Tudo

da Folha Online O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, ajuizou nesta terça-feira ação civil pública de R$ 1 bilhão contra a Telefônica. Na ação, o órgão pede a condenação da empresa por danos a "milhões de consumidores nos últimos cinco anos". A ação tramita na 40ª Vara da Fazenda Pública. O Ministério Público pede o ressarcimento dos danos materiais e morais causados em razão "da má qualidade dos serviços prestados e por violações ...

Resp 1056256 A ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão numa ação ajuizada pelo Ministério Público que apurava prejuízos decorrentes da um contrato realizado entre o Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo e o Consórcio Nacional de Engenheiros e Consultores (CNEC). Na sentença de primeiro grau, houve o entendimento de que a apuraçã...

AG 985172 A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais. Com esse entendimento, o ministro Luís Felipe Salomão acolheu o agravo (tipo de recurso) de uma consumidora contra a decisão que negou seu pedido de danos morais à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre (RS). O ministro anu...

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos e lucros cessantes. No cas...