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03 Oct 2008

Sinopse de notícias da ANAMAGES

Escrito por: Bevilacqua el 03 Oct 2008 - URL Permanente

10ª Vara Trabalhista de Belém soluciona maior número de processos

A 10ª Vara do Trabalho de Belém (PA) inovou a sistemática de trabalho e ampliou o número de processos solucionados. No mês de setembro, resolveu 84 processos em execução e, assim, efetivou as decisões judiciais com pagamentos a reclamantes e aos cofres da União. A cada dia útil, quase quatro execuções foram encerradas com a média de R$4.836,91 em cada processo. No total, R$723.403,41 foram repassados aos interessados. Para chegar a estes resultados, várias medidas foram adotadas. Leia mais

TRT 1 cumpre determinação do CNJ e implanta as Tabelas Processuais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) implantou, no último dia 30, as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), atendendo ao determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução 46/2007. As tabelas padronizam a nomenclatura das ações, assuntos e movimentações dos processos. Para a implantação, o tribunal criou uma comissão no TRT, formada por técnicos e um magistrado. O processo teve a participação de associações de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat), Associação Carioca de Advogados (Acat) e Sindicato dos Advogados - entidades que serão diretamente envolvidas pela utilização das tabelas. Leia mais

Supremo decide manter desmembramento em ação penal contra senador Cícero Lucena

Acusados pela suposta prática do crime de formação de quadrilha com o objetivo de fraudar procedimentos licitatórios não serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de conservar o desmembramento do processo ocorreu durante a análise de um recurso (agravo regimental) na Ação Penal (AP) 493, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Cícero Lucena (PSDB/PB). Os ministros negaram o recurso por unanimidade. Leia mais

STF mantém denúncia contra integrante do TC do Espírito Santo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (2) pedido feito pelo integrante do Tribunal de Contas do estado do Espírito Santo Valci José Ferreira de Souza para anular a abertura de ação penal contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado de envolvimento em esquema de fraude de licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no Espírito Santo, Ferreira de Souza disse que a distribuição da ação penal para o mesmo relator do inquérito, o ministro do STJ Teori Albino Zavascki, seria uma violação do princípio constitucional da imparcialidade do magistrado. Leia mais

É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança

O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir processo originário do Rio de Janeiro de relatoria do ministro Castro Meira. O herdeiro de um imóvel, ao vendê-lo, foi taxado pelo imposto de renda. Ele recorreu à Justiça, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que, com base na portaria nº 80 de 1979 do Ministério da Fazenda, o fato de o imóvel ter sido adquirido por herança não evitaria que o tributo incidisse na venda deste. Leia mais

Lei que estabelece foro para representantes comerciais é de natureza relativa

A competência estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886/65 (regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) com a redação da Lei n. 8.420/92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer, a não ser nos casos de deficiência econômica comprovada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da empresa PIT Power Transmission contra ACE Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. num julgamento acerca do foro competente para processar ação de rescisão contratual. Leia mais

Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura

A Bradesco Seguros S/A não pode cobrar o valor de R$ 1,9 mil de segurado como reembolso de valores pagos por procedimentos cirúrgicos que não estavam cobertos pelo seguro-saúde contratado por ele. O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, a exclusão da cobertura, em princípio, de determinado procedimento médico-hospitalar fere a finalidade básica do contrato quando este é essencial para garantir a saúde e, algumas vezes, a vida do segurado, como a do seu cônjuge, também beneficiário do contrato. Leia mais

Justiça Eleitoral disponibiliza software para acompanhamento da apuração

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parcerias com empresas de comunicação, disponibiliza um software que permite a qualquer pessoa acompanhar a apuração dos votos on line. O interessado deve acessar o site da empresa cadastrada, fazer o download e instalar o software. A implantação do software, ocorreu pela grande demanda por informações no site do TSE, no dia da eleição; desta forma, pretende evitar que a capacidade disponível das máquinas e os links da Justiça Eleitoral sejam sobrecarregados. Para os interessados o software pode ser baixado no link: http://www.tse.gov.br/divulga2008/downloads.htm Leia mais

