. Dentre outros temas, aquela Ministra também se filiou ao entendimento da inconstitucionalidade da referida forma qualificada. Sucede que, ao prosseguir-se o julgamento, a Min. Maria Thereza de Assis Moura, acompanhada pelos demais integrantes da Turma, entendeu incidente o disposto no art. 117, § 1º, segunda parte, do CP, pois a relação processual seria indivisível e una a ponto de a reclassificação do crime de receptação pelo Tribunal a quo atrair a designação do marco interruptivo da prescrição dos dois crimes. Divergiu, também, no tocante à inconstitucionalidade da receptação qualificada, pois ainda não foi consagrada no âmbito do STF, só existindo decisões monocráticas a respeito, além de a Sexta Turma ter julgado em sentido oposto. Salientou que lhe basta considerar a interceptação qualificada, mas com a pena do caput do art. 180 do CP, para não se ver quebrado o princípio da proporcionalidade na cominação penal. Precedentes citados: HC 49.444-RJ, DJ 13/8/2007, e HC 28.493-SP, DJ 6/2/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20118813">HC 118.813-SC</a>, Rel. originária Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA. IDENTIDADE. PACIENTE. Diante da dúvida quanto à identidade do paciente (nos moldes do art. 313, II, do CPP), havendo indícios de que utiliza vários CPFs e identidades, não há constrangimento ilegal na decretação de sua prisão preventiva lastreada na necessidade da conclusão da investigação e do desenvolvimento da instrução criminal. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20103523">HC 103.523-PR</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009.

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14385 Informativo Nº: 0382 Período: 2 a 6 de fevereiro de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Corte Especial </td></tr></tbody></table> PRAZO. EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. DEPÓSITO. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial proveu os EREsp no sentido de que, efetuado o depósito em garantia, a contagem do prazo para os embargos à execução começa a fluir a contar da data de intimação pessoal do devedor (art. 16, II, da LEF). Precedentes citados: REsp 5.859-SP, DJ 9/5/1994; REsp 17.585-MG, DJ 20/9/1993, e EREsp 767.505-RJ, DJe 29/9/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=EREsp%201062537">EREsp 1.062.537-RJ</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 2/2/2009. COMPETÊNCIA INTERNA. CONCESSIONÁRIA. Trata-se de conflito interno de competência em que são partes as Primeira e Terceira Turmas deste Superior Tribunal, as quais se declararam incompetentes para julgar o REsp interposto por concessionária de telefonia contra o acórdão de TJ que proveu o recurso de assinante que pretende receber da concessionária lista telefônica. O Tribunal de origem decidiu a lide com base nos arts. 1º e incisos e 2º da Res. n. 66/1998 da Anatel, que regulamentou a aplicação do art. 213 da Lei n. 9.472/1997. O Min. Relator do REsp do qual se originou o conflito, na Primeira Turma, declinou de sua competência para uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, ao fundamento de tratar-se de obrigação de fazer exigida por particular contra a concessionária. Por outro lado, após a redistribuição, o novo Min. Relator submeteu questão de ordem à Terceira Turma, que suscitou o conflito, entendendo que a hipótese trata, exclusivamente, de Direito Administrativo – quais são as obrigações da concessionária perante o poder concedente – tanto que o REsp diz violado o art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472/1997. Para o Min. Relator do conflito de competência, discute-se a relação de obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas, bem como do serviço “102 on line” pela internet. Diante disso, concluiu o Min. Relator cuidar-se de matéria própria da competência da Primeira Seção (Direito Administrativo) nos termos do disposto no art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ. Isso posto, a Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito e declarou competente a Primeira Seção. O Min. Luiz Fux (vencido) entendia não ser a Primeira Seção a competente para julgar a matéria, uma vez que se trata de obrigações de fazer exigidas judicialmente por um particular contra a concessionária e a Anatel não é parte no feito. Ressaltou, ainda, tratar-se de um contrato particular, até eventualmente submetido ao CDC. Há determinadas relações jurídicas que são dirimidas por legislação editada pela União, como questões solucionadas à luz dos Códigos Civil, Tributário e Comercial e de leis federais. Assim, nessa linha de entendimento, o fato de a normatização ser de Direito Público ou Privado não influi na competência, mas, sim, influi na relação jurídica de direito material. Para o Min. Luiz Fux, o caso é de um particular exigindo o dever de uma concessionária que tem a obrigação de fazer, podendo ser regulada pelo CDC, pelo Código Civil ou por aquela resolução da Anatel. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%20100504">CC 100.504-RJ</a>, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Primeira Turma </td></tr></tbody></table> HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da CF/1988), em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual. Ela configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Após a ratificação pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 7º, § 7º, ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel. Isso porque o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos reserva-lhes lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim, ocorreu com o art. 1.287 do CC/1916 e com o DL n. 911/1969, tal como em relação ao art. 652 do CC/2002. A CF/1988, de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária. Por sua vez, o STF, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. Ademais, o Pleno do STF retomou o julgamento do RE 466.343-SP, DJ 12/12/2008, concluindo, desse modo, pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RHC%2019406">RHC 19.406-MG</a>, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux (RISTJ, art. 52, IV, b), julgado em 5/2/2009. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal contra empresa de arrendamento mercantil determinando a inclusão do banco no feito. O banco agravante pleiteou a sua exclusão da lide, haja vista a ausência de solidariedade entre ele e a empresa do mesmo grupo econômico, na forma do art. 124, I, do CTN, por não ser, in casu, o prestador do serviço, conforme a definição do art. 10 do DL n. 406/1968. Esclareceu o Min. Relator que, em matéria tributária, a presunção de solidariedade opera inversamente àquela do Direito Civil: sempre que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. A LC n. 116/2003 define o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS. Nesse segmento, conquanto a expressão "interesse comum" encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isso porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, no condizente ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. In casu, verifica-se que o banco não integra o pólo passivo da execução tão-somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa de arrendamento mercantil. Portanto, há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que o referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso para excluir o banco do pólo passivo da execução. Precedente citado: REsp 834.044-RS, DJe 15/12/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20884845">REsp 884.845-SC</a>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Segunda Turma </td></tr></tbody></table> IOF. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Turma entendeu que, constituído o crédito tributário, o marco inicial da decadência define-se pela regra do art. 173, I, do CTN. No caso, alega-se negativa de vigência da citada norma, pois erroneamente fixado o termo inicial da decadência (ocorrência do fato gerador) do IOF no vencimento do regime aduaneiro de drawback. Ademais, questiona-se a eficácia desse regime sobre o prazo de constituição do crédito de IOF, resultante de contrato de câmbio entre importador e instituição financeira. Contudo, o referido regime aduaneiro somente causa a suspensão do exercício do crédito tributário durante o prazo fixado no acordo, mantidas as condições do benefício. Não lançado o IOF, que não compõe o termo de compromisso, caberia ao Fisco tê-lo lançado com base na data da ocorrência do fato gerador (art. 63, II, do CTN). Assim sendo, no caso sub judice, operou-se a decadência porquanto o IOF, com efeito, não foi objeto do citado termo de compromisso, inexistindo a sua constituição no ato da importação. Precedentes citados: REsp 658.404-RJ, DJ 1º/2/2006, e REsp 736.040-RS, DJ 11/6/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201006535">REsp 1.006.535-PR</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/2/2009. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. Em ação de improbidade administrativa cumulada com o pedido de ressarcimento de danos, a Turma deu provimento ao recurso do MP. Preliminarmente, em relação ao documento novo constituído de acórdão do Tribunal de Contas estadual, arquivando processo administrativo de tomada de conta especial, considerou-se a incidência do art. 21, II, da Lei n. 8.429/1992 – em que se aplicam as sanções ali previstas por ato de improbidade administrativa independentemente da aprovação ou rejeição das contas por aquele órgão de controle. No mérito, reconheceu a legalidade do pedido de ressarcimento de danos por ato de improbidade cumulado com o pedido das demais sanções do art. 12 da citada lei, bem como considerou que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos dos agentes públicos, abrangidos o servidor público e o particular, os quais lhes deram causa (nos termos do art. 23 da mesma lei); entretanto, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, conforme estabelecido no art. 37, § 5º, da CF/1988. Ademais não há óbice para o ressarcimento dos danos ao erário na ação de improbidade administrativa. Precedentes citados do STF: MS 26.210-DF, DJ 10/10/2008; do STJ: REsp 199.478-MG, DJ 8/5/2000; REsp 434.661-MS, DJ 25/8/2003, e REsp 1.069.779-SP, DJ 18/9/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201067561">REsp 1.067.561-AM</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/2/2009. CONCURSO. ANULAÇÃO. QUESTÕES. PROVA. A Turma negou provimento ao recurso em que, na origem, o MS fora impetrado contra ato da comissão examinadora do concurso público para ingresso nos serviços de tabelionato e de registro, devido ao procedimento administrativo que deixou de anular questões do concurso, no qual o recorrente apontou erro material ou discrepância com o edital nos quesitos. Destacou a Min. Relatora que o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, examinando correções de provas ou reavaliando as notas. Só é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público em caráter excepcional, quando o vício que a macula manifeste-se de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. O Min. Herman Benjamin acompanhou o voto da Min. Relatora, ressaltando preocupação quanto ao fato de o primeiro edital ser mais amplo do que o segundo, o que pode causar alguma dificuldade de compreensão, porque normalmente os editais retificadores são para ampliar, detalhar, permitir uma leitura mais minuciosa e orientar o candidato, mas, no caso dos autos, restringiu as matérias do concurso. Precedentes citados: RMS 19.615-RS, DJe 3/11/2008; RMS 18.318-RS, DJe 25/8/2008; RMS 21.617-ES, DJe 16/6/2008, e RMS 21.781-RS, DJ 29/6/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2028204">RMS 28.204-MG</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Turma </td></tr></tbody></table> PROCURAÇÃO. ADVOGADO. MONITÓRIA. Constavam da procuração conferida ao advogado poderes para que ele realizasse levantamentos judiciais e retivesse para si determinado percentual desse valor. Dessarte, esse documento é hábil para fundar ação monitória com fulcro no recebimento de honorários advocatícios, porque basta a essa ação a demonstração da liquidez do débito objeto de cobrança, e não a liquidez, certeza e exigibilidade, que são requisitos específicos de título executivo. Precedentes citados: REsp 647.184-DF, DJ 12/6/2006; REsp 240.043-ES, DJe 13/10/2008, e REsp 450.877-RS, DJ 16/12/2002. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20967319">REsp 967.319-SP</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2009. AG. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. LUCROS CESSANTES. No agravo de instrumento interposto contra a decisão que julga a liquidação de sentença nas instâncias ordinárias, a cadeia das procurações outorgadas aos causídicos (art. 525, I, do CPC) não estava completa, visto constar cópia da primeva procuração e do último substabelecimento. Mesmo assim, o agravo foi admitido e julgado no mérito. Diante disso, primeiramente, a Turma, afastando-se do entendimento que vem predominando no STJ, relevou a referida ausência. A Min. Relatora ponderou que há exagero em certos formalismos incrustados na jurisprudência a cercear, injusta e desproporcionalmente, uma solução de mérito e que, em questões controvertidas, convém adotar, sempre que possível, a opção que aumente a viabilidade do processo e as chances de julgamento da causa, pois o processo não pode ser visto mais como um fim em si mesmo. Salientou que as formalidades exigidas pelo art. 525 do CPC têm finalidade clara: a de proporcionar meios necessários à cognição e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, daí não ser exigível cópia das peças que informam todo o processo, mas só daquelas necessárias à compreensão da controvérsia. Dessarte, nessa linha de entendimento, é bastante para a formalidade do art. 525, I, do CPC a juntada da procuração que, à época da interposição do agravo, era eficaz em comprovar que o agravante tinha poderes para recorrer, não ampliando a cognição do Tribunal a quo a exigência estéril de juntada da cópia de um substabelecimento revogado, que já não mais vigia. Outrossim, a Turma entendeu que o Tribunal a quo não afastou nem excluiu os lucros cessantes do título liquidante quando fez prevalecer o valor constante da primeira perícia realizada, pois, num esforço hercúleo de entregar a prestação jurisdicional, diante mesmo da inépcia da inicial da liquidação, aquele Tribunal apenas apartou do valor parcela cujo critério de cálculo não tem base legal: no âmbito da liquidação da sentença proferida na ação indenizatória ajuizada contra a seguradora em razão do sinistro ocorrido com seu veículo, a recorrente, uma agropecuária, buscava a inclusão, na rubrica de lucros cessantes, do valor referente à locação de um veículo similar ao sinistrado, uma mera expectativa de efetuar gastos e contrair dívidas, o que não se coaduna com o conceito jurídico que se dá àqueles lucros (art. 402 do CC/2002). <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201056295">REsp 1.056.295-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2009. BANCO. APLICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CORRENTISTA. O recorrido buscou indenização em razão de o banco recorrente ter aplicado vultosa quantia depositada na sua conta-corrente em um fundo de ações de alto risco, isso sem sua autorização ou conhecimento. Nos 15 meses em que o dinheiro ficou aplicado (sem oposição do correntista), o fundo registrou significativas perdas, o que causou a redução da quantia a menos da metade do que inicialmente aplicado. O banco argumentava que lhe foi dada autorização verbal e que, mesmo que comprovada a falta dessa autorização, o silêncio do correntista corresponderia à uma autorização tácita. Nas instâncias ordinárias, o banco foi condenado a devolver o montante dos prejuízos causados, acrescido de juros e correção monetária. Nessa instância especial, a Turma, por maioria, entendeu que, no acórdão recorrido, não houve violação dos arts. 458, I e II, e 535, II, do CPC, ou mesmo dos arts. 149 a 151 do CC/1916, mostrando-se suficientes seus fundamentos quanto a ser hipótese de mútuo o negócio jurídico consubstanciado no depósito bancário em conta-corrente (visto as peculiaridades que o envolvem), o que afastaria as regras relativas à gestão de negócio. Entendeu, também, que não caberia ratificação dos atos, pois é indispensável a autorização prévia para a movimentação em conta-corrente, reconhecida a responsabilidade objetiva. Anotou-se que a ratificação em questão diz respeito a atos anuláveis praticados por agente relativamente incapaz (art. 145 do CC/1916) e que esse instituto busca atribuir validade perante terceiros do ato praticado nessas condições, o que não é o caso. Ressaltou-se, ainda, que a discussão não foi trazida pela ótica do art. 1.296 do CC/1916, que cuida da ratificação de atos praticados sem autorização por mandatários, o que, mesmo assim, ainda levaria à aplicação da Súm. n. 7-STJ. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20526570">REsp 526.570-AM</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quarta Turma </td></tr></tbody></table> COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. CONSULADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Turma entendeu que, na espécie, não obstante o ajuizamento da ação trabalhista ter-se dado originariamente na Justiça do Trabalho, a qual acolheu preliminar de incompetência absoluta por ser o reclamado entidade de Direito Público Internacional, compete à Justiça Federal o processo e julgamento da demanda. Outrossim, mesmo se tratando de matéria trabalhista, a falta de personalidade jurídica do demandado não o descaracteriza como empregador. Logo, o consulado estrangeiro no Brasil é parte legítima, devendo responder perante o reclamante, representado por seus agentes no polo passivo da reclamação trabalhista (art. 2º, § 1º, da CLT e art. 27, § 10, do ADCT c/c art. 125, II, da EC n. 1/1969). <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20202991">REsp 202.991-RS</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 5/2/2009. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. A Turma decidiu que, na alienação fiduciária, não se há de reconhecer certeza e liquidez de saldo remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem feita à revelia do crivo do Poder Judiciário e sem o consentimento do consumidor, pelo que inaplicável ao caso o art. 5º do DL n. 911/1969. Isso porque não se quer dizer que, após a venda extrajudicial, poderá o credor preferir a via executiva para obter o saldo devedor remanescente. Ao contrário, tal norma concede ao credor apenas a faculdade de optar pela via executiva ou pela busca e apreensão. Se tiver optado pela última, descabe a via executiva por inexistir título a embasá-la. Precedente citado: REsp 2.432-CE, DJ 17/12/1990. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20265256">REsp 265.256-SP</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 5/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quinta Turma </td></tr></tbody></table> ENTORPECENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL. As pacientes adquiriram a droga em um estado-membro com a confessada intenção de transportá-la a outro. Sucede que seu desígnio foi obstado por causas alheias à sua vontade, visto que interceptadas e presas antes de cruzarem a fronteira interestadual. Nesse contexto, a Turma, por maioria, decotou da condenação a causa especial de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por entender não configurado o tráfico interestadual. