Sinopse de notícias da ANAMAGES -11-02-2009

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14385 <div class="noticia"> <h3>Ministro nega liminar ao governo da Itália contra refúgio a Battisti </h3> O ministro Cezar Peluso negou, nesta terça-feira (10), pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 27875), ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado do governo da Itália, contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro que, em 13 de janeiro último, concedeu a condição de refugiado a Cesare Battisti, pivô de um pedido de Extradição (Ext 1085) que tramita no STF. O governo italiano pedia a suspensão do ato do ministro Tarso Genro, alegando que “sua consideração poderá gerar o prejuízo do processo de extradição de que a impetrante (Itália) é autora, caso a Suprema Corte entenda pertinente a aplicação ao caso do art. 33 da Lei nº 9.474/97(*)”. Para o advogado, o ato do ministro Tarso Genro seria “manifestamente ilegal, inconstitucional e abusivo, praticado com o indisfarçável objetivo de obstar o seguimento do processo de extradição instaurado perante essa Suprema Corte, a pedido da impetrante [Itália], em desfavor do beneficiário do refúgio [Cesare Battisti]”. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103054" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Réus do mensalão devem desembolsar R$ 19 milhões para que testemunhas sejam ouvidas no exterior </h3> Apenas a tradução das cartas rogatórias, incluindo-se os autos da Ação Penal (AP) 470, para que juízes estrangeiros possam ouvir as testemunhas da defesa que residem no exterior e realizarem melhor a colheita de provas – custaria R$ 19,187 milhões às defesas dos réus, que teriam de adiantar esse valor para viabilizar a realização de diligências. Com esse argumento, o ministro Joaquim Barbosa determinou a dez réus do processo conhecido como mensalão que demonstrem a “imprescindibilidade” dos depoimentos de testemunhas arroladas que residem no exterior – mais especificamente nos Estados Unidos, Bahamas, Argentina e Portugal. O acesso aos autos para os juízes que estão no Brasil vem sendo feito em meio magnético, disse o ministro. “Já para os juízes rogados (estrangeiros), este simples envio dos CD-Roms com cópia dos autos não seria suficiente, diante da necessidade de tradução”, explicou Joaquim Barbosa. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103031" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Genéricos 10 anos depois: STF deve julgar ações sobre fornecimento de remédios </h3> Nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2009, a lei que criou os medicamentos genéricos (Lei 9.787/99) completa 10 anos. Nesse período, algumas ações foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de regularizar o fornecimento de remédios e a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. Um exemplo é a Suspensão de Segurança (SS) 3263, que desobrigou o estado de Goiás a fornecer os medicamentos Synarel, Gonal e Ovidrel para uma paciente portadora de infertilidade feminina. A ação foi impetrada no STF contra liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-GO), que determinou o fornecimento gratuito dos medicamentos. Outras duas ações semelhantes (SS 3158 e SS 3205) foram decididas pela ministra Ellen Gracie que obrigou os estados do Rio Grande do Norte e Amazonas a continuar fornecendo medicamentos a duas portadoras de doenças graves que necessitam de remédios que não constam da Portaria 1318, do Ministério da Saúde – Programa de Medicamentos Excepcionais. Os estados pediam para não cumprir a determinação dos respectivos tribunais de justiça. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103041" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Recursos no âmbito do SFH serão submetidos à lei dos recursos repetitivos </h3> O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu submeter quatro recursos que tratam de questões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). Os casos serão analisados pela Segunda Seção. De acordo com a mudança no Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC), é possível o julgamento em massa de recursos que tratem de questão idêntica de direito, sempre que o exame desta puder tornar prejudicada a análise de outras questões arguidas no mesmo recurso. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90857" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória </h3> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nulo um processo em que um juiz federal do Rio de Janeiro interrogou um acusado antes de haver ação penal. A Sexta Turma entendeu que o procedimento é ilegal, pois não está previsto no ordenamento jurídico. O entendimento é da maioria dos ministros, que seguiram voto da relatora do habeas-corpus, desembargadora convocada Jane Silva. A relatora advertiu que a Lei 7.960/89 não autoriza o juiz a solicitar informações ao réu preso, nem a interrogá-lo antes do oferecimento da denúncia, como se fosse a autoridade judicial a responsável pela colheita da prova da fase inquisitória. Como, no caso, o juiz federal, no curso de investigações preliminares, realizou o interrogatório do acusado, são nulos todos os atos decisórios e os atos de colheita de provas praticados pelo magistrado. <a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90858" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Sistema de numeração única de processos já está em vigor no TJDFT </h3> O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) implantou nesta segunda-feira (09/02) o sistema de numeração única de processos em todas as ações protocolizadas na 2ª Instância. A partir de agora, o número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar, inclusive nos tribunais superiores (STJ e STF). A implantação do sistema é resultado de um projeto elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que recomenda unificar a numeração processual no Judiciário, com o objetivo de proporcionar mais segurança e tranqüilidade ao jurisdicionado, que não terá mais a preocupação em memorizar vários números de processos sobre uma mesma demanda. Todos os processos de 2ª Instância do TJDFT, inclusive os arquivados, já migraram para o novo sistema. Na 1ª Instância, o sistema ainda não foi implantado, pois há alguns procedimentos a serem desenvolvidos. A idéia de padronizar a numeração processual no Judiciário partiu do CNJ, que propôs a criação, ano passado, de um grupo de discussão com representantes de todos os tribunais do país para estabelecer critérios no cadastramento de processos. Após as discussões, o Conselho publicou, em 16 de dezembro do ano passado, a Resolução nº 65, determinando a utilização de número único para todo o Judiciário, em no máximo um ano. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6544:sistema-de-numeracao-unica-d%3Cbr%20/%3E-processos-ja-esta-em-vigor-no-tjdft&catid=1:notas&Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Inspeção no Tribunal de Justiça Militar do RS revelou morosidade, nepotismo e falta de informatização </h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10/02) relatório da Corregedoria Nacional de Justiça sobre inspeção realizada na Justiça Militar Estadual do Rio Grande do Sul nos dias 09 e 10 de dezembro último. constatou sérios problemas no funcionamento do Tribunal de Justiça Militar Estadual (TJMRS) como a falta de transparência na distribuição dos processos, morosidade, indícios de nepotismo e remunerações acima do teto constitucional. Veja aqui a íntegra do relatório. Para sanar os problemas detectados no órgão, corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, propôs a adoção de 11 medidas. Entre elas, a implantação de sistema informatizado para controle dos processos, o estabelecimento de regras para assegurar aos servidores de carreira o acesso às funções de confiança, realização de concurso público, exoneração de servidores que incorram em prática de nepotismo e o esclarecimento, em 30 dias, dos pagamentos efetuados acima do limite constitucional de R$ 24,5 mil. <a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6542:inspecao-no-tribunal-de-just%3Cbr%20/%3Eca-militar-do-rs-revelou-morosidade-nepotismo-e-falta-de-informatizacao&catid=1:notas&Itemid=675" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Interrogatórios do mensalão devem custar R$ 19 mi</h3> O ministro Joaquim Barbosa, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do processo do "mensalão" ( Ação Penal 470), estima que custaria R$ 19,187 milhões aos réus da ação apenas a tradução das cartas rogatórias, para que juízes estrangeiros possam ouvir as testemunhas da defesa que residem no exterior, conforme informações divulgadas nesta terça-feira pela assessoria do tribunal. Com esse argumento, Barbosa determinou a dez réus do processo que demonstrem a necessidade de ouvir testemunhas que moram nos Estados Unidos, Bahamas, Argentina e Portugal. Tendo em vista exatamente o "custo astronômico" do processamento de cartas rogatórias, o ministro fez um despacho, datado da última sexta-feira, no qual dá cinco dias para que os réus digam se querem manter esses depoimentos. Se a resposta for positiva, o ministro pede que seja demonstrado qual o conhecimento que essas pessoas têm dos fatos e a colaboração que podem prestar para o processo. <a href="http://politica.dgabc.com.br/default.asp?pt=secao&pg=detalhe&c=8&id=5727290&titulo=Interrogatorios+d%3Cbr%20/%3E+mensalao+devem+custar+R$+19+mi" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ nega HC de promotor acusado de violentar filha</h3> O Superior Tribunal de Justiça negou um pedido de Habeas Corpus para um promotor de Justiça alagoano acusado de praticar crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra a própria filha e a enteada. A decisão é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ. A defesa pretendia reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que, ao afastar o promotor de suas funções, suspendeu suas prerrogativas da função, determinando o encaminhamento do processo para julgamento na primeira instância. O TJ alagoano decretou também a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No HC ao STJ, a defesa alega que o afastamento das funções de promotor de justiça não subtrairia ao acusado o foro especial por prerrogativa de função. