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STJ: valor da causa não é o único critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12 de Maio de 2009 A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br ) Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Esse foi o... Ajufe participa do Seminário de Inst...

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Resp 1085564 - Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. A conclusão é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover recurso do Itaú Seguros S/A. A seguradora recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que, na cobrança de diferença de seguro obrigatório, os juros moratórios são contados a partir ...

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (12) que, diante das novas medidas tomadas pelo governo na tentativa de conter os efeitos da crise financeira internacional, os preços dos produtos e a taxa de juros vão cair e o consumidor vai sentir mais facilidade na hora de comprar. “Muitas vezes, um trabalhador estava com medo de comprar um carro, uma geladeira, um fogão ou uma televisão porque ele não queria fazer o endividamento com medo de ser mandado embora. Quando nós...

Do Valor Econômico 28/11/2008 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar a disputa sobre a incidência de juros compensatórios de 12% sobre os precatórios parcelados pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000. O caso ganhou status de "repercussão geral" neste mês no tribunal e agora aguarda o parecer do Ministério Público Federal para ir a julgamento no pleno da corte. A ação, movida pelo município de São Bernardo do Campo, questiona uma decisão do Tribunal de Justiça d...

Danilo Macedo Repórter da Agência Brasil Brasília - O presidente do Equador, Rafael Correa, afirmou ontem (15), em seu programa de rádio semanal, que o governo decidiu suspender o pagamento de cerca de US$ 30,6 milhões de juros da dívida externa do país. Ele disse, porém, não se tratar de ...

Blog do Noblat Responda à enquete sobre a divulgação de conversas grampeadas Miriam Leitão Juros sobem, mesmo com pacote Ancelmo.com Petrobras bate novo recorde histórico de vendas Rádio do Moreno: 'A escravidão foi a tragédia de um crime continuado', diz Nei Lopes em artigo