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Associação Nacional dos Magistrados Estaduais Notícias do dia: Por Clediney Silva, jornalista. Diretoria de Comunicação Social Presidente da Anamages, Desembargador Elpidio Donizetti se vê processado disciplinarmente por ter emitido nota contra Governo do Estado do Maranhão e em defesa da magistratura daquele Estado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais recebeu requerimento da Procuradoria de Just...

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida. Após ação de...

STF Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em ...

Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12. A matéria foi discutida ...

Ministro quer definir prazo para desocupação por não índios nesta sexta-feira (20) O ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo de demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, disse hoje (19) que espera poder definir ainda nesta sexta-feira (20) o prazo para o começo da retirada dos fazendeiros da região, seguindo a decisão do Plenário que delegou a ele a responsabilidade para comandar o processo de retirada dos não-índios da área, fixando datas, prazos e a forma como será ...

Promoção por merecimento causa racha em associações O critério de antiguidade nas promoções por merecimento na Justiça da Paraíba provocou um racha entre duas associações de classe: a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB). A briga foi levada pela Anamages para o Supremo Tribunal Federal. O artigo 93 da Constituição Federal estabelece que a “promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrânci...

STJ: Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida Controvérsia que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente co...

STF arquiva, a pedido da PGR, investigação contra deputado federal O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau arquivou a Petição (Pet) 4486, que investigava o deputado federal e empresário Paulo César de Oliveira Lima (PMDB-SP). Paulo Lima é acusado de crime de coação, cometido contra dois funcionários para que eles voltassem atrás em reclamações trabalhistas movidas contra empresas do quais o parlamentar era sócio, à época. O deputado teria ameaçado exonerar os funcionário...

Sobre o direito de chamar testemunha: esclarecimento importante A propósito da notícia "Juiz não pode negar direito de chamar testemunha", veiculada na terça, dia 03, pelo site Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2009-mar-03/juiz-nao-negar-direito-chamar-testemunha-celso-mello) e reproduzida em parte por este Boletim de Notícias, com link para a publicação original, recebemos o seguinte comentário: “Sr redator: A notícia veiculada induz ao erro. Onde consta Juiz não pode negar ...

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais DIRETORIA DA REGIÃO NORTE DIRETOR: Juiz Antonio Francisco Gil Barbosa. Presidente do TJPA rebate matéria publicada em revista da AMB sobre condições de funcionamento do Judiciário no Pará Em nota lida no Encontro de Presidentes dos TJs, em Salvador, o desembargador Rômulo Nunes situa a publicação nas circunstâncias e ações da prestação jurisdicional no Estado do Pará. (05.03.2009 – 17h30) Durante o Encon...