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-fev-10/promotor-acusado-estuprar-filha-enteada-hc-negado-stj" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>STJ nega liminar a acusado de roubar agência dos Correios na Paraíba</h3> O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou o pedido de liberdade de um acusado de roubar mais de R$ 57 mil de uma agência dos Correios na Paraíba. A defesa do acusado interpôs habeas corpus contra acórdão da 4ª Turma do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que considerou o reconhecimento fotográfico do acusado no circuito interno de segurança da agência suficiente para o recebimento da denúncia e a manutenção da prisão. Além disso, a prisão para garantir a ordem pública se justifica pelo fato do réu responder ação penal por crime de mesma natureza, intensificado pelo emprego de arma de fogo, violência e ameaças aos funcionários. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/61923.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Resolução do CNJ cria cadastro nacional de advogados voluntários</h3> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (10/02), a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. A resolução, de autoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, foi aprovada pela maioria dos conselheiros. O objetivo é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Pretende também estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes lembrou a carência das defensorias públicas e da dificuldade de atendimento à demanda da população. "São 5 mil defensores para tratar de todos os assuntos", afirmou. <a href="http://www.rondonoticias.com.br/showNew.jsp?CdMateria=81747&CdTpMateria=7" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TST lança hoje sistema que informatizará todos os tribunais do trabalho</h3> O Plenário do TST (Tribunal Superior do Trabalho) inaugura, nesta terça-feira (10/2), o primeiro módulo do SUAP (Sistema Único de Administração Processual). O objetivo é desenvolver a integração digital e a informatização do processo judicial em toda a Justiça do trabalho. O sistema compreende o TST, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), 24 tribunais regionais, além de 1.378 varas do trabalho. O SUAP pretende realizar a padronização, a unificação e a integração de todo o controle de tramitação das ações trabalhistas, desde a Vara do trabalho, onde é ajuizada a reclamação, até o TST, última instância recursal para a quase totalidade dos processos. <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/61925.shtml" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Unilever deve pagar verbas para terceirizado</h3> A Unilever Brasil está obrigada a pagar verbas trabalhistas e multa para o funcionário de uma empresa terceirizada. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao firmar um contrato com uma empresa, é preciso checar as condições trabalhistas que esta oferece. No recurso, a Unilever esclareceu que a prestação foi em caráter eventual, fato desconsiderado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). A relatora no TST, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que não cabia a discussão a respeito da terceirização, uma vez que já foi definida pela segunda instância e qualquer manifestação contrária “demandaria o envolvimento de fatos e provas, o que é vedado na atual esfera recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 do TST”. <a href="http://www.conjur.com.br/2009-fev-10/unilever-pagar-verbas-trabalhistas-funcionario-terceirizado" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Liminar pode 'liberar' concurso do TRE-CE</h3> O concurso do TRE-CE, que está suspenso, poderá retornar a sua vigência. O presidente do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos (Iepro) da Universidade Estadual do Ceará (Uece), João Melo, afirmou que a instituição recorreu da decisão que determina a suspensão temporária das inscrições no concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Tudo isso foi feito na última sexta-feira, 30, através de um pedido de liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No entanto, não há uma definição de quando a questão será concluída. O prazo de inscrição no concurso seria aberto no último dia 27. No entanto, embora o desembargador federal, Lázaro Guimarães, tenha derrubado a liminar que determinava a suspensão da publicação do edital, permitindo a continuidade da seleção, prevaleceu a decisão do relator da ação, o também desembargador federal, Francisco Cavalcanti. <a href="http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=248670&modulo=900" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Dezesseis magistrados concorrem a vaga de desembargador em MT</h3> O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sessão extraordinária realizada na tarde de hoje (10/2), deferiu as inscrições dos magistrados que participarão do concurso de acesso ao cargo de desembargador, pelo critério merecimento, em vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Licínio Carpinelli Stefani. Os componentes do Pleno analisaram 18 nomes de magistrados que efetuaram requerimento de inscrição, sendo que desse total, 16 foram deferidos. Dois requerimentos de inscrição foram indeferidos em virtude dos candidatos não integrarem a quinta parte dos magistrados mais antigos de Entrância Especial, conforme o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Resolução nº 4/2006 do Órgão Especial e Resolução no 6/2005 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Foram considerados, para deferimento, nível de produtividade, segurança e presteza no exercício da jurisdição. <a href="http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=288951" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Justiça concede liberdade provisória ao estudante Gil Rugai</h3> O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu nesta segunda-feira habeas corpus ao estudante Gil Rugai, detido na penitenciária de Tremembé (SP) sob a acusação de ter assassinado o pai e a madrasta e março de 2004. A decisão partiu do ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do Tribunal. Rugai foi preso pela última vez em setembro do ano passado por ter mudado de cidade sem comunicar a Justiça. Em 2006, após passar dois anos detido, ele teve a liberdade concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em seu despacho, Lima argumentou que o fato de ele ter sido visto no Sul do País não justifica a prisão preventiva do estudante. "O fato de haver residido, nesse período, tanto no Rio de Janeiro quanto em Santa Maria (RS), não evidencia, por si só, ânimo de fuga. Quisesse fazê-lo, e teve bastante tempo para tanto, já o teria feito", justificou. <a href="http://geral.dgabc.com.br/default.asp?pt=secao&pg=detalhe&c=5&id=5727261&titulo=Superior+Tribunal+de%3Cbr%20/%3EJustica%3Cbr%3Econcede+liberdade+a+Gil+Rugai" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>TJ publica resultado da 2ª fase do concurso para juiz substituto</h3> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (10), o resultado da segunda etapa do concurso público para ingresso no cargo de juiz de Direito substituto do Estado de Alagoas. A prova, que ocorreu no dia 07 de dezembro de 2008, no Complexo Educacional Professor Eduardo Almeida (Fejal/Cesmac), foi aplicada para cerca de 150 candidatos, dos quais 64 foram aprovados para a 3ª fase do certame. A próxima etapa do concurso será realizada no próximo domingo (15), às 8h (horário local), no Cesmac, localizado na rua Cônego Machado. O exame terá cinco horas de duração e os candidatos deverão elaborar uma sentença cível e uma sentença penal. O resultado da prova prática será publicado no Diário Oficial, com data prevista para o dia 26 deste mês. <a href="http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=alagoas&cod=7619" target="_blank">Leia mais</a> <hr> </div> <div class="noticia"> <h3>Tribunal de Justiça de Alagoas reconduz suplentes ao mandato</h3> O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou, nesta terça-feira (10), o retorno de mais dois suplentes de deputados aos mandatos e suspendeu a eleição destinada aos cargos da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE), bem como das comissões constituídas pela Casa, até que a situação dos deputados estaduais suplentes esteja efetivamente regularizada. Em duas decisões monocráticas, proferidas nos Mandados de Segurança nº 2008.001948-1 e 2008.002931-0, o desembargador determinou o retorno dos suplentes de parlamentares Hélio Silva de Oliveira e Hildon Fidelis da Silva. <a href="http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=politica&cod=4420" target="_blank">Leia mais</a> </div>

