STF julgará juros compensatórios de precatórios
Do Valor Econômico 28/11/2008 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar a disputa sobre a incidência de juros compensatórios de 12% sobre os precatórios parcelados pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000. O caso ganhou status de "repercussão geral" neste mês no tribunal e agora aguarda o parecer do Ministério Público Federal para ir a julgamento no pleno da corte. A ação, movida pelo município de São Bernardo do Campo, questiona uma decisão do Tribunal de Justiça d...
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