Sinopse da ANAMAGES
Internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram na tarde desta terça-feira (28) o entendimento de que a redução da maioridade para 18 anos, prevista no novo Código Civil de 2002, em nada modificou os parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que permite a manutenção das internações previstas no estatuto até que o infrator complete 21 anos. Com esse argumento, a Turma ...
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