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14385 Informativo Nº: 0381 Período: 15 a 19 de dezembro de 2008 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Corte Especial </td></tr></tbody></table> RECURSO REPETITIVO. DESISTÊNCIA. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, submetido o recurso ao disposto na Resolução n. 8/2008-STJ e no art. 543-C do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.672/2008 (recurso repetitivo), não há como ser deferido pedido de desistência. Admitiu-se que, quando submetido o recurso ao regime daquela legislação, surge o interesse público ditado pela necessidade de uma pronta resolução da causa representativa de inúmeras outras, interesse esse que não se submete à vontade das partes. O Min. João Otávio de Noronha (vencido) entendia possível acolher a desistência, visto que é a lei quem a garante, além do fato de que a desistência, de acordo com a doutrina, é ato unilateral. Outros Ministros ficaram vencidos em parte, por entenderem diferir a análise da desistência para depois do julgamento da questão de direito tida por idêntica, garantindo, assim, a produção dos efeitos previstos no § 7º do art. 543-C do CPC, solução que, segundo essa linha, atenderia tanto ao interesse público quanto ao das partes. Dessarte, os autos retornaram à Segunda Seção para o julgamento do recurso repetitivo. QO no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201063343">REsp 1.063.343-RS</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 17/12/2008. AÇÃO PENAL. APOSENTADORIA. CNJ. Primeiramente, a Corte Especial, por unanimidade, entendeu indeferir o pedido de adiamento do julgamento feito pelo advogado de um dos réus, ao fundamento de que a alegada moléstia do causídico, que o impediria de realizar a pretendida sustentação oral, não foi corroborada por atestado médico quando do pedido. Dando-se continuidade ao julgamento para o recebimento da denúncia, a Min. Relatora informou que um dos réus, Desembargador que responde a processo por infração disciplinar, peticionou nos autos, noticiando que pediu e lhe foi concedida a aposentadoria (juntou o pedido de aposentadoria e a respectiva publicação). Por sua vez, o MPF, com a palavra, trouxe a informação de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no art. 1º, § 5º, de sua Resolução n. 30/2007, no dia anterior à sessão da Corte Especial, havia tornado sem efeito a referida aposentadoria, o que determinaria continuar a ação penal sujeita à competência do STJ. Alegou, ainda, que estaria a juntar uma certidão oriunda do CNJ atestando o ocorrido (apresentou, naquele momento, uma sem assinatura). O advogado do réu, então, alegou que essa notícia surpreendera a defesa, que ainda não foi formalmente cientificada pelo CNJ. Abertos os debates, discutiu-se a competência do STJ para a ação penal, os efeitos processuais do pedido da aposentadoria, ou mesmo a constitucionalidade da referida resolução. Nesse contexto, a Min. Relatora, vencida juntamente com outros Ministros, entendeu possível prosseguir o julgamento, ao defender que a aposentadoria é um ato complexo que só se perfaz com a chancela do Tribunal de Contas e que o mero pedido, mesmo que deferido e publicado pelo Tribunal de Justiça, não é capaz de afastar a competência do STJ. Entendeu, também, que recente precedente do STF referente à renúncia a mandato parlamentar não se aplica ao caso de magistrado (cargo vitalício). Porém, a maioria dos Ministros componentes da Corte Especial, constatado que não há possibilidade de prescrição, entendeu adiar o julgamento para que a defesa não seja surpreendida e se junte a referida certidão. QO na <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=APN%20477">APN 477-PB</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, em 17/12/2008. SEC. ASSINATURA. CLÁUSULA. JUÍZO ARBITRAL. Impossibilita a homologação da sentença arbitral estrangeira a ausência de assinatura na cláusula de eleição do juízo arbitral contida em contrato de compra e venda, no seu termo aditivo e na indicação de árbitro em nome da ora requerida, porquanto isso ofende o princípio da autonomia da vontade e a ordem pública (art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996). Precedente citado: SEC 967-GB, DJ 20/3/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=SEC%20978">SEC 978-GB</a>, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Seção </td></tr></tbody></table> AR. VALOR. CORREÇÃO. CABIMENTO. A Seção acolheu, em parte, o pedido de impugnação para corrigir monetariamente o valor da ação rescisória, cálculo que, em geral, é feito com base no valor da ação originária. Contudo, caso o conteúdo econômico pretendido com a ação rescindenda seja a maior, prevalece este último quando comprovado o descompasso com o valor atribuído à causa originariamente. Na hipótese, foi autorizada a complementação do valor prevista no art. 488, II, do CPC. Precedentes citados: Pet 4.543-GO, DJ 15/8/2006; AgRg na Pet 4.430-CE, DJ 30/10/2006, e EDcl no REsp 230.555-MA, DJ 5/3/2001. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Pet%205541">Pet. 5.541-SP</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgada em 15/12/2008. COMPETÊNCIA. CESTAS BÁSICAS. VALIDADE. A Seção entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar feito relativo a despesas de confecção de cestas básicas com produtos com prazo de validade vencido e entregues pelo Poder Público municipal às famílias carentes vítimas de inundações, sobressaindo, mormente, o interesse da União na apuração do ilícito. No caso, as despesas com as cestas e com o transporte foram debitadas do convênio simplificado firmado entre a Conab e a Defesa Civil, estando aquela sujeita à fiscalização e controle pelo Poder Público por meio do TCU. Aplicável, portanto, a Súmula n. 208-STJ. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=CC%2094273">CC 94.273-AM</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/12/2008. REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. A Seção conheceu em parte o writ, assegurando ao servidor público o pretendido enquadramento no regime jurídico único como auxiliar técnico, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, porquanto prestava serviços (desde 1983) em representação diplomática do Brasil no exterior, sob o regime da CLT, com contrato por tempo indeterminado, preenchido o requisito do art. 19 do ADCT. Por outro lado, entretanto, inviabilizado o pleito de equiparação salarial por falta de prova pré-constituída, a ser postulada na instância ordinária. Precedentes citados: MS 12.766-DF, DJe 27/6/2008; MS 9.952-DF, DJ 1º/2/2005; MS 8.680-DF, DJ 9/12/2003; Edcl no MS 10.660-DF, DJ 24/4/2006; MS 8.624-DF, DJ 20/10/2003, e MS 7.198-DF, DJ 29/10/2001. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MS%2012279">MS 12.279-DF</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/12/2008. PAD. DEMISSÃO. COISA JULGADA. A Seção entendeu que, com o reconhecimento do Judiciário da legalidade do ato administrativo que culminou com a demissão do servidor, descabe a renovação do pedido em sede administrativa, mormente por força da coisa julgada. Precedente citado: RMS 8.210-SC, DJ 5/12/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MS%2013472">MS 13.472-DF</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Primeira Turma </td></tr></tbody></table> CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. A Turma reiterou seu entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial, pois não há prestação de serviço no período. Precedentes citados: REsp 786.250-RS, DJ 6/3/2006; REsp 720.817-SC, DJ 5/9/2005, e REsp 479.935-DF, DJ 17/11/2003. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201086141">REsp 1.086.141-RS</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/12/2008. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL. CONSTRUÇÃO. A Turma reiterou seu entendimento de que, quanto ao valor do material (estrutura metálica) adquirido para a construção do galpão onde funcionaria a empresa de galvanização, não há direito ao creditamento do ICMS, uma vez que a construção é alheia à finalidade da empresa, situação prevista na parte final do art. 20, § 1º, da LC n. 87/1996. Precedente citado: REsp 860.701-MG, DJ 17/5/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201077242">REsp 1.077.242-MG</a>, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 16/12/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. Quando o poder público apossa-se de um bem em razão de utilidade pública, normalmente se pede o reconhecimento da desapropriação indireta, a transformação da tutela específica de devolver o bem em tutela alternativa de perdas e danos. Ocorre que, na hipótese, a ação intentada (há cerca de quarenta anos) foi de reintegração de posse, ao final julgada procedente. Contudo, na prática, não havia mais o que executar, porque o bem objeto da reintegração foi afetado ao domínio público (transformou-se em uma praça). Nesse contexto, a Turma entendeu conhecer do recurso (por ofensa ao art. 128 do CPC) e determinar que, na liquidação, seja considerado o disposto no art. 627 do CPC (de aplicação subsidiária, visto que se encontra no capítulo referente às execuções de títulos extrajudiciais), convertendo a execução específica em de perdas e danos. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201007110">REsp 1.007.110-SC</a>, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Segunda Turma </td></tr></tbody></table> AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que é imprescritível a ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário. Precedentes citados do STF: MS 26.210-DF, DJ 10/10/2008; do STJ: REsp 764.278-SP, DJ 28/5/2008; REsp 705.715-SP, DJ 14/5/2008, e REsp 730.264-RS. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201056256">REsp 1.056.256-SP</a>, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2008. IPTU. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. Na hipótese em questão, ajuizada a execução fiscal antes da vigência da LC n. 118/2005, vale a regra antiga, isto é, a interrupção da prescrição ocorre somente com a citação válida, e não com o despacho judicial ordenando a citação. Assim, tendo em vista que se discute, nos autos, a cobrança do IPTU do ano de 1998 e que, na linha da jurisprudência firmada pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 1º/1/1998 e o final, em 31/12/2002 e que o próprio despacho que ordenou a citação só foi proferido em 6/1/2003, encontra-se correto o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição. Vale ressaltar que, com o advento da LC n. 118/2005, houve inovação na regra de índole processual contida no art. 174 do CTN, no sentido de antecipar o momento de interrupção da citação para o despacho do juiz que a ordena. Contudo, essa nova regra, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada apenas às execuções ajuizadas após a entrada em vigor da referida LC, que teve vacatio legis de 120 dias. Diante disso, a Turma negou provimento ao REsp. Precedentes citados: REsp 1.006.192-RS, DJ 23/6/2008; REsp 762.892-MG, DJ 3/3/2008; REsp 854.953-RR, DJ 25/9/2006; REsp 713.831-SP, DJ 1º/8/2005; EREsp 85.144-RJ, DJ 2/4/2001; REsp 938.901-RS, DJ 12/11/2007; REsp 974.700-RS, DJ 19/10/2007, e REsp 966.989-RS, DJ 20/9/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201030759">REsp 1.030.759-RS</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/12/2008. COMPETÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. É competente para a cobrança do ICMS na operação de importação o ente federado em que estiver localizado o estabelecimento para o qual se destina fisicamente a mercadoria ou o bem importado, sendo irrelevante que seu ingresso no território nacional tenha-se dado mediante estabelecimento localizado em outro estado. Com esse fundamento, entre outros, a Turma conheceu em parte do REsp e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: AgRg no REsp 782.060-MG, DJ 18/12/2006; AgRg nos EDcl no REsp 1.046.148-MG, DJ 25/8/2008; REsp 1.021.448-MG, DJ 15/4/2008, e RMS 25.839-MA, DJ 21/10/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20835537">REsp 835.537-MG</a>, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/12/2008. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) refere-se sempre a débitos vencidos, razão pela qual o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à entrega da declaração. AgRg no <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201076611">REsp 1.076.611-MG</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. O Estado-membro recorrente aponta ofensa ao art. 33 da LC n. 87/1996, com a redação dada pela LC n. 102/2000, que veda o aproveitamento de crédito relativo à energia elétrica no caso de consumidor não-industrial. Ademais, a empresa de telecomunicações não pode ser equiparada à indústria, sendo inaplicável, na hipótese, o Dec. n. 640/1962. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso ao entendimento de que, em matéria tributária, a definição de atividade industrial é dada pelo CTN (art. 46, parágrafo único), lei posterior ao citado decreto. Por sua vez, o art. 4º do regulamento do IPI detalha a atividade industrial nos limites fixados pelo CTN. Assim, prestação de serviço não se confunde com atividade industrial. As empresas de telecomunicações prestam serviços (art. 1º da Lei Geral de Telecomunicações). Essa acepção é a adotada pela CF/1988 ao definir a competência tributária relativa ao ICMS (art. 155, II). Os serviços de telecomunicações submetem-se exclusivamente ao ICMS e não ao IPI. Dessa forma, é inviável o creditamento de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica pelas concessionárias de telecomunicações, nos termos do art. 33, II, b, da LC n. 87/1996. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20984880">REsp 984.880-TO</a>, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. LEGITIMIDADE. MP. TRATAMENTO MÉDICO. O Estado-membro recorrente pretende ver declarada a ilegitimidade ad causam do MP para a proteção dos direitos individuais indisponíveis. Alega, em síntese, que o MP está atuando como representante judicial, e não como substituto processual, como seria o seu mister. O Min. Relator João Otávio de Noronha entendia faltar ao MP legitimidade para pleitear em juízo o fornecimento pelo Estado de certo tratamento médico a pessoa determinada fora de seu domicílio, pois, apesar de a saúde constituir um direito indisponível, a presente situação não trata de interesses homogêneos. Isso porque, na presente ação civil pública, não se agiu em defesa de um grupo de pessoas ligadas por uma situação de origem comum, mas apenas de um indivíduo. O Min. Herman Benjamin concordava com o Min. Relator apenas no que tocava à indisponibilidade do direito protegido suscetível de proteção pelo Ministério Público. E, divergindo com relação ao enfoque dado ao direito tutelado, de que se trata de direito não homogêneo, motivo que implicaria a falta de legitimidade processual ao parquet, concluiu o Min. Herman Benjamin que o MP tem legitimidade para a defesa dos direitos indisponíveis, mesmo quando a ação vise à proteção de uma única pessoa. Diante disso, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 688.052-RS, DJ 17/8/2006; REsp 716.512-RS, DJ 14/11/2005, e REsp 662.033-RS, DJ 13/6/2005. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20830904">REsp 830.904-MG</a>, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Terceira Turma </td></tr></tbody></table> MEAÇÃO. ATO ILÍCITO. PROVA. BENEFÍCIO. EMBARGOS. Renovado o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que a meação da mulher deve responder somente mediante a prova do benefício do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge. Na hipótese, a mulher do devedor insurgiu-se contra o arresto efetivado sobre sua meação em embargos de terceiro, motivo pelo qual descabe impedir que o credor comprove a legitimidade da constrição nos próprios autos. Precedentes citados: REsp 641.400-PB, DJ 1º/2/2005; REsp 208.322-MG, DJ 30/6/2003, REsp 333.148-SP, DJ 1º/7/2002, e AgRg no Ag 280.435-SP, DJ 5/6/2000. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20830577">REsp 830.577-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008. MARCA. DESUSO. FORÇA MAIOR. CADUCIDADE. A proibição de importação de produtos gera uma barreira que pode inviabilizar a comercialização deles no Brasil, ademais, como medida inesperada, configura motivo de força maior (art. 94 da Lei n. 5.772/1971), vigente à época dos fatos, apto a impedir a caducidade por desuso de marcas registradas no INPI. Outrossim, é necessário se determinem as alternativas para minimizar a impossibilidade de uso das marcas capazes de afastar a força maior. Nesse caso, cabível a análise dos elementos constitutivos da força maior: a inevitabilidade e a imprevisibilidade. A cessão de uso das marcas pode afetar a estratégia de posicionamento da empresa no mercado, por isso não pode ser imposta como solução para promover o uso de marcas. Por sua vez, os fatos levam a crer que tais marcas eram utilizadas, contrariamente ao que foi afirmado pelo recorrente, tanto que não houve pedido ou processo anterior para declarar a caducidade delas. Precedente citado: REsp 649.261-RJ, DJ 16/4/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201071622">REsp 1.071.622-RJ</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008. DANO MORAL. RETENÇÃO. SALÁRIO. BANCO. É cabível a indenização por danos morais contra instituição bancária pela retenção integral de salário do correntista para cobrir saldo devedor da conta-corrente, mormente por ser confiado o salário ao banco em depósito pelo empregador, já que o pagamento de dívida de empréstimo obtém-se via ação judicial (CPC, art. 649, IV). Precedentes citados: REsp 831.774-RS, DJ 29/10/2007; Ag no Ag 353.291-RS, DJ 19/11/2001; REsp 492.777-RS, DJ 1º/9/2003, e REsp 595.006-RS, DJ 18/9/2006. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201021578">REsp 1.021.578-SP</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2008. AR. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. PENHORA. A Turma, por maioria, divergindo da Min. Relatora, não conheceu do recurso por entender não caber ação rescisória de decisão que adjudicou imóvel objeto de penhora. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20686631">REsp 686.631-SP</a>, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/12/2008. RETIFICAÇÃO. REGISTRO. NASCIMENTO. Trata-se de matéria inédita entre os julgamentos deste Superior Tribunal, em que menor, representada por sua mãe, pretende a retificação de seu registro de nascimento para acrescentar o patronímico de sua genitora, omisso na certidão, além de averbar a alteração para o nome de solteira da sua mãe, que voltou a usá-lo após a separação judicial e é grafado muito diferente daquele de casada, tudo no intuito de facilitar a identificação da criança no meio social e familiar. O pai da menor não se opôs, mas o MP recorreu quanto à averbação do nome da mãe concedida pelas instâncias ordinárias, uma vez que o registro de nascimento deve refletir a realidade da ocasião do parto, o que impediria tal averbação nos termos das Leis ns. 6.015/1973 e 8.560/1992. A Min. Relatora observou que, no caso dos autos, conforme comprovado nas instâncias de 1º e 2º grau, há a situação constrangedora de mãe e filha terem que portar cópia da certidão de casamento com a respectiva averbação para comprovarem a veracidade dos nomes na certidão de nascimento, bem como não existe prejuízo para terceiros, o que afastaria o pleito do MP. Os interesses da criança estariam acima do rigorismo dos registros públicos por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ademais, essa é a solução mais harmoniosa e humanizada. Com essas considerações, entre outras, a Turma não conheceu do recurso do MP. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201069864">REsp 1.069.864-DF</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. AG. TEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO. DECISÃO. Trata-se de estabelecer a tempestividade de agravo de instrumento interposto dez dias após a segunda publicação da decisão agravada, em que houve peculiaridades: na primeira publicação, não constou o nome do advogado da agravante; não obstante esse fato, esse advogado formulou, em primeiro grau, pedido de reconsideração da decisão, além de a republicação ter-se dado por ato praticado de ofício pelo escrivão, sem ordem do juiz, e, por último, a matéria de fundo diz respeito à higidez de arrematação de imóvel feita em execução trabalhista. Note-se, ainda, que a penhora fora realizada pelo juízo trabalhista em Brasília, quando houve a decretação da falência da construtora no juízo cível de Goiânia e, no intervalo entre a decretação da falência e sua comunicação ao juízo trabalhista, foi promovida a arrematação do bem em hasta pública por terceiro (ora recorrente) em relação à execução trabalhista. Outrossim, a intempestividade aferida pelo Tribunal a quo não se deu da primeira publicação, mas da ciência manifestada pelos advogados quanto à decisão recorrida, por ocasião do pedido de reconsideração apresentado. Assim, excluiu-se a alegação de que violados os arts. 236, § 1º, 247 e 522 do CPC. Restou conhecido apenas o art. 234 do CPC, em que se localizou a controvérsia acerca do confronto entre a ciência manifestada pelo recorrente, ao formular o pedido de reconsideração (nos autos da falência), e a posterior republicação da decisão recorrida. Isso posto, explica a Min. Relatora que é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de autorizar a reabertura do prazo recursal na hipótese em que há republicação da decisão impugnada, mesmo como ocorreu nos autos (republicação por ato de ofício do escrivão) ou ainda se a republicação ocorrer por erro do órgão oficial de imprensa. A reabertura do prazo recursal nesses casos tem sido ampla. No caso dos autos, anotou-se que a republicação deu-se porque o nome do advogado ora recorrente não constou da primeira publicação e o recorrente é adquirente de imóvel arrematado em juízo trabalhista mediante praça, sendo que a anulação da arrematação deu-se em outro processo, nos autos da falência da empresa cujo imóvel fora penhorado, do qual não participava. Assim não se poderia exigir que a parte tenha ciência imediata de decisão proferida em outro processo do qual não participava. Dessa forma, a reabertura do prazo recursal não é obstada pela circunstância ressaltada no acórdão recorrido, de ter a parte peticionado nos autos da falência, após a publicação da decisão. Ademais a jurisprudência entende que a ciência inequívoca dependerá do caso concreto. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar que, afastada a preliminar de intempestividade, julgue o agravo de instrumento sub judice. Precedentes citados: REsp 173.206-SP, DJ 8/9/1998, e EDcl no REsp 255.597-SP, DJ 16/12/2002. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20970187">REsp 970.187-GO</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. INDENIZAÇÃO. DEFEITO. FABRICAÇÃO. PNEU. Trata-se de ações indenizatórias pleiteando danos morais e materiais contra fabricante de pneus, devido a acidente que ceifou a vida dos genitores de dois autores, na época menores com 5 e 2 anos de idade, além da vida de um jovem que se encontrava no interior do veículo, cuja mãe também pretende ser indenizada. Consta dos autos que o acidente fatal foi provocado por defeito de fabricação do pneu traseiro do veículo, culminando em colisão frontal com caminhão que trafegava em sentido contrário. Os laudos determinaram o defeito e, fora do Brasil, houve seu reconhecimento pelo fabricante, que promoveu recall de mais de 6,5 milhões de pneus, o que deixou de fazer no Brasil. Isso posto, examina-se, no recurso, se o quantum indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias seria adequado, irrisório ou exagerado. Preliminarmente, a Turma decidiu que inexistem motivos para que seja desentranhado o parecer elaborado pelo MP tão-somente pelo fato de os menores terem atingido recentemente a maioridade. Observou que o parquet poderia ter-se eximido de apresentá-lo nos autos, mas, uma vez que o fez na condição de custos legis, não há razão para desentranhá-lo. Também conheceu dos recursos pela divergência jurisprudencial e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso dos autores tão-somente para aumentar a pensão mensal da mãe do rapaz e, diante da excepcionalidade verificada na espécie, que, conforme se destacou, não deve servir de precedente para outras ações indenizatórias, considerou-se: as condições sociais e econômicas das partes, a gravidade da ofensa que privou dois dos autores da convivência de ambos os genitores, o alto grau de culpa da ré, o sofrimento dos autores, o afastamento do enriquecimento sem causa, a aplicação da responsabilidade objetiva do CDC, além da função social da condenação no sentido de desestimular a reincidência de casos como dos autos. O valor da indenização por danos morais não sofreu redução, sendo mantida em um milhão de reais para cada um dos autores, corrigido a partir da decisão da Turma. Também, deu-se parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir as pensões mensais dos irmãos a cinco salários mínimos para cada um. Ademais, manteve as disposições do acórdão recorrido quanto aos juros de mora desde do evento danoso, às custas processuais e honorários advocatícios. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201036485">REsp 1.036.485-SC</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. ALIMENTOS. SOBRINHOS. A Turma decidiu que as tias dos menores representados pela mãe na ação de alimentos não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos após a separação dos pais. No caso dos autos, a mãe não trabalha e o pai, com problemas de alcoolismo, cumpre apenas parcialmente o débito alimentar (equivalente a um salário mínimo mensal). Ressalta a Min. Relatora que a voluntariedade das tias idosas que vinham ajudando os sobrinhos após a separação dos pais é um ato de caridade e solidariedade humana, que não deve ser transmudado em obrigação decorrente do vínculo familiar. Ademais, a interpretação majoritária da lei pela doutrina e jurisprudência tem sido que os tios não devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. Por tratar-se de ato de caridade e de mera liberalidade, também não há o direito de ação para exigibilidade de ressarcimentos dos valores já pagos. Invocou, ainda, que, no julgamento do HC 12.079-BA, DJ 16/10/2000, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo, reconheceu-se que a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo assim são devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201032846">REsp 1.032.846-RS</a>, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quarta Turma </td></tr></tbody></table> USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Ajuizou-se ação de usucapião extraordinária, porém um dos confinantes alega que a área descrita no pedido inicial não é ocupada totalmente pela autora, pois também ele ocuparia uma grande parte. Diante disso, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, ao fundamento da impossibilidade jurídica do pedido (reconhecer-se a usucapião quando o autor tem apenas posse de parte do imóvel). Sucede que o CPC adota a teoria eclética quanto às condições da ação. O direito de ação independe do direito material, mas é conexo com ele. Existe o direito de ação se for admissível o exame concreto da relação de direito material exposta pelo autor, independentemente de ele ter ou não o direito subjetivo pleiteado. Especificamente quanto à possibilidade jurídica, a condição da ação controvertida nos autos, ela pode ser resumida na admissibilidade abstrata da tutela almejada, ou seja, a ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico à concessão do provimento jurisdicional. Em suma, haveria a impossibilidade jurídica acaso o imóvel não fosse suscetível de aquisição e, consequentemente, de usucapião, o que não é o caso dos autos. Assim, pelos fundamentos do acórdão, poderia cogitar-se a improcedência do pedido, e não sua impossibilidade jurídica. