Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes
A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos e lucros cessantes. No cas...
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Mensalão Mineiro:Supremo recebe denúncia contra Azeredo
Nas fotos (ABr) : Marcus Valério, Mares Guia e Azeredo. O Supremo Tribun... seguir leyendo >>Estudantes que ocupam o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
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