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Associação Nacional dos Magistrados Estaduais É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 2º, dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. É certo que a Lei Maior consagrou a teoria dos freios e contrapesos, criando um sistema de controle recíproco entre os três poderes. A dúvida que su...

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu legal o decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que exige provas efetivas da ocorrência das operações de exportação alegadas pelos contribuintes para obtenção da isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista na Lei Kandir. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ). A decisão se deu em ...

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais Nota pública a propósito da não votação de projetos que tratam de subsídios Entidades de classe de âmbito nacional representativas do Ministério Público e da Magistratura divulgaram hoje a **NOTA PÚBLICA** abaixo transcrita, na íntegra: "Nunca antes se viu tamanho desrespeito e desconsideração com a magistratura e o ministério público. O projeto de revisão foi encaminhado em 2006 e não há perspectiva de votação no encerramento deste ...

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ATA Nº 002/2008 Os magistrados estaduais da Amazônia, reuniram-se na cidade de Boa Vista (Roraima), Terra de Macunaima, no período de 26 a 29 de novembro de 2008, durante o I ENCONTRO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS DA REGIÃO NORTE e o III ENCONTRO DE APERFEIÇOAMENTO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pela Associação Nacional dos Ma...

CONVITE I Encontro dos Magistrados Estaduais da Região Norte e III Encontro de Aperfeiçoamento dos Magistrados de Roraima Organizadores: Local: Fórum Advogado Sobral Pinto Período: 26 a 29 de novembro de 2008. Boa Vista/RR. ABERTURA Dia: 26 de novembro de 2008 (quarta-feira). 18h – Entrega do material. 18h15m – Entrada do pavilhão nacion...

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS GRAMPOS ILEGAIS A Nação brasileira se vê perplexa diante de escândalos diários noticiados pela imprensa e, sempre, com a afirmativa de que o Chefe do Poder Executivo nada sabe, nada sabia. São fatos graves a exigir uma imediata providência, sem discursos ou escusas. Discursos, somente quando as apurações estiverem concluídas e o Inquérito entregue ao Ministério Público para denúncia e, ainda, para anunciar as sanções discipl...