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20254417">REsp 254.417-MG</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 16/12/2008. AR. USUCAPIÃO. O estado autor busca a desconstituição do acórdão rescindendo à alegação de que não fora devidamente citado nos autos do primevo processo, de cuidar-se de terras devolutas, não sujeitas a usucapião, e pela impossibilidade de julgar antecipadamente a lide na espécie. Porém, é consabido que a rescisória é ação autônoma, sem índole recursal, despida de efeito devolutivo, daí ser inaplicável o art. 515, § 1º, do CPC. No recurso especial oriundo da rescisória, há que impugnar os termos do acórdão recorrido (art. 485 do CPC) e não os fundamentos do ato judicial que se pretende desconstituir. Não fosse assim, estar-se-ia facultando à parte o uso de dupla via extraordinária para discutir o mesmo ato judicial. Outrossim, é inviável a análise do conjunto fático-probatório a ponto de determinar se a área usucapida era efetivamente de domínio público, anotado que a pretensão do ente público apóia-se em título de natureza controvertida, conforme apurado em procedimento administrativo de discriminação das terras devolutas, quanto mais se a ação de usucapião é anterior ao registro da área como devoluta e decorre de sessenta anos de posse contínua. Precedentes citados: REsp 49.809-SP, DJ 26/5/1997; REsp 247.356-SP, DJe 24/11/2008, e AgRg no Ag 725.579-DF, DJ 25/2/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20873330">REsp 873.330-MG</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 16/12/2008. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO. PROCESSO. O sindicato ajuizou ação pretendendo obrigar a sociedade anônima em questão a realizar obras necessárias à manutenção de equipamentos, além de implantar as normas de segurança internacionais. Sucede que, no decorrer da ação, a sociedade acabou por realizar o que fora pedido judicialmente; o juízo, então, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, mas a condenou nas custas e honorários. Diante disso, vê-se correta a decisão, visto que, conforme o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos correspondentes, mesmo que julgado extinto o processo sem resolução do mérito por perda do objeto. No caso, a sociedade omitiu-se na realização das obras, dando causa à propositura da ação, além de a pretensão do sindicato autor mostrar-se fundada, tanto que, após, foi reconhecida pela sociedade. Precedentes citados: REsp 1.072.814-RS, DJ 2/10/2008; AgRg no Ag 515.907-RJ, DJ 21/8/2007; AgRg no Ag 741.009-SP, DJ 10/4/2006, e REsp 202.596-RJ, DJ 21/6/1999. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20205015">REsp 205.015-SP</a>, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 16/12/2008. PRESCRIÇÃO PENAL. PRISÃO CIVIL. No trato de prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar, não há que se falar em aplicação dos prazos de prescrição previstos pela legislação penal. Precedentes citados: HC 63.786-RS, DJ 26/2/2007, e HC 73.414-RS, DJ 22/10/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=RHC%2024555">RHC 24.555-SP</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/12/2008. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. Conforme a exegese dada ao art. 236, § 1º, do CPC, não é válida a intimação feita em nome de outro advogado constituído se foi anteriormente apresentado pedido expresso de que apenas determinado causídico fosse intimado das decisões. Precedentes citados do STF: RHC 81.454-SP, DJ 22/2/2002; Pet 1.263-SP, DJ 16/11/2001; do STJ: REsp 139.844-RJ, DJ 22/6/1998; AgRg na MC 2.616-MG, DJ 4/9/2000; AgRg no Ag 204.528-MG, DJ 8/4/2002; REsp 540.679-CE, DJ 3/5/2004; REsp 512.692-SP, DJ 23/8/2004, e REsp 832.641-SP, DJ 2/8/2007. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20897085">REsp 897.085-SP</a>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/12/2008. CDC. ELEIÇÃO. FORO. REPRESENTANTE. É certo que a jurisprudência do STJ já reconheceu ser de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Daí que, nesses casos, o magistrado está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão. Anote-se que, entre os direitos básicos dos consumidores, está a facilitação da defesa de seus direitos privados (art. 6º, VIII, do CDC). Porém, a benesse da propositura da demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Assim, não há respaldo legal para deslocar a competência em favor do interesse do representante processual do consumidor (uma associação de consumidores), sediada em local diverso do referido domicílio. Precedentes citados: CC 17.735-CE, DJ 16/11/1998; REsp 156.561-SP, DJ 21/9/1998, e REsp 162.338-SP, DJ 21/9/1998. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201049639">REsp 1.049.639-MG</a>, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Quinta Turma </td></tr></tbody></table> DESCAMINHO. LIMITE. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso do MP a fim de ser restabelecida a sentença condenatória, reafirmando a jurisprudência assente de que, em se tratando do delito de descaminho (art. 334 do CP), a lesividade da conduta deve ser tomada com base no tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Na espécie, o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas é superior ao estabelecido no art. 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 para extinção dos créditos fiscais, consequentemente não se poderia reconhecer a matéria como penalmente irrelevante. Precedentes citados: REsp 999.339-PR, DJe 20/10/2008; AgRg no REsp 1.010.720-RS, DJe 8/9/2008, e HC 35.987-RS, DJ 3/3/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20992758">REsp 992.758-PR</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/12/2008. CRIME. SISTEMA FINANCEIRO. A Turma denegou habeas corpus para trancamento da ação penal a paciente denunciado juntamente com três réus, na qualidade de diretores vice-presidentes e diretores executivos de banco, que teriam firmado empréstimos indiretos de mútuo de dinheiro e de ouro entre empresas nas quais a própria instituição financeira detinha participação acionária, o que configuraria, em tese, o delito tipificado no art. 17 da Lei n. 7.492/1986. Ressaltou-se que o fato de o Banco Central ter convalidado os referidos contratos mediante procedimento administrativo não obsta a atuação do MP, titular da ação penal pública, de oferecer denúncia se entender caracterizado algum ilícito penal, bem como o Poder Judiciário processar e julgar a demanda. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2054843">HC 54.843-RJ</a>, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/12/2008. ESTELIONATO TENTADO. INSERÇÃO. DADOS FALSOS. O habeas corpus busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa em relação ao crime de estelionato tentado, sob o argumento de que a conduta imputada ao paciente seria atípica, pois a vantagem ilícita seria produto não do ato de ingressar com a petição, mas de fraude anterior não imputada ao paciente, e sua conduta não teria excedido os limites do exercício regular da advocacia. Destacou, ainda, que no sistema penal vigente, defende-se de uma imputação concreta, nunca em tese (ex vi art. 41 do CPP), a imputação que permita adequação típica seja de subordinação imediata seja, então, mediata. Entretanto, no caso dos autos, a denúncia não descreve de que forma teria concorrido o paciente para a inserção de dados falsos em sistema de informações, bem como quanto ao crime de estelionato tentado, indicando apenas que o paciente, advogado, teria realizado pedido de restituição e de compensação de tributos que foram indeferidos por se basear em títulos prescritos. Ressaltou o Min. Relator que a denúncia ainda informou que a invalidade dos créditos era notória, por isso, se a conduta fosse típica, tratar-se-ia de crime impossível. Concluiu-se, desse modo, ser flagrante a inépcia da peça acusatória. Ademais, não há, nos autos, elementos suficientes para analisar a alegação de que não haveria justa causa para a persecução penal, porque não há cópia dos documentos referentes à investigação prévia realizada pelo MP e pela Receita Federal, que serviram como base para a denúncia. Diante do exposto, a Turma concedeu, em parte, a ordem quanto à denúncia em relação ao crime de estelionato tentado e concedeu de ofício, também parcialmente, para anular a denúncia em relação ao crime do art. 313-A do CP. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20107107">HC 107.107-RJ</a>, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/12/2008. <table width="100%"> <tbody> <tr> <td align="middle" bgcolor="#dddddd">Sexta Turma </td></tr></tbody></table> HC. PREFEITO. CRIME. DESOBEDIÊNCIA. O paciente pretende o trancamento de procedimento criminal contra ele instaurado para apuração do crime de desobediência, alegando ausência de desrespeito à ordem da Justiça do Trabalho. Inicialmente, destacou-se que o município em que o paciente exercia a função de prefeito não figurou no polo passivo da ação trabalhista movida contra uma construtora. Destacou-se ainda que a sentença julgou procedente em parte o pleito, não impondo, contudo, qualquer obrigação a ser suportada pelo município e que esse, pelo secretário de planejamento, manifestou o desejo de apresentar solução para o impasse, sugerindo o pagamento do montante em quarenta e oito parcelas. Para a Min. Relatora, não houve o descumprimento de ordem judicial suficiente para dar início à investigação para averiguar delito de desobediência, sobretudo porque o município não figurou no polo passivo da demanda trabalhista. O prefeito municipal que, agindo no exercício de sua função, não cumpre decisão judicial somente responde pelo crime se o faz sem justificação, por escrito, à autoridade competente da recusa ou da impossibilidade. Assim, a Turma concedeu a ordem para trancar o inquérito policial por ausência de justa causa. Precedentes citados do STF: HC 71.875-SP, DJ 26/4/1996; do STJ: REsp 546.249-PB, DJ 31/5/2004. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20120588">HC 120.588-PE</a>, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 16/12/2008. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A Turma concedeu a ordem para extinguir a ação penal relativamente aos pacientes, devendo a ação continuar no Tribunal de origem contra o sócio-gerente da empresa. Para o Min. Relator e, segundo alegam os impetrantes, quanto aos pacientes, a área administrativa já se pronunciou, excluindo-lhes a responsabilidade tributária. Diante de todos os fundamentos trazidos no caso, não há como caracterizar a figura de grupo econômico, não havendo solidariedade entre as empresas. E, se a causa que justificou a inclusão dos pacientes na denúncia – grupo econômico de fato – não existe, também inexiste, para os pacientes, a relação jurídica tributária de lançamento do débito previdenciário, configurando-se, in casu, a falta de justa causa para a ação penal. À falta, na esfera administrativa, de decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, há que se extinguir a ação à vista da decisão administrativa que trata de decisão de responsabilidade solidária e de responsabilidade na qual se baseou a denúncia ao se assentar na existência de um grupo econômico de fato. Precedentes citados: HC 49.369-SP, DJ 21/5/2007, e HC 50.023-RS, DJ 28/10/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%2094502">HC 94.502-ES</a>, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 16/12/2008. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO. PENA. A hipótese é de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), mediante a qual o paciente, dono de frigorífico, adquiriu, no exercício de atividade comercial, uma carga de 21,5 toneladas de carne (produto de crime). Foi condenado à pena de três anos de reclusão em regime inicial aberto e a dez dias-multa, fixado o valor da unidade em cinco salários mínimos, como incurso nas penas do art. 180, § 1º, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos mensais durante a condenação. A insurgência é contra o valor da unidade do dia-multa, o valor da prestação pecuniária e o fato de ter sido fixado pagamento de custas processuais no valor de cem UFSP em decorrência de lei posterior ao delito, que, portanto, não deveria retroagir. A Min. Relatora concedia a ordem em menor extensão. Já o Min. Nilson Naves, à vista de precedente de sua relatoria, trazendo lições doutrinárias e refletindo sobre as imperfeições formais e materiais do mencionado § 1º, fruto da Lei n. 9.426/1996, que, em suma, determina que o fato menos grave é apenado mais severamente, entendeu dever ser desconsiderado o preceito secundário do referido § 1º. Assim, adotando as diretrizes originariamente postas pela sentença, fixou a pena-base em um ano de reclusão, concedendo a ordem em maior extensão. Relativamente ao mais, votou em conformidade com a Min. Relatora. Precedentes citados do STJ: HC 101.531-MG, DJ 16/6/2008. <a href="http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC%20109780">HC 109.780-SP</a>, Rel. originária Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 16/12/2008.