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20115787">HC 115.787-MS</a>, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/2/2009. MS. ANTECIPAÇÃO. PROVA. CITAÇÃO. RÉU. O juiz indeferiu a produção antecipada de provas. Então, o MP impetrou mandado de segurança que foi recebido e processado, culminando na concessão da ordem sem qualquer tentativa de citação do acusado, revel na ação penal. Porém, a Turma, por maioria, anulou o MS desde o início, ao entender que, nos termos da Súm. n. 701 do STF, é necessária a citação do réu como litisconsorte passivo. O fato de o réu ser revel na ação penal não pode influir em suas prerrogativas no mandamus impetrado em seu desfavor, pois o mandado de segurança mostra-se autônomo em relação àquela ação penal. Anote-se, contudo, que a simples alegação de que a passagem do tempo propiciaria um inevitável esquecimento dos fatos, tal como feita na espécie, não é suficiente, por si só, à produção antecipada da prova testemunhal. Se assim fosse, em todos os casos de suspensão do processo, a medida reputar-se-ia urgente, a retirar a possibilidade de o juízo avaliá-la em cada caso concreto. Precedente citado: HC 60.637-RJ, DJ 23/6/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20116785">HC 116.785-SP</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. COMUNIDADE. No âmbito do regime aberto, é possível estabelecer obrigatoriamente a prestação de serviços à comunidade, pois não se trata de comutação de pena, mas sim de condição especial (art. 115 da LEP). Precedente citado: REsp 982.847-PR, DJe 17/11/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2081098">HC 81.098-SP</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. “POBREZA”. A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RHC%2021628">RHC 21.628-SP</a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009. CONVERSÃO. PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Contudo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para requerimento da conversão é a data da aposentadoria, independentemente de o direito ser requerido pelo próprio servidor ou seus beneficiários. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.006.331-DF, DJ 4/8/2008; AgRg no REsp 919.412-DF, DJ 31/3/2008, e AgRg no REsp 734.972-SP, DJ 15/10/2007. AgRg no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RMS%2027796">RMS 27.796-DF</a>, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009. FURTO. FERRAMENTAS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. O furto em questão, de ferramentas utilizadas na construção civil, além de caracterizar valor ínfimo (R$ 32,50), não afetou o patrimônio da vítima de forma expressiva, daí incidir o princípio da insignificância. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/4/2004; do STJ: HC 39.599-MG, DJ 22/5/2006, e REsp 663.912-MG, DJ 5/6/2006.<a href="javascript:void(0);/*1234436593099*/">HC 102.869-MG</a>, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009. LEI MARIA DA PENHA. DISTÂNCIA. METROS. Conforme o art. 22, III, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é lícito ao juízo determinar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, mostrando-se desnecessário listar os lugares a serem evitados, pois, se assim fosse, seria possível ao agressor burlar a proibição e assediar a vítima em locais que não constam da lista. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RHC%2023654">RHC 23.654-AP</a>, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 ANOS. A Turma reiterou o entendimento de que, nos termos do art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, a pensão pela morte de servidor público federal é devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, por falta de previsão legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 945.426-PR, DJ 13/10/2008; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 772.580-PB, DJ 23/8/2006; REsp 612.974-ES, DJ 7/6/2006, e REsp 744.840-RN, DJ 10/8/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20939932">REsp 939.932-PB</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2009. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Sexta Turma </td></tr></tbody></table> HC. FALTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para anular o julgamento do HC no Tribunal a quo, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa devido à falta de intimação da defensora da data de realização do julgamento do habeas corpus naquele Tribunal, a fim de possibilitar a apresentação de sustentação oral, conforme requerida, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas. Vencido o Min. Nilson Naves, que entendia ser essa uma tese que o preocupa, por não haver a obrigação de o advogado ser avisado; pois, nos regimentos internos dos tribunais, é expresso que os habeas corpus independem de pauta e, nessa tese, dever-se-iam avisar todos os advogados. Sendo assim, antes é necessário que se alterem os regimentos internos para que os habeas corpus entrem em pauta. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20114773">HC 114.773-AP</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009. HC. OFENSA. AMPLA DEFESA. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que se alega constrangimento ilegal exercido por TJ que indeferiu pedido de adiamento de defensor impossibilitado de comparecer ao interrogatório do paciente e o realizou na presença de defensor dativo. Diante disso, a Turma concedeu parcialmente a ordem tão-somente para reconhecer a ilegalidade do interrogatório do paciente – em que o defensor protocolou petição com antecedência por ter compromisso agendado em Brasília. Não teria necessidade de ser adiado o interrogatório de todos os acusados, mas apenas o do ora paciente, com o desmembramento em relação a ele, sem causar tumulto processual. Por conseguinte, determinar-se-ia nova data para o interrogatório, como o último da instrução, em obediência à nova redação do art. 400 do CPP. Determinou-se que a nulidade em questão restringe-se ao paciente e não acarreta a anulação dos atos posteriores. Observou-se, ainda, quanto à denegação da ordem no Tribunal a quo, com base no art. 265 do CPP em vez da Lei n. 11.719/2008, se mostra irrelevante, porquanto o importante seria sua aplicação no momento do ato, ou seja, o interrogatório (nessa época, a citada norma não havia sido sequer editada). <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20120197">HC 120.197-PE</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A Turma, por maioria, denegou a ordem, reafirmando que, em se tratando de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher, a ação é, necessariamente, pública incondicionada. Explicou a Min. Relatora que, em nome da proteção à família, preconizada pela CF/1988, e frente ao disposto no art. 88 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/1995, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas previstos nesta última lei não se aplicam aos casos de violência doméstica e independem de representação da vítima para a propositura da ação penal pelo MP nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Ademais, a nova redação do § 9º do art. 129 do CP, feita pelo art. 44 da Lei n. 11.340/2006, impondo a pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos juizados especiais e, por mais um motivo, afasta a exigência de representação da vítima. Conclui que, nessas condições de procedibilidade da ação, compete ao MP, titular da ação penal, promovê-la. Sendo assim, despicienda, também, qualquer discussão da necessidade de designação de audiência para ratificação da representação, conforme pleiteava o paciente. Precedentes citados: HC 84.831-RJ, DJe 5/5/2008, e REsp 1.000.222-DF, DJe 24/11/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20106805">HC 106.805-MS</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009.<o:p></o:p> MAGISTRADO. PARCIALIDADE. Na espécie, ainda na fase de investigação preliminar, antes que fosse oferecida a denúncia, o juiz, por entender que a causa era complexa, iniciou a realização do interrogatório de alguns réus. O referido procedimento não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, o que torna nulos não apenas os atos decisórios, mas todo o processo. O juiz não pode realizar as funções do órgão acusatório ou de Polícia Judiciária, fazendo a gestão da prova, pois seria retornar ao sistema inquisitivo. Assim, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para declarar a nulidade de todo o processo, não apenas dos atos decisórios, bem como dos atos praticados pelo juiz durante a fase das investigações preliminares, determinando que os interrogatórios por ele realizados nesse período sejam desentranhados dos autos, de forma que não influenciem a opinio delicti do órgão acusatório na propositura da nova denúncia. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RHC%2023945">RHC 23.945-RJ</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 5/2/2009. REMIÇÃO. PENA. LIMPEZA. CELA. ARTESANATO. No caso, há indicação genérica de prestação de serviços, sem qualquer relatório dando conta de horários e atividades desempenhadas. Apenas faz menção à prestação de serviço entre grades, que consistia em limpeza pessoal e da própria cela. Quanto à prática de artesanato, ela foi desempenhada sem qualquer controle, não tendo como verificar o caráter ressocializador da atividade. Logo, não há como viabilizar a pretensão de remição de pena. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20116840">HC 116.840-MG</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 6/2/2009. FALTA GRAVE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A conduta de o paciente, durante a execução da pena de reclusão, não ter comparecido perante o oficial de Justiça para ser citado não pode ser considerada como falta grave, uma vez que referida conduta não está propriamente ligada aos deveres do preso durante a execução penal. As faltas graves devem ser expressamente dispostas na Lei de Execução Penal, não cabendo interpretação extensiva quer do art. 39 quer do art. 50, para que sejam aplicadas. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20108616">HC 108.616-SP</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 6/2/2009.

