0.0.0.0 22627 14385 <div class="entry"> <ul type="disc"><li> <h4>*José Adilson Marques Bevilacqua</h4> </li></ul> No Direito Processual Penal brasileiro, classificam-se as nulidades em absolutas e relativas. O princípio que rege a declaração da nulidade do ato processual, praticado ao arrepio da lei, é o “pas de nullité sans grief” que numa tradução livre significa que não existe nuidade sem prejuízo. Tal prejuízo, sendo a nulidade absoluta, é presumido. Isto é , não é necessário fazer-se a prova da existência do prejuízo experimentado pela parte, uma vez que o nosso Código de Processo presume a existência do prejuízo, sendo tal presunção <strong><em>Iuris et de Iure.</em></strong> <strong><em> </em></strong> Ao revés, quando se trata de nulidade relativa, o prejuízo deve, obrigatoriamente, ser demonstrado pela parte que se julga prejudicada. O Código de Processo Penal que data de 1937, tem que ser interpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde estão elencados, especificamente, como nulidades, vários atos quando não praticados de acordo com o contido na Carta Magna. O Código de Processo Penal disciplina as nulidades nos artigos 563 a 573. Vejamos : Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas; l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; m) a sentença; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o <em>quorum</em> legal para o julgamento; IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. <a name="art564p"></a>Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1930-1949/L263.htm#art564p">(Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)</a> Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes; IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência; V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447); VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500; VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem. Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, <em>d </em>e <em>e</em>, segunda parte, <em>g</em> e <em>h</em>, e IV, considerar-se-ão sanadas: I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span> A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span> O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Além dos casos de nulidade, expressamente, estabelecidos pelo Código tem-se, ainda, as nulidades constitucionais que ocorrem sempre que houver violação do Princípio do Devido Processo Legal, do Princípio da Ampla Defesa e do Princípio do Contraditório. Princípios processuais que constituem cláusulas pétreas da Constituição, uma vez que só podem ser suprimidos ou modificados com o advento de uma nova constituição e ainda asssim dentro de uma nova ordem constitucional. Tais princípios processuais não podem ser objeto de Emendas Constitucionais. Assim eles estão elencados no artigo 5º. Constituição Federal : LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; <a name="5LV"></a>LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Além disso o inciso IX, do artigo 93, da Constituição torna expresso que : IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e <strong>fundamentadas todas as </strong><strong>decisões</strong><strong>, </strong><strong>sob</strong><strong> </strong><strong>pena</strong><strong> de nulidade…</strong> <strong> </strong> <strong> </strong> Assim é a própria Constituição quem fulmina de nulidade qualquer decisão judicial que não seja fundamentada. A decisão judicial que carece de fundamentação, padece, portanto, de um grave vício insanável, sendo-lhe aplicada a grave sanção da nulidade. <h4>* O autor é juiz de direito aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ex-membro do Ministério Público e ex-professor de Direito Processual Penal da Universidade Católica de Petrópolis.</h4> </div> 0 2009-05-10T12:55:17Z 2009-05-10T12:53:00Z 320499 as-nulidades-processo-penal 2009-05-10T12:55:17Z 1 1 As nulidades no Processo Penal 2009-05-10T12:55:17Z 0.0.0.0 22627 14385 <a href="http://www.portaldapropaganda.com/marketing/2009/01/0003" title="Posicionamento e relacionamento"><img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/images.jpg" id="img_0" class="imgizqda"><strong>Posicionamento e relacionamentoSão Paulo - "Você sabe o que quer ser? Sabe qual é seu objetivo? Creio que poucas pessoas sabem que, em se tratando de marketing e comunicação, mais do que em quaisquer outras áreas isso pode ser fatal. Mas aí, vem a pergunta que não quer calar: 'mas não precisamos correr atrás em qualquer profissão escolhida?' Sim, é claro, porém os profissionais de comunicação, a meu ver, já tem uma predisposição para um ar meio, digamos, preguiçoso e conheço poucos com a proatividade necessária para fazer as coisas realmente acontecerem. Se eu tivesse a maturidade que tenho hoje, certamente eu faria das minhas aulas de faculdade verdadeiras 'oficinas da amizade': anotaria cada celular, e-mail, ramo que atua ou gostaria de atuar, enfim, tudo que pudesse formar uma poderosa rede. Você faria o mesmo? Não? Mas quer conhecer as razões que levam Bruno Coelho, gerente de marketing da Agis, a pensar desse modo? Basta clicar, para ler o artigo na íntegra.</strong></a><a href="http://www.portaldapropaganda.com/marketing/2009/01/0003"></a> 0 2009-01-26T12:11:59Z 2009-01-26T11:53:00Z 269654 portal-da-propaganda-voc-sabe-o-quer-ser-sabe-qual-e 2009-01-26T12:11:59Z 1 1 Portal da Propaganda : Você sabe o que quer ser? Sabe qual é seu objetivo? 2009-01-26T12:13:15Z 0.0.0.0 22627 14385 <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 10"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 10"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CJOS%7E1%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><link rel="Edit-Time-Data" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CJOS%7E1%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_editdata.mso"><!--[if !mso]> <style> v\:* {behavior:url(#default#VML);} o\:* {behavior:url(#default#VML);} w\:* {behavior:url(#default#VML);} .shape {behavior:url(#default#VML);} </style> <![endif]--><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/acao" name="hdm"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/dicionario" name="sinonimos"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/acao" name="hm"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/acao" name="dm"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/mini" name="verbetes"></o:smarttagtype><!--[if gte mso 9]><xml> <w:WordDocument> <w:View>Normal</w:View> <w:Zoom>0</w:Zoom> <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone> <w:Compatibility> <w:BreakWrappedTables/> <w:SnapToGridInCell/> <w:WrapTextWithPunct/> <w:UseAsianBreakRules/> </w:Compatibility> <w:BrowserLevel>MicrosoftInternetExplorer4</w:BrowserLevel> </w:WordDocument> </xml><![endif]--><!--[if !mso]><object classid="clsid:38481807-CA0E-42D2-BF39-B33AF135CC4D" id=ieooui></object> <style> st2\:*{behavior:url(#ieooui) }st3\:*{behavior:url(#ieooui) }st1\:*{behavior:url(#ieooui) } </style> <![endif]--><style> <!-- /* Font Definitions */ @font-face {font-family:Tahoma; 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font-family: Arial;"> Estaduais<o:p></o:p></span></strong> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 12pt; font-family: &quot;Times New Roman&quot;;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 12pt; font-family: &quot;Times New Roman&quot;;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 12pt; font-family: &quot;Times New Roman&quot;;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Falsa</span></strong></st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span></strong><st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ou</span></strong></st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span></strong><st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">meia</span></strong></st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span></strong><st2:dm><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Verdade</span></strong></st2:dm><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> (O </span></strong><st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Globo</span></strong></st1:verbetes><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, 25.jan.2009)<o:p></o:p></span></strong> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><b style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span></strong> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style=""><span style="color:#000099"><st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">Por</span></st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;"> Antonio Sbano<span style=""> </span><o:p></o:p></span></span> <p class="MsoNormal"><span style="color:#000099"><st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">Juiz</span></st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">Direito</span></st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">, </span><st2:dm><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">professor</span></st2:dm><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">universitário</span></st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">.<o:p></o:p></span></span> <p class="MsoNormal"><span style="color:#000099"><st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">Secretário</span></st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;">Geral</span></st1:verbetes></span><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;"><span style="color:#000099"> da Anamages. </span><o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal"><span style="font-size: 8pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">O </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">jornal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> O </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Globo</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> (</span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Rio</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Janeiro</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">), publicou </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">matéria</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">com</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">chamada</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sua</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 1º </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">página</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, intitulada: “</span><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Judiciário</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> ignora </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">crise</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">quer</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mais</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> R$ 7,4 bi </span></em><st2:dm><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></em></st2:dm><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pessoal</span></em></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">.”<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">O </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">título</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">por</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">evidente</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">má-fé</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, induz o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">leitor</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> ao </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">falso</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">entendimento</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Poder</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Judiciário</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">deseja</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">aumentar</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">seus</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">gastos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pessoal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">forma</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">espúria</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ainda</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">quando</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> destaca “</span><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">cinco</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">anos</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">inflação</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> foi de 48,9% e </span></em><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">despesas</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> cresceram 117%</span></em><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">”. Ao </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">final</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, pede </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">leitor</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> opine </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sobre</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> os </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">gastos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> do </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Poder</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Judiciário</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> irão se </span><st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">manifestar</span></st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">como</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, se a reportagem é </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">tendenciosa</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">omissa</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">?