Operária induzida a pedir demissão após lesões no punho será indenizada

A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reformou uma decisão que havia negado indenização por danos materiais e morais a uma ex-operária que adquiriu lesão por esforço repetitivo depois de cinco meses trabalhando em uma empresa produtora de frangos em Goiás. A empregada foi contratada em dois períodos diferentes para realizar a mesma função na empresa. Ela trabalhava numa “linha de montagem” aonde acondicionava 1.800 frangos abatidos por dia, exercendo uma atividade mecanicamente repetitiva. No quinto mês do segundo contrato, enquanto trabalhava, percebeu um inchaço e sentiu fortes dores na mão direita. Leia mais

Caso Ubiratan: Justiça arquiva acusação contra Cepollina

SÃO PAULO - O 1º Tribunal do Júri de São Paulo rejeitou a acusação contra a advogada Carla Cepollina, acusada pela morte do coronel Ubiratan Guimarães, em setembro de 2006. Ubiratan ficou conhecido nacionalmente em 1992, quando coordenou a invasão do presídio do Carandiru, durante uma rebelião. A ação terminou com o saldo de 111 presos mortos pela polícia. - Recebi a notícia com muito alívio, muita fé. Meus pais me ensinaram que nem opressão, nem injustiça duram para sempre. Em todas as fotos sempre apareci de cabeça erguida. Essa decisão veio sanar uma injustiça que foi feita há dois anos - disse. Leia mais

OAB define lista sêxtupla para definição de novo desembargador

A OAB definiu nesta quinta-feira os integrantes da lista sêxtupla que serão indicados para assumir uma cadeira de desembargador em Mato Grosso, em substituição a Munir Feguri, que se aposenta. A lista foi formnada em duas votações. Na primeira quatro nomes foram preenchidos: Luiz Ferreira da Silva que obteve 28 votos, seguido de Cláudio Stábile com 26 votos, João Batista Benetti com 21 votos e Erlamin Miranda com 19. Completaram a lista, Jenz Prochonow e Samuel Franco obtiveram, respectivamente, 22 e 18 votos. Eles foram definidos na terceira rodada de votação. Leia mais

Legislação falha impede punição de candidatos, avalia presidente do TRE-RJ

Rio de Janeiro - O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Roberto Motta Moraes, afirmou que a punição de candidatos que cometem crime eleitoral muitas vezes não ocorre porque a legislação é falha. Ele visitou ontem (1º) um dos locais ocupados por militares da Operação Guanabara, no Complexo do Alemão, e ressaltou que os fiscais do TRE estão fazendo o seu trabalho, fotografando e apreendendo material, mas que não são eles quem fazem as leis. “A legislação não nos permite uma atuação mais direta. É absolutamente impossível punir um candidato que tenha realizado propaganda irregular antes das eleições, pois o processo é muito demorado,” disse o desembargador. Leia mais

STJ nega recurso em liberdade a jovem acusado de agredir doméstica

RIO - O jovem Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir a empregada doméstica Sirlei Dias e roubar-lhe a bolsa, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, não poderá recorrer em liberdade. A decisão é do ministro Og Fernandes, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o habeas-corpus com pedido de liminar com o qual a defesa pretendia que fosse expedido um alvará de soltura para que ele pudesse recorrer em liberdade. Rodrigo e outros jovens de classe média agrediram com chutes a empregada doméstica que estava em uma parada de ônibus. Além disso, eles roubaram a bolsa dela. O crime foi testemunhado por um motorista de táxi que anotou a placa do carro em que os jovens estavam e fez a denúncia à polícia. Ele foi denunciado pelos crimes de roubo e lesão corporal grave em concurso material. Atualmente, ele se encontra preso preventivamente. Leia mais

Gilmar Mendes manda apurar denúncia contra o STF

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza pedirá à Polícia Federal que investigue a veracidade (ou não) de notícias dando conta de suposto encontro entre o advogado do banqueiro Daniel Dantas com assessores do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, num restaurante de Brasília em meio à Operação Satiagraha, deflagrada no início de julho. As representações pela apuração foram encaminhadas por Mendes e dois assessores de seu gabinete, Luciano Felício Fucks, secretário-geral da Presidência, e Alcidez Diniz, diretor-geral da Secretaria. Mendes e os assessores negam o encontro e afirmam que as informações – divulgadas pela revista IstoÉ no último final de semana e em sucessivas ocasiões pelo jornalista Paulo Henrique Amorim no blog Conversa Afiada – são falsas. Eles sustentam que nunca houver qualquer contato informal com representantes do banqueiro e, “diante da gravidade da situação”, repudiam o noticiário. Leia mais

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