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1 STJ : Informativo número 382

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14385 Informativo Nº: 0381 Período: 15 a 19 de dezembro de 2008 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Corte Especial </td></tr></tbody></table> RECURSO REPETITIVO. DESISTÊNCIA. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, submetido o recurso ao disposto na Resolução n. 8/2008-STJ e no art. 543-C do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.672/2008 (recurso repetitivo), não há como ser deferido pedido de desistência. Admitiu-se que, quando submetido o recurso ao regime daquela legislação, surge o interesse público ditado pela necessidade de uma pronta resolução da causa representativa de inúmeras outras, interesse esse que não se submete à vontade das partes. O Min. João Otávio de Noronha (vencido) entendia possível acolher a desistência, visto que é a lei quem a garante, além do fato de que a desistência, de acordo com a doutrina, é ato unilateral. Outros Ministros ficaram vencidos em parte, por entenderem diferir a análise da desistência para depois do julgamento da questão de direito tida por idêntica, garantindo, assim, a produção dos efeitos previstos no § 7º do art. 543-C do CPC, solução que, segundo essa linha, atenderia tanto ao interesse público quanto ao das partes. Dessarte, os autos retornaram à Segunda Seção para o julgamento do recurso repetitivo. QO no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201063343">REsp 1.063.343-RS</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 17/12/2008. AÇÃO PENAL. APOSENTADORIA. CNJ. Primeiramente, a Corte Especial, por unanimidade, entendeu indeferir o pedido de adiamento do julgamento feito pelo advogado de um dos réus, ao fundamento de que a alegada moléstia do causídico, que o impediria de realizar a pretendida sustentação oral, não foi corroborada por atestado médico quando do pedido. Dando-se continuidade ao julgamento para o recebimento da denúncia, a Min. Relatora informou que um dos réus, Desembargador que responde a processo por infração disciplinar, peticionou nos autos, noticiando que pediu e lhe foi concedida a aposentadoria (juntou o pedido de aposentadoria e a respectiva publicação). Por sua vez, o MPF, com a palavra, trouxe a informação de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no art. 1º, § 5º, de sua Resolução n. 30/2007, no dia anterior à sessão da Corte Especial, havia tornado sem efeito a referida aposentadoria, o que determinaria continuar a ação penal sujeita à competência do STJ. Alegou, ainda, que estaria a juntar uma certidão oriunda do CNJ atestando o ocorrido (apresentou, naquele momento, uma sem assinatura). O advogado do réu, então, alegou que essa notícia surpreendera a defesa, que ainda não foi formalmente cientificada pelo CNJ. Abertos os debates, discutiu-se a competência do STJ para a ação penal, os efeitos processuais do pedido da aposentadoria, ou mesmo a constitucionalidade da referida resolução. Nesse contexto, a Min. Relatora, vencida juntamente com outros Ministros, entendeu possível prosseguir o julgamento, ao defender que a aposentadoria é um ato complexo que só se perfaz com a chancela do Tribunal de Contas e que o mero pedido, mesmo que deferido e publicado pelo Tribunal de Justiça, não é capaz de afastar a competência do STJ. Entendeu, também, que recente precedente do STF referente à renúncia a mandato parlamentar não se aplica ao caso de magistrado (cargo vitalício). Porém, a maioria dos Ministros componentes da Corte Especial, constatado que não há possibilidade de prescrição, entendeu adiar o julgamento para que a defesa não seja surpreendida e se junte a referida certidão. QO na <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=APN%20477">APN 477-PB</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, em 17/12/2008. SEC. ASSINATURA. CLÁUSULA. JUÍZO ARBITRAL. Impossibilita a homologação da sentença arbitral estrangeira a ausência de assinatura na cláusula de eleição do juízo arbitral contida em contrato de compra e venda, no seu termo aditivo e na indicação de árbitro em nome da ora requerida, porquanto isso ofende o princípio da autonomia da vontade e a ordem pública (art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996). Precedente citado: SEC 967-GB, DJ 20/3/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=SEC%20978">SEC 978-GB</a>, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Seção </td></tr></tbody></table> AR. VALOR. CORREÇÃO. CABIMENTO. A Seção acolheu, em parte, o pedido de impugnação para corrigir monetariamente o valor da ação rescisória, cálculo que, em geral, é feito com base no valor da ação originária. Contudo, caso o conteúdo econômico pretendido com a ação rescindenda seja a maior, prevalece este último quando comprovado o descompasso com o valor atribuído à causa originariamente. Na hipótese, foi autorizada a complementação do valor prevista no art. 488, II, do CPC. Precedentes citados: Pet 4.543-GO, DJ 15/8/2006; AgRg na Pet 4.430-CE, DJ 30/10/2006, e EDcl no REsp 230.555-MA, DJ 5/3/2001. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Pet%205541">Pet. 5.541-SP</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgada em 15/12/2008. COMPETÊNCIA. CESTAS BÁSICAS. VALIDADE. A Seção entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar feito relativo a despesas de confecção de cestas básicas com produtos com prazo de validade vencido e entregues pelo Poder Público municipal às famílias carentes vítimas de inundações, sobressaindo, mormente, o interesse da União na apuração do ilícito. No caso, as despesas com as cestas e com o transporte foram debitadas do convênio simplificado firmado entre a Conab e a Defesa Civil, estando aquela sujeita à fiscalização e controle pelo Poder Público por meio do TCU. Aplicável, portanto, a Súmula n. 208-STJ. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2094273">CC 94.273-AM</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/12/2008. REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. A Seção conheceu em parte o writ, assegurando ao servidor público o pretendido enquadramento no regime jurídico único como auxiliar técnico, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, porquanto prestava serviços (desde 1983) em representação diplomática do Brasil no exterior, sob o regime da CLT, com contrato por tempo indeterminado, preenchido o requisito do art. 19 do ADCT. Por outro lado, entretanto, inviabilizado o pleito de equiparação salarial por falta de prova pré-constituída, a ser postulada na instância ordinária. Precedentes citados: MS 12.766-DF, DJe 27/6/2008; MS 9.952-DF, DJ 1º/2/2005; MS 8.680-DF, DJ 9/12/2003; Edcl no MS 10.660-DF, DJ 24/4/2006; MS 8.624-DF, DJ 20/10/2003, e MS 7.198-DF, DJ 29/10/2001. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MS%2012279">MS 12.279-DF</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/12/2008. PAD. DEMISSÃO. COISA JULGADA. A Seção entendeu que, com o reconhecimento do Judiciário da legalidade do ato administrativo que culminou com a demissão do servidor, descabe a renovação do pedido em sede administrativa, mormente por força da coisa julgada. Precedente citado: RMS 8.210-SC, DJ 5/12/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MS%2013472">MS 13.472-DF</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Primeira Turma </td></tr></tbody></table> CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. A Turma reiterou seu entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial, pois não há prestação de serviço no período. Precedentes citados: REsp 786.250-RS, DJ 6/3/2006; REsp 720.817-SC, DJ 5/9/2005, e REsp 479.935-DF, DJ 17/11/2003. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201086141">REsp 1.086.141-RS</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/12/2008. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL. CONSTRUÇÃO. A Turma reiterou seu entendimento de que, quanto ao valor do material (estrutura metálica) adquirido para a construção do galpão onde funcionaria a empresa de galvanização, não há direito ao creditamento do ICMS, uma vez que a construção é alheia à finalidade da empresa, situação prevista na parte final do art. 20, § 1º, da LC n. 87/1996. Precedente citado: REsp 860.701-MG, DJ 17/5/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201077242">REsp 1.077.242-MG</a>, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 16/12/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. Quando o poder público apossa-se de um bem em razão de utilidade pública, normalmente se pede o reconhecimento da desapropriação indireta, a transformação da tutela específica de devolver o bem em tutela alternativa de perdas e danos. Ocorre que, na hipótese, a ação intentada (há cerca de quarenta anos) foi de reintegração de posse, ao final julgada procedente. Contudo, na prática, não havia mais o que executar, porque o bem objeto da reintegração foi afetado ao domínio público (transformou-se em uma praça). Nesse contexto, a Turma entendeu conhecer do recurso (por ofensa ao art. 128 do CPC) e determinar que, na liquidação, seja considerado o disposto no art. 627 do CPC (de aplicação subsidiária, visto que se encontra no capítulo referente às execuções de títulos extrajudiciais), convertendo a execução específica em de perdas e danos. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201007110">REsp 1.007.110-SC</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Segunda Turma </td></tr></tbody></table> AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que é imprescritível a ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário. Precedentes citados do STF: MS 26.210-DF, DJ 10/10/2008; do STJ: REsp 764.278-SP, DJ 28/5/2008; REsp 705.715-SP, DJ 14/5/2008, e REsp 730.264-RS. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201056256">REsp 1.056.256-SP</a>, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2008. IPTU. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. Na hipótese em questão, ajuizada a execução fiscal antes da vigência da LC n. 118/2005, vale a regra antiga, isto é, a interrupção da prescrição ocorre somente com a citação válida, e não com o despacho judicial ordenando a citação. Assim, tendo em vista que se discute, nos autos, a cobrança do IPTU do ano de 1998 e que, na linha da jurisprudência firmada pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 1º/1/1998 e o final, em 31/12/2002 e que o próprio despacho que ordenou a citação só foi proferido em 6/1/2003, encontra-se correto o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição. Vale ressaltar que, com o advento da LC n. 118/2005, houve inovação na regra de índole processual contida no art. 174 do CTN, no sentido de antecipar o momento de interrupção da citação para o despacho do juiz que a ordena. Contudo, essa nova regra, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada apenas às execuções ajuizadas após a entrada em vigor da referida LC, que teve vacatio legis de 120 dias. Diante disso, a Turma negou provimento ao REsp. Precedentes citados: REsp 1.006.192-RS, DJ 23/6/2008; REsp 762.892-MG, DJ 3/3/2008; REsp 854.953-RR, DJ 25/9/2006; REsp 713.831-SP, DJ 1º/8/2005; EREsp 85.144-RJ, DJ 2/4/2001; REsp 938.901-RS, DJ 12/11/2007; REsp 974.700-RS, DJ 19/10/2007, e REsp 966.989-RS, DJ 20/9/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201030759">REsp 1.030.759-RS</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/12/2008. COMPETÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. É competente para a cobrança do ICMS na operação de importação o ente federado em que estiver localizado o estabelecimento para o qual se destina fisicamente a mercadoria ou o bem importado, sendo irrelevante que seu ingresso no território nacional tenha-se dado mediante estabelecimento localizado em outro estado. Com esse fundamento, entre outros, a Turma conheceu em parte do REsp e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: AgRg no REsp 782.060-MG, DJ 18/12/2006; AgRg nos EDcl no REsp 1.046.148-MG, DJ 25/8/2008; REsp 1.021.448-MG, DJ 15/4/2008, e RMS 25.839-MA, DJ 21/10/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20835537">REsp 835.537-MG</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/12/2008. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) refere-se sempre a débitos vencidos, razão pela qual o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à entrega da declaração. AgRg no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201076611">REsp 1.076.611-MG</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. O Estado-membro recorrente aponta ofensa ao art. 33 da LC n. 87/1996, com a redação dada pela LC n. 102/2000, que veda o aproveitamento de crédito relativo à energia elétrica no caso de consumidor não-industrial. Ademais, a empresa de telecomunicações não pode ser equiparada à indústria, sendo inaplicável, na hipótese, o Dec. n. 640/1962. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso ao entendimento de que, em matéria tributária, a definição de atividade industrial é dada pelo CTN (art. 46, parágrafo único), lei posterior ao citado decreto. Por sua vez, o art. 4º do regulamento do IPI detalha a atividade industrial nos limites fixados pelo CTN. Assim, prestação de serviço não se confunde com atividade industrial. As empresas de telecomunicações prestam serviços (art. 1º da Lei Geral de Telecomunicações). Essa acepção é a adotada pela CF/1988 ao definir a competência tributária relativa ao ICMS (art. 155, II). Os serviços de telecomunicações submetem-se exclusivamente ao ICMS e não ao IPI. Dessa forma, é inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pelas concessionárias de telecomunicações, nos termos do art. 33, II, b, da LC n. 87/1996. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20984880">REsp 984.880-TO</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. LEGITIMIDADE. MP. TRATAMENTO MÉDICO. O Estado-membro recorrente pretende ver declarada a ilegitimidade ad causam do MP para a proteção dos direitos individuais indisponíveis. Alega, em síntese, que o MP está atuando como representante judicial, e não como substituto processual, como seria o seu mister. O Min. Relator João Otávio de Noronha entendia faltar ao MP legitimidade para pleitear em juízo o fornecimento pelo Estado de certo tratamento médico a pessoa determinada fora de seu domicílio, pois, apesar de a saúde constituir um direito indisponível, a presente situação não trata de interesses homogêneos. Isso porque, na presente ação civil pública, não se agiu em defesa de um grupo de pessoas ligadas por uma situação de origem comum, mas apenas de um indivíduo. O Min. Herman Benjamin concordava com o Min. Relator apenas no que tocava à indisponibilidade do direito protegido suscetível de proteção pelo Ministério Público. E, divergindo com relação ao enfoque dado ao direito tutelado, de que se trata de direito não homogêneo, motivo que implicaria a falta de legitimidade processual ao parquet, concluiu o Min. Herman Benjamin que o MP tem legitimidade para a defesa dos direitos indisponíveis, mesmo quando a ação vise à proteção de uma única pessoa. Diante disso, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 688.052-RS, DJ 17/8/2006; REsp 716.512-RS, DJ 14/11/2005, e REsp 662.033-RS, DJ 13/6/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20830904">REsp 830.904-MG</a>, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Turma </td></tr></tbody></table> MEAÇÃO. ATO ILÍCITO. PROVA. BENEFÍCIO. EMBARGOS. Renovado o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que a meação da mulher deve responder somente mediante a prova do benefício do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge. Na hipótese, a mulher do devedor insurgiu-se contra o arresto efetivado sobre sua meação em embargos de terceiro, motivo pelo qual descabe impedir que o credor comprove a legitimidade da constrição nos próprios autos. Precedentes citados: REsp 641.400-PB, DJ 1º/2/2005; REsp 208.322-MG, DJ 30/6/2003, REsp 333.148-SP, DJ 1º/7/2002, e AgRg no Ag 280.435-SP, DJ 5/6/2000. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20830577">REsp 830.577-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008. MARCA. DESUSO. FORÇA MAIOR. CADUCIDADE. A proibição de importação de produtos gera uma barreira que pode inviabilizar a comercialização deles no Brasil, ademais, como medida inesperada, configura motivo de força maior (art. 94 da Lei n. 5.772/1971), vigente à época dos fatos, apto a impedir a caducidade por desuso de marcas registradas no INPI. Outrossim, é necessário se determinem as alternativas para minimizar a impossibilidade de uso das marcas capazes de afastar a força maior. Nesse caso, cabível a análise dos elementos constitutivos da força maior: a inevitabilidade e a imprevisibilidade. A cessão de uso das marcas pode afetar a estratégia de posicionamento da empresa no mercado, por isso não pode ser imposta como solução para promover o uso de marcas. Por sua vez, os fatos levam a crer que tais marcas eram utilizadas, contrariamente ao que foi afirmado pelo recorrente, tanto que não houve pedido ou processo anterior para declarar a caducidade delas. Precedente citado: REsp 649.261-RJ, DJ 16/4/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201071622">REsp 1.071.622-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008. DANO MORAL. RETENÇÃO. SALÁRIO. BANCO. É cabível a indenização por danos morais contra instituição bancária pela retenção integral de salário do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente, mormente por ser confiado o salário ao banco em depósito pelo empregador, já que o pagamento de dívida de empréstimo obtém-se via ação judicial (CPC, art. 649, IV). Precedentes citados: REsp 831.774-RS, DJ 29/10/2007; Ag no Ag 353.291-RS, DJ 19/11/2001; REsp 492.777-RS, DJ 1º/9/2003, e REsp 595.006-RS, DJ 18/9/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201021578">REsp 1.021.578-SP</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008. AR. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. PENHORA. A Turma, por maioria, divergindo da Min. Relatora, não conheceu do recurso por entender não caber ação rescisória de decisão que adjudicou imóvel objeto de penhora. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20686631">REsp 686.631-SP</a>, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/12/2008. RETIFICAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO. Trata-se de matéria inédita entre os julgamentos deste Superior Tribunal, em que menor, representada por sua mãe, pretende a retificação de seu registro de nascimento para acrescentar o patronímico de sua genitora, omisso na certidão, além de averbar a alteração para o nome de solteira da sua mãe, que voltou a usá-lo após a separação judicial e é grafado muito diferente daquele de casada, tudo no intuito de facilitar a identificação da criança no meio social e familiar. O pai da menor não se opôs, mas o MP recorreu quanto à averbação do nome da mãe concedida pelas instâncias ordinárias, uma vez que o registro de nascimento deve refletir a realidade da ocasião do parto, o que impediria tal averbação nos termos das Leis ns. 6.015/1973 e 8.560/1992. A Min. Relatora observou que, no caso dos autos, conforme comprovado nas instâncias de 1º e 2º grau, há a situação constrangedora de mãe e filha terem que portar cópia da certidão de casamento com a respectiva averbação para comprovarem a veracidade dos nomes na certidão de nascimento, bem como não existe prejuízo para terceiros, o que afastaria o pleito do MP. Os interesses da criança estariam acima do rigorismo dos registros públicos por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ademais, essa é a solução mais harmoniosa e humanizada. Com essas considerações, entre outras, a Turma não conheceu do recurso do MP. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201069864">REsp 1.069.864-DF</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. AG. TEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO. DECISÃO. Trata-se de estabelecer a tempestividade de agravo de instrumento interposto dez dias após a segunda publicação da decisão agravada, em que houve peculiaridades: na primeira publicação, não constou o nome do advogado da agravante; não obstante esse fato, esse advogado formulou, em primeiro grau, pedido de reconsideração da decisão, além de a republicação ter-se dado por ato praticado de ofício pelo escrivão, sem ordem do juiz, e, por último, a matéria de fundo diz respeito à higidez de arrematação de imóvel feita em execução trabalhista. Note-se, ainda, que a penhora fora realizada pelo juízo trabalhista em Brasília, quando houve a decretação da falência da construtora no juízo cível de Goiânia e, no intervalo entre a decretação da falência e sua comunicação ao juízo trabalhista, foi promovida a arrematação do bem em hasta pública por terceiro (ora recorrente) em relação à execução trabalhista. Outrossim, a intempestividade aferida pelo Tribunal a quo não se deu da primeira publicação, mas da ciência manifestada pelos advogados quanto à decisão recorrida, por ocasião do pedido de reconsideração apresentado. Assim, excluiu-se a alegação de que violados os arts. 236, § 1º, 247 e 522 do CPC. Restou conhecido apenas o art. 234 do CPC, em que se localizou a controvérsia acerca do confronto entre a ciência manifestada pelo recorrente, ao formular o pedido de reconsideração (nos autos da falência), e a posterior republicação da decisão recorrida. Isso posto, explica a Min. Relatora que é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de autorizar a reabertura do prazo recursal na hipótese em que há republicação da decisão impugnada, mesmo como ocorreu nos autos (republicação por ato de ofício do escrivão) ou ainda se a republicação ocorrer por erro do órgão oficial de imprensa. A reabertura do prazo recursal nesses casos tem sido ampla. No caso dos autos, anotou-se que a republicação deu-se porque o nome do advogado ora recorrente não constou da primeira publicação e o recorrente é adquirente de imóvel arrematado em juízo trabalhista mediante praça, sendo que a anulação da arrematação deu-se em outro processo, nos autos da falência da empresa cujo imóvel fora penhorado, do qual não participava. Assim não se poderia exigir que a parte tenha ciência imediata de decisão proferida em outro processo do qual não participava. Dessa forma, a reabertura do prazo recursal não é obstada pela circunstância ressaltada no acórdão recorrido, de ter a parte peticionado nos autos da falência, após a publicação da decisão. Ademais a jurisprudência entende que a ciência inequívoca dependerá do caso concreto. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que, afastada a preliminar de intempestividade, julgue o agravo de instrumento sub judice. Precedentes citados: REsp 173.206-SP, DJ 8/9/1998, e EDcl no REsp 255.597-SP, DJ 16/12/2002. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20970187">REsp 970.187-GO</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. INDENIZAÇÃO. DEFEITO. FABRICAÇÃO. PNEU. Trata-se de ações indenizatórias pleiteando danos morais e materiais contra fabricante de pneus, devido a acidente que ceifou a vida dos genitores de dois autores, na época menores com 5 e 2 anos de idade, além da vida de um jovem que se encontrava no interior do veículo, cuja mãe também pretende ser indenizada. Consta dos autos que o acidente fatal foi provocado por defeito de fabricação do pneu traseiro do veículo, culminando em colisão frontal com caminhão que trafegava em sentido contrário. Os laudos determinaram o defeito e, fora do Brasil, houve seu reconhecimento pelo fabricante, que promoveu recall de mais de 6,5 milhões de pneus, o que deixou de fazer no Brasil. Isso posto, examina-se, no recurso, se o quantum indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias seria adequado, irrisório ou exagerado. Preliminarmente, a Turma decidiu que inexistem motivos para que seja desentranhado o parecer elaborado pelo MP tão-somente pelo fato de os menores terem atingido recentemente a maioridade. Observou que o parquet poderia ter-se eximido de apresentá-lo nos autos, mas, uma vez que o fez na condição de custos legis, não há razão para desentranhá-lo. Também conheceu dos recursos pela divergência jurisprudencial e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso dos autores tão-somente para aumentar a pensão mensal da mãe do rapaz e, diante da excepcionalidade verificada na espécie, que, conforme se destacou, não deve servir de precedente para outras ações indenizatórias, considerou-se: as condições sociais e econômicas das partes, a gravidade da ofensa que privou dois dos autores da convivência de ambos os genitores, o alto grau de culpa da ré, o sofrimento dos autores, o afastamento do enriquecimento sem causa, a aplicação da responsabilidade objetiva do CDC, além da função social da condenação no sentido de desestimular a reincidência de casos como dos autos. O valor da indenização por danos morais não sofreu redução, sendo mantida em um milhão de reais para cada um dos autores, corrigido a partir da decisão da Turma. Também, deu-se parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir as pensões mensais dos irmãos a cinco salários mínimos para cada um. Ademais, manteve as disposições do acórdão recorrido quanto aos juros de mora desde do evento danoso, às custas processuais e honorários advocatícios. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201036485">REsp 1.036.485-SC</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. ALIMENTOS. SOBRINHOS. A Turma decidiu que as tias dos menores representados pela mãe na ação de alimentos não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos após a separação dos pais. No caso dos autos, a mãe não trabalha e o pai, com problemas de alcoolismo, cumpre apenas parcialmente o débito alimentar (equivalente a um salário mínimo mensal). Ressalta a Min. Relatora que a voluntariedade das tias idosas que vinham ajudando os sobrinhos após a separação dos pais é um ato de caridade e solidariedade humana, que não deve ser transmudado em obrigação decorrente do vínculo familiar. Ademais, a interpretação majoritária da lei pela doutrina e jurisprudência tem sido que os tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. Por tratar-se de ato de caridade e de mera liberalidade, também não há o direito de ação para exigibilidade de ressarcimentos dos valores já pagos. Invocou, ainda, que, no julgamento do HC 12.079-BA, DJ 16/10/2000, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo, reconheceu-se que a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo assim são devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201032846">REsp 1.032.846-RS</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quarta Turma </td></tr></tbody></table> USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Ajuizou-se ação de usucapião extraordinária, porém um dos confinantes alega que a área descrita no pedido inicial não é ocupada totalmente pela autora, pois também ele ocuparia uma grande parte. Diante disso, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, ao fundamento da impossibilidade jurídica do pedido (reconhecer-se a usucapião quando o autor tem apenas posse de parte do imóvel). Sucede que o CPC adota a teoria eclética quanto às condições da ação. O direito de ação independe do direito material, mas é conexo com ele. Existe o direito de ação se for admissível o exame concreto da relação de direito material exposta pelo autor, independentemente de ele ter ou não o direito subjetivo pleiteado. Especificamente quanto à possibilidade jurídica, a condição da ação controvertida nos autos, ela pode ser resumida na admissibilidade abstrata da tutela almejada, ou seja, a ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico à concessão do provimento jurisdicional. Em suma, haveria a impossibilidade jurídica acaso o imóvel não fosse suscetível de aquisição e, consequentemente, de usucapião, o que não é o caso dos autos. Assim, pelos fundamentos do acórdão, poderia cogitar-se a improcedência do pedido, e não sua impossibilidade jurídica. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20254417">REsp 254.417-MG</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 16/12/2008. AR. USUCAPIÃO. O estado autor busca a desconstituição do acórdão rescindendo à alegação de que não fora devidamente citado nos autos do primevo processo, de cuidar-se de terras devolutas, não sujeitas a usucapião, e pela impossibilidade de julgar antecipadamente a lide na espécie. Porém, é consabido que a rescisória é ação autônoma, sem índole recursal, despida de efeito devolutivo, daí ser inaplicável o art. 515, § 1º, do CPC. No recurso especial oriundo da rescisória, há que impugnar os termos do acórdão recorrido (art. 485 do CPC) e não os fundamentos do ato judicial que se pretende desconstituir. Não fosse assim, estar-se-ia facultando à parte o uso de dupla via extraordinária para discutir o mesmo ato judicial. Outrossim, é inviável a análise do conjunto fático-probatório a ponto de determinar se a área usucapida era efetivamente de domínio público, anotado que a pretensão do ente público apóia-se em título de natureza controvertida, conforme apurado em procedimento administrativo de discriminação das terras devolutas, quanto mais se a ação de usucapião é anterior ao registro da área como devoluta e decorre de sessenta anos de posse contínua. Precedentes citados: REsp 49.809-SP, DJ 26/5/1997; REsp 247.356-SP, DJe 24/11/2008, e AgRg no Ag 725.579-DF, DJ 25/2/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20873330">REsp 873.330-MG</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 16/12/2008. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO. PROCESSO. O sindicato ajuizou ação pretendendo obrigar a sociedade anônima em questão a realizar obras necessárias à manutenção de equipamentos, além de implantar as normas de segurança internacionais. Sucede que, no decorrer da ação, a sociedade acabou por realizar o que fora pedido judicialmente; o juízo, então, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, mas a condenou nas custas e honorários. Diante disso, vê-se correta a decisão, visto que, conforme o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos correspondentes, mesmo que julgado extinto o processo sem resolução do mérito por perda do objeto. No caso, a sociedade omitiu-se na realização das obras, dando causa à propositura da ação, além de a pretensão do sindicato autor mostrar-se fundada, tanto que, após, foi reconhecida pela sociedade. Precedentes citados: REsp 1.072.814-RS, DJ 2/10/2008; AgRg no Ag 515.907-RJ, DJ 21/8/2007; AgRg no Ag 741.009-SP, DJ 10/4/2006, e REsp 202.596-RJ, DJ 21/6/1999. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20205015">REsp 205.015-SP</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 16/12/2008. PRESCRIÇÃO PENAL. PRISÃO CIVIL. No trato de prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar, não há que se falar em aplicação dos prazos de prescrição previstos pela legislação penal. Precedentes citados: HC 63.786-RS, DJ 26/2/2007, e HC 73.414-RS, DJ 22/10/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RHC%2024555">RHC 24.555-SP</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/12/2008. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. Conforme a exegese dada ao art. 236, § 1º, do CPC, não é válida a intimação feita em nome de outro advogado constituído se foi anteriormente apresentado pedido expresso de que apenas determinado causídico fosse intimado das decisões. Precedentes citados do STF: RHC 81.454-SP, DJ 22/2/2002; Pet 1.263-SP, DJ 16/11/2001; do STJ: REsp 139.844-RJ, DJ 22/6/1998; AgRg na MC 2.616-MG, DJ 4/9/2000; AgRg no Ag 204.528-MG, DJ 8/4/2002; REsp 540.679-CE, DJ 3/5/2004; REsp 512.692-SP, DJ 23/8/2004, e REsp 832.641-SP, DJ 2/8/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20897085">REsp 897.085-SP</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/12/2008. CDC. ELEIÇÃO. FORO. REPRESENTANTE. É certo que a jurisprudência do STJ já reconheceu ser de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Daí que, nesses casos, o magistrado está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão. Anote-se que, entre os direitos básicos dos consumidores, está a facilitação da defesa de seus direitos privados (art. 6º, VIII, do CDC). Porém, a benesse da propositura da demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Assim, não há respaldo legal para deslocar a competência em favor do interesse do representante processual do consumidor (uma associação de consumidores), sediada em local diverso do referido domicílio. Precedentes citados: CC 17.735-CE, DJ 16/11/1998; REsp 156.561-SP, DJ 21/9/1998, e REsp 162.338-SP, DJ 21/9/1998. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201049639">REsp 1.049.639-MG</a>, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quinta Turma </td></tr></tbody></table> DESCAMINHO. LIMITE. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso do MP a fim de ser restabelecida a sentença condenatória, reafirmando a jurisprudência assente de que, em se tratando do delito de descaminho (art. 334 do CP), a lesividade da conduta deve ser tomada com base no tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Na espécie, o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas é superior ao estabelecido no art. 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 para extinção dos créditos fiscais, consequentemente não se poderia reconhecer a matéria como penalmente irrelevante. Precedentes citados: REsp 999.339-PR, DJe 20/10/2008; AgRg no REsp 1.010.720-RS, DJe 8/9/2008, e HC 35.987-RS, DJ 3/3/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20992758">REsp 992.758-PR</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/12/2008. CRIME. SISTEMA FINANCEIRO. A Turma denegou habeas corpus para trancamento da ação penal a paciente denunciado juntamente com três réus, na qualidade de diretores vice-presidentes e diretores executivos de banco, que teriam firmado empréstimos indiretos de mútuo de dinheiro e de ouro entre empresas nas quais a própria instituição financeira detinha participação acionária, o que configuraria, em tese, o delito tipificado no art. 17 da Lei n. 7.492/1986. Ressaltou-se que o fato de o Banco Central ter convalidado os referidos contratos mediante procedimento administrativo não obsta a atuação do MP, titular da ação penal pública, de oferecer denúncia se entender caracterizado algum ilícito penal, bem como o Poder Judiciário processar e julgar a demanda. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2054843">HC 54.843-RJ</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/12/2008. ESTELIONATO TENTADO. INSERÇÃO. DADOS FALSOS. O habeas corpus busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa em relação ao crime de estelionato tentado, sob o argumento de que a conduta imputada ao paciente seria atípica, pois a vantagem ilícita seria produto não do ato de ingressar com a petição, mas de fraude anterior não imputada ao paciente, e sua conduta não teria excedido os limites do exercício regular da advocacia. Destacou, ainda, que no sistema penal vigente, defende-se de uma imputação concreta, nunca em tese (ex vi art. 41 do CPP), a imputação que permita adequação típica seja de subordinação imediata seja, então, mediata. Entretanto, no caso dos autos, a denúncia não descreve de que forma teria concorrido o paciente para a inserção de dados falsos em sistema de informações, bem como quanto ao crime de estelionato tentado, indicando apenas que o paciente, advogado, teria realizado pedido de restituição e de compensação de tributos que foram indeferidos por se basear em títulos prescritos. Ressaltou o Min. Relator que a denúncia ainda informou que a invalidade dos créditos era notória, por isso, se a conduta fosse típica, tratar-se-ia de crime impossível. Concluiu-se, desse modo, ser flagrante a inépcia da peça acusatória. Ademais, não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a alegação de que não haveria justa causa para a persecução penal, porque não há cópia dos documentos referentes à investigação prévia realizada pelo MP e pela Receita Federal, que serviram como base para a denúncia. Diante do exposto, a Turma concedeu, em parte, a ordem quanto à denúncia em relação ao crime de estelionato tentado e concedeu de ofício, também parcialmente, para anular a denúncia em relação ao crime do art. 313-A do CP. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20107107">HC 107.107-RJ</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Sexta Turma </td></tr></tbody></table> HC. PREFEITO. CRIME. DESOBEDIÊNCIA. O paciente pretende o trancamento de procedimento criminal contra ele instaurado para apuração do crime de desobediência, alegando ausência de desrespeito à ordem da Justiça do Trabalho. Inicialmente, destacou-se que o município em que o paciente exercia a função de prefeito não figurou no polo passivo da ação trabalhista movida contra uma construtora. Destacou-se ainda que a sentença julgou procedente em parte o pleito, não impondo, contudo, qualquer obrigação a ser suportada pelo município e que esse, pelo secretário de planejamento, manifestou o desejo de apresentar solução para o impasse, sugerindo o pagamento do montante em quarenta e oito parcelas. Para a Min. Relatora, não houve o descumprimento de ordem judicial suficiente para dar início à investigação para averiguar delito de desobediência, sobretudo porque o município não figurou no polo passivo da demanda trabalhista. O prefeito municipal que, agindo no exercício de sua função, não cumpre decisão judicial somente responde pelo crime se o faz sem justificação, por escrito, à autoridade competente da recusa ou da impossibilidade. Assim, a Turma concedeu a ordem para trancar o inquérito policial por ausência de justa causa. Precedentes citados do STF: HC 71.875-SP, DJ 26/4/1996; do STJ: REsp 546.249-PB, DJ 31/5/2004. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20120588">HC 120.588-PE</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 16/12/2008. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A Turma concedeu a ordem para extinguir a ação penal relativamente aos pacientes, devendo a ação continuar no Tribunal de origem contra o sócio-gerente da empresa. Para o Min. Relator e, segundo alegam os impetrantes, quanto aos pacientes, a área administrativa já se pronunciou, excluindo-lhes a responsabilidade tributária. Diante de todos os fundamentos trazidos no caso, não há como caracterizar a figura de grupo econômico, não havendo solidariedade entre as empresas. E, se a causa que justificou a inclusão dos pacientes na denúncia – grupo econômico de fato – não existe, também inexiste, para os pacientes, a relação jurídica tributária de lançamento do débito previdenciário, configurando-se, in casu, a falta de justa causa para a ação penal. À falta, na esfera administrativa, de decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, há que se extinguir a ação à vista da decisão administrativa que trata de decisão de responsabilidade solidária e de responsabilidade na qual se baseou a denúncia ao se assentar na existência de um grupo econômico de fato. Precedentes citados: HC 49.369-SP, DJ 21/5/2007, e HC 50.023-RS, DJ 28/10/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2094502">HC 94.502-ES</a>, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 16/12/2008. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO. PENA. A hipótese é de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), mediante a qual o paciente, dono de frigorífico, adquiriu, no exercício de atividade comercial, uma carga de 21,5 toneladas de carne (produto de crime). Foi condenado à pena de três anos de reclusão em regime inicial aberto e a dez dias-multa, fixado o valor da unidade em cinco salários mínimos, como incurso nas penas do art. 180, § 1º, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos mensais durante a condenação. A insurgência é contra o valor da unidade do dia-multa, o valor da prestação pecuniária e o fato de ter sido fixado pagamento de custas processuais no valor de cem UFSP em decorrência de lei posterior ao delito, que, portanto, não deveria retroagir. A Min. Relatora concedia a ordem em menor extensão. Já o Min. Nilson Naves, à vista de precedente de sua relatoria, trazendo lições doutrinárias e refletindo sobre as imperfeições formais e materiais do mencionado § 1º, fruto da Lei n. 9.426/1996, que, em suma, determina que o fato menos grave é apenado mais severamente, entendeu dever ser desconsiderado o preceito secundário do referido § 1º. Assim, adotando as diretrizes originariamente postas pela sentença, fixou a pena-base em um ano de reclusão, concedendo a ordem em maior extensão. Relativamente ao mais, votou em conformidade com a Min. Relatora. Precedentes citados do STJ: HC 101.531-MG, DJ 16/6/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20109780">HC 109.780-SP</a>, Rel. originária Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 16/12/2008.