<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">As autoras da </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">matéria</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, (</span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">página</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 9) foram as </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">jornalistas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> Regina Alvarez e Carolina Brigido, de Brasilia.<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Por</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> se imputa terem falseado a </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">verdade</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ou</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pelo</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">menos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">dito</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> a </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">verdade</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pela</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">metade</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sorte</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> a </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">induzir</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">leitor</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> a </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">erro</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">?<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Uma </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">simples</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">visita</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> ao </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sítio</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> do CNJ (<a href="http://www.cnj.jus.br/"><span style="">www.cnj.jus.br</span></a>), órgão controlador externo do Poder Judiciário, se poderá ver que o aumento com despesa de pessoal não é nada absurdo, sob a ótica que lhe emprestam as jornalistas.<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 2003, à </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Justiça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> Estadual, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">comum</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, foram distribuídos a </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">média</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de 382.378 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">novos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">; </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 2006, </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">último</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ano</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> planilhado, a </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">distribuição</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> saltou </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 10.438.729 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">novos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">; </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">nos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">juizados</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">especiais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, tem-se </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 2003, 145.183 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">novos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 2006, 4.181.909 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">novos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">. Na </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Justiça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Federal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">onde</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">governo</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> é o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">grande</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">réu</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">vale</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">dizer</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">desrespeita</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">direito</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> do </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">cidadão</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">especial</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> na </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">área</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">previdenciária</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, encontram-se registrados os </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">seguintes</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">números</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">: 2006, no </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ano</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sua</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">implantação</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Juizado</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Especial</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Federal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> recebeu 1.140.148 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">; </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pessoas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> atendidas: 3.605.925. (</span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">fonte</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, CNJ)<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Veja-se, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ainda</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">:<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 2006, a </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Justiça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Federal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">onde</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> a </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">grande</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">maioria</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> dos </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">não</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> têm </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">audiência</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">instrução</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">julgamento</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">dado</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sua</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">natureza</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, julgou </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">entre</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ações</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">comuns</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e dos </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Juizados</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Especiais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 2.957.463 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ou</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> seja, uma </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">média</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de 105 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">/</span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mês</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">cada</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">um</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> dos 1 346 juízes </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">federais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">; a </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Justiça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> Estadual, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">onde</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">quase</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">todos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> os </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> possuem </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">audiências</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">tomadas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">provas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, julgou 12.108.683 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ou</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> seja, uma </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">média</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mensal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de 92 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sentenças</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">/</span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mês</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">cada</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">um</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">seus</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 10.936 juízes. </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Não</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> é </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">demasiado</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">lembrar</span></st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">juiz</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">não</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> dá, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">APENAS</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sentença</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ele</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> conduz o </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processo</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">desde</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">seu</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">início</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">despacha</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e num </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">são</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">vários</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">despachos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">alguns</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">natureza</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">decisória</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, determina </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">providências</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, ouve </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pessoas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">só</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">então</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">dar</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sentença</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">. A </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, os juízes estaduais responde </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pela</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Justiça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Eleitoral</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">onde</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">não</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> tem </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Vara</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Federal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, processam </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ações</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> da Justuiça </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Federal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">executivos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">fiscais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ações</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> previdenciárias, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">aqui</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sem</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">receber</span></st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> nenhuma </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">contra</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">partida</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">financeira</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ou</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> seja, a </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">União</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> recebe </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">um</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">serviço</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">totalmente</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">graça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">! <o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">alguns</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Estados</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> existem </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Varas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> criadas e </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">não</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> implantadas </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">por</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">falta</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">recursos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">; na </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">esfera</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Federal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, existe </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">projeto</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> 400 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">novas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Varas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">número</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">poderia</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ser</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">menor</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> SE O </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">GOVERNO</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">NÃO</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> FOSSE O </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">GRANDE</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">VILÃO</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> NO </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">DESRESPEITO</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> AOS </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">DIREITOS</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> DO </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">CIDADÃO</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">!<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">O </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">povo</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> reclama da lentidão </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Justiça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, e </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">com</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">toda</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">razão</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, os juízes </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">também</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> reclamam. A </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">média</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">diária</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">trabalho</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">um</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">juiz</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> é de 12 </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">horas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">/</span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">dia</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">insuficiente</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">dar</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">vazão</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> ao </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">excessivo</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">volume</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">processos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">para</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">despachar</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">instruir</span></st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">sentenciar</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">. </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Nos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">últimos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">anos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> várias </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">varas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> foram criadas, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">número</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">insuficiente</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> ao </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">aumento</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> das </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">demandas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">até</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">porque</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">povo</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> tem </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">melhor</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">acesso</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> à </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Justiça</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> – e deveria </span><st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ter</span></st2:hdm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">acesso</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">ainda</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, se os </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Estados</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> instalassem as Defensorias Públicas, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">como</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> ordena a </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Constituição</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de 1988.<o:p></o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"><o:p> </o:p></span> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 54pt;"><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Prova</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> do </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">aumento</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">unidades</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> jurisdicionais, está no </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">próprio</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">jornal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">outra</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">matéria</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">quando</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> se refere a </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Vara</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> da </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Infância</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Santa</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Cruz</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, Madureira e outras – </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">antes</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, na </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Capital</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> do </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Estado</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> do </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Rio</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Janeiro</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> havia </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">apenas</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> uma </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">vara</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">. O </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">mesmo</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">jornal</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> admite o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">crescente</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">número</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> de </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">casos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">levados</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> ao </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Juízo</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> da </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Infância</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> e </span><st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Juventude</span></st2:dm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">em</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">especial</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">porque</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> os </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">pais</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> dizem “</span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">não</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> </span><st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">agüentar</span></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> os </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">filhos</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">” e </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">, “<i style="">se </em></span><st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">não</span></em></st1:verbetes><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> podem </span></em><st2:hm><i style=""><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">corrigir</span></em></st2:hm><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">”,<span style=""> </span></span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">como</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> dizem </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">conselheiro</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> tutelares, </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">que</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> o </span><st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;">Judiciário</span></st1:verbetes><span style="font-size: 11pt; font-family: Verdana;"> deles cuide.<o 0 2009-01-26T00:32:14Z 2009-01-26T00:25:00Z 269424 anamages-falsa-ou-meia-verdade-o-globo-25-jan-2009- 2009-01-26T00:32:14Z 1 1 Anamages : Falsa, ou meia, Verdade (O Globo, 25.jan.2009) 2009-01-26T00:32:14Z