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stj-informativo-numero-381

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1 STJ - Informativo número 381

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14385 <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"><meta name="ProgId" content="Word.Document"><meta name="Generator" content="Microsoft Word 10"><meta name="Originator" content="Microsoft Word 10"><link rel="File-List" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CJOS%7E1%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_filelist.xml"><link rel="Edit-Time-Data" href="file:///C:%5CDOCUME%7E1%5CJOS%7E1%5CCONFIG%7E1%5CTemp%5Cmsohtml1%5C01%5Cclip_editdata.mso"><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/dicionario" name="sinonimos"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/acao" name="hdm"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/acao" name="hm"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/acao" name="dm"></o:smarttagtype><o:smarttagtype namespaceuri="schemas-houaiss/mini" name="verbetes"></o:smarttagtype><style>  </style> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <img src="file:///C:/DOCUME%7E1/JOS%7E1/CONFIG%7E1/Temp/msohtml1/01/clip_image001.gif" u1:shapes="_x0000_s1026" v:shapes="_x0000_s1026" width="156" align="left" height="87" hspace="12"><st1:verbetes>Associação</st1:verbetes> <st1:verbetes>Nacional</st1:verbetes> dos <st1:verbetes>Magistrados</st1:verbetes> Estaduais<o:p></o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <st1:verbetes>Depósito</st1:verbetes> <st1:verbetes>judicial</st1:verbetes> e <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>civil</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>infiel</st1:verbetes>: <st1:verbetes>análise</st1:verbetes> do <st2:dm>julgamento</st2:dm> do RE 466343/SP<o:p></o:p> <o:p> </o:p> Elpídio Donizetti<a style="" href="#_ftn1" name="_ftnref1" title="">*</a><o:p></o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <st2:dm>Resumo</st2:dm>: <st1:verbetes>Este</st1:verbetes> <st2:dm>trabalho</st2:dm> pretende <st2:hm>analisar</st2:hm>, criticamente, o <st1:verbetes>recente</st1:verbetes> <st2:dm>julgamento</st2:dm> do STF <st1:verbetes>acerca</st1:verbetes> da inconstitucionalidade da <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>civil</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>infiel</st1:verbetes> e, ao <st1:verbetes>mesmo</st1:verbetes> <st1:verbetes>tempo</st1:verbetes>, <st2:hm>traçar</st2:hm>, <st1:verbetes>com</st1:verbetes> <st1:verbetes>base</st1:verbetes> na <st1:verbetes>orientação</st1:verbetes> dessa <st2:dm>Corte</st2:dm>, as <st1:verbetes>balizas</st1:verbetes> <st1:verbetes>que</st1:verbetes> deverão <st2:hm>nortear</st2:hm> a <st1:verbetes>conduta</st1:verbetes> dos <st1:verbetes>magistrados</st1:verbetes>, <st1:verbetes>advogados</st1:verbetes> e <st1:verbetes>credores</st1:verbetes> <st1:verbetes>quando</st1:verbetes> constatada a <st1:verbetes>infidelidade</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>judicial</st1:verbetes>.<o:p></o:p> <o:p> </o:p> Palavras-chaves: <st1:verbetes>Depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>judicial</st1:verbetes> <st1:verbetes>infiel</st1:verbetes>. Constitucionalidade. <o:p></o:p> <o:p> </o:p> <st1:verbetes>Sumário</st1:verbetes>: 1 <st1:verbetes>Introdução</st1:verbetes>. 2 Da (in)constitucionalidade da <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>civil</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>judicial</st1:verbetes> <st1:verbetes>infiel</st1:verbetes>. 3 <st1:verbetes>Conclusão</st1:verbetes>: <st1:verbetes>breve</st1:verbetes> <st1:verbetes>roteiro</st1:verbetes> a <st2:hm>ser</st2:hm> seguido <st1:verbetes>quando</st1:verbetes> constada a <st1:verbetes>infidelidade</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>judicial</st1:verbetes>.<o:p></o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> <o:p> </o:p> 1 <st1:verbetes>Introdução</st1:verbetes><o:p></o:p> <o:p> </o:p> <st2:dm>Questão</st2:dm> <st1:verbetes>que</st1:verbetes> <st1:verbetes>sempre</st1:verbetes> gerou <st1:verbetes>polêmica</st1:verbetes> na <st1:verbetes>doutrina</st1:verbetes> e <st1:verbetes>principalmente</st1:verbetes> na <st1:verbetes>jurisprudência</st1:verbetes> <st1:verbetes>pátria</st1:verbetes> é a possibilidade de <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>civil</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>infiel</st1:verbetes>.<o:p></o:p> <st1:verbetes>Recentemente</st1:verbetes>, o <st1:verbetes>Supremo</st1:verbetes> <st1:verbetes>Tribunal</st1:verbetes> <st1:verbetes>Federal</st1:verbetes> parece <st2:hdm>ter</st2:hdm> pacificado a <st2:dm>questão</st2:dm>. Trata-se do <st2:dm>julgamento</st2:dm> do RE 466343/SP, finalizado <st1:verbetes>em</st1:verbetes> 03/12/2008.<o:p></o:p> Ao <st1:verbetes>longo</st1:verbetes> desta <st2:dm>exposição</st2:dm>, faremos uma <st1:verbetes>análise</st1:verbetes> <st1:verbetes>crítica</st1:verbetes> <st1:verbetes>acerca</st1:verbetes> desse julgado e proporemos <st1:verbetes>um</st1:verbetes> <st1:verbetes>roteiro</st1:verbetes> <st1:verbetes>que</st1:verbetes>, a <st2:hm>partir</st2:hm> da <st1:verbetes>decisão</st1:verbetes> do STF, deverá <st2:hm>balizar</st2:hm> a <st1:verbetes>conduta</st1:verbetes> dos juízes, <st1:verbetes>advogados</st1:verbetes> e <st1:verbetes>credores</st1:verbetes> <st1:verbetes>quando</st1:verbetes> constatada a <st1:verbetes>infidelidade</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>judicial</st1:verbetes> e <st1:verbetes>mesmo</st1:verbetes> <st1:verbetes>antes</st1:verbetes> da nomeação do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes>, <st1:verbetes>com</st1:verbetes> <st1:verbetes>vistas</st1:verbetes> a <st2:hdm>evitar</st2:hdm> a <st1:verbetes>infidelidade</st1:verbetes>. <o:p></o:p> <o:p> </o:p> 2 DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA <st2:dm>PRISÃO</st2:dm> <st1:verbetes>CIVIL</st1:verbetes> DO <st1:verbetes>DEPOSITÁRIO</st1:verbetes> <st1:verbetes>JUDICIAL</st1:verbetes> <st1:verbetes>INFIEL</st1:verbetes>. <o:p></o:p> <o:p> </o:p> O art. 5º, LXVII, da CF/88 admite a <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>civil</st1:verbetes> <st1:verbetes>em</st1:verbetes> duas <st1:verbetes>hipóteses</st1:verbetes>: a do <st1:verbetes>responsável</st1:verbetes> <st2:dm>pelo</st2:dm> inadimplemento <st1:verbetes>voluntário</st1:verbetes> e <st1:verbetes>inescusável</st1:verbetes> de <st2:dm>obrigação</st2:dm> <st1:verbetes>alimentícia</st1:verbetes> e a do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>infiel</st1:verbetes>.<o:p></o:p> Ocorre <st1:verbetes>que</st1:verbetes> o Brasil, <st1:verbetes>por</st1:verbetes> <st2:dm>via</st2:dm> do <st1:verbetes>Decreto</st1:verbetes> 678/1992, ratificou, <st1:verbetes>em</st1:verbetes> 25/09/1992, o <st2:dm>Pacto</st2:dm> de <st1:verbetes>São</st1:verbetes> José da <st1:verbetes>Costa</st1:verbetes> <st1:verbetes>Rica</st1:verbetes>, <st1:verbetes>com</st1:verbetes> iní<st2:dm>cio</st2:dm> de vigên<st1:verbetes>cia</st1:verbetes> no <st2:hdm>ter</st2:hdm>ritó<st2:dm>rio</st2:dm> nacional <st1:verbetes>em</st1:verbetes> 06/11/1992, o <st1:verbetes>qual</st1:verbetes> admite a <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>por</st1:verbetes> <st1:verbetes>dívidas</st1:verbetes> <st1:verbetes>apenas</st1:verbetes> do <st1:verbetes>devedor</st1:verbetes> <st1:verbetes>inescusável</st1:verbetes> de <st1:verbetes>alimentos</st1:verbetes> (art. 7º).<o:p></o:p> A divergên<st1:verbetes>cia</st1:verbetes> <st1:verbetes>entre</st1:verbetes> o disposto no <st2:dm>Pacto</st2:dm> <st1:verbetes>São</st1:verbetes> da <st1:verbetes>Costa</st1:verbetes> <st1:verbetes>Rica</st1:verbetes> e o art. 5º, LXVII, da CF/88, acirrou a discus<st1:verbetes>são</st1:verbetes> acerca de <st1:verbetes>qual</st1:verbetes> seria a hierarquia das nor<st1:verbetes>mas</st1:verbetes> interna<st2:dm>cio</st2:dm>nais quando integradas ao ordenamento jurídico interno – se assu<st1:verbetes>mi</st1:verbetes>riam sta<st1:verbetes>tus</st1:verbetes> de nor<st1:verbetes>mas</st1:verbetes> <st1:verbetes>cons</st1:verbetes>ti<st1:verbetes>tu</st1:verbetes><st2:dm>cio</st2:dm>nais <st1:verbetes>ou</st1:verbetes> infra<st1:verbetes>cons</st1:verbetes>ti<st1:verbetes>tu</st1:verbetes><st2:dm>cio</st2:dm>nais – e, <st2:dm>via</st2:dm> de consequência, se <st1:verbetes>ainda</st1:verbetes> permanecia <st1:verbetes>válida</st1:verbetes> a <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>civil</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depositário</st1:verbetes> <st1:verbetes>infiel</st1:verbetes>. <o:p></o:p> <st1:verbetes>Com</st1:verbetes> o <st2:dm>julgamento</st2:dm> do RE 466343/SP, finalizado <st1:verbetes>em</st1:verbetes> 03/12/2008, o STF parece <st2:hdm>ter</st2:hdm> pacificado a <st2:dm>questão</st2:dm>.<o:p></o:p> <st1:verbetes>Inicialmente</st1:verbetes>, deve-se <st2:hm>observar</st2:hm> <st1:verbetes>que</st1:verbetes> o <st1:verbetes>objeto</st1:verbetes> do mencionado <st1:verbetes>recurso</st1:verbetes> <st1:verbetes>extraordinário</st1:verbetes> <st1:verbetes>era</st1:verbetes> a constitucionalidade da <st2:dm>prisão</st2:dm> <st1:verbetes>civil</st1:verbetes> <st1:verbetes>nos</st1:verbetes> <st1:verbetes>casos</st1:verbetes> de <st1:verbetes>alienação</st1:verbetes> fiduciária, <st1:verbetes>que</st1:verbetes> se equipararia à <st1:verbetes>figura</st1:verbetes> do <st1:verbetes>depósito</st1:verbetes> contratual. <st1:verbetes>Não</st1:verbetes> <st1:verbetes>obstante</st1:verbetes>, a <st1:verbetes>decisão</st1:verbetes> proferida repercute <st1:verbetes>em</st1:verbetes> todas as <st1:verbetes>espécies</st1:verbetes> de <st1:verbetes>depósito</st1:verbetes>. <o:p></o:p> <st1:verbetes>Segundo</st1:verbetes> o Min. Gilmar Mendes, os tratados e convenções interna<st2:dm>cio</st2:dm>nais <st1:verbetes>sobre</st1:verbetes> direitos <st1:verbetes>huma</st1:verbetes><st1:verbetes>nos</st1:verbetes> integrados ao ordenamento jurídico interno <st1:verbetes>sem</st1:verbetes> o <st1:verbetes>quorum</st1:verbetes> qualificado do §3º do art. 5º da CF teriam <st1:verbetes>cará</st1:verbetes><st2:hdm>ter</st2:hdm> supralegal, <st1:verbetes>ou</st1:verbetes> seja, <st1:verbetes>não</st1:verbetes> alterariam o <st1:verbetes>texto</st1:verbetes> <st1:verbetes>cons</st1:verbetes>ti<st1:verbetes>tu</st1:verbetes><st2:dm>cio</st2:dm>nal, <st1:verbetes>mas</st1:verbetes> se <st1:verbetes>sobre</st1:verbetes>poriam às nor<st1:verbetes>mas</st1:verbetes> infra<st1:verbetes>cons</st1:verbetes>ti<st1:verbetes>tu</st1:verbetes><st2:dm>cio</st2:dm>nais. Dessa <st2:dm>forma</st2:dm>, a <st1:verbetes>subscrição</st1:verbetes> <st2:dm>pelo</st2:dm> Brasil dos <st1:verbetes>tratados</st1:verbetes> <st1:verbetes>internacionais</st1:verbetes> <st1:verbetes>sobre</st1:verbetes> <st1:verbetes>direitos</st1:verbetes> <st1:verbetes>humanos</st1:verbetes><span style="font-size: 12pt; line-height: 15

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estudo-deposito-e-pris-o-civil

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1 Estudo : Depósito e prisão civil

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14385 por Rodrigo Tavares O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou, nesta terça-feira (6/1), à revista Consultor Jurídico, que entregará uma proposta de emenda dos artigos 101 e 102 da Constituição Federal para fixar mandato de 11 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem direito à reeleição. A proposta deverá ser entregue após as eleições das mesas das Casas do Legislativo, em fevereiro. Segundo o deputado, que é ex-juiz federal, a emenda não atingirá os atuais ministros. Para ele, tem que haver uma transição de poder para quem exerce uma função política. “Crescentemente o STF tem se tornado um órgão político — isso não é nenhuma crítica —, é bom para a sociedade essa participação. Mas, sendo assim, tem que existir uma alternância de poder”, justifica Dino. O deputado afirma também que essa já é uma discussão antiga, desde a criação da Constituição Federal e que, só agora, será formalizada. Ele argumenta que tribunais da Europa Ocidental usam esse modelo, como o Supremo Tribunal Constitucional, na Alemanha, onde cada um dos oito ministros, devendo ter no mínimo 40 anos, exerce um mandato de 12 anos, aposentando-se aos 68 anos. Na proposta haverá também mudanças no método de nomeação. De acordo com o deputado, os ministros serão nomeados desta forma: três seriam nomeados pelo Congresso, três pela Câmara e cinco pelo presidente. Dino acrescenta também que a escolha dos ministros será feita por listas tríplices com indicações dos órgãos do Direito. Pela legislação vigente, o presidente da República escolhe os ministros entre brasileiros com mais de 35 e com menos de 65. A escolha do presidente tem de ser referendada pelo Senado. O cargo é vitalício e o ministro se aposenta aos 70 anos. “Além de ser um legislador negativo, julgando se a Lei que é criada pelo parlamentar é constitucional ou não, o STF também tem feito normas, através de Súmulas Vinculantes. Me parece lógico que a vitaliciedade é negativa. Tem que haver uma alternância para quem exerce uma tarefa política”, disse Dino. <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73223,1"> Clique aqui para ler mais no CONJUR</a>