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stj-informativo-numero-381

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1 STJ - Informativo número 381

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14385 Enviado por Bevilacqua Trata-se de página magnífica do Superior Tribunal de Justiça que merece ser publicada para maior divulgação dos grandes themas que são postos sob dialética naquela Corte. <div class="title_area_texto" style="width: 100%;">Jurisprudência/STJ</div> <div class="blc_texto2" style="width: 100%; background-color: white;"><style>  </style> <h1 align="center">Secretaria de Jurisprudência</h1> <h1 align="center">Jurisprudência em Destaque</h1> Com o objetivo de divulgação dos precedentes de maior relevância ou repercussão na Corte, são apresentados, aqui, destaques da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os acórdãos foram inicialmente selecionados pela Secretaria de Jurisprudência, tendo por critérios a riqueza de conteúdo dos julgados e o interesse que despertam para a comunidade jurídica e para a sociedade em geral. A lista de acórdãos, em número máximo de cinco por Ministro em atividade, será atualizada assim que forem surgindo novas sugestões ou pedidos de substituição das decisões pelos Ministros, tal como previsto na <a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/portaria42.jsp">Portaria 42</a>, que dispõe sobre a criação da página "Jurisprudência em Destaque". Ao clicar no nome do Ministro, tem-se acesso à respectiva relação de acórdãos, ordenados por data de decisão. Ao lado da classe e do número do processo, há um resumo da matéria tratada. Para visualizar um documento produzido pela Secretaria de Jurisprudência com os principais dados do acórdão, basta selecionar o número do processo. <table align="center"> <tbody><tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001098">Francisco Cesar Asfor Rocha - Presidente</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0000361">Nilson Vital Naves - Diretor-Geral da ENFAM</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001104">Ari Pargendler - Vice-Presidente</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001107">Fernando Gonçalves - Diretor da Revista</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001109">Felix Fischer</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001110">Aldir Guimarães Passarinho Junior</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001111">Gilson Langaro Dipp</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001112">Hamilton Carvalhido - Corregedor-Geral da Justiça Federal</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001114">Eliana Calmon Alves</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001115">Paulo Benjamin Fragoso Gallotti</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001116">Francisco Cândido de Melo Falcão Neto</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001118">Fátima Nancy Andrighi</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001120">Laurita Hilário Vaz</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001121">Paulo Geraldo de Oliveira Medina</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001122">Luiz Fux</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001123">João Otávio de Noronha</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001124">Teori Albino Zavascki</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001125">José de Castro Meira</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001126">Denise Martins Arruda</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001136">Arnaldo Esteves Lima</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001181">Massami Uyeda</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001182">Humberto Eustáquio Soares Martins</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001183">Maria Thereza Rocha de Assis Moura</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001184">Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001185">Napoleão Nunes Maia Filho</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001191">Sidnei Agostinho Beneti</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001192">Jorge Mussi</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001193">Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001194">Luis Felipe Salomão</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor=""><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001195">Mauro Luiz Campbell Marques</a></td></tr> <tr><td align="center" bgcolor="#f0f0f0"><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/jurdestaque.jsp?numMinistro=0001196">Benedito Gonçalves</a></td></tr></tbody></table></div>

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stj-jurisprud-ncia-em-destaque

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1 STJ - Jurisprudência em Destaque

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14385 <div class="conteudo_texto">As inscrições para concorrer a uma vaga de estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão abertas até a próxima terça-feira, dia 10 de fevereiro. O cadastro de reserva será formado por 203 vagas para estudantes do nível superior e 101 para aqueles do ensino médio. Os interessados devem acessar o site do CIEE na internet (<a href="http://www.ciee.org.br/">www.ciee.org.br</a> ). A instituição fará o encaminhamento dos inscritos para as provas que serão aplicadas no auditório do STJ, entre os dias 17 e 20 de fevereiro. O estudante do ensino médio deve estar regularmente matriculado, comprovar sua frequência no curso e deve, necessariamente, cursar o 2º ano. Além disso, é preciso ter pelo menos 16 anos na data de início do estágio. Aqueles que cursam a Educação de Jovens e Adultos (EJA) devem estar no 2º semestre do 3º segmento ou etapa equivalente. Para os alunos de nível superior, é necessário estar no 3º ou 4º semestre, no caso dos cursos de duração de até sete semestres. Nos cursos com oito ou mais semestres, o prazo se alonga do 3º ao 6º semestre. Há vagas para as áreas de Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social – Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas, Direito, Desenho Industrial/Design de Interface, Economia, Educação Física, Engenharia Elétrica, Estatística, Fisioterapia, História, Informática, Letras, Nutrição, Psicologia, Relações Internacionais e Secretariado Executivo. <a href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/download.wsp?tmp.arquivo=1056">Clique aqui</a> e confira o edital com as regras do novo processo seletivo. </div>

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1 Inscrições para estágio remunerado no STJ estão abertas até dia 10

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14385 <div class="obj_textos_rel_processos"><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20102242" target="janela_processos" class="">HC 102242</a></div><div class="obj_textos_rel_processos"><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp%201012187" target="janela_processos" class=""> Resp 1012187</a></div><div class="obj_textos_rel_processos"><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20111111" target="janela_processos" class=""> HC 111111</a></div><div class="obj_textos_rel_processos"><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2057789" target="janela_processos" class=""> HC 57789</a></div><div class="obj_textos_rel_processos"><a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2092875" target="janela_processos" class=""> HC 92875</a></div>Durante um ano e meio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contou com o reforço de uma magistrada que tem feito a diferença por onde passa. A desembargadora mineira Jane Silva chegou ao tribunal com a difícil missão de auxiliar na batalha diária por uma justiça mais rápida e eficiente. Por três vezes, zerou o número de habeas-corpus a serem julgados em seu gabinete. Mas, saudosa da terra natal e dos familiares, deixará a Casa na próxima sexta-feira (6). Lado a lado com os ministros da Terceira Seção, Jane Silva enfrentou questões jurídicas complexas e alcançou grandes resultados. Quando assumiu a função de desembargadora convocada, recebeu um passivo de mais de 11 mil processos. Trabalhou durante todo o recesso forense e deixará para seu sucessor cerca de cinco mil processos, apenas. Para se ter uma ideia, o desembargador recém-convocado Vasco Della Giustina assumiu um acervo de 20 mil processos. A fama que a desembargadora Jane Silva (<a href="ftp://ftp.stj.gov.br/fotos/Desembargadora%20Convocada%20Jane%20S%E1/Desembargadora%20Convocada%20Jane%20S%E1%20-%20TJ-MG.JPG">foto</a>) ganhou entre advogados e ministros do STJ foi de uma mulher disciplinada. Para conseguir alcançar um índice de produtividade tão alto, a desembargadora não dormia mais do que algumas horas por noite. Durante o primeiro semestre em que atuou no STJ, em 2007, atuou na Quinta Turma. Em 2008, ela julgou na Sexta Turma 12.907 processos. Jane Silva foi a relatora de questões importantes no STJ, em que demonstrou conhecimento jurídico imenso e uma capacidade de argumentação maior ainda. Quando a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha entrou na pauta do STJ, a desembargadora Jane Silva conduziu com seu voto o entendimento de que a norma pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado (HC 92875). Outras personalidades conhecidas do noticiário policial também sentiram o peso da caneta da desembargadora convocada, que foi a relatora de todos os habeas-corpus apresentados ao Tribunal pela defesa do ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola. Em outubro do ano passado, foi negado um dos seus pedidos de liberdade (HC 111111). A defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, não convenceu a desembargadora Jane Silva e teve negado o pedido de anulação da sentença que o condenou (HC 57789). A desembargadora participou de julgamentos que tiveram destaque nacional. Na Sexta Turma, debateu a manutenção das prisões e a continuidade da ação penal contra os jovens de classe média do Rio de Janeiro que agrediram uma empregada doméstica; discutiu a possibilidade de redução da pena de Suzane Von Richthofen (HC 102242); decidiu pela manutenção da condenação do jornalista Pimenta Neves pela morte da ex-namorada (Resp 1012187).

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1 Jane Silva se despede do STJ

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