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ministros-do-supremo-temporarios

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1 Ministros do Supremo, temporários

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14385 <table style="padding-right: 5px; border-collapse: collapse;" width="600" border="0" bordercolor="#111111" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody> <tr> <td colspan="3" align="left"> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="center"><a href="http://www.conjur.com.br/"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/topo_boletim.gif" width="600" border="0" height="51"></a> </td></tr> <tr> <td style="padding-left: 5px;" valign="top" width="200" align="left"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> Fusão telefônica <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73056,1">Opportunity diz que Dantas teve prejuízo com fusão das teles</a> </td> <td valign="top" width="200" align="left"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> Nova ordem mundial <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73013,1">Advogado é peça-chave para o desenvolvimento do país</a> </td> <td valign="top" width="200" align="left"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> Judiciário de mudança <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73020,1">Seção de Direito Público do TJ-SP terá nova sede em fevereiro</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3"> </td></tr> <tr> <td style="padding-left: 5px;" valign="top" width="200" align="left"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> Retrospectiva 2008 <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73043,1">STJ faz da tecnologia aliada para combater morosidade</a> </td> <td valign="top" width="200" align="left"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> Retrospectiva 2008 <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73019,1">Legislativo produziu leis demais com qualidade de menos</a> </td> <td valign="top" width="200" align="left"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> Retrospectiva 2008 <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73021,1">Projeto de cibercrimes e CPI da Pedofilia marcaram o ano</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3"> </td></tr> <tr> <td bordercolor="#eeeeee" colspan="3" valign="center" align="middle" bgcolor="#eeeeee" height="80"><a href="http://www.conjur.com.br/static/product/anuario_nacional_2009/index.html"><img alt="Anuncie no Anuário da Justiça 2009" src="http://www.conjur.com.br/banner/anuncie_anuario_2009.png" width="468" border="0" height="60"></a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="center"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/ult_not.gif" width="600" border="0" height="21"> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73057,1">Jogador Ronaldo deve receber documentos apreendidos de volta</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73055,1">Oposição protocola no Supremo ação contra MP do Fundo Soberano</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73054,1">Acusado pela morte de Dorothy Stang é preso novamente</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73053,1">Paulo Lacerda é exonerado da Abin e vai para Portugal</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73052,1">Publicadas portarias que convocam desembargadores para STJ</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73051,1">Prefeito eleito em MT não consegue suspender cassação</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73050,1">PSDB promete ir à Justiça contra MP do Fundo Soberano</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73049,1">Justiça Federal julga convênios entre município e União</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73048,1">Documento do MP mostra a que ponto chegou banalização das escutas </a></td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73047,1">Juiz finaliza recuperação judicial de empresa no Sul</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73046,1">CNJ e STF fazem campanha para ex-presidiários trabalharem</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73045,1">Entrevista: Rodrigo De Grandis, procurador da República</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73044,1">Lei e pressão atuam para que STF julgue causas relevantes</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73042,1">Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73041,1">AMB questiona no STF salário pago a juízes do Rio Grande do Sul</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73040,1">TSE definirá regra para quem abandona sigla e cria novo partido </a></td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73039,1">Decisão do TJ do Rio sobre Fiat não tem abrangência nacional</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73038,1">Telefônicas não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73037,1">Promotora eleita prefeita recorre ao Supremo para tomar posse</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73036,1">MP deve fazer investigação criminal, diz Antonio Fernando Souza</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73035,1">Defensoria Pública de São Paulo abre inscrições para concurso</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73034,1">Advogado é morto a tiros após sair de banco no Rio de Janeiro</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73033,1">OAB estranha números de grampos no país e vai interpelar CNJ</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73032,1">Após 20 anos, vítimas do Bateau Mouche esperam indenização</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73031,1">Recursos adiam punição para réus do caso TRT paulista</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73030,1">Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73029,1">Segunda Leitura: princípio da insignificância tem de ser equacionado</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73028,1">Servidor público consegue licença para cuidar de filho adotivo</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73027,1">Justiça autorizou 224.029 escutas telefônicas até novembro deste ano</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73026,1">Mônaco pede mais documentos para estender extradição de Cacciola</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73025,1">OAB-RJ representa no MP contra policiais acusados de matar cinco</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73024,1">Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73023,1">Ação trabalhista julgada na Justiça comum, fica lá até o fim</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73022,1">Universidade Mackenzie ensina aluno a refletir sobre o Direito</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73017,1">Advogado diz que Justiça julgou 17 mil casos de crime de internet</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73016,1">Lei Maria da Penha também abrange dano emocional</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73015,1">MP não pode fazer pedido quando atua como fiscal da lei, diz TJ-RJ</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73014,1">Enchente inunda OAB de Santo Antonio de Pádua, no Rio</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73012,1">Estado entra em nova fase de defesa dos direitos das crianças</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73011,1">Lei que muda composição de conselho de corretores é questionada</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73010,1">Breve análise sobre precificação de produtos a luz do CDC</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73008,1">Juízes sofrem patrulhamento ideológico de suas decisões</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73007,1">Banco responde por dano ambiental de empresa que financiou</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73006,1">Decisão sobre desistência de recurso mostra que lei é frágil</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73005,1">Texto sobre imprensa contra Dantas é a notícia mais lida na ConJur</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73004,1">Empresa de ônibus indeniza obesa que não passou na roleta</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73003,1">Fazenda que usava trabalho escravo servirá para reforma agrária</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73002,1">MP 499 altera legislação de operações de arrendamento mercantil</a> </td></tr> <tr> <td colspan="3" valign="bottom" align="left" bgcolor="#eeeeee" height="20"><img src="http://www.conjur.com.br/boletim/bullet.gif" width="9" border="0" height="10"> <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/73001,1">Suspensa divulgação de aprovados na Universidade do Amazonas</a> </td></tr></tbody></table>

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noticias-do-conjur

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1 Notícias do Conjur

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14385 <img src="http://lacomunidad.elpais.com/blogfiles/tudo/antonio-fernando-de-souza_celso-junior_ae.thumbnail.jpg" id="img_0" class="imgizqda">O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza (Foto ao lado), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3806, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) contra disposições que tratam da atuação dos membros do Ministério Público na investigação criminal. A ADI tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que, ao invés de analisar o pedido de liminar, decidiu que a matéria deverá ser examinada diretamente em seu mérito. Desde que a ação foi proposta, em 2006, diversas entidades representativas de policiais, magistrados e membros do Ministério Público foram admitidos ao processo como amici curiae (amigos da corte). No último dia 18, a Adepol-Brasil requereu que fosse requisitada a devolução dos autos pela PGR, que agora os devolveu com seu parecer. A Adepol alega a inconstitucionalidade dos artigos 7º, incisos I, II e III; 8º, incisos I, II, IV, V, VI, VII e IX; 38. I, II e III e 150, I, II e III, todos da Lei Complementar (LC) nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. A entidade impugna, também, o artigo 26, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.625/1’993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Por fim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade total da Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação criminal pelo Ministério Público (MP). Alegações A Adepol-Brasil argumenta que os poderes de investigação são atribuição exclusiva dos delegados de polícia e que, portanto, as normas atacadas afrontariam a Constituição Federal (CF), sobretudo os seus artigos 2º; 5º, incisos II, LIII e LIV; 22, inciso I; 24, inciso XI; 129, incisos I, II, VI , VII e VIII e 144, parágrafo 1º, incisos I, II e IV e parágrafo 4º. Consultado, o CNMP manifestou-se, preliminarmente, pelo não cabimento da ADI face à Resolução nº 13/06, observando que ela constitui mera reprodução de normas já estabelecidas na legislação nacional (LC nº 75 e Lei 8.625/93). Portanto, não teria caráter autônomo para ser atacada em ADI. Igual manifestação foi colhida da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU). No mérito, o CNMP sustentou que inexiste incongruência entre a direta realização de diligências por membros do MP, no âmbito da investigação criminal, e qualquer dispositivo constitucional. No mesmo sentido se manifestaram a Presidência da República (além do CNMP e do Congresso Nacional, o presidente da República é um dos requeridos na ADI) e a AGU. Eles se posicionaram a favor da possibilidade de o MP realizar investigação criminal, sem contaminar as investigações por sua participação na colheita pré-processual da prova. Conceitos Em seu parecer, a PGR observa que não se pode confundir o conceito “polícia judiciária” com o de “investigação criminal”. Segundo ela, trata-se de conceitos próximos, mas distintos. Ela lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 144, parágrafo 1º, “sem mencionar exclusividade de qualquer espécie, atribui à Polícia Federal a ‘investigação de determinadas infrações penais’. Assim, não há como incluir, mesmo em termos léxicos, a investigação criminal dentro do conceito “polícia judiciária”. Segundo a PGR, “as funções investigatórias do Ministério Público decorrem do sistema constitucional e, designadamente, da combinação dos incisos I, III, VIII e IX do artigo 129 da CF. A impossibilidade, em certas circunstâncias, de separar o caráter penal das repercussões civis dos ilícitos reforça esse poder ministerial”. Ainda segundo a PGR, “o acertado entendimento de que o MP tem legitimidade para atuar na investigação criminal desenvolve, ademais, a teoria dos poderes implícitos – inherente powers – pacificada no direito americano, segundo a qual a concessão de uma função a determinado órgão ou instituição pela própria Constituição traz consigo, implicitamente, a concessão dos meios necessários à sua concretização. Esses meios foram devidamente reconhecidos pelo Poder Legislativo”. Por fim, a PGR argumenta que “a tese da imparcialidade do MP que, segundo alguns, impediria sua atuação nas investigações criminais - porquanto contaminaria a formação da opinio delicti (fundadas suspeitas sobre a existência do delito) -, destoa completamente da visão do processo penal constitucional”. Segundo a PGR, “este raciocínio ignora que a possibilidade de investigação criminal pelo MP leva em consideração uma fórmula institucional, dentro da qual – não há razão para se pensar de outra forma – está envolvida uma instituição pública com conceitos e padrões de atuação bem fixados”. Tema ainda sub judice A possibilidade de o Ministério Público participar de investigação criminal é objeto de diversas ADIs e de um Inquérito em tramitação no STF e ainda não tem um pronunciamento oficial da Corte. Ainda sem julgamento no STF sobre o assunto estão as ADIs 2943, proposta pelo Partido Liberal (PL) em 2003 e também tendo como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que é relator, igualmente, das ADIs 3309 e 3318, ajuizadas pela Adepol-Brasil no Distrito Federal e em Minas Gerais, ambas em 2004, assim como da ADI 3349, proposta pela PGR em Rondônia, naquele mesmo ano. Tramitam, ainda, no STF, as ADIs 3317, ajuizada pela Adepol no Rio Grande do Sul em 2004, tendo como relatora a ministra Ellen Gracie; 3329, 3337 e 3340, propostas por seccionais da Adepol em várias estados e tendo como relator o ministro Cezar Peluso e, por fim, o Inquérito 1968, proposto pelo Ministério Público Federal no DF em 2003, tendo como relator o ministro Marco Aurélio. O assunto divide a jurisprudência. Basicamente, a divergência é entre uma corrente que defende fortemente a exclusividade de atribuições e recusa a atuação direta dos membros do MP na investigação criminal, e outra, que defende essa possibilidade, argumentando que ela representa um reforço saudável na estrutura do sistema. FK/EH  Processos relacionados <a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3806&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 3806</a>

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procuradoria-geral-da-republica-e-contra-limitas-o-do-poder-de

2008-12-28T12:01:01Z

1 Procuradoria Geral da República é contra limitação do poder de investigação criminal do MP

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14385 Reeleita prefeita de Santarém (PA) nas eleições de 2008, mas com o registro cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria do Carmo Martins Lima, do PT, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Ação Cautelar (AC) 2252, ela pretende suspender a decisão da Corte Eleitoral, e com isso garantir o direito de ser diplomada e empossada no cargo, em 1º de janeiro de 2009. Promotora de justiça estadual desde 1990, Maria do Carmo vem disputando eleições e exercendo cargos políticos desde 1996. Em 2004, licenciada do Ministério Público, Maria do Carmo disputou, com sucesso, a eleição para a prefeitura do município, sendo empossada em janeiro de 2005. Em outubro último, foi reeleita ao cargo. EC 45/2004 Ao analisar recurso contra o registro da candidata, porém, o TSE entendeu que a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – que entre outras alterações proibiu o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público, valeria para todos os casos, excluídos apenas os acontecidos antes da promulgação da Constituição. Com este argumento, o TSE negou, por maioria, o registro da candidata petista. O argumento de defesa, salienta o advogado, se fundamenta em trecho de um esclarecimento do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto (voto vencido no julgamento), ao final da sessão plenária do TSE que julgou o recurso de Maria do Carmo. Segundo o presidente do TSE, “quando o eleitorado escolhe um prefeito, já o faz na perspectiva de reelegê-lo, como direito fundamental dele, prefeito, e do próprio eleitor”. A decisão do TSE, de proibir o direito de Maria do Carmo de se candidatar, contrariou o disposto no artigo 14, parágrafo 5º da Constituição, ressalta o advogado. Nova eleição O perigo na demora se justifica, diz a defesa, porque o efeito da execução imediata da sentença do TSE, sem que se aguarde a manifestação definitiva do STF, será a realização de nova eleição no município. Se essa decisão vier a ser revertida posteriormente pela Suprema Corte, o novo pleito deverá ser anulado, representado prejuízo para a própria justiça eleitoral e para o erário. Assim, considerando ser possível o provimento do Recurso Extraordinário pelo STF, o advogado pede ao Supremo que suspenda a decisão do TSE, até a análise definitiva da questão. MB/EH  Processos relacionados <a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2252&classe=AC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">AC 2252</a>

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prefeita-reeleita-santarem-pa-recorre-ao-stf-tomar

2008-12-28T11:55:59Z

1 Prefeita reeleita de Santarém (PA) recorre ao STF para tomar posse no cargo em janeiro/2009

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14385 R.D.F. obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o relaxamento da ordem de prisão contra ele expedida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, sob acusação de depositário infiel. A liminar foi concedida pelo ministro-presidente Gilmar Mendes, no Habeas Corpus 97251, impetrado pela defesa contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu este processo contendo pedido semelhante, sem examinar seu mérito. Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) havia mantido a decisão de primeiro grau. O ministro relator do processo no STJ decidiu-se pela extinção do processo sob o argumento de que não cabe aplicar o Pacto de São José da Costa Rica ao depositário infiel. Alegou, ademais, que a matéria ainda não foi definitivamente julgada pelo TRF3, onde ainda está pendente de julgamento um agravo de instrumento. Por isso, não caberia, segundo ele, o recurso do HC em substituição ao recurso eleito pela própria parte. Jurisprudência Ao decidir, o ministro Gilmar Mendes citou jurisprudência da Suprema Corte segundo a qual, salvo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, não cabe mais a prisão civil do depositário infiel, acusação esta levantada pelo Ministério Público Federal contra R.D.F. O ministro lembrou que, em sessão plenária do último dia 3 de dezembro, o Plenário do STF, ao julgar os Recursos Extraordinários (REs) 466343 e 349703, firmou entendimento segundo o qual os tratados e convenções internacionais que cuidem de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário e que foram por ele ratificados, têm caráter supralegal. Isso significa que tais acordos e tratados têm um status acima das leis ordinárias (infraconstitucionais), porém abaixo dos dispositivos contidos na própria Constituição Federal, salvo se ratificados em votação semelhante à que são submetidas as propostas de emenda constitucional. Entre esses tratados estão o Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ambos de 1992, que não admitem mais a prisão civil do depositário infiel. E a Suprema Corte brasileira tem adotado esse entendimento, apesar de a prisão civil do depositário infiel ainda estar inscrita na CF (artigo 5º, LXVII). “Diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, a sua internacionalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição Federal (CF), tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante”, afirmou o ministro Menezes Direito”. E como o Brasil assinou os dois tratados sem nenhuma reserva, o ministro disse entender que “não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”. Diante disso, o ministro mandou suspender os efeitos da ordem de prisão e determinou a tomada imediata de providências tendentes à soltura do acusado ou ao recolhimento do mandado de prisão contra ele expedido. FK/EH  Processos relacionados <a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=97251&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 97251</a>

2008-12-28T11:50:48Z

2008-12-28T11:48:00Z 253501

stf-relaxa-ordem-pris-o-contra-acusado-deposito-infiel

2008-12-28T11:50:48Z

1 STF relaxa ordem de prisão contra acusado de depósito infiel

2008-12-28T11:52:55Z

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14385 Decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no Diário da Justiça do dia 10 de dezembro, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 96986) de J.M.C., acusada de manter casa de prostituição e de submeter menores de idade à exploração sexual, crime conhecido como rufianismo. Ela foi presa em flagrante em agosto de 2006 e sua defesa sustentou que as provas obtidas por meio de interceptação telefônica deveriam ser consideradas nulas pelo fato de a Polícia Militar (PM) ter participado das escutas, o que contraria a Constituição Federal (incisos XII, LIV, LV do artigo 5º) e a lei das interceptações telefônicas (artigo 6º da Lei 9.296/96). Inicialmente, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que entendeu não ser possível reconhecer a nulidade de prova por meio de habeas corpus, além de não ser o habeas corpus o meio próprio para suspender o andamento de ação penal. Inconformada, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou o pedido e ressaltou que a interceptação telefônica pela PM se justifica pelo possível envolvimento de policiais nos casos de exploração sexual. No pedido apresentado ao STF, os advogados insistem na tese de interceptação exercida ilegalmente pela PM. Decisão O relator do caso, ministro Cezar Peluso, entendeu que não é o caso de liminar. Isso porque o que se pede na decisão de caráter provisório se confunde com o pedido definitivo. E, caso concedesse o objeto da causa, o relator usurparia a competência da Turma para julgar o mérito de habeas corpus. “Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar”, concluiu o ministro. CM/EH  Processos relacionados <a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=96986&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">HC 96986</a>

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2008-12-28T11:45:00Z 253500

stf-ministro-nega-liminar-mulher-acusada-rufianismo

2008-12-28T11:47:55Z

1 STF : Ministro nega liminar para mulher acusada de rufianismo

2008-12-28T11:47:55Z

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14385 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar ao município de Natal (RN), determinando a suspensão de decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Fazenda Pública da capital norte-rio-grandense e mantida pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RN). Essas instâncias indeferiram pedido de liberação e transferência de R$ 40 milhões, pelo Banco do Brasil (BB), para os cofres da municipalidade. A quantia se refere ao pagamento, pela instituição financeira, de um contrato firmado entre o BB e a prefeitura de Natal, com dispensa de licitação, tendo por objeto a prestação de serviços bancários. Esse pagamento foi sustado pelo juiz da 4ª Vara Federal, em liminar que concedeu em duas ações populares ajuizadas contra o referido contrato. Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal da capital potiguar editou o Decreto Legislativo 874/08, declarando nulo o contrato. Diante disso, o Banco do Brasil depositou o valor devido em juízo e propôs ação cautelar preparatória, requerendo a suspensão dos efeitos do mencionado decreto legislativo e a posterior liberação dos valores depositados. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou a reunião dos mencionados processos e deferiu parcialmente o pedido de liminar, mantendo o contrato provisoriamente em vigor quanto ao gerenciamento da folha de pagamentos do município e das contas dos servidores municipais, bem como das contas e movimentações financeiras vinculadas ao município, até nova deliberação judicial. Também suspendeu, temporariamente, a eficácia do Decreto Legislativo nº 874, porém indeferiu o pedido de liberação e transferência, para a prefeitura de Natal, do depósito de R$ 40 milhões efetuado pelo BB em juízo. Alegações Na Suspensão de Liminar (SL) 277, ajuizada no STF, a prefeitura de Natal alega existência de risco de lesão à ordem, à economia e à saúde públicas, sustentando que a não liberação do valor mencionado impediria a quitação de compromissos já assumidos com fornecedores e prestadores de serviços, bem como o pagamento da remuneração e da gratificação natalina dos servidores municipais. Sustenta, ainda, a existência de violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Decisão Ao decidir, o presidente do STF observou que, como havia sido rejeitado, pelo TJ-RN, um pedido semelhante ao formulado pela prefeitura de Natal no STF, um novo pedido de suspensão somente poderia ser admitido após o julgamento de agravo regimental, que seria cabível na espécie. Entretanto, por se tratar de um caso de extrema urgência , tendo em vista a proximidade do final do exercício financeiro e a premente necessidade do município de quitar obrigações anteriormente assumidas, considerou que se justificava, no caso, o exercício do poder de contracautela, pela presidência do STF. O ministro Gilmar Mendes observou que o contrato entre o BB e a prefeitura de Natal envolve não apenas o gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais, como também o depósito das disponibilidades financeiras do município. “Por conseguinte, não é despropositado entender que tal fato afastaria a exigência de licitação, ressalvada, é claro, a melhor apreciação da questão quando do julgamento dos processos pelo juiz natural da causa”, avaliou. Ele reconheceu, também, a existência de risco de lesão à ordem, à economia e saúde públicas e lembrou que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou no mesmo sentido. Por essa razão, concedeu a liminar que possibilitará, agora, à prefeitura de Natal receber o depósito dos R$ 40 milhões acordados com o BB.

2008-12-28T11:44:54Z

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stf-liminar-permite-ao-municipio-natal-receber-r-40-milh

2008-12-28T11:44:54Z

1 STF : Liminar permite ao município de Natal receber R$ 40 milhões depositados em juízo

2008-12-28T